norma nº 2584/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.584, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CEINUU:,f1; 
PROTOCOLO 
Pulnicado no período de 03.0/ a icy
de. _494. forma do Art.103 tia I 
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Dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria 
Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria 
Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento 
Econômico e modifica a nomenclatura da atual 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MOBILIDADE URBANA 
Art. 1° A Coordenação de Infraestrutura Viária, a Gerência de Manutenção Viária e 
Drenagem e a Gerência de Fiscalização, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Mobilidade Urbana — SEMOB, ficam transferidas para a estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, mantidas as mesmas 
competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013. 
§10 Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos públicos descritos no 
caput deste artigo, também ficam transferidos, juntamente com suas atribuições, à Secretaria 
Municipal Infraestrutura Urbana - SENFRA. 
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§2° A Gerência de Fiscalização citada no caput deste artigo passa a ser denominada de 
Gerência de Fiscalização Viária, mantidas todas as suas anteriores competências legais. 
§3" O cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização que foi transferido 
da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo §10 deste 
artigo, passa a ser denominado de Gerente de Fiscalização Viária, mantido o seu símbolo 
remuneratório e as suas atribuições legais. 
Art. 2° A, Coordenação de Planejamento e Projetos, a Gerência de Engenharia e 
Projetos e a Gerência de Orçamentos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB, ficam transferidas para a estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, mantidas as mesmas 
competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013. 
§1° Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos públicos descritos no 
caput deste artigo, também ficam transferidos, juntamente com suas atribuições, à Secretaria 
Municipal Infraestrutura Urbana - SEINFRA. 
§2° A Coordenação de Planejamento e Projetos citada no caput deste artigo passa a ser 
denominada de Coordenação de Estudos e Projetos, mantidas todas as suas anteriores 
competências legais. 
§3° A Gerência de Engenharia e Projetos citada no caput deste artigo passa a ser 
denominada de Gerência de Criação, mantidas todas as suas anteriores competências legais. 
§4° A Gerência de Orçamentos citada no caput deste artigo passa a ser denominada de 
Gerência de Projetos, mantidas todas as suas anteriores competências legais. 
§5° O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e Projetos 
que foi transferido da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme 
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determinado pelo §1° deste artigo, passa a ser denominado de Coordenador de Estudos e 
Projetos, mantidos o seu símbolo remuneratório e as suas atribuições legais. 
§6° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Engenharia e Projetos que foi 
transferido da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo 
§1° deste artigo, passa a ser denominado de Gerente de Criação, mantidos o seu símbolo 
remuneratório e as suas atribuições legais. 
§7° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamentos que foi transferido 
da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo §10 deste 
artigo, passa a ser denominado de Gerente de Projetos, mantidos o seu símbolo remuneratório e 
as suas atribuições legais. 
Art. 3° A Gerência Financeira e de Recursos Humanos, integrante da estrutura 
administrativa da SEMOB, passa a ser denominada de Gerência Financeira e de Pessoal, 
mantidas todas as suas competências legais. 
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro e de 
Recursos Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana - SEMOB, passa a ser denominado de Gerente Financeiro e de Pessoal, 
remunerado pelo símbolo CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, 
de 27 de junho de 2011. 
Art. 4° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, 1 (um) 
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I — auxiliar o Secretário no planejamento, organização, regulamentação, especificação, 
medição e fiscalização da prestação de serviços de transporte público de passageiros, 
fornecendo subsídios técnicos que amparem a aplicação de penalidades cabíveis; 
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II — promover estudos que tenham por objetivo o estimulo ao aumento permanente da 
qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da 
preservação do meio ambiente; 
III — assessorar o Secretário para que promova o fomento à criação e fortalecimento de 
associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos 
serviços de trânsito e transporte público; 
IV — elaborar projetos que visem à implantação de mecanismos permanentes de 
informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da 
comunidade; 
V — promover estratégias que tenham por finalidade o incremento do cumprimento da 
legislação e das normas de trânsito; 
VI - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
VIII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
IX — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
X - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XI — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua 
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo 
Secretário. 
§10 O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
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§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
Art. 5° A Coordenação de Planejamento e Projetos, a Gerência de Engenharia e 
Projetos e a Gerência de Orçamentos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Urbana - SENFRA, passam a ser denominadas Coordenação de 
Planejamento, a Gerência de Execução e Gerência de Orçamento, respectivamente, mantidas as 
mesmas competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador de 
Planejamento e Projetos, Gerente de Engenharia e Projetos e a Gerente de Orçamentos, 
vinculados aos órgãos públicos descritos no caput deste artigo, passam a ser denominados de 
Coordenador de Planejamento, Gerente de Execução e Gerente de Orçamento, mantidos os seus 
símbolos remuneratórios e as suas atribuições legais. 
Art. 6° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, 1 (um) 
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I — auxiliar o Secretário na construção de estratégias para manter atualizada a planta 
cadastral do Município; 
II — elaborar estudos com vistas a dar efetivo cumprimento às normas de construções 
particulares; 
III — auxiliar o Secretário na construção de estratégias para fiscalizar o cumprimento das 
normas referentes a zoneamento e loteamento; 
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IV — realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos de 
alterações e atualizações do Plano Diretor Urbano; 
V - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos para 
alterações e atualizações da regulamentação do uso e do parcelamento do solo urbano; 
VI - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos 
para alterações e atualizações dos Planos Municipais de Saneamento, de Resíduos Sólidos e 
outras áreas afms; 
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que 
lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com 
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas 
pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.584, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
Art. 7° A Gerência Financeira e de Recursos Humanos, integrante da estrutura 
administrativa da SEINFRA, passa a ser denominada de Gerência Financeira e de Pessoal, 
mantidas todas as suas competências legais. 
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro e de 
Recursos Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana — SEINFRA passa a ser denominado de Gerente Financeiro e de Pessoal, 
remunerado pelo símbolo CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, 
de 27 de junho de 2011. 
CAPÍTULO III 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 8° A Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico - 
SEMTRE passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
SMDE, mantidas todas as suas anteriores competências legais. 
Art. 9° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
- SMDE, 1 (um) cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as 
seguintes atribuições: 
I — elaborar estudos técnicos visando à construção de projetos que tenham por 
finalidade a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; 
II — subsidiar o Secretário na execução de ações conjuntas com outras esferas de 
governo, visando a implementação das politicas de emprego, renda e desenvolvimento 
econômico; 
III — assessorar o Secretário para a realização de parcerias e convênios com sindicatos, 
organizações não governamentais, entidades representativas de direito público ou privado, 
nacionais ou estrangeiras, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação 
do mercado de trabalho; 
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IV - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos de 
apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, economia solidária, visando o 
aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos; 
V — assessorar o Secretário quanto ao controle e avaliação de ações, programas e 
projetos em parceria com outros organismos; 
VI — auxiliar o Secretário no planejamento, coordenação e execução de programas de 
fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às fmanças solidárias; 
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que 
lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com 
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas 
pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural — SEMAGRI 
passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, mantidas 
todas as suas anteriores competências legais. 
Art. 11 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal 
de Mobilidade Urbana, à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 12 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação. 
Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for 
necessário. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
a Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MOBILIDADE URBANA SECRETÁRIO CC I 
, ASSESSORIA ESPECIAL ASSES SOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COORDENADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO CC III 
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE ESTUDOS TARIFÁRIOS GERENTE DE ESTUDOS TARIFÁRIOS CC IV 
COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO COORDENADOR DE TRÂNSITO CC III 
GERÊNCIA DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GERENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO GERENTE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CC IV 
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO GERENTE DE PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO CC IV 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC III 
GERÊNCIA FINANCEIRA E DE PESSOAL GERENTE FINANCEIRO E DE PESSOAL CC IV 
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS 
GERENTE DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS CCIV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA SECRETÁRIO CC I 
10 
1 I 4, 
ittfts PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO DE OBRAS COORDENADOR DE OBRAS CC III 
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CC IV 
GERÊNCIA DE CONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO 
GERENTE DE CONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO CC IV 
COORDENAÇÃO DE URBANISMO COORDENADOR DE URBANISMO CC III 
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS GERENTE DE ANÁLISE DE PROJETOS CC IV 
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO CC III 
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO GERENTE DE EXECUÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO GERENTE DE ORÇAMENTO CC IV 
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE 
EQUIPAMENTOS 
COORDENADOR DA CENTRAL DE 
EQUIPAMENTOS CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE 
ALMOXARIFADO 
GERENTE ADMINISTRATIVO E DE 
ALMOXARIFADO CC IV 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERENTE DE MANUTENÇÃO CC IV 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC III 
GERÊNCIA FINANCEIRA E DE PESSOAL GERENTE FINANCEIRO E DE PESSOAL CC IV 
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS GERENTE DE CONVÊNIOS E CONTRATOS CC IV 
COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
VIÁRIA 
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 
VIÁRIA CC III
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E 
DRENAGEM 
GERENTE DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E 
DRENAGEM CC IV 
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA GERENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA CC IV 
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS E 
PROJETOS 
COORDENADOR DE ESTUDOS E 
PROJETOS CC III
GERÊNCIA DE CRIAÇÃO GERENTE DE CRIAÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE PROJETOS GERENTE DE PROJETOS CC IV 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO SOCIOPROFISSIONAL 
E DE APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
COORDENADOR SOCIOPROFISSIONAL E 
DE APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO CC III
.
COORDENAÇÃO DE ECONOMIA 
SOLIDÁRIA 
COORDENADOR DE ECONOMIA 
SOLIDÁRIA CC III 
COORDENAÇÃO DA JUVENTUDE COORDENADOR DA JUVENTUDE CC III 
GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL 
GERENTE DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL CC IV 
GERÊNCIA DE APOIO À INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
GERENTE DE APOIO À INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
CC IV 
GERÊNCIA DO SINE MUNICIPAL GERENTE DO SINE MUNICIPAL CC IV 
GERÊNCIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA GERENTE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CC IV 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
GERENTE ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
CC IV 
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