norma nº 2585/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.585, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
PREFEITURA MIIN_ DE V. DA 
PROTOCOLO 
Publicado no período
de.egèjr_ na forma do Art.103 da Lei 
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Dispõe sobre alterações às estruturas da 
Secretaria Municipal de Governo, do Gabinete 
do(a) Prefeito(a), do Gabinete Civil e da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Art. 1° A Coordenação do Orçamento Participativo e Mobilização Social e a 
Gerência de Mobilização Social, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Governo — SEGOV, passam a ser denominadas, respectivamente, de 
Coordenação de Orçamento e Gerência de Orçamento, mantidas as mesmas 
competências estabelecidas pela Lei Municipal n° 1.270, de 27 de dezembro de 2004. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador do 
Orçamento Participativo e Mobilização Social e Gerente de Mobilização Social, 
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, 
passam a ser denominados, respectivamente, de Coordenador de Orçamento, 
remunerado pelo símbolo CC III, e Gerente de Orçamento, remunerado pelo símbolo 
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CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 
2011. 
Art. 2° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, 1 (um) 
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I - colaborar com o Secretário quanto à defmição das diretrizes e objetivos da 
política de desenvolvimento do Município, consubstanciada no plano de governo; 
II - acompanhar a implementação do programa de governo; 
III - assessorar a implantação dos mecanismos de integração, avaliação e 
monitoramento das ações de governo; 
IV — participar das atividades, planejamentos estratégico e setorial, visando a 
elaboração e a atualização do plano de governo; 
V - estudar e montar os projetos necessários à obtenção de recursos destinados 
ao fmanciamento do plano de governo; 
VI - estudar, analisar e avaliar o funcionamento, a organização e o modo de 
gestão dos órgãos da Administração Pública, propondo medidas para o seu 
aperfeiçoamento; 
VII - cuidar da implementação do orçamento, que promova a presença cidadã e 
o controle social sobre o governo, bem como subsidiar tecnicamente a elaboração dos 
projetos das leis orçamentárias; 
VIII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes 
para a Administração Municipal; 
IX - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou 
especiais para a consecução dos objetivos da Administração; 
X - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para 
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos 
públicos ou privados; 
XI — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em 
questões que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
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XII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam 
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido 
conferidas ou delegadas pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e 
exoneração da:chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo 
CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do 
terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES ÀS ESTRUTURAS DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 
E DO GABINETE CIVIL 
Art. 3° O Gabinete Civil, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município, 
compõem o Gabinete do(a) Prefeito(a), servindo-lhe para prestar assessoria direta à 
chefia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COOPIR, 
a Gerência de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões Culturais da População 
Nega e a Gerência de Planejamento e Relações Institucionais, integrantes da estrutura 
administrativa do Gabinete Civil - GAC, ficam transferidas para a estrutura 
administrativa da Diretoria de Assistência Social da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social — SEMDES. 
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§1° Ficam mantidas as competências da Gerência de Planejamento e Relações 
Institucionais estabelecidas na Lei Complementar Municipal n° 2.009, de 02 de 
dezembro de 2014. 
§2° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Planejamento e Relações 
Institucionais, vinculado ao órgão público descrito no §1° deste artigo, possui as 
mesmas atribuições e símbolo remuneratório estabelecidos na Lei Complementar n° 
2.009, de 02 de dezembro de 2014. 
Art. 5° A Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial passa a ser 
denominada de Coordenação de Promoção da Igualdade Racial — COOPIR, competindo 
gerir as políticas de promoção da igualdade racial no Município, bem como promover a 
articulação entre as Secretarias Municipais, para assegurar a implementação da Política 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 6° O cargo de Coordenador de Promoção da Igualdade Racial possui as 
seguintes atribuições: 
I - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação, 
coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial; 
II - assessorar o Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade 
Racial na formulação, coordenação e articulação das politicas e diretrizes mencionadas 
no inciso anterior; 
III - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação, 
coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e 
da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na 
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
IV - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação 
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação da promoção da igualdade racial; 
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V - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação, 
coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção 
da igualdade racial; 
VI - promover e participar de seminários, debates, pesquisas, cursos, estágios, 
grupos de estudos e outras atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial; 
VII - planejar e coordenar a execução e avaliação da política municipal de 
promoção da igualdade racial; 
VIII - acompanhar a aplicação da legislação de ações afirmativas e definição de 
ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros 
instrumentos congêneres assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção 
da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica; 
IX - acompanhar e coordenar a execução do plano municipal de igualdade racial; 
X - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social no 
acompanhamento e execução dos Programas Federais, Estaduais e Municipais voltados 
para a promoção da igualdade racial que são oferecidos no Município; 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 7
0 À Gerência de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões 
Culturais da População Nega compete auxiliar a Coordenação de Promoção da 
Igualdade Racial, na gestão das políticas de promoção e implementação da igualdade 
racial no Município. 
Art. 80 O cargo de Gerente de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões 
Culturais da População Negra possui as seguintes atribuições: 
I - auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial no fomento de 
políticas públicas destinadas a Povos e Comunidades Tradicionais e de valorização das 
expressões culturais afro-brasileiras; 
II - gerenciar programas e projetos de promoção da igualdade racial, enviando 
relatórios sempre que solicitado à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial; 
III - auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na 
implementação, acompanhamento e avaliação de politicas, programas e projetos 
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destinados a comunidades quilombolas, casas e terreiros de religiões de matriz africana, 
mulheres negas e outros segmentos relacionados à população negra; 
IV - auxiliar, dentro da sua esfera de atribuição legal, a Coordenação de 
Promoção da Igualdade Racial sempre que solicitado; 
V - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 9° Ficam criados, no âmbito do Gabinete do(a) Prefeito(a), 2 (dois) cargos 
de Assessores Técnicos Especializados, de provimento em comissão, ligados 
diretamente à, chefia do Poder Executivo Municipal, competindo-lhes as seguintes 
atribuições: 
I - assessorar o Executivo Municipal, diretamente ou junto às Secretarias, em 
ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais para a consecução dos objetivos 
da Administração; 
II - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Executivo Municipal 
para monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros 
órgãos públicos ou privados; 
III - assessorar o Executivo Municipal em temas, assuntos e ações de interesses 
relevantes para a Administração; 
IV — defender os interesses da municipalidade perante órgãos públicos, com 
representação em Salvador e/ou Brasília, para melhor atendimento das demandas 
inerentes à consecução das finalidades constitucionais e legais do ente federativo 
municipal; 
V - assessorar a chefia do Poder Executivo Municipal na conduta administrativa 
e no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos recebidos 
no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal; 
VI - promover o entrosamento dos órgãos técnicos da Administração para fms 
da execução de planos e programas de trabalho; 
VII - elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhes forem 
encaminhados pela chefia do Poder Executivo Municipal; 
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VIII - participar de reuniões, quando convocado pelo(a) Prefeito(a), para 
discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da 
área de sua atuação; 
IX — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis 
com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas 
ou delegadas pela chefia do Poder Executivo Municipal. 
§1° O cargo de Assessor Técnico Especializado descrito acima é de livre 
nomeação e exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado 
pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Técnico Especializado ficam assegurados os direitos previstos 
em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
§3° Para o atendimento das atribuições contidas no inciso IV deste artigo, fica a 
chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a nomear pessoa com residência 
estabelecida na cidade de Salvador ou Brasília. 
Art. 10 Ficam criados, no âmbito do Gabinete Civil, mais 2 (dois) cargos de 
Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes 
atribuições: 
I — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em 
questões que lhe sejam submetidas pela chefia do Poder Executivo Municipal; 
II — assessorar a chefia do Poder Executivo Municipal em temas, assuntos e 
ações de interesses relevantes para a Administração Municipal; 
III — elaborar minutas de projeto de lei, decreto e demais atos normativos, após 
encaminhamento do Gabinete Civil, submetendo-os, posteriormente, à deliberação do(a) 
Prefeito(a); 
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IV — opinar, a pedido da chefia do Poder Executivo Municipal, acerca da 
possibilidade de veto ou sanção dos projetos de lei encaminhados pelo Poder 
Legislativo Municipal; 
V — elaborar, quando determinado pelo(a) Prefeito(a), minutas de veto a projeto 
de lei; 
VI — analisar e emitir visto de conferência, por determinação do(a) Prefeito(a), 
em leis, decretos, projetos de lei, vetos, sanções, medidas provisórias, contratos, termos 
de cooperação, convênios, consórcios e outros instrumentos congêneres, que serão 
assinados pela chefia do Poder Executivo Municipal; 
VII - participar de reuniões, quando convocado pelo(a) Prefeito(a), para 
discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da 
área de sua atuação; 
VIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam 
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido 
conferidas ou delegadas pela chefia do Poder Executivo Municipal. 
§10 O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e 
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo 
CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do 
terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO III 
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE 
Art. 11 À Gerência de Paisagismo compete planejar e executar os projetos 
paisagísticos e estéticos dos equipamentos e prédios públicos, bem como das vias 
urbanas e rurais, além das estradas de rodagens municipais. 
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Art. 12 O cargo de Gerente de Paisagismo possui as seguintes atribuições: 
I - promover a manutenção das praças e canteiros centrais existentes na zona 
urbana; 
II— realizar programas de arborização pública e de paisagismo das vias, praças e 
logradouros públicos; 
III - implantar projetos de paisagismo nos equipamentos e prédios públicos; 
IV — elaborar projeto estético das vias urbanas e rurais, além das estradas de 
rodagens municipais; 
V — realizar outras atribuições correlatas ou encargos que lhe sejam 
determinados pela legislação ou pelas autoridades superiores competentes. 
Art. 13 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 
SEMMA, 1 (um) cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo￾lhe as seguintes atribuições: 
I - auxiliar e subsidiar o Secretário, quanto ao apoio técnico-administrativo que o 
mesmo concede ao Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
II - fornecer subsídios técnicos ao Secretário no desempenho da tarefa de 
elaborar os Termos de Referência para os pareceres técnico-ambientais, os quais 
deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para apreciação e 
deliberação; 
III - empreender estudos que forneçam elementos técnicos ao Secretário, a fim 
de que este possa encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do 
Estado ou da União, quando for o caso; 
IV - realizar análises e estudos que subsidiem tecnicamente o Secretário a propor 
a criação de unidades de conservação e realizar estudos técnicos para o respectivo 
manejo; 
V - construir estratégias de atuação para que o Secretário possa articular-se com 
organismos federais, estaduais, municipais, empresas e organizações não 
governamentais, com a finalidade de propiciar a execução de programas relativos aos 
recursos ambientais; 
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VI - auxiliar e subsidiar o Secretário a promover, em colaboração com os órgãos 
competentes, programas de educação sanitária e ambiental; 
VII - criar estratégias para que o Secretário possa promover a responsabilização 
e a reparação dos danos por infrações ambientais; 
VIII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes 
para a Administração Municipal; 
IX - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou 
especiais para a consecução dos objetivos da Administração; 
X - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para, 
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos 
públicos ou privados; 
XI — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em 
questões que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
XII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam 
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido 
conferidas ou delegadas pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e 
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo 
CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do 
terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 140 anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria 
Municipal de Governo, ao Gabinete do(a) Prefeito(a), ao Gabinete Civil e à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 15 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação. 
Art. 16 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que 
for necessário. 
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
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Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO COORDENADOR DE ORÇAMENTO CC III 
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO GERENTE DE ORÇAMENTO CC IV 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
COORDENADOR DE GESTÃO DE 
PROGRAMAS DE GOVERNO CC III 
GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE GOVERNO GERENTE DE PROGRAMAS DE 
GOVERNO CC IV 
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA I ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO I CC II 
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA II ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO II CC II 
GABINETE CIVIL 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
GABINETE CIVIL CHEFE DO GABINETE CIVIL CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL III ASSESSOR ESPECIAL III CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL IV ASSESSOR ESPECIAL IV CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL V ASSESSOR ESPECIAL V CC II 
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ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E 
CERIMONIAL 
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E 
CERIMONIAL CC II 
OUVIDORIA GERAL OUVIDOR GERAL CC II 
COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL COORDENADOR DA DEFESA CIVIL CC III 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO ' 
AMBIENTE SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO GERAL COORDENADOR GERAL CC III 
GERÊNCIA DE PAISAGISMO GERENTE DE PAISAGISMO CC IV 
GERÊNCIA DE ESTUDOS DE 
VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E 
PROMOÇÃO 
GERENTE DE ESTUDOS DE 
VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E 
PROMOÇÃO 
CC IV 
GERÊNCIA DE DEFESA E 
FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
GERENTE DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO 
DO MEIO AMBIENTE CC IV 
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