norma nº 2586/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.586, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
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Dispõe sobre alterações à estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Subsecretaria 
Municipal de Educação e a Diretoria Administrativa. 
§1° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Diretoria Administrativa, a 
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, a Coordenação de Gestão de Pessoas e a 
Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte. 
§2° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de Manutenção, 
Infraestrutura e Transporte, a Gerência de Manutenção e Infraestrutura e a Gerência de 
Transporte. 
§3° A Coordenação de Alimentação Escolar, a Gerência de Distribuição e a Gerência de 
Estatística e Controle passam a ficar subordinadas à Diretoria Administrativa, com as mesmas 
competências estabelecidas anteriormente. 
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Art. 2° Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 
os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste artigo: 
1— Subsecretário Municipal de Educação, remunerado pelo símbolo CC I-A; 
II — Diretor Administrativo, remunerado pelo símbolo CC II; 
III— Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo, remunerado pelo símbolo CC III; 
IV — Coordenador de Gestão de Pessoas, remunerado pelo símbolo CC III; 
V — Coordenador de Manutenção, Infraestrutura e Transporte, remunerado pelo símbolo 
CC III; 
VI— Gerente de Manutenção e Infraestrutura, remunerado pelo símbolo CC IV; 
VII — Gerente de Transporte, remunerado pelo símbolo CC IV. 
§1° Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e 
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal. 
§2° Aos cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 3° A Coordenação Administrativa e Financeira passa a ser denominada de 
Coordenação Financeira, tendo por objetivo executar as atividades relacionadas aos recursos 
financeiros da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4° O cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo e 
Financeiro, integrante da estrutura da SMED, passa a ser denominado de Coordenador 
Financeiro, mantido o seu símbolo remuneratório CC III, tendo como atribuições: 
I - elaborar relatórios e demais instrumentos que integrem a prestação de contas da 
Secretaria Municipal de Educação; 
II - elaborar estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência; 
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III - executar as atividades financeiras, quanto ao encaminhamento de pagamentos das 
despesas da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - controlar as datas de vencimentos de débitos da Secretaria Municipal de Educação; 
V - controlar a emissão de empenhos, cheques e outros documentos encaminhados para 
pagamentos; 
VI - executar as atividades de rotina contábil; 
VII - acompanhar a emissão de notas de empenho e liquidação das despesas; 
VIII - acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos de balanço, orientando a 
preparação dos mesmos; 
IX - elaborar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle 
interno e externo; 
X - elaborar e manter o controle do cronograma de desembolso fmanceiro; 
XI - auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da 
Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Educação; 
XII - elaborar projetos para a solicitação de suplementação de Dotações Orçamentárias; 
XIII - acompanhar a evolução da dotação orçamentária anual através de relatórios 
mensais por atividade, elemento e sub-elemento da despesa; 
XIV - acompanhar a emissão de empenhos através de relatórios mensais por serviço 
prestado ou material adquirido; 
XV - orientar os demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação no 
encaminhamento de processos para pagamento; 
XVI - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 5
0 À Subsecretaria Municipal de Educação compete auxiliar o Secretário na 
organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria e ainda exercer 
outras atividades delegadas pelo Secretário. 
Art. 6° O cargo de Subsecretário Municipal de Educação possui as seguintes 
atribuições: 
I — substituir o Secretário Municipal de Educação em suas ausências; 
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II — supervisionar os serviços da SMED; 
III — acompanhar a prestação de contas de convênios e contratos vinculados à SMED; 
IV — contribuir na supervisão e coordenação das atividades dos setores integrantes da 
estrutura administrativa da SMED; 
V — auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da 
área de competência da SMED; 
VI— acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos da SMED; 
VII — promover articulação com os diversos setores da SMED; 
VIII — coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades 
de sua área de competência e submetê-los à decisão do Secretário; 
DC — colaborar com os mecanismos de controle e avaliação da SMED; 
X — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 7° À Diretoria Administrativa compete à organização e supervisão das atividades 
relacionadas aos expedientes administrativos da SMED, incluindo a gestão de pessoas, 
zeladoria, serviços gerais, transportes, manutenção, logística, suprimentos, recepção, portaria e 
demais atividades relacionadas à área administrativa. 
Art. 8° O cargo de Diretor Administrativo possui as seguintes atribuições: 
I — dirigir, orientar e supervisionar as coordenações e gerências que fazem parte da sua 
estrutura administrativa; 
II — supervisionar o cumprimento de metas, ações e programas; 
III — implementar políticas governamentais, conforme os critérios estabelecidos em lei; 
IV — participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área; 
V — aplicar, na sua área de atuação, as diretrizes estabelecidas pela SMED, para 
cumprimento das leis orçamentárias; 
VI — assumir as atribuições e competências definidas em projetos e programas; 
VII — organizar e dirigir as atividades de sua diretoria, harmonizando o trabalho de suas 
equipes; 
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VIII — participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais como suporte de 
decisões do titular da SMED; 
IX — interagir com os demais órgãos da Administração municipal na busca de soluções e 
implementação das políticas de governo; 
X — supervisionar os servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados, 
organizando jornada de trabalho e as atribuições especificas de cada cargo; 
XI — supervisionar e organizar os serviços técnico-administrativos da SMED; 
XII — assessorar o Gabinete do Secretário em assuntos de sua competência, dirigindo a 
sua respectiva área; 
XIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 9° À Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo compete auxiliar a Diretoria 
Administrativa na organização e supervisão das atividades relacionadas com os expedientes 
administrativos da SMED, relativos à zeladoria, serviços gerais, logística, suprimentos, 
recepção, portaria e demais atividades relacionadas à área administrativa. 
Art. 10 O cargo de Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo possui as seguintes 
atribuições: 
I — elaborar, propor, reformular e acompanhar metas de trabalho da Diretoria 
Administrativa; 
II — avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e 
qualificação dos profissionais; 
III — analisar, por deliberação da Diretoria Administrativa, informações para apuração 
de diárias, férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional 
dos servidores do setor; 
IV — analisar, junto à Diretoria Administrativa, relatórios e documentos para apuração 
de responsabilidades, quando for o caso; 
V — analisar, junto à Diretoria Administrativa, os relatórios emitidos pelas gerências e 
diversos setores; 
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VI — emitir relatórios de sua competência referentes aos setores sob sua 
responsabilidade; 
VII — analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação; 
VIII — propor à Diretoria Administrativa, fundamentado com a devida justificativa, a 
aplicação de penalidades ou multas aos fornecedores ou prestadores inadimplentes; 
IX — encaminhar à Coordenação Financeira pedidos de dotação orçamentária ou cota 
para solicitações de compras e serviços; 
X — subsidiar a Diretoria Administrativa com relatórios e demais instrumentos que 
integrem as prestações de contas; 
XI — elaborar estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência; 
XII — controlar e entregar nas repartições as correspondências; 
XIII — orientar e controlar o serviço de portaria, zeladoria e vigilância das repartições da 
SMED; 
XIV — auxiliar, junto à Diretoria Administrativa, a elaboração das leis orçamentárias 
municipais, no âmbito da SMED; 
XV — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 11 À Coordenação de Gestão de Pessoas compete planejar, organizar, controlar e 
executar atividades relacionadas à administração de pessoal da SMED. 
Art. 12 O cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas possui as seguintes atribuições: 
I — definir, executar e acompanhar a politica de Gestão de Pessoas da SMED; 
II — exercer o controle interno de pessoal, fornecendo informações para a auditoria 
externa; 
III — executar as diretrizes relativas à política de Gestão de Pessoas da SMED; 
IV — elaborar, anualmente, levantamento das necessidades de pessoal, com base em 
dados fornecidos pelas demais áreas; 
V — acompanhar a confecção da folha de pagamento do pessoal da SMED e seus 
devidos reflexos; 
VI— analisar e promover a adequação do quadro de pessoal da SMED; 
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VII — acompanhar a folha de frequência e registro de horário de trabalho de todos os 
servidores da SMED; 
VIII — manter atualizada a documentação relativa à vida funcional dos servidores; 
IX — encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação relatório dos servidores 
quando em estágio probatório, para a avaliação e pareceres, quanto à efetivação, ou não, de 
acordo com a legislação em vigor; 
X — manter atualizado o quadro de pessoal, com localização e situação funcional; 
XI — controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio de 
atestados médicos e pela perícia médica, licenças para tratamento de saúde, férias, litença 
prêmio e licença sem remuneração; 
XII — executar levantamento e preparação dos dados necessários para o 
encaminhamento da folha de pessoal à SMED; 
XIII — assessorar, como órgão consultivo, no que diz respeito a direitos, vantagens, 
deveres e responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou alteração 
das normas legais correspondentes; 
XIV — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 13 À Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte compete auxiliar a 
Diretoria Administrativa na organização e supervisão das atividades relacionadas à sua área de 
atribuição. 
Art. 14 O cargo de Coordenador de Manutenção, Infraestrutura e Transporte possui as 
seguintes atribuições: 
I — planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades de transporte de 
pessoas e materiais, no âmbito da SMED, bem como a conservação e uso dos veículos em 
estrita observância à legislação vigente; 
II — manter os veículos em condições de atender às normas que regulamentam os 
serviços de transportes, as obrigações legais da trafegabilidade dos veículos da SMED, para 
circular em vias públicas e privadas; 
III — elaborar demonstrativos mensais de controle dos veículos sob a guarda da SMED; 
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IV — apresentar à Diretoria Administrativa relatório anual das atividades desenvolvidas 
por esta Coordenação; 
V — realizar avaliação das construções existentes e desenvolver plano para manutenção 
ou recuperação das mesmas; 
VI — planejar, supervisionar, operacionalizar e controlar as atividades inerentes à 
manutenção e conservação das instalações; 
VII — desempenhar outras atividades correlatas ao cargo definidas pela legislação e/ou 
atribuídas pela Diretoria Administrativa; 
VIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 15 À Gerência de Transporte compete auxiliar no planejamento, organização, 
controle e execução de atividades relacionadas à sua área de atribuição. 
Art. 16 O cargo de Gerente de Transporte possui as seguintes atribuições: 
I — realizar o planejamento do transporte em consonância com as diretrizes da SMED; 
II — gerenciar, regular e racionalizar os deslocamentos dos veículos do serviço de 
transporte, segundo as necessidades e prioridades, incluindo o transporte sanitário de pacientes 
e outros deslocamentos necessários à execução de serviços da SMED; 
III — elaborar, propor a reformulação e acompanhar as metas de trabalho da 
Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte; 
IV — avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e 
qualificação dos profissionais ligados ao transporte; 
V — providenciar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso da 
SMED; 
VI — elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas, 
férias, afastamentos e outros; 
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VII — encaminhar à Diretoria Administrativa informações para apuração de diárias, 
férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional dos 
servidores do setor; 
VIII — encaminhar à Diretoria Administrativa relatórios e documentos para apuração de 
responsabilidades, quando for o caso; 
IX — encaminhar pedido de sindicância para apurar multas de trânsito e demais 
ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função; 
X — gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos à SMED ou por esta 
contratados, que fazem parte da frota; 
XI — emitir relatórios gerenciais sobre a utilização, por área e especificidade de uso, dos 
veículos e demais equipamentos; 
XII — acompanhar a manutenção dos itens de segurança da frota de veículos; 
XIII — controlar a documentação da frota de veículos; 
XIV — fazer levantamento e encaminhar os procedimentos para apuração de sinistros 
com a frota; 
XV — organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, 
lavagem, lubrificação, manutenção e reparos em todos os veículos; 
XVI — organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua 
movimentação e gastos diversos; 
XVII — informar, mediante relatório mensal, o consumo de combustíveis, lubrificantes e 
despesas de manutenção de veículos; 
XVIII — supervisionar a elaboração de plano de manutenção preventiva e conetiva dos 
veículos e acompanhar a sua execução; 
XIX — controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos, os 
veículos sob sua responsabilidade; 
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XX — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 17 À Gerência de Manutenção e Infraestrutura compete acompanhar, juntamente 
com os responsáveis pela utilização, o estado físico do patrimônio da SMED, promovendo a 
manutenção, a requerimento dos setores, dos bens móveis e imóveis da Secretaria. 
Art. 18 O cargo de Gerente de Manutenção e Infraestrutura possui as seguintes 
atribuições: 
I — promover a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas das repartições, 
do material permanente e dos equipamentos; 
II — gerenciar a equipe de manutenção em geral; 
III — encaminhar a elaboração de projetos técnicos de ferramentas e máquinas; 
IV — executar o planejamento dos serviços de manutenção; 
V — identificar, avaliar e promover o atendimento das demandas do serviço de 
manutenção predial e de instalações da SMED; 
VI — elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias ou 
locadas pela SMED; 
VII — emitir relatórios gerenciais de manutenções, para avaliar índices de defeitos em 
equipamentos prediais e orientar providências; 
VIII — orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às condições 
para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outros expedientes; 
IX — manter o controle mensal de custos de manutenção predial; 
X — preparar relatórios para suporte de decisões em sua área de atuação e avaliar, 
mensalmente, os resultados alcançados; 
XI — subsidiar decisões da Diretoria Administrativa em assuntos de sua área de atuação; 
XII — acompanhar a execução orçamentária da sua área de atuação; 
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XIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 19 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SMED, 2 
(dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes 
atribuições: 
I — subsidiar tecnicamente o Secretário nas suas atividades de planejar, orientar, 
coordenar, supervisionar e executar as atividades educacionais do Município; 
II — assessorar o Secretário quanto à observância da Legislação Federal e Estadual 
relativa ao ensino; 
III — orientar o Secretário quanto ao adequado cumprimento das decisões dos Conselhos 
Federal, Estadual e Municipal de Educação; 
IV — promover estudos técnicos para subsidiar a elaboração dos planos municipais de 
educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento 
nacional da educação e dos planos estaduais; 
V — assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VI — assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
VII — assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
IX — participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua 
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo 
Secretário. 
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§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (tinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 21 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação. 
Art. 22 Esta Lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for 
necessário. 
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
Ana 
11.44114 
eila Lemos Andrade 
refeita Municipal 
12 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , SECRETÁRIO . CC I 
SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSECRETÁRIO CC I-A 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETOR ADMINISTRATIVO CC II 
COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO 
COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO CC III 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE 
PESSOAS 
COORDENADOR DE GESTÃO DE 
PESSOAS CC III 
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE CC III 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA 
GERENTE DE MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA CC IV 
GERÊNCIA DE TRANSPORTE GERENTE DE TRANSPORTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR CC III 
GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GERENTE DE DISTRIBUIÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E 
CONTROLE 
GERENTE DE ESTATÍSTICA E 
CONTROLE CC IV 
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO 
URBANA 
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO 
URBANA CC III 
GERÊNCIA PEDAGÓGICA URBANA GERENTE PEDAGÓGICO URBANO CC IV 
13 
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GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR URBANA 
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR URBANA CC IV 
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO RURAL COORDENADOR DE EDUCAÇÃO RURAL CC III 
GERÊNCIA PEDAGÓGICA RURAL GERENTE PEDAGÓGICA RURAL CC IV 
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR RURAL 
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR RURAL CC IV 
COORDENAÇÃO FINANCEIRA COORDENADOR FINANCEIRO CC III 
SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO 
. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CC I-A 
DIRETORIA FINANCEIRA DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CC II 
14