norma nº 2587/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
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Dispõe sobre alterações à estrutura da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
subordinada à Diretoria de Assistência Social, a Coordenação de Gestão do SUAS. 
§1° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de Gestão do SUAS, a 
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, a Gerência de Regulação do SUAS, 
a Gerência de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada e a Gerência 
de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça. 
§2° Fica criada, na estrutura administrativa da Coordenação Administrativa, a 
Gerência de Zeladoria e Logística. 
PGM 
v.B.c
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§3° Fica criada, na estrutura administrativa da Coordenação da Rede de Atenção à 
Criança e do Adolescente, a Gerência do Complexo de Escuta Protegida. 
Art. 2° Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste 
artigo: 
I — Coordenador de Gestão do SUAS, remunerado pelo símbolo CC III; 
II — Gerente de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, remunerado pelo símbolo 
CC IV; 
III - Gerente de Regulação do SUAS, remunerado pelo símbolo CC IV; 
IV - Gerente de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada, 
remunerado pelo símbolo CC IV; 
V - Gerente de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça, 
remunerado pelo símbolo CC IV; 
VI — Gerente de Zeladoria e Logística, remunerado pelo símbolo CC IV; 
VII — Gerente do Complexo de Escuta Protegida, remunerado pelo símbolo CC IV; 
VIII - Gerente de Média Complexidade, remunerado pelo símbolo CC IV; 
IX - Gerente de Alta Complexidade, remunerado pelo símbolo CC IV. 
§1° Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e 
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal. 
§2° Aos cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, 
com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
SUAS. 
Art. 3° À Coordenação de Gestão do SUAS compete coordenar e avaliar a gestão do 
Art. 4° O cargo de Coordenador de Gestão do SUAS possui as seguintes atribuições: 
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I — coordenar o processo de elaboração e formalização dos parâmetros técnicos e 
instrumentos normativos para a regulação dos serviços, programas, projetos e beneficios, bem 
como as ações de transferência de renda e do Cadastro Único para programas sociais, no 
âmbito do Município; 
II — coordenar o aprimoramento e o desenvolvimento da vigilância socioassistencial 
do SUAS, fomentando a gestão e o modelo de atenção socioassistencial, em permanente 
interlocução com a Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial; 
III — coordenar o desenvolvimento da gestão do trabalho e educação permanente, bem 
como as ações de formação e de'capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros do 
SUAS; 
IV — fomentar e apoiar as ações de controle e de participação social do SUAS; 
V — fomentar e articular setores governamentais e parcerias da sociedade civil para o 
fomento da intersetorialidade e interinstitucionalidade necessárias para a qualificação das 
ações do SUAS; 
VI — coordenar a Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS; 
VII— coordenar o Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS; 
VIII — coordenar, orientar e avaliar as ações de planejamento e gestão no âmbito do 
SUAS. 
Art. 5
0 À Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente compete 
implementar as ações de gestão do trabalho e educação permanente do SUAS, 
compreendendo a valorização do trabalhador e a estruturação do processo de trabalho 
institucional. 
Art. 6° O cargo de Gerente de Gestão do Trabalho e Educação Permanente possui as 
seguintes atribuições: 
I — desenvolver e coordenar estudos e diagnósticos, com base nas informações oficiais 
da vigilância socioassistencial, que subsidiarão remanejamentos e ordem de prioridade de 
lotação de servidores na gestão, nas unidades e serviços do SUAS; 
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II — desenvolver e executar metodologias que subsidiam e fomentam os processos de 
trabalho na gestão, nas unidades e serviços do SUAS; 
III — secretariar e apoiar tecnicamente o funcionamento da Mesa Municipal de Gestão 
do Trabalho do SUAS e do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS; 
IV — gerir e executar as ações de capacitação e de formação dos trabalhadores, 
gestores e conselheiros, em consonância com os princípios e diretrizes da Politica Nacional de 
Educação Permanente do SUAS; 
V — elaborar estudos, diagnósticos e sistematização de indicadores de monitoramento e 
avaliação relativos à gestão do trabalho e da educação permanente do SUAS; 
VI — fomentar a produção de conhecimento, a disseminação e a publicação de estudos 
e pesquisas acerca da Política Pública de Assistência Social e do SUAS; 
VII — realizar a interlocução e articular as diversas instituições de ensino, escolas de 
governo, entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional, movimentos sociais e 
entidades representativas da educação profissional, com vistas ao fomento à formação, 
desenvolvimento e trabalho no SUAS; 
VIII — gerir ações e atividades que visam à integração e ao aperfeiçoamento dos planos 
de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho no SUAS; 
IX — elaborar mapas de atribuições e de competências das equipes de referência do 
SUAS; 
X — participar do planejamento, acompanhamento e avaliação, em conjunto com o 
setor de recursos humanos da SEMDES, dos processos de movimentação dos servidores do 
Suas; 
XI — guardar e disponibilizar para o público os projetos, os relatórios, os vídeos, as 
fotografias, os materiais educativos, as cartilhas, os estudos e as pesquisas relacionados às 
ações de capacitação e de formação realizadas; 
XII — desenvolver metodologias de capacitação e de formação que dialoguem e 
valorizem a prática cotidiana dos trabalhadores do SUAS; 
XIII — coordenar a discussão sobre ética no âmbito do SUAS; 
XIV — coordenar, executar e manter atualizado o processo de avaliação de 
desempenho no âmbito do SUAS. 
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Art. 7° À Gerência de Regulação do SUAS compete desenvolver ações pertinentes à 
regulação de serviços, programas, projetos, beneficios socioassistenciais, transferência de 
renda e cadastro único para programas sociais, no âmbito do Município, considerando suas 
particularidades. 
Art. 8° O cargo de Gerente de Regulação do SUAS possui as seguintes atribuições: 
I — gerir o processo de elaboração e atualização de normas sobre os processos 
organizacionais da atenção e das provisões dos serviços, programas, projetos, benefícios 
socioassistenciais, transferência de renda e Cadastro Único para programas sociais, no âmbito 
do Município, bem como sobre os processos internos, intersetoriais e interinstitucionais para a 
regulação do acesso da população ao SUAS; 
II — elaborar parâmetros técnicos e fluxos de referência e contrarreferência para a 
oferta integrada de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no 
SUAS; 
III — acompanhar, analisar e emitir pareceres acerca dos projetos de lei afetos à Política 
Pública de Assistência Social e ao SUAS; 
IV — manter atualizado e dar transparência ao acervo digital das normativas do SUAS; 
V — acompanhar, subsidiar e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS na formulação das resoluções; 
VI — acompanhar e disseminar periodicamente as normativas expedidas e as 
atualizações e, ou, alterações no âmbito da União, Estado e Município e respectivas instâncias 
de controle e participação social; 
VII — elaborar, implementar e disseminar fluxos e protocolos de proteção social básica 
e de média e alta complexidade do SUAS. 
Art. 9° À Gerência de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial 
Privada compete gerir a interlocução entre o Órgão Gestor e as Organizações da Sociedade 
Civil. 
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Art. 10 O cargo de Gerente de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede 
Socioassistencial Privada possui as seguintes atribuições: 
I - construir estratégias de fortalecimento da relação entre as entidades e organizações 
de assistência social e o órgão gestor; 
II - produzir e disseminar informações e orientações para a rede socioassistencial não 
governamental; 
III - gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social 
— CNEAS no âmbito municipal; 
IV - orientar e acompanhar a inscrição das entidades de assistência social junto ao 
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS; 
V - acompanhar e apoiar as entidades quanto à adesão a programas, projetos, 
incentivos e isenções financeiras municipais, estaduais e federais. 
Art. 11 À Gerência de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça 
compete estabelecer, institucionalizar e qualificar o diálogo interinstitucional, no âmbito do 
SUAS, com os órgãos e instituições que integram os Sistemas de Garantia de Direitos e de 
Justiça, em articulação com as demais coordenações, gerências, unidades e serviços do SUAS. 
Art. 12 O cargo de Gerente de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de 
Justiça possui as seguintes atribuições: 
I — orientar e contribuir com o processo de aprimoramento e qualificação das unidades 
e dos serviços socioassistenciais na interlocução e articulação com os sistemas de garantia de 
direitos e de justiça, decorrentes de processos administrativos e judiciais, em articulação com 
as demais coordenações e gerências; 
II — articular e propor a elaboração e formalização de processos e seus respectivos 
fluxos estabelecidos para aprimoramento da interlocução e articulação do SUAS com os 
órgãos e instituições de defesa e garantia de direitos e de justiça; 
III — formular e gerir os encaminhamentos necessários, conforme os relatórios técnicos 
socioassistenciais referentes aos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais 
demandados por órgãos dos Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça; 
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IV — gerir, monitorar e avaliar as informações produzidas pela Gerência de Relações 
com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça; 
V — coordenar e secretariar a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS 
com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça; 
VI — apoiar e orientar tecnicamente as equipes de referência das unidades e serviços 
socioassistenciais quanto às instruções operacionais, protocolos e fluxos pactuados e 
estabelecidos na Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS com os Sistemas de 
Garantia de Direitos e de Justiça. 
Art. 13 A Coordenação de Renda e Cidadania e a Gerência do Cadastro Único e do 
Programa Bolsa Família, vinculados ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social, 
passam a ser subordinados à Diretoria de Assistência Social, mantidas as mesmas 
competências estabelecidas na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos 
públicos descritos no caput deste artigo, também passam a ser subordinados à Diretoria de 
Assistência Social, mantidas as mesmas atribuições e símbolos remuneratórios estabelecidos 
na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014. 
Art. 14 À Gerência de Zeladoria e Logística, órgão subordinado à Coordenação 
Administrativa, compete o armazenamento, conservação e controle de fluxo dos materiais, 
equipamentos e veículos da SEMDES. 
Art. 15 O cargo de Gerente de Zeladoria e Logística possui as seguintes atribuições: 
I - receber, conferir, guardar, controlar e distribuir materiais e equipamentos 
adquiridos ou repassados de outros órgãos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social - SEMDES; 
II - executar as atividades de registro e controle físico-fmanceiro dos materiais em 
estoque; 
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III - elaborar, mensalmente, o relatório de entrada e saída de materiais, por grupo, 
subgrupo, unidade e espécie; 
IV - elaborar a previsão do estoque através do controle do consumo de material, por 
espécie, por órgão, setor e elemento; 
V - promover a execução de inventário geral anual e parcial dos bens móveis e 
insumos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES; 
VI - identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e propor 
sua alienação ou descarte, quando necessário; 
VII - acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido e destinado 
para o almoxarifado; 
VIII - informar ao Setor de Compras, Licitação e Contratação sobre descumprimentos 
de autorizações de fornecimento e prazos contratuais de entrega, para as devidas providências; 
DC - zelar pelas condições de segurança, distribuição e armazenagem adequada dos 
materiais estocados; 
X - gerenciar os deslocamentos dos carros em uso, segundo as necessidades e 
prioridades da SEMDES; 
XI - acompanhar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso e de 
propriedade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES; 
XII - elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas, 
férias, afastamentos e outros; 
XIII - encaminhar à Coordenação Administrativa relatórios e documentos para 
apuração de responsabilidades, quando for o caso; 
XIV - encaminhar pedido de sindicância para apurar multas de trânsito e demais 
ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função; 
XV - gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos ou contratados, que 
fazem parte da frota; 
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua 
movimentação e gastos diversos; 
XVII - informar, mediante relatório mensal, o consumo de combustíveis e 
lubrificantes e as despesas de manutenção de veículos; 
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XVIII - promover a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas das 
repartições, material permanente e equipamentos; 
XIX - gerenciar a equipe de manutenção em geral; 
XX - elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias ou 
locadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES; 
XXI - orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às 
condições para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outras questões; 
XXII - manter o controle mensal de custos de manutenção predial; 
XXIII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 16 A Gerência Administrativa do Centro Integrado da Criança e do Adolescente, 
órgão vinculado à Coordenação Administrativa, passa a ser denominado de Gerência do 
Centro Integrado da Criança e do Adolescente, e fica transferida para a Coordenação da Rede 
de Atenção da Criança e do Adolescente, mantidas as mesmas competências estabelecidas na 
Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014. 
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo do 
Centro Integrado da Criança e do Adolescente passa a ser denominado de Gerente do Centro 
Integrado da Criança e do Adolescente, também ficando transferido à Coordenação da Rede 
de Atenção da Criança e do Adolescente, juntamente com as atribuições e símbolo 
remuneratório estabelecidos na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014. 
Art. 17 À Gerência do Complexo de Escuta Protegida compete a interlocução e 
articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município, como forma de garantir o que dispõe a Lei Federal n° 13.431/2017 e o seu Decreto 
regulamentador de n°9.603/2018. 
Art. 18 O cargo de Gerente do Complexo de Escuta Protegida possui as seguintes 
atribuições: 
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I - manter-se em constante diálogo com o sistema de justiça local para a gestão do 
Complexo de Escuta Protegida para a realização das audiências de Depoimento Especial; 
II - manter-se em constante diálogo com a Delegacia Especializada ou Núcleo da 
Criança e do Adolescente da Polícia Civil para agendamento das audiências de Depoimento 
Especial Policial a serem realizadas no Complexo de Escuta Protegida; 
III - manter relação atualizada e controle das agendas de audiências de Depoimento 
Especial a serem realizadas; 
IV - garantir as condições necessárias para realização das audiências de Depoimento 
Especial no dia e hora agendados com a designação do entrevistador forense e condições de 
gravação em perfeito funcionamento; 
V - garantir humanização e cuidado no atendimento das crianças e adolescentes que 
irão se utilizar do Complexo de Escuta Protegida, inclusive para que não haja contato entre as 
mesmas com o suposto agressor; 
VI - manter-se em contato direito com a Gerência do Centro Integrado dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para garantir que o Complexo de Escuta Protegida e o Centro 
Integrado sejam uma unidade integrada e articulada com o Sistema de Garantia de Direitos; 
VII - garantir o funcionamento do Complexo de Escuta Protegida para os casos de 
Depoimento Especial no caso de flagrante delito em período noturno, fmais de semana ou 
feriado; 
VIII - garantir as condições estruturais de pessoal e materiais para o pleno 
funcionamento do Complexo de Escuta Protegida; 
IX - garantir a observância do fluxo e do protocolo de atendimento integrado; 
X - manter registro das audiências realizadas no Complexo de Escuta Protegida, 
enviando relatório mensal ao Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
com cópia para a Vigilância Socioassistencial; 
XI - supervisionar e administrar o sistema de registro e monitoramento dos casos de 
violência contra criança e adolescente; 
XII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
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Art. 19 Fica extinta a Gerência de Média e Alta Complexidade, integrante da estrutura 
administrativa da Coordenação de Proteção Social Especial, bem como o respectivo cargo de 
provimento em comissão de Gerente de Média e Alta Complexidade, remunerado pelo 
símbolo CC IV. 
Art. 20 Fica criada a Gerência de Média Complexidade, integrante da Coordenação de 
Proteção Social Especial, competindo-lhe a atuação no gerenciamento dos cinco serviços a ela 
vinculados e das unidades de atendimento socioassistencial, sendo: 
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 
II - Serviço Especializado em Abordagem Social; 
III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), 
IV- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias; 
V- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 
Parágrafo único. Compete ainda ao órgão indicado no caput deste artigo o 
gerenciamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI. 
Art. 21 O cargo de Gerente de Média Complexidade possui as seguintes atribuições: 
I - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, demais setores das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, na 
promoção da proteção à família e indivíduos em situação de violação de direitos, 
proporcionando o acolhimento, o acompanhamento e a reintegração do exercício da 
cidadania; 
II - promover ações para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus 
agravamentos ou reincidências, em parceria com demais politicas públicas e órgãos de defesa 
dos direitos; 
III - orientar e acompanhar os serviços que atendem famílias com seus membros em 
ameaça e violação dos direitos; 
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IV — gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a gestão de pessoas 
dos programas e serviços vinculados à Gerência de Média Complexidade; 
V - planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais de Proteção 
Social Especial da Média complexidade da Assistência Social governamental e não 
governamental e das Organizações da Sociedade Civil (OSC's); 
VI - supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de 
competência, visando ao cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de 
Assistência Social — PNAS, do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e do Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE; 
VII - identificar as necessidades de ampliação da equipe de pessoal, relacionado aos 
serviços, bem como da capacitação desta equipe, providenciando o encaminhamento desta 
informação ao órgão gestor competente; 
VIII - gerenciar a implementação de serviços e programas que possibilitem o 
desenvolvimento e empoderamento das famílias em condições de risco pessoal e social e 
violação de direitos, com vistas à prevenção de situações de vulnerabilidades; 
IX - gerenciar a implementação de projetos e programas de proteção especial que 
visem a prevenir situações de vulnerabilidades em condições de risco pessoal e social e 
violação de direitos, apresentadas por indivíduos e famílias em razão de peculiaridades do 
ciclo de vida no âmbito do território de abrangência do serviço. 
Art. 22 Fica criada a Gerência de Alta Complexidade, integrante da Coordenação de 
Proteção Social Especial, competindo-lhe a atuação no gerenciamento dos quatro serviços a 
ela vinculados e das unidades de atendimento socioassistencial, sendo: 
1— Serviço de Acolhimento Institucional; 
II — Serviço de Acolhimento em República; 
III — Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
IV — Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências. 
Art. 23 O cargo de Gerente de Alta Complexidade possui as seguintes atribuições: 
I - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta 
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Complexidade, demais setores das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, na 
promoção da proteção à família e indivíduos em situação de violação de direitos, 
proporcionando o acolhimento, o acompanhamento e a reintegração do exercício da 
cidadania; 
II - promover ações para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus 
agravamentos ou reincidências, em parceria com demais políticas públicas e órgãos de defesa 
dos direitos; 
III - orientar e acompanhar os serviços que atendem famílias com seus membros em 
ameaça e violação dos direitos; 
IV - planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais de Proteção 
Social Especial da Alta complexidade da assistência social governamental e não 
governamental; 
V - supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de competência, 
visando ao cumprimento dos objetivos e diretrizes da Politica Nacional de Assistência Social 
— PNAS, do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e do Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo — SINASE; 
VI - identificar as necessidades de ampliação da equipe de pessoal, relacionado aos 
serviços, bem como da capacitação desta equipe, providenciando o encaminhamento desta 
informação ao órgão gestor competente; 
VII - gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a gestão de 
pessoas dos programas e serviços vinculados à Gerência de Alta Complexidade, e verificar as 
diferentes modalidades institucionais das ofertas de Proteção Social das Organizações da 
Sociedade Civil (OSC's); 
VIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação do 
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir à efetivação das articulações necessárias; 
Supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de competência, visando ao 
cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social —PNAS, do 
Sistema Único de Assistência Social — SUAS; 
IX - gerenciar a implementação de serviços e programas que possibilitem o 
desenvolvimento e empoderamento das famílias em condições de risco pessoal e social e 
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violação de direitos, com vistas à prevenção de situações de vulnerabilidades; 
X - gerenciar a implementação de projetos e programas de proteção especial que visem 
a prevenir situações de vulnerabilidades em condições de risco pessoal e social e violação de 
direitos, apresentadas por indivíduos e famílias em razão de peculiaridades do ciclo de vida no 
âmbito do território de abrangência do serviço. 
Art. 24 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
- SEMDES 2 (dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo￾lhe as seguintes atribuições: 
I — fornecer subsídios para que o Secretário coordene, formule e implemente a Política 
Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, observando as deliberações 
das conferências municipal, estadual e federal; 
II — elaborar estudos especializados para auxiliar o Secretário na formulação das 
políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o 
atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; 
III — assessorar o Secretário, no que tange à elaboração e acompanhamento de planos, 
programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e 
nutricional, de renda e cidadania, de promoção da igualdade e direitos humanos, habitação de 
interesse social e de assistência social; 
IV — assessorar o Secretário à gestão do cofinanciamento municipal buscando o 
aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito 
local; 
V - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VI - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
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VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com 
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou 
delegadas pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 26 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos 
da legislação. 
Art. 27 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for 
necessário. 
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Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
heila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL SECRETÁRIO CC I 
A§SESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ÉSPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ALBERTINA 
VASCONCELOS GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA 
CIDADANIA E DIREITOS DE LGBT COORDENADOR CC III 
COORDENAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE ESCUTA PROTEGIDA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE ZELADORIA E LOGÍSTICA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL COORDENADOR CC III 
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETOR CC II 
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL COORDENADOR CC III 
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GERÊNCIA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 
E EXPRESSÕES CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE RENDA E CIDADANIA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SUAS COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO 
PERMANENTE 
GERENTE CC IV 
, 
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SUAS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E ASSES SORAMENTO À 
REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS SISTEMAS DE 
GARANTIA DE DIREITOS E DE JUSTIÇA 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E 
EVENTUAIS GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
I (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
II (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
III (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
IV (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
V (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
VI (CRAS) GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
VII (CRAS) GERENTE CC IV 
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
VIII (CRAS) GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA 
CONQUISTA CRIANÇA GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
. ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS. 
CENTRAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS RURAL 
JOSÉ GONÇALVES) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS 
RURAL BATE PÉ) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NOVO OLHAR) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO POP 
ADULTO) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO POP 
CRIANÇA E ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE VII 
(ABORDAGEM SOCIAL) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE I (UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE) 
GERENTE CC IV 
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE II (PROGRAMA 
ACOLHENDO E CUIDANDO) 
GERENTE CC IV 
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE III (PROGRAMA 
FAMÍLIA ACOLHEDORA) 
GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO GERENTE CC IV 
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DIRETOR CC II 
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
HABITACIONAIS COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 
HABITACIONAL GERENTE CC IV 
COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA COORDENADOR CC III 
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA GERENTE CC IV 
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