norma nº 2588/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.588, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.* 
-REF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em j2 jS eak.a. ,
Edição n°ãLã-rconforme art. 103 da 
Lei Orgánica. 
Estabelece novos critérios para o cálculo da 
Gratificação por Produtividade Fiscal e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, prevista no art. 29, XIII, 
da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, será subdividida em: 
I - Produtividade Básica — GBAS; 
II - Produtividade Coletiva — GCOL; 
III - Produtividade Direta — GDIR; 
IV - Produtividade IPM — GIPM. 
CAPÍTULO II 
DA PRODUTIVIDADE BÁSICA 
Art. 2° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por 
base a Produtividade Básica — GBAS, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de 
Auditor Fiscal, Agente de Tributos, Técnico Fazendário e Atendente Fazendário, 
servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Execução 
Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos. 
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Art. 3° A GBAS será calculada em pontos, observados os seguintes requisitos: 
I - a quantidade máxima de pontos a ser auferida será de 1000 (mil) 
pontos para o Auditor Fiscal e Agente de Tributos; 
II - o valor da GBAS dependerá do alcance da meta básica da 
Arrecadação Fiscal (AF) composta pelas seguintes receitas municipais: 
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
c) imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; 
d) taxas administradas e lançadas diretamente pela Secretaria 
Municipal de Finanças e Execução Orçamentária; 
e) dívida ativa dos tributos elencados nas alíneas anteriores; 
f) multa e juros das receitas constantes nas alíneas acima elencadas; 
g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quando 
celebrado convênio entre a União e o Município para a realização de fiscalização; 
h) imposto de renda retido na fonte das pessoas jurídicas, sobre os 
pagamentos efetuados pelos órgãos da administração municipal direta, das autarquias e 
das fundações municipais, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em 
geral, inclusive obras — IRPJ. 
§1° A GBAS será paga integralmente quando a receita média acumulada nos 
últimos 12 (doze) meses vier a ser igual ou superior a receita média acumulada dos 12 
(doze) meses anteriores, atualizadas monetariamente pelo índice de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, calculado conforme disposto em regulamento a 
ser expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§2° Caso a receita média acumulada nos últimos 12 (doze) meses vier a ser 
inferior à receita média acumulada dos 12 (doze) meses anteriores, atualizadas 
monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, o 
valor da GBAS será pago com o redutor percentual correspondente à diferença entre a 
média efetivamente arrecadada e a meta básica. 
§3° Para o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos a GBAS será paga 
integralmente, desde que atendidos os demais requisitos e quando esses servidores 
executarem as ordens de serviço e demais atribuições a eles destinadas na sua totalidade 
ou, se parcialmente, quando justificado por meio de relatório e que a justificativa 
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acatada pela autoridade administrativa, conforme definido em regulamento a ser 
expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§4° Para os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários a GBAS será 
calculada em razão da média da GBAS auferida pelos Auditores Fiscais e Agentes de 
Tributos, respectivamente, no período da apuração, sendo de: 
I - 30% (trinta por cento) para os Técnicos Fazendários; 
II - 20% (vinte por cento) para os Atendentes Fazendários. 
§5° Quando os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários não cumprirem 
suas atividades com eficiência e/ou apresentarem atraso ou falta ao trabalho, sem as 
justificativas legais, será aplicado redutor percentual sobre a GBAS, em conformidade 
com o disposto em regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§6° Para o exercício financeiro de 2022 não serão consideradas, para o cálculo 
da GBAS, as receitas indicadas nas alíneas b e c, do inciso II, do art. 3°, bem como a 
receita da Dívida Ativa oriunda desses impostos e seus respectivos juros e multas. 
CAPÍTULO III 
DA PRODUTIVIDADE COLETIVA 
Art. 4° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por 
base a Produtividade Coletiva - GCOL, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos 
de Auditor Fiscal, Agente de Tributos, Técnico Fazendário e Atendente Fazendário, 
servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Execução 
Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos e 
atingidas as metas abaixo, conforme os critérios contidos em regulamento a ser 
expedido pelo(a) Prefeito(a): 
I - Meta Mínima; 
II - Meta Intermediária; 
III - Meta Ideal; 
IV - Super Meta. 
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§10 O somatório de pontos e o critério do rateio da GCOL serão calculados em 
conformidade com o disposto em regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§2° A GCOL será paga na sua totalidade ao servidor indicado no caput deste 
artigo, quando cumprir os critérios definidos para recebimento integral da GBAS. 
§3° Caso o servidor não receba o pagamento integral da GBAS, o mesmo terá, 
no mês da ocorrência do fato, redutores em conformidade com o disposto em 
regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§4° Para os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários, a GCOL será 
calculada em razão da média da GCOL auferida pelos Auditores Fiscais e Agentes de 
Tributos, respectivamente, no período da apuração, sendo de: 
I - 30% (trinta por cento) para os Técnicos Fazendários; 
II - 20% (vinte por cento) para os Atendentes Fazendários. 
CAPÍTULO IV 
DA PRODUTIVIDADE DIRETA 
Art. 5
0 O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por 
base a Produtividade Direta - GDIR, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de 
Auditor Fiscal e Agente de Tributos, servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal 
de Finanças e Execução Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes 
aos respectivos cargos, nas seguintes situações: 
I - quando o auto de infração ou notificação fiscal de lançamento por 
ele lavrado for liquidado, em único pagamento ou, proporcionalmente, por meio de 
parcelamento; 
II - quando, após ciência do termo de início da ação fiscal ou 
comunicação da negativa da ciência pelo Auditor Fiscal ou Agente de Tributos para a 
chefia imediata, o contribuinte, sob qualquer outra forma, realize o pagamento total ou 
parcelado do débito, inclusive aqueles recebidos por meio do Simples Nacional. 
§1° O valor da GDIR, em conformidade com os incisos I e II deste artigo, 
calculado observando a fórmula abaixo: 
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PontuaçãoGDIR = 
ValorPago x 0,10 
ValordoPonto 
§2° Caso o valor da GDIR não seja utilizado integralmente no mês, em 
observância ao disposto no §1° deste artigo, comporá uma conta corrente a ser lançada 
no passivo do Município, a qual será utilizada para pagamento da GDIR nos meses 
seguintes. 
§3° A distribuição do valor da GDIR será definida em regulamento a ser 
expedido pelo(a) Prefeito(a). 
§4° Quando o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, por designação feita por 
seus superiores ou por ato normativo do Poder Executivo Municipal, estiverem 
afastados das atividades de fiscalização e do recebimento de ordens de serviço, fica 
garantida a percepção da GDIR pela média obtida nos 12(doze) meses anteriores ao 
afastamento ou pela média alcançada pelos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos que 
recebam ordem de serviço, aplicando o que for maior. 
§5° Cessada a designação, em conformidade com o §4° deste artigo, o Auditor 
Fiscal e o Agente de Tributos farão jus, proporcionalmente ao período em que esteve 
designado, limitado a 12 (doze) meses, à média mensal da GDIR auferida pelos demais 
Auditores Fiscais e Agentes de Tributos ou a GDIR correspondente as suas atividades, 
aplicando o que for maior. 
§6° O valor da GDIR, com os demais componentes da remuneração, com 
exceção da GCOL, por mês, não poderá ser superior a 90% (noventa por cento) do valor 
do subsídio mensal do(a) Prefeito(a). 
CAPÍTULO V 
DA PRODUTIVIDADE IPM - GIPM 
4. 
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Art. 6° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por 
base a Produtividade 1PM - G1PM, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de 
Auditor Fiscal e Agente de Tributos, servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal 
de Finanças e Execução Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes 
aos respectivos cargos, em conformidade com o impacto no repasse do ICMS em 
relação ao exercício anterior, considerando a variação no índice de Participação do 
Município - IPM, em razão das correções realizadas nas declarações de movimento 
econômico-fiscal retificadas, oriundas de ação fiscal. 
Parágrafo único. A metodologia do cálculo será estabelecida em regulamento 
do Poder Executivo Municipal e não poderá exceder a 10% (dez por cento) ao efetivo 
resultado econômico obtido pelo erário municipal, exclusivamente em razão da ação 
fiscal. 
CAPÍTULO VI 
DA REVISÃO DA AVALIAÇÃO 
Art. 7° Caso o servidor não concorde com a avaliação prevista nos §§3° e 5
0
, do 
art. 3
0
desta lei, poderá requerer a revisão, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados 
da sua divulgação, constituindo-se comissão especial composta pelo Secretário 
Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, o chefe imediato e mais dois 
servidores sorteados do grupo ocupacional ao qual pertença, para manter ou proceder 
nova avaliação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do requerimento da 
revisão, garantida a revisão do valor da gratificação dentro do mês da avaliação. 
CAPÍTULO VII 
DA APURAÇÃO PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGO EM 
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Art. 8° O Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, quando em exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança, farão jus às produtividades contidas nos incisos 
abaixo, obedecendo ao limite estabelecido no art. 10, inciso I, desta lei: 
I - valor integral da GBAS; 
II- GCOL; 
III - em relação a GD1R, conforme disposto em regulamento; 
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IV - GLPM. 
Parágrafo único. O Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, que deixarem de 
exercer cargo em comissão ou função de confiança, farão jus, proporcionalmente ao 
período em que estiveram no cargo, limitado a 12 (doze) meses, à média mensal da 
GDIR auferida pelos demais Auditores Fiscais e Agentes de Tributos ou a GDIR 
correspondente as suas atividades, aplicando o que for maior. 
Art. 9
0 O Técnico Fazendário e o Atendente Fazendário, quando no exercício do 
cargo em comissão ou função de confiança, farão jus às seguintes produtividades: 
I — valor da GBAS, conforme disposto no artigo 3°, §40
, desta lei; 
II— valor da GCOL, conforme disposto no artigo 4°, §4°, desta lei. 
CAPÍTULO VIII 
DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO 
Art. 10 A remuneração do servidor, acrescida de todas as vantagens pecuniárias 
temporárias, fica limitada: 
I — para o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, ao subsídio mensal 
do(a) Prefeito(a); 
II — para os demais cargos efetivos do Grupo Ocupacional Fisco, ao 
subsídio mensal do Secretário Municipal de Finanças e Execução 
Orçamentária. 
CAPÍTULO IX 
DAS EXTERNALIDADES 
Art. 11 Serão excluídas das receitas as externalidades que distorçam a série 
histórica, mediante ato normativo da chefia do Poder Executivo Municipal, devidamente 
justificado. 
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Parágrafo único. Consideram-se externalidades, para o disposto nesta lei, fatos 
derivados de circunstâncias externas à administração fazendária municipal que 
distorçam a série histórica da receita, tanto para mais como para menos, provocando um 
desvio padrão elevado. 
CAPÍTULO X 
DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO 
Art. 12 Fica assegurada aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, durante os 
afastamentos indicados neste artigo, a percepção das produtividades calculadas pela 
média obtida nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento das funções inerentes ao 
cargo efetivo, por motivo de: 
I - férias; 
II - convocação para júri, serviço militar e outros legalmente 
obrigatórios; 
III - licença para tratamento da própria saúde; 
IV - licença prêmio por assiduidade; 
V - licença maternidade, paternidade e à adotante; 
VI - aquelas situações previstas no art. 106, da Lei 1.786, de 16 de 
dezembro de 2011. 
§1° Ao Auditor Fiscal ou Agente de Tributos que se afaste da atividade por 
período superior a 30 (trinta) dias, pelos motivos elencados nos incisos III a V deste 
artigo, fica assegurada, quando do retorno à atividade, a percepção da média calculada 
na forma do caput deste artigo, proporcionalmente ao período em que esteve afastado 
do cargo, limitado a 12 (doze) meses de afastamento. 
§2° Por ocasião do recebimento do 13° salário fica assegurada aos servidores do 
Grupo Ocupacional Fisco a percepção das produtividades calculadas pela média obtida 
nos 12 (doze) meses anteriores. 
§3° No afastamento descrito no inciso I deste artigo fica vedado o pagamento 
antecipado da média prevista no caput deste artigo. 
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CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 O valor do ponto na data de publicação dessa Lei é de R$ 6,51 (seis 
reais e cinquenta e um centavos). 
Parágrafo único. A partir de 2022, o valor do ponto será atualizado pelo mesmo 
índice aplicado ao reajuste do vencimento do cargo de Auditor Fiscal deste Município. 
Art. 14 Os servidores que receberem as produtividades indicadas nos incisos II, 
III e IV, do art. 1°, desta Lei, não farão jus a qualquer outra vantagem, a qualquer título, 
exceto: 
I — vantagem de caráter pessoal; 
II — gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança. 
Art. 15 As produtividades previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 1°, desta 
Lei serão aplicadas a partir de sua publicação. 
Art. 16 A Gratificação por Produtividade Fiscal não se incorpora ao vencimento 
ou provento do servidor, sob nenhuma hipótese. 
Art. 17 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, nos termos da legislação. 
Art. 18 Esta Lei será regulamentada por Decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que 
for necessário. 
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Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o artigo 34, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de 
junho de 2011. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
eila Lemos Andrade 
refeita Municipal 
* Republicação da Lei n° 2.588, de 03 de janeiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao 
original, na Edição do Diário Oficial do Município em 03 de janeiro de 2022.