norma nº 2580/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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PROTOCOLO 
Publicado no periodo de_aMa_12_e)-(2/ 
de _.2.9.1.Â.na forma do Art. 103 da Lei 
Funcionai lo - 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de 
placa em estabelecimentos agropecuários, 
clínicas veterinárias, "pet shops" e afins na 
cidade de Vitória da Conquista, com a 
informação de que maus tratos e abandono de 
animais é crime e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatória a fixação de placas em todos os estabelecimentos 
agropecuários, clínicas veterinárias, pet shops, hotéis de pet, locais de banho, tosa e afins, 
que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais, informando sobre o 
crime de maus tratos e sua respectiva pena. 
Art. 2° A placa informativa deve ficar em local visível ao público e em tamanho 
não inferior a 50 centímetros por 40 centímetros, com a seguinte redação: "É CRIME 
praticar ato de abuso, abandono, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 
(um) ano, e multa (art. 32 da Lei Federal n°9.605/98)". 
Art. 3° A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes da 
infração ficam a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, 
previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição. 
Art. 4° Estabelecimentos que descumprirem as disposições constantes desta Lei 
serão punidos progressivamente com o pagamento de multa e nas seguintes sanções: 
I - multa no valor de R$ 500,00 reais, por mês; 
II - multa no valor de R$ 1.000,00 reais no caso de reincidência, a ser aplicada 
sempre a partir de 30 dias da penalidade anterior. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 23 de dezembro de 2021. 
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