norma nº 2581/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em 31 lia 1,94 
Edição n° 7;tconforme art. 103 da 
Lei Orgãnica. 
Institui o Sistema Municipal de Gestão 
Integrada, Coleta, Remoção, Destinação 
Final de Resíduos Sólidos Ordinários e 
Extraordinários do Município de Vitória 
da Conquista. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Lei institui o sistema municipal de gestão integrada, coleta, 
remoção, destinação final de resíduos sólidos ordinários e extraordinários do Município 
de Vitória da Conquista, criando meios de financiamento e custeio pela utilização 
efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 
§ 1° O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos será custeado por meio de 
tributo da espécie taxa, a ser cobrada pelo uso efetivo ou potencial do serviço público e 
o manejo extraordinário de resíduos sólidos urbanos será remunerado por preço público, 
nos termos desta Lei. 
§ 2° A gestão integrada dos resíduos sólidos tem como fmalidade precípua a 
prevenção e controle da poluição, com consequente proteção e recuperação da qualidade 
do meio ambiente. 
§ 3° A presente Lei cumpre sua função social mediante a inclusão 
socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis na geração de trabalho e renda e 
consequente promoção de cidadania. 
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CAPÍTULO II 
DA TAXA POR MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) 
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS. 
§ 1° O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de 
coleta, remoção, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte efetivamente 
ou dispostos dentro do território Municipal de Vitória da Conquista. 
§ 2° Ficam passivos da TMRS os domicílios, estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços que produzam até 100 (cem) litros de resíduos sólidos por dia, 
sendo estes, o proprietário de imóveis, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer 
título, concessionário ou autorizados responsáveis pelo imóvel ou por bens, 
equipamentos e atividades que produzam até 100 (cem) litros de resíduos sólidos 
domiciliares por dia. 
Art. 3° O valor da taxa deverá corresponder ao custo econômico dos serviços de 
coleta, remoção, tratamento, bem como destinação final dos resíduos domiciliares, 
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público 
e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura, sendo a base de 
cálculo da TMRS estruturada em função: 
I - da área construída, da localização, a utilização do imóvel e frequência da 
coleta, tratando-se de unidade imobiliária edificada; 
II - da área, da localização e frequência da coleta, tratando-se de unidade 
imobiliária não edificada; 
III - da localização, dimensão, da utilização e frequência da coleta, tratando-se 
de barraca, banca, quiosque, box, conteiners, trailers ou similiares, desde que dedicados 
a atividades econômicas que sejam geradoras de resíduos sólidos. 
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público 
compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades 
operacionais de coleta, de triagem e de destinação final e tratamento ambientahnente 
adequado, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X 
do artigo 3° da Lei Federal n° 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. 
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§ 2° A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 
1° deste artigo observarão critérios técnicos nos termos do regulamento. 
§ 3° Na hipótese do inciso III, e não havendo unidade imobiliária, a taxa poderá 
ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de funcionamento. 
§ 4° Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água, a taxa 
poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU. 
Art. 4° Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou equiparados 
nos termos desta Lei, e se sujeitarão exclusivamente à cobrança de preço público os 
serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação fmal de: 
I — os resíduos de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, 
condomínios fechados e demais atividades econômicas que sejam: 
a) caracterizados como perigosos, contaminantes, cortantes, similares; 
b) produzidos em volume superior a 100 (cem) litros por dia e por unidade imobiliária; 
II - resíduos do serviço público de saneamento básico, conforme disposto na 
alinea "e" do inciso I do art. 13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
III - resíduos industriais, conforme disposto na alínea "f' do inciso I do art. 13 
da Lei Federal n° 12.305/2010; 
IV - resíduos de serviços de saúde, conforme disposto na alinea "g" do inciso I 
do art. 13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
V - resíduos da construção civil, conforme disposto na alínea "h" do inciso I do 
art. 13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
VI - resíduos agrossilvopastoris, conforme disposto na alínea "i" do inciso I do 
art. 13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
VII - resíduos de transportes, conforme disposto na alínea "j" do inciso I do art. 
13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
VIII - resíduos de mineração, conforme disposto na alinea "k" do inciso I do art. 
13 da Lei Federal n° 12.305/2010; 
IX — resíduos decorrentes de poda, jardinagem ou capinagem. 
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§ 1° Em nenhuma hipótese os resíduos referidos neste artigo poderão ser 
acondicionados juntamente com os resíduos sólidos domiciliares, sujeitando qualquer 
responsável pelo estabelecimento ou pelo imóvel às sanções civis, penais, 
administrativas e ambientais. 
§ 2° Ocorrendo o descumprimento do disposto no § l°, os resíduos não 
serão recolhidos, sujeitando-se o infrator ou o condomínio onde estiver domiciliado às 
penalidades previstas no Código de Polícia Administrativa e Posturas do Município (Lei 
n° 695/93), bem como na legislação. 
CAPÍTULO III 
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA DA TAXA 
Art. 5° O lançamento da TMRS poderá ser realizado: 
I - anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, 
isoladamente ou em conjunto com o IPTU; 
II — mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos, mediante 
anuência da concessionária ou prestadora do serviço ou em outra forma prevista em 
regulamento. 
§ 1° O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os 
elementos de cálculos da taxa e do preço público lançada para o serviço. 
§ 2° Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e 
registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão 
tributária. 
§ 3° Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste 
artigo serão disciplinados em Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Finanças e 
Execução Orçamentária (SEFIN) e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
(SE SEP). 
§ 4° O pagamento da Taxa não exclui o pagamento de: 
I — preços ou preço públicos pela prestação de serviços indicados no art. 3° desta 
Lei; 
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II — preços ou preço públicos especiais, tais como remoção de contêineres, 
entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários 
resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos 
abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos 
em aterros ou assemelhados; 
III — penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente à 
limpeza urbana. 
Art. 6° Ficam isentos do pagamento da TMRS: 
I - A unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU, nos 
mesmos prazos e condições deste; 
II — Os órgãos públicos municipais; 
III — Os órgãos da administração pública direta do Estado da Bahia e da União, 
exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com benefícios mútuos; 
IV — As residências em situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade, 
devidamente inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e famílias 
com renda de até 06 (seis) salários mínimos no exercício 2022, 04 (quatro) salários no 
exercício de 2023 e 02 (dois) salários no exercício de 2024, em conformidade com 
isenções do IPTU e mediante comprovação prevista em regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 7° São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas: 
I — a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de 
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral 
que não implique em mudança da base de cálculo ou no valor da taxa - Penalidade: 
30% (trinta por cento) do valor da taxa do exercício; 
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II — a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, 
ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do imóvel e qualquer alteração 
de dado cadastral que implique em mudança da base de cálculo ou da alíquota - 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercício; 
III - a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários de terrenos 
sem construção - Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor da taxa do exercício; 
IV - a falta de recadastramento do imóvel ou equipamento, quando determinado 
pela Administração Tributária - Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa 
do exercício; 
V — em caso de descarte inadequado nos termos da legislação municipal: Multa 
de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da 
multa, sem prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais; 
VI — em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares conjuntamente 
com a coleta domiciliar: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de 
reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem prejuízo das penalidades civis, 
ambientais e criminais; 
VII — Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas 
nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de 
advertência; 
VIII — No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no inciso 
anterior, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). 
CAPÍTULO V 
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO 
Art. 8° O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o 
contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de: 
I — encargo financeiro sobre o débito correspondente à atualização monetária 
pelo índice oficial de atualização dos tributos municipais e a incidência de juros de 1% 
(um por cento) ao mês entre a data do vencimento e até o efetivo pagamento; e 
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II — multa de 5% (cinco por cento), uma única vez, sobre o valor principal do 
débito e sujeita apenas à correção monetária. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A TMRS 
Art. 9
0 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas 
exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de coleta, remoção, 
tratamento e destinação de resíduos sólidos domiciliares, incluídos os investimentos em 
novas soluções tecnológicas, aperfeiçoamento do próprio serviço e medidas indutoras 
destinadas a inclusão socioprodutiva de catadores, incluindo ainda os investimentos em: 
1— prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; 
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à 
qualidade ambiental em seu ciclo de vida; 
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para 
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda; 
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter 
intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; 
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; 
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; 
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis 
aos resíduos sólidos; 
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados 
para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos; 
IX - novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do próprio serviço. 
CAPÍTULO VII 
DO PREÇO PÚBLICO PELO MANEJO DE RESÍDUOS EXTRAORDINÁRIOS 
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Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o 
preço público pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos 
extraordinários, cujas diretrizes gerais de cálculo e cobrança estão estabelecidas nesta 
Lei, que será regulamentado por meio de Decreto. 
§ 1° Para os fms desta Lei, entende-se por preço público em sentido amplo o 
valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa 
ou não do Estado, estando sujeita à fiscalização pelo Poder Público e livre fixação do 
seu valor por meio de Decreto. 
§ 2° A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado 
contratar livremente prestadores privados devidamente habilitados para a coleta e 
destinação final de resíduos sólidos, com inclusão prioritária de catadores nas atividades 
de gerenciamento de resíduos sólidos. 
§ 3° Os catadores deverão manter a ordem e organização, devendo trazer os 
resíduos nas condições em que se encontravam acondicionados, não podendo rasgar 
sacos e espalhar lixos em via pública, condomínios ou dentro das empresas que tiverem 
acesso, podendo este, após identificado, ficar suspenso, por período de 15 a 30 dias, de 
atuar na coleta e seleção em via pública ou nas dependências dos grandes produtores de 
resíduos. 
§ 4° As atividade de fiscalização e aplicação de penalidades são privativas do 
Município. 
CAPÍTULO VIII 
DO CÁLCULO DO PREÇO PÚBLICO 
Art. 11 Os critérios para o cálculo do preço público serão regulamentados em 
Decreto, o qual poderá observar, dentre outros, os seguintes critérios: 
I — Volume de água faturado por economia — VFE; 
II — Volume de água faturado na área de prestação — VAF; 
III — Custo de Referência — CR; 
IV — Custo de Referência Ajustado — CRA; 
V — Categoria do Usuário — CAT; 
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VI — Valor de Referência - VR; 
VII — Valor de referência final — VRF; 
VIII — Fator de ajuste - FA; 
IX - Área construída do imóvel — ACI; 
X - Área construída total na área de prestação — ACT. 
Art. 12 O valor do preço público devido pelo usuário será calculado mediante a 
aplicação de fórmula prevista em Decreto. 
Art. 13 O cálculo do preço público poderá ser ajustado de forma a assegurar que 
o valor da Receita Requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a inadimplência. 
CAPÍTULO IX 
DA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO 
Art. 14 A cobrança do preço público dar-se-á, preferencialmente, no mesmo 
documento utilizado para a cobrança do serviço público de abastecimento de água, 
mediante anuência da concessionária do serviço. 
Art. 15 O grande gerador a seu critério poderá contratar com o Município as 
etapas do manejo do resíduo sólido ou contratar diretamente com empresa autorizada a 
realizar atividade de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos extraordinários. 
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal, 
direta ou indireta, nos termos do regulamento que observe as leis federais de ciência, 
tecnologia e inovação, poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de 
programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar 
temporariamente a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade 
regulada ou aos grupos de entidades reguladas, desde que em conformidade com as 
normas dos Tribunais de Contas. 
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CAPÍTULO X 
DO REAJUSTE E DAS REVISÕES DO PREÇO PÚBLICO 
Art. 16 O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores dos preços 
públicos praticados conforme índices inflacionários oficiais ou fórmulas paramétricas 
que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço 
público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 
§ 1° O preço público deve ser reajustado anualmente, observado o intervalo de 
12 (doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste. 
§ 2° A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento 
contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do 
serviço. 
§ 3° O reajuste obedecerá ao procedimento no qual se preveja adequada 
publicidade e contraditório em procedimento administrativo com prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias para conclusão. 
§ 4° No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, será 
permitida instauração de procedimento de mediação ou arbitragem pelo prestador do 
serviço, em câmara arbitral, visando o reequilíbrio do valor, inclusive retroativamente. 
Art. 17 As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação 
dos serviços e do preço público praticado e poderão ser: 
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os 
usuários e a reavaliação das condições de mercado; 
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora 
do controle do prestador dos serviços, que alterem o equilibrio econômico-financeiro. 
§ 1° As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 5 (cinco) anos. 
§ 2° A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade 
na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica. 
§ 3° A revisão periódica ou extraordinária obedecerá o procedimento cuja 
duração prevista não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, e no qual se preveja adequada 
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publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores, 
dos titulares e dos usuários. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS SOBRE O PREÇO PÚBLICO 
Art. 18 O Custo de Referência — CR inicial será fixado mediante o seguinte 
procedimento: 
I — apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de Referência - 
CR pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do exercício financeiro seguinte, 
até o dia 30 de julho, ou, caso não seja dia útil, no primeiro dia útil posterior; 
II — realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de colheita de 
críticas e sugestões de, pelo menos, trinta dias, com publicação das respostas em até dez 
dias úteis após o término deste prazo; 
III — edição de Decreto ou de resolução até o dia 30 de setembro com o valor do 
Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro seguinte. 
§ 1° O procedimento previsto no caput deste artigo será realizado nos três 
primeiros anos. 
§ 2° De forma a atender o disposto no caput e § 1° deste artigo, os reajustes e 
revisões previstos nos arts. 16 e 17 desta Lei tão somente ocorrerão em relação aos 
preços públicos cobrados a partir do quarto ano. 
Art. 19 A exigibilidade dos preços públicos iniciará a partir do dia 1° de janeiro 
do primeiro exercício fmanceiro subsequente. 
taxas. 
Art. 20 Serão aplicáveis aos preços públicos as penalidades previstas para as 
CAPÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS COMUNS 
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Art. 21 O Município de Vitória da Conquista, por si ou por intermédio de 
concessionárias, delegatárias ou permissionárias, poderá pactuar com outros municípios 
para que a destinação final dos resíduos sólidos seja feita nesta municipilidade, desde 
que haja pertinência econômico-financeira e ambiental. 
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/07, o 
Município poderá participar de Consórcio Intermunicipal para gerenciamento integrado 
de resíduos sólidos. 
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de 
Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 23 Ficam revogados os arts. 319, 320, 321, 322 e 323 e a Tabela X (TAXA 
PARA COLETA DE LIXO SÉPTICO) do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 
n° 1.259/2004). 
Art. 24 O artigo 32 da Lei Municipal n° 695/93 (Código de Polícia 
Administrativa) passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 — A inobservância de qualquer das exigências constantes nesta 
seção ou no Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de 
Resíduos Sólidos implicará para o infrator nas seguintes penalidades: 
I — em caso de violação do art. 26, §2°, desta seção e outras formas de 
descarte inadequado nos termos da legislação: Multa de R$ 300,00 
(trezentos reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da 
multa, sem prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais; 
II — em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares 
conjuntamente com a coleta domiciliar: Multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem 
prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais; 
III — Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações 
previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão 
sujeitos à penalidade de advertência; 
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IV — No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no 
inciso anterior, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR) 
Art. 25 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua 
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua 
publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 31 de dezembro de 2021. 
A i a e eila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
TABELAS 
TAXA POR MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS 
TABELA 1- A TERRENO 
VMQT* (R$) 
Valor 
por 111
2 
(R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 1** (R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 2*** (R$) 
até R$ 50,00 0,50 30,00 39,00 
de R$ 50,01 até R$ 100,00 0,60 35,00 45,50 
de R$ 100,01 até R$ 200,00 0,70 40,00 52,00 
de R$ 200,01 até R$ 300,00 0,80 45,00 58,50 
Acima de R$ 300,00 0,90 50,00 65,00 
TABELA 1- B RESIDENCIAL 
VMQT* (R$) 
Valor 
por m2
(R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 1** (R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 2*** (R$) 
até R$ 50,00 1,50 100,00 130,00 
de R$ 50,01 até R$ 100,00 120,00 156,00 
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2,50 
de R$ 100,01 até R$ 200,00 3,50 140,00 182,00 
de R$ 200,01 até R$ 300,00 4,50 160,00 208,00 
Acima de R$ 300,00 6,50 180,00 234,00 
TABELA 1- C COMERCIAL E SERVIÇOS 
VMQT* (R$) 
Valor 
por m 2 
(RS) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 1** (R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 2*** (R$) 
até R$ 50,00 5,00 250,00 325,00 
de R$ 50,01 até R$ 100,00 7,00 280,00 364,00 
de R$ 100,01 até R$ 200,00 9,00 310,00 403,00 
de R$ 200,01 até R$ 300,00 11,00 340,00 442,00 
Acima de R$ 300,00 13,00 370,00 481,00 
TABELA 1- D INDUSTRIAL 
VMQT* (R$) 
Valor 
por 111
2 
(R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 1** (R$) 
Valor Máximo Anual 
Frequência 2*** (R$) 
até R$ 50,00 15,00 600,00 780,00 
de R$ 50,01 até R$ 100,00 20,00 700,00 910,00 
de R$ 100,01 até R$ 200,00 800,00 1.040,00
1 NI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 
25,00 
de R$ 200,01 até R$ 300,00 30,00 900,00 1.170,00 
Acima de R$ 300,00 35,00 1.000,00 1.300,00 
*VMQT: Valor unitário do metro quadrado do terreno 
**Frequência 1 - Frequência até 3 dias 
***Frequência 2 - Frequência acima de 3 dias