norma nº 2582/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.582, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
It'ublicado no DOM em ii) 12,2/, 
Édição n°-3(c(-).1conforme art. 103 da 
Lei Orgãnicai 
Dispõe sobre o Plano Plurianual — 
PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 
aprovou, e eu, a Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Vitória da 
Conquista, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto nos arts. 165 e 
ss. da Constituição Federal, arts. 159 e ss. da Constituição do Estado da Bahia e, em 
especial, os arts. 74, 127, 127-A e ss. da Lei Orgânica do Município e dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, de forma estruturada, com os programas com suas 
respectivas metas e ações orçamentárias, estabelecendo: 
I. Os programas e suas metas fmanceiras; 
As ações necessárias à execução dos programas, com suas finalidades, 
objetivos, público alvo, produtos e metas fisicas e financeiras; 
As diretrizes orientadoras da gestão do PPA. 
Art. 2° Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I. Anexo I — Resposta da consulta à Sociedade Civil Organizada; 
II. Anexo II - Diretrizes orientadoras do Plano Plurianual para o quadriênio 
2022 a 2025; 
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Anexo III — Previsão das receitas para o período; 
IV. Anexo IV — Distribuição global dos recursos por órgão do governo, com 
a classificação dos mesmos pelos grupos de despesa; 
V. Anexo V — Detalhamento dos Programas e Ações; 
VI. Anexo VI — Definição das Prioridades para o período. 
Art. 3
0 O Detalhamento dos Programas e Ações, Anexo V, defme a 
programação plurianual das Unidades Orçamentárias, detalhada em nível de ações, com 
a indicação das metas e custos estimados para o período de vigência do Plano, passando 
a constituir o demonstrativo básico para efeito de acompanhamento e monitoramento da 
execução do Plano Plurianual objeto desta Lei. 
§10 Os Projetos Estruturantes constituem ações orçamentárias desenvolvidas 
com o objetivo de promover relevantes mudanças na realidade do Município de Vitória 
da Conquista, e são destacadas no Anexo VI como prioridades para o período. 
§2° Integra o Anexo III a esta Lei o Demonstrativo da Receita disponível para o 
mesmo período e necessária à execução dos Programas e Ações. 
§3° Para cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022, integra, excepcionalmente, este Anexo V o demonstrativo das 
metas para o mesmo exercício de 2022. 
Art. 4° Constituem os objetivos estratégicos da ação governamental no que se 
refere à melhoria da gestão municipal para o quadriênio: 
I. Qualidade fiscal: 
a. Gestão dos recursos; 
b. Valorização dos servidores; 
c. Transparência Pública; 
4N 
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II. Cidade para pessoas: 
a. Urbanismo; 
b. Infraestrutura; 
c. Transporte Público; 
d. Mobilidade; 
e. Cidades Inteligentes; 
f Esporte e Lazer; 
g. Cultura; 
h. Cidades Criativas; 
III. Desenvolvimento com sustentabilidade: 
a. Meio Ambiente; 
b. Desenvolvimento Econômico; 
c. Zona Rural; 
IV. Rede integrada de serviços: 
a. Desenvolvimento Social; 
b. Educação; 
c. Direitos Humanos; 
d. Saúde; 
e. Serviços Públicos. 
Art. 5° Buscando alcançar os objetivos estratégicos definidos no artigo anterior, 
a Administração adotará as seguintes diretrizes básicas, detalhadas nas Leis 
Diretrizes Orçamentárias: 
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1. Equilíbrio das contas públicas municipais; 
Transparência na defmição e na gestão dos orçamentos municipais; 
III. Respeito ao princípio orçamentário da programação; 
IV. Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos; 
V. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal. 
Art. 6° O Plano Plurianual instituído por esta Lei poderá ser alterado ou 
modificado em decorrência de: 
I. adequação à realidade econômica, social e financeira do Município, 
decorrente do permanente acompanhamento de sua execução; 
II. sua revisão anual; 
necessidade de ajuste e adequação de natureza conceitual, mormente em 
relação ao modelo adotado em sua elaboração e execução; 
IV. a inclusão de informações, dados ou atributos não identificados no 
momento de sua elaboração original. 
§1° A alteração ou exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, bem 
como a inclusão de novos programas, poderá ser efetuada mediante lei orçamentária ou 
de créditos adicionais. 
§2° A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual pode ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de créditos adicionais, 
apropriando-se ao respectivo programa as modificações correspondentes. 
§3° É o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações 
contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
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§40 Em qualquer das hipóteses, as alterações ou modificações introduzidas 
respeitarão os valores estimados para o quadriênio, ressalvadas as hipóteses de 
disponibilidades oriundas de reestimativas da Receita para o quadriênio. 
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 31 de dezembro de 2021. 
.flik~filitmw￾Ana heila Lemos Andrade 
refeita Municipal 
1É. •