norma nº 2590/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Pubilcado no DOM 
Edição n° 2x, m￾contorme art. 103 da 
Lei Orgánica, 
Institui o selo "EMPRESA AMIGA DO 
IDOSO" no Município de Vitória da 
Conquista e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" para empresas 
privadas estabelecidas no Município de Vitória da Conquista, que desenvolvam 
atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização, 
à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios ao idoso. 
Parágrafo único. As atividades em beneficio do idoso, além das contempladas 
no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas: 
I — Assistência Social; 
II — Educação; 
III — Saúde; 
IV — Esporte; 
V — Cultura; 
VI — Meio Ambiente; 
VII— Transporte; 
VIII — Trabalho; 
IX — Outras afins. 
Art. 2° O selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" será concedido em 
reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas 
empresas com o objetivo de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe 
benefícios. 
Art. 3° Para ser habilitada com a concessão do selo "EMPRESA AMIGA DO 
IDOSO", a empresa deverá se inscrever junto ao órgão competente, apresentando 
relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em beneficio da pessoa idosa. 
Art. 4° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, determinará: 
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LEI N° 2.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
I - os requisitos para obtenção do selo; 
II - os critérios de avaliação a serem utilizados para a concessão do selo; 
III - o modelo de selo a ser adotado. 
Parágrafo único. O selo deverá conter o ano de vigência em que foi concedido. 
Art. 5° A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário 
do título "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" e da chancela oficial, que poderá ser 
utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a 
forma de selo impresso. 
Art. 6° O selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", bem como sua utilização na 
forma disposta pelo artigo anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado por igual período, sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas 
pela empresa ou pela criação de novas atividades ou programas que reflitam os 
objetivos expressos no artigo 10 desta Lei. 
Art. 7° O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentará 
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
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Ana Sl,ei a emos Andrade 
efeita Municipal