norma nº 2591/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.591, DE 04 DE JANEIRO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em CS-rf art-t1,12-
Edição nr:›j;_n_conforrrie art. 103 da 
Lei Orgânica; 
Dispõe sobre a regularização fundiária das 
ocupações existentes em áreas rurais de 
propriedade do Município de Vitória da Conquista. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes 
em terras situadas em áreas rurais de propriedade do Município de Vitória da 
Conquista, mediante alienação e concessão de direito real de uso dos imóveis. 
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se: 
I - imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua 
localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, 
extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; 
II - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre área ou fração ideal de 
imóveis rurais localizados em terras públicas do Município de Vitória da Conquista; 
III - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; 
IV - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; 
V - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada 
diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que 
sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular 
majoritário ou integral; 
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VI - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e 
gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes; 
VII - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, 
pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo; 
VIII - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma 
contínua. 
CAPÍTULO H 
DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 3
0 Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu 
cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; 
III - praticar cultura efetiva; 
IV - comprovar o exercício de exploração e exploração direta, mansa e pacífica, 
por si ou por seus sucessores, anterior a 01 de janeiro de 2016; 
V - não ter sido anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou de 
regularização fundiária de área rural, ressalvado caso tenha sido beneficiado, há mais de 
dez anos, sobre ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma 
agrária ou regularização fundiária: 
a) da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que o referido 
documento tenha sido emitido anteriormente à data de publicação deste Decreto, 
observado o disposto no parágrafo único; 
b) da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária; ou 
c) de data estabelecida em outras hipóteses definidas pelo órgão competente em 
regulamento específico. 
§ 1° A comprovação do período a que alude o inciso IV deste artigo poderá ser 
feita mediante a juntada dos comprovantes de posse imediatamente anteriores ao do 
interessado, caso ele tenha passado a ocupar o imóvel após 01 de janeiro de 2016. 
§ 2° Os comprovantes de posse aos quais se refere o § 10 deste artigo podem ser os 
seguintes: 
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I - contratos de compra e venda ou compromissos de compra e venda, ainda que 
não estejam registrados no registro de imóveis competente; 
II - contratos de cessão ou promessas de cessão, ainda que não estejam registrados 
no registro de imóveis competente; 
III - contratos de permuta, ainda que não estejam registrados no registro de 
imóveis competente; 
IV — (VETADO) 
V — (VETADO) 
VI — outros comprovantes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura 
e Desenvolvimento Rural. 
§ 3° Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge 
ou companheiro exerçam cargo ou emprego público: 
I - no Incra; 
II - nos órgãos estaduais e distrital de terras; 
III - na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
IV — cargo comissionado de livre nomeação no l° escalão do Poder Público 
Municipal. 
Art. 4° O procedimento para a regularização fundiária de ocupações incidentes 
em áreas rurais do Município será instruído por meio de processo administrativo de 
habilitação dos imóveis a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural, de acordo com as seguintes etapas: 
I - entrega, pelo requerente, ao órgão competente da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural, por meio fisico ou eletrônico: 
a) de documentos pessoais de identificação do ocupante e de seu cônjuge ou 
companheiro; 
b) da documentação de identificação do imóvel, da qual deverá constar a área, a 
localização e a dimensão, por meio de planta e memorial descritivo com Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef; 
c) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; 
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d) da certidão de regularidade ambiental ou documento equivalente emitido pelo 
IBAMA, caso a gleba regularizada contenha área cuja fiscalização esteja entre as 
atribuições daquele órgão; 
e) da certidão de regularidade ambiental emitida pela Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente; 
f) de declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sujeitos à 
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: 
1. sejam brasileiros natos ou naturalizados; 
2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território 
nacional e não tenham sido beneficiados por programa de reforma agrária ou de 
regularização fundiária de área rural, ressalvado caso tenham sido beneficiados, há mais 
de dez anos, sobre ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma 
agrária ou regularização fundiária; 
3. pratiquem cultura efetiva, da qual deverão constar informações sobre a 
atividade econômica desenvolvida no imóvel; 
4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus 
antecessores, anteriormente a 01 de janeiro de 2016, da qual deverão constar o tempo da 
ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário; 
5. não exerçam cargo ou emprego público no Incra, nos órgãos estaduais e 
distrital de terras ou na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
6. não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas à de 
escravo; 
7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração 
junto a órgão ambiental federal, estadual e municipal; 
8. a inscrição do CAR apresentada refira-se ao imóvel objeto da regularização; 
9. estejam cientes de que as informações ambientais e do CAR declaradas serão 
passíveis de exame pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação 
específica; e 
10. estejam cientes de que os demais dados informados serão confirmados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e demais órgãos do 
Município; 
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g) documentos ou outros meios que comprovem a ocupação e a exploração direta; 
e 
h) outros documentos que a Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural entender necessários; 
II - apresentada a documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, os 
processos serão submetidos à análise das ocupações por meio do sensoriamento remoto, 
que examinará, por meio eletrônico, especialmente: 
a) a prática de cultura efetiva; e 
b) a ocupação e a exploração anteriores a 01 de janeiro de 2016. 
§ 1° O procedimento administrativo deverá ser instaurado, autuado, numerado e 
organizado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural. 
§ 2° O cadastramento das ocupações não implicará o reconhecimento de direito 
real sobre a área. 
§ 3° O memorial descritivo de que trata o art. 4
0
, inciso I, alínea "b", desta Lei 
será elaborado por profissional habilitado. 
§ 4° O documento de que trata a alínea "f' do inciso I deste artigo será 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 
§ 5° Os serviços técnicos e os atos administrativos de que tratam este artigo 
poderão ser praticados em parceria com órgãos ou entidades da administração pública 
federal, estadual e municipal. 
§6° (VETADO) 
Art. 5° Identificada a existência de disputas acerca dos limites das ocupações, o 
órgão competente poderá buscar estabelecer acordo entre as partes. 
§ 1° Se for estabelecido acordo entre as partes, estas assinarão declaração para 
validar a concordância quanto aos limites demarcados. 
§ 2° Se não houver acordo, a regularização das ocupações será suspensa para 
decisão administrativa, que vinculará os interessados. 
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§ 3° A decisão administrativa de que trata o § 2° deste artigo será precedida de 
processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa às partes em 
conflito. 
Art. 6° Na ocupação de área continua de até um módulo fiscal (por ocupante), a 
alienação ou a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a 
licitação. 
Parágrafo único. Em se tratando de comunidades que possuem associação, 
poderão ser destinadas áreas de até um modulo fiscal para a entidade (que pode ser 
usada para a construção de sua sede, postos de saúde, produções coletivas, aparelhos e 
edificações de produção coletiva, etc). 
Art. 7° Na ocupação de área continua acima de um módulo fiscal e até o limite de 
2.500 hectares, a alienação e a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma 
onerosa, dispensada a licitação. 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 8° Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis com área de até 
um módulo fiscal serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a 
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia. 
§ 1° O órgão competente poderá, em decisão fundamentada, nos casos previstos 
no caput, caso entenda necessário, proceder com vistorias presenciais aos imóveis 
objetos da regularização, a fim de verificar as informações prestadas pelo interessado. 
§ 2° A vistoria de que trata o § 1° desse artigo será obrigatória nos seguintes 
casos: 
I - para imóveis com área superior a um módulo fiscal; 
II - se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, 
lavrado pelo órgão ambiental responsável; 
III - se houver conflito agrário declarado no ato de requerimento da regulariz ão; 
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IV - quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na 
declaração do interessado e na análise remota do processo a que se refere o inciso II 
do art. 4° desta Lei, desde que haja decisão fundamentada do órgão competente. 
Art. 9
0 Preenchidos os requisitos previstos no art. 3° e reunidos, em procedimento 
administrativo próprio, os documentos estabelecidos no art. 4
0
, a Secretaria Municipal 
de Agricultura e Desenvolvimento Rural providenciará, junto ao registro de imóveis 
competente, mediante alienação ou concessão de direito real de uso, a titulação das 
áreas ocupadas. 
§ 1° Os títulos de domínio transferirão aos ocupantes que preencherem os 
requisitos desta Lei o direito real de propriedade sobre os imóveis regularizados. 
§ 2° Os atos registrais pertinentes deverão ser feitos em observância ao art. 176 
da Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
Art. 10 O Município poderá, após regular processo licitatório, contratar empresa 
pública ou privada para executar o procedimento de regularização fundiária disciplinado 
por esta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de a regularização fundiária ser executada 
conforme determinado pelo caput desse artigo, o referido procedimento só se dará por 
concluído após a entrega, aos interessados, dos títulos de domínio ou concessão de 
direito real de uso devidamente registrados no registro de imóveis competente. 
CAPÍTULO III 
DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS 
Art. 11 Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão 
expedidos: 
I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses: 
a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou 
b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime 
contratual que disponha em contrário; 
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II - em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e 
III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses. 
Art. 12 O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá 
conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição 
resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: 
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; 
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do 
disposto no Capítulo VI da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012; 
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e 
IV - as condições e a forma de pagamento, no caso de imóveis superiores a um 
módulo fiscal. 
§ 1° O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implicará a 
resolução de pleno direito do título de domínio ou do título de concessão de direito real 
de uso, com a consequente reversão da área em favor do Município, declarada no 
processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, 
assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 
§ 2° O beneficiário que transferir ou negociar antes do prazo estabelecido no 
caput, por qualquer meio, o título obtido nos termos desta Lei, não poderá ser 
beneficiado novamente no âmbito da regularização fundiária rural municipal. 
§ 3° A prática de cultura efetiva referida no inciso I deste artigo poderá ser 
comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria. 
§ 4° A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso II deste artigo 
ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou 
instrumento congênere, em âmbito federal, estadual e municipal, e da inscrição no CAR. 
Art. 13 Resolvido o título de domínio ou o título de concessão de direito real de 
uso, o contratante terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, 
necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, no 
prazo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do imóvel, sob pena de 
perda em proveito do alienante; 
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§ 1° O pagamento da compensação financeira por benfeitorias úteis ou necessárias 
ficará sob a responsabilidade do Município. 
§ 2° As benfeitorias úteis ou necessárias serão avaliadas por servidores do 
Município e com base em critérios estabelecidos pelo Município. 
§ 3° Apenas as benfeitorias comprovadamente realizadas pelo interessado, assim 
reconhecidas em ato fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural, serão indenizadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, 
instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da 
regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios 
e outros instrumentos congêneres com a União, autarquias federais, com os Estados, 
com autarquias estaduais e outros Municípios e respectivas autarquias municipais. 
Art. 15 A regularização de áreas ocupadas por comunidades indígenas e de 
remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica. 
Art. 16 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 04 de janeiro de 2022. 
Ana rita emos ndrade 
Prefeita Municipal