norma nº 486/2021

Secretaria Geral 
Unidade e Compromisso 
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Vitória da Conquista - BA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 486/2021 
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem 
Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo 
para tratamento de saúde no período de 23 
de janeiro a 23 de fevereiro de 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA 
BAHIA, APROVA O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão 
Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, no período de 23 de 
janeiro a 23 de fevereiro de 2021, nos termos do art.16,inciso XV,c/c o artigo 69 inciso 
I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 23 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia., em 25 de janeiro de 2021. 
Luis Carlos 
rininio Oliveira 
Vice-Presidente 
Nelion d rde Vivi 
Oliveira 
—> rlando jFilho 
2° Vice-Presidente 
1° Secretário 
wwvv.camaravc.com.br 
11(30@camaravc 
EM Câmara dP Vitória da ennniiista 
)t / 
Cf" 
ildo Freitas 
2° Secretário