norma nº 487/2021

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
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Vitória da Conquista - BA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 487/2021 
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem 
Gusmão Pereira a licenciar-se de seu 
cargo para tratamento de saúde a partir de 
24 de fevereiro, por tempo indeterminado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão 
Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, a partir de 24 de fevereiro, 
por tempo indeterminado, em conformidade com o Art 22, IV da Constituição Federal e 
nos termos do art.16, inciso XV C/C o artigo 69 Caput da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo Único: Faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a 
apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor 
encontra-se internado. 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 24 de fevereiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021. 
Luis Carlos t e Oliveira 
Presid nte 
mini() Oliveira 'Orlando Filho 
Vice-Presidente 2° Vice-Presidente 
Ne on de Vivi 
1° Secretário 
Nildo Frei as 
2° Secretário 
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