norma nº 2593/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.593, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
PREF., MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM ern_all~d 62-
EdicÊ.4; rflaLconforme. art. 1W 
LeI DrOrãca. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito externo junto ao Banco de 
Desenvolvimento da América Latina, atual 
denominação da CAF - Corporação Andina de 
Fomento, com a garantia da União, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município e devidamente autorizada pelo art. 74, I, "f', da LOM, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina, atual denominação da 
CAF - Corporação Andina de Fomento, com a garantia da União, até o valor de US$ 
71.440.000,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta mil dólares americanos), 
destinados à implementação do Projeto de Saneamento Integrado e Urbanização de 
Vitória da Conquista, observada a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas 
no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.593, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1°, art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao(s) 
contrato(s) de financiamento a que se refere o art. 1° desta Lei. 
Art. 5° Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
Ana Shi emT . ade 
refeita Municipal