norma nº 2566/2021

PREFEITURA iris DEV, a CONGUISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 2.566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Projeto de Prevenção da
Publigago po pari DO Violência Doméstica com a
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7º na forma do Art. da AJA Estratégia de Saúde da Família e dá
Orgâmc.
Funcian:
á outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com
a Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de
violência, por meio da atuação preventiva das Unidades de Saúde da Família.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2º São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com
a Estratégia de Saúde da Família:
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
I - divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em
situação de violência por Agentes das Unidades de Saúde da Família
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede
de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º (VETADO)
$ 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento
do Projeto.
$ 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 4º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família será executado através das seguintes ações:
I- capacitação permanente dos Agentes das Unidades de Saúde da Família
envolvidos nas ações;
II - confecção e distribuição de materiais relacionados ao enfrentamento da
violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
HI - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher
vítima de violência doméstica no Município de Vitória da Conquista;
IV - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a
prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das
ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbito federal,
estadual e municipal.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 20 de dezembro de 2021.
eila Lemos Andrade
refeita Municipal
Ana