norma nº 2594/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.594, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONWS"-,,. 
Putficado no DOM ern idabl01000.
Et.iíçJ.J n -3/ Zonfenrk-:. ar:. 
Orrg!! ,
Autoriza permuta de bem imóvel público e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetadas da qualidade de áreas institucionais as parcelas dos 
bens públicos, abaixo discriminadas, em decorrência de alteração de área, conforme 
identificação realizada por meio de levantamento topográfico. 
Parágrafo único. As áreas a serem desafetadas seguem abaixo descritas, de 
acordo com o memorial descritivo que se segue: 
I - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). 
Ocupada pelo lote 16 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 
10,00 m (dez metros) de frente, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio 
Vieira de Melo; 10,00 m (dez metros) no fundo, limitando com o lote 16, de quem da 
Av. Sérgio Vieira de Melo, olha para a referida área, mede 3,40 m (três metros e 
quarenta centímetros) do lado esquerdo, limitando com a faixa de ampliação da Av. 
Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo lote 15 e 4,00 m (quatro metros) do lado direito, 
limitando com faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo lote 17, 
com área total de 37,00 m2 (trinta e sete metros quadrados); 
II - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). 
Ocupada pelo lote 17 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 
10,21 m (dez metros e vinte e um centímetros) de frente, limitando com a faixa de 
ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo, 10,21 m (dez metros e vinte e um centímetro 
no fundo, limitando com o lote 17, de quem da Av. Sérgio Vieira de Melo, olha para 
t 
CIZIX PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.594, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
referida área, mede 4,00 m (quatro metros) do lado esquerdo, limitando com a faixa de 
ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo lote 16 e 5,00 m (cinco metros) 
do lado direito, limitando com faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo 
ocupada pelo lote 18, com área total de 45,81 m2 (quarenta e cinco metros e oitenta e 
um centímetros quadrados); 
III - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). 
Ocupada pelo lote 18 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 
10,61 m (dez metros e sessenta e um centímetros) de frente, limitando com a faixa de 
ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo, 10,61 m (dez metros e sessenta e um 
centímetros) no fundo, limitando com o lote 18, de quem da Av. Sérgio Vieira de Melo, 
olha para a referida área, mede 5,00 m (cinco metros) do lado esquerdo, limitando com 
a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo lote 17 e 5,00 m (cinco 
metros) do lado direito, limitando com faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de 
Melo, com área total de 52,50 m2 (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros 
quadrados). 
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a permuta das parcelas dos 
bens públicos mencionados no artigo anterior, através de compensação financeira, a ser 
integralizada por meio de contrapartida por bens e/ou equipamentos direcionados aos 
serviços públicos, preferencialmente por viabilização da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana. 
Art. 3° A permuta de parcela de parte dos bens imóveis públicos, que vieram a 
ser integralizadas aos imóveis referidos no artigo 1° desta Lei, compreende a obrigação 
de adquirir bens e/ou equipamentos a serem designados através de Termo de Permuta, 
que regulará a incorporação de que trata esta Lei, a ser firmado entre a empresa 
Deorgenes Lago Sousa Eireli e o Município de Vitória da Conquista — BA, e que 
correspondam ao valor de R$ 34.753,95 (trinta e quatro mil e setecentos e cinquenta 
e três reais e noventa e cinco centavos), referente à diferença entre os valores dos 
imóveis objetos de permuta, conforme avaliação dos imóveis (Anexo I). 
tara PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.594, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 4° A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa 
legal e circunstancial e Laudo de Avaliação Prévia da parcela do Bem Imóvel a ser 
permutado e integralizado às matrículas de imóveis citados no art. 1°, bem como deverá 
se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. 
Parágrafo único. As despesas oriundas da escrituração cartorária da 
transmissão dos imóveis correrão por conta do Permutante interessado. 
Art. 5° Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o 
valor da parcela dos bens imóveis permutados e/ou integralizados na parte acrescida, 
ressaltando-se que a permuta tem caráter compensatório prevista no artigo 3°, fazendo￾se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. 
Art. 6° A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita 
observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo 
17, I, c, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
Ana heila e Andrade 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
ANEXO I 
TAC 115/2021 
A COMPROMISSO 
~003 DE VITÓRIA 
LAGHO SOUSA￾O MUNICÍPIO DE- ORLA DA CONQUISTA. 13,--soa jurídica de direito público interno, cota 
endereço à Praça jOquim Correia 
14..239.578/0001-00, 
neste ato represen 
advogado, solteiro, Portador da cédula 
C:PF sob o re 8265270W" re -
COMPROMITEN10,-,_ e, do outro, 
de direito privado, kvidaráente 
Rua Fernando Matos, 
dertominado de Ç 
alOp_Map_, O'-^que 
CObãii) 
para 
17 e 18, "lp 01,1 
cc4sIDERmiDo 
; emifsko-de'~ 
coiká:~' „a 
tombado sob o • 
CONS 
Casa Legislativa, 
edificações em desacordâ (5Sn:cá 
Pç_ Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone (77) 3424-8952 
vrompfmecha.gov.br 
C-entra, nesta ci4de. inscrito nu CNIPJ/MF sob o n9
URBANA, 
HIURA, brasileiro, 
de identidade de R- G ri.° 00289.394-94 SSP/BA e inscrito no 
icaatio nesta cidade, denominado, doravante, 
S LAG110 SOUSA- ME, personalidade jurídica 
javIF sob o n.'' 13.68138010001-58, estabelecido. na 
Centro, Vi_trr:a ci_a Co 
°Wein firmar o presente 
seguintes cláusulas e condições: 
rocesso tombado sob o 
- BA, doravante 
DE ACORDO E 
~3944/2020 
lobas 16, 
ta- B 
rifSsa necessidade da 
end eff,Ra eacitado; j
das nos at&a Procçlisg. Administrativo 
encaminktet* f;;-3der - Executivo à 
e regularização de 
*dade ,c44an-obri$ações legais, atinentes às 
legg"* 1ik~ le-se; 
da-atiíaj,sestrta 
-„, 
CamaraÃe;Nrereadores, situações em 
eio de celebração de 
título executivo 
f84, II, do Código de 
em de de manifestação escrita feita pelo interessado, após a 
oin base em modelo constante na norma administrativa, zAdi~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITCHUA. DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de infraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de melhorias urbanísticas, para fins de regularização 
de empreendimento, como medida compensakyria para minimizar posáveis prejuízos porventura 
causados à coletividade; 
CONSIDERANDO a impg 
implementações de 
CONSIDERANDO 
TAC's, até a aprovação 
que tenham sido id 
'Resolvem celebrar 
extrajudicial, corgo 
Processo Civil, me 
Cláusula Primeira: Da situação 
Este TAC foi cele do 
apresentação de p 
'astreado no p 
mitigwijo-e/ou rep 
, 
conOnçatatiasdbu 
Parágrafo 
interessaapirje 
34.753,05 
Cláusnlia 
Este Tei`inck de 
institucional ind 
na Av. Sergio 
Zabelê, por meio de co 
anexo. 
Pç_ Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000-907 - ~da da Conquista - Bahia 
Fone: (7713424-8552 
www.pmvc.ba.gov.br 
o acima mencionado, tendo como objeto a prevenção, 
o a regularização de situação coma adoção de medidas 
o caso. 
• •
misso se re amente a 
-r￾invadida peia EORG 
lotes 167 , 4$41.,Quadfi'ÉTI,--Lote 
jos bens seguem abaixo i 
lítíp' -pela parte 
tia de R$ 
o Centavos). 
da entre área 
ME, localizada 
rede Serrana, bairro 
orme orçamento em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
Cláusula Terceira: Da obrigação de fazer 
O COMPROMISSÁRIO fica obrigado adquirir e...a entrejsar devidamenteinstalado(s) aparelho(s) eiou 
em confo. rinidade com a necessidade, 
. _ 
indicará p(s) logradouro(s) ou 
"014)--áistfante no procedimento 
bens móveis até o valor apontado para~ - -
oportunidade e ço~ cfirf 
setor(es) em que será( [o) aloea 
administrativo em qu 
§le: Na eventualidade depÕritími
coincidir com o valor apuradia, 
comportem a reali7ação de intervenção 
segunda 
§2Q. O valor da obri 
quatro mil e setece e cmquen 
que fa7 parte deste instrumento. 
Cláusula Quarta: Da obrigação de entrega 
O COlviPROMISS.Ái0 fica obrigadg 
Urbana os seguintes 
1. uiparnentos de 14r c tdidonado 9.000 BTU's; 
2. C0i4ipanientos de Ar condidonado 18.000 BTITs; 
tafa - 3. kadei part scrihti Pres'den e,,ecutisia Ulect 
aa, 
e noven 
s valores apontados , 
s9R,12 3/ teftirmado e/ou entregue não 
-apon -tantos quantos aparelhos 
apontado no parágrafo único da cláusula 
, CO 
34.753,95 (trinta e 
Omie planilha anexa, 
uirir e a entregar à-Secretaria Municipal de Infraestrutura 
CláUseda Qul_nta: Do 
As 0/3:0&aç￾m~a￾suspenska de 
• 
Terpia de docum ser conduídas no prazo 
partik.da assinatura do prsM i
t"~-1..sob pena de 
o exp là4 ,3 aso de desc~ini 
Cláusula Sexta - D kla Co mpromiteit -
: e 
Caberá à compromitente;
presente, o Alvará Provisório, e, 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3424-8952 
www.prnve.ba.gov.br 
is, após a assinatura do 
-aaaa- erntickde Acordo e Compromisso; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITCHUA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
As concessões previstas lie" TAC 
documentos emilfflos, a nunquer ãl
COMPROMISSÁÉI0 -C,O,frOark.
indenização. 
Parágrafo Único: São 
coe consequente anulação dos 
verificada qualquer conduta do 
, -/git*erickwajb--.14MO algum, qualquer 
- • ' 
1) O descumprieeito e/ou não lesaisë deste Termo; 
2) Omissão de declaração elou d ração falsa1 nos termos do art 2994o Cl"; 
3) A falsidade nas declarações prestadas (art. 219 CC) 
Cljusul.a Oitava conCk5e1 
COMPROMESS~esta oportunidade-ti:amai:fatura deste Tenno. „.--dodara: 
a) Ter conhe 
b) Os d 
e criminal d 
qualquer ass 
Clí-usiga 
O nãq enkg 
Munícipal n . .431/ 
do U hr,ano) e 
de jÁtet:Sido 
CláulatW' 
As partes elegglin'° 
dirimir quaisquetq 
possa ser. 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000907- Vitória da Conquista - Bahia 
Fone (77) 34244852 
www.prnvc.ba.gov.br 
. s , aceitando-as tal qual se encontram; - 
ações prestadas são d sponsabilidade 
não havendo, portanto, corna tura do presente TAC, 
arte do Município de a Conquista— BA. 
,e 0857",
ett. 
eis prtretlas na Lei 
tas de ParCelamento 
revogação no caso 
competente para 
rivilegiado que outro 
4de5 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias, de igual teor e forma na 
presença das testemunhas abaixo, que tamb ara que produza seus jurídicos efeitos. 
THIAGs MO DE SOUSA 
SE.I.ZE ET ARIA DEPURAESTRUTURA URBANA 
COORpENADOR DE URBANISMO 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3424-8952 
~vir. pmvc. isa.gcv.b r