norma nº 2595/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.595, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
MUN. DE V. DA CONQUSTA 
Pud'eado no DOM era al Go 1gIciçiel￾no9 3g conforme art. 103 da 
Autoriza a desafetação de área verde, 
transformando-a em área institucional, para 
viabilizar a posterior edificação de Unidade Básica 
de Saúde, no Bairro Ibirapuera, neste Município, e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada, da qualidade de área verde, o imóvel abaixo 
identificado: 
I - Área situada no Bairro Ibirapuera, limitando-se ao norte com a Avenida 
Amazonas, ao sul com uma rua sem nome, ao leste com a Avenida Macaúbas 
e a oeste com a Avenida Barreiras, referente à Praça São Cristóvão, medindo 
4.766,00m2 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis metros quadrados), 
conforme coordenadas georreferenciadas e levantamento planialtimétrico, 
constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° A área desafetada indicada no art. 1° desta Lei passa a se constituir como 
área institucional, destinando-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde, que 
atenderá ao Bairro Ibirapuera, neste Município. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as providências 
necessárias junto a órgãos e entidades públicas ou privadas para efetivar o comando 
normativo estabelecido nesta Lei. 
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LEI N° 2.595, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
Ana S s n s rade 
refeita Municipal 
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LEI N° 2.595, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Município — Vitória da Conquista BA. 
Local — Bairro Ibirapuera. 
Área total — 4.766,00 m2. 
Resp. técnico — Fabricio David V. Porto. 
Inicia — se no marco 1 com coordenadas UTM: 299909.78 E/8357972.29 S. 
Do marco 1 até o marco 2 segue no azimute de 303°30'16" e 2.34 metros. 
Do marco 2 até o marco 3 segue no azimute de 352°46'07" e 1.92 metros. 
Do marco 3 até o marco 4 segue no azimute de 6°19'03" e 32.95 metros. 
Do marco 4 até o marco 5 segue no azimute de 6°17'47" e 31.64 metros. 
Do marco 5 até o marco 6 segue no azimute de 28°47'31" e 2.10 metros. 
Do marco 6 até o marco 7 segue no azimute de 77°41'37" e 1.95 metros. 
Do marco 7 até o marco 8 segue no azimute de 96°44'37" e 33.04 metros. 
Do marco 8 até o marco 9 segue no azimute de 96°2F16" e 30.38 metros. 
Do marco 9 até o marco 10 segue no azimute de 133°40'08" e 1.37 metros. 
Do marco 10 até o marco 11 segue no azimute de 168°11'32" e 1.72 metros. 
Do marco 11 até o marco 12 segue no azimute de 186°23'44" e 38.49 metros. 
Do marco 12 até o marco 13 segue no azimute de 186°10'03" e 28.65 metros. 
Do marco 13 até o marco 14 segue no azimute de 214°50'58" e 1.25 metros. 
Do marco 14 até o marco 15 segue no azimute de 264°46'50" e 2.59 metros. 
Do marco 15 até o marco 16 segue no azimute de 278°10'20" e 21.84 metros. 
Do marco 16 até o marco 1 segue no azimute de 277°18'26" e 40.21 metros. 
Fechando assim essa poligonal topográfica, confinando ao norte com a Av. 
Amazonas, ao sul com uma rua sem nome, ao leste com Av. Macaúbas e a oeste com 
Av. 
Barreiras. 
CRIADO POR UM PRODUTO EDUCACIONAL DA AUTODESK 
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-t. 1. 
LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO 
LOCAL - BAIRRO IBIRAPUERA ESCALA 1/500 
FlNAUDADE - CADASTRO DATA 30/09/2021 
MUNICIPIO - VITORIA DA CONQUISTA BA 
RESP. TECNICO - FABRICIO DAVID VIEIRA PORTO CET 7970145051-5 
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