norma nº 2596/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.596, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONCIIRSTA 
PuNicado no DOM
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Lei °nanica, 
Altera o caput do art. 47 da Lei 
Complementar n° 1.786, de 16 de 
dezembro de 2011 (RJU), acrescentando o 
§ 1° e transformando o parágrafo único em 
§ 2°, alterando a sua redação, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 47 da Lei Complementar n° 1786, de 16 de 
dezembro de 2011 (RJU), acrescentado o § 1° e transformado o parágrafo único em § 2°, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 47 Salvo por imposição legal, mandado judicial ou na hipótese 
prevista no § 1° deste artigo, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento do servidor público. (NR) 
§10 Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em 
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração 
e com reposição de custos, de acordo com o percentual estabelecido 
em regulamento. 
§2° O desconto autorizado dos valores relativos ao custeio do plano 
de saúde do servidor não será contabilizado para fins de alcance do 
percentual a ser estabelecido em regulamento, conforme disciplina do 
§ 1° deste artigo. "(NR) 
*: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.596, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
Ana She111 n5tfidrade 
refeita Municipal