norma nº 2598/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.598, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
V. CiA CON,fiSTA 
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Dispõe sobre a divulgação de informações referentes 
à aplicação de recursos provenientes de multas de 
trânsito aplicadas no âmbito do Município de Vitória 
da Conquista e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e 
destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências. 
Art. 2° A divulgação será feita trimestralmente, na página principal do site 
oficial da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, juntamente 
com os órgãos a ela vinculados, deverá encaminhar os dados necessários para a 
divulgação das informações de que trata esta Lei. 
Art. 3° Os demonstrativos deverão conter as seguintes informações: 
I - valor total autuado e o valor efetivamente arrecadado; 
II - valor total arrecadado mensalmente; 
III - número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente e detalhado pelo 
tipo de infração cometida; 
IV - a quem foram destinados os recursos arrecadados e os valores aplicados em: 
a) educação de trânsito; 
b) sinalização de trânsito; 
c) engenharia de tráfego e de campo; 
d) fiscalização de trânsito; 
e) mobilidade; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.598, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
f) outros. 
Art. 4
0 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no ano do exercício 
seguinte a data de sua publicação. 
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 05 de abril de 2022. 
Ana S os Andrade 
Prefeita Municipal