norma nº 2600/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.600, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOPA em er9 itlf/À042—
Ed;;.3 n°, 'N'onferrrie art '103 dr, 
OrrAnica. 
Altera a Lei n° 2.311/2019, que institui o Dia 
Municipal de Combate ao Feminicídio, em 
Vitória da Conquista/BA, para homenagear 
Sashira Camilly. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A ementa da Lei n°2.311/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Institui o "Dia Sashira Camilly - Dia de combate ao 
feminicídio" em Vitória da Conquista/BA." (NR) 
Art. 2° O art. 1° da Lei n°2.311/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio, que será denominado "Dia Sashira 
Camilly", a ser realizado, anualmente, no dia 07 de 
agosto." (NR) 
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 05 de abril de 2022. 
a emos Andrade 
Prefeita Municipal