norma nº 2601/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.601, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
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Institui que novos projetos de locais públicos 
ou privados, de lazer e recreação infantil, bem 
como áreas de lazer e recreação infantil que 
venham a ser reformados, deverão destinar, 
pelo menos, 10% dos brinquedos e 
equipamentos de lazer a pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os novos playgrounds infantis a serem instalados ou reformados em 
estabelecimentos de ensino, parques, praças, clubes, shoppings centers e áreas de lazer, 
públicas ou privadas, inclusive em condomínios residenciais, no Município de Vitória 
da Conquista, deverão disponibilizar, no mínimo, 10% dos brinquedos e/ou 
equipamentos de lazer, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua 
utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, 
em conformidade com os preceitos da Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 
2000. 
Art. 2° Os brinquedos e equipamentos de lazer, de que trata o caput do artigo 1°, 
serão destinados às crianças com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e instalados 
por pessoal devidamente capacitado e deverão seguir as normas de segurança da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.601, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
Art. 3° Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei, deverão ser afixadas 
informações da seguinte forma: "Entretenimento infantil adaptado para integração de 
crianças com e sem deficiência". 
Art. 4° Eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao 
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com 
deficiência e/ou com mobilidade reduzida. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou 
parcerias com órgãos públicos, empresas públicas ou privadas e instituições afms para o 
fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 05 de abril de 2022. 
Ana s Andrade 
Prefeita Municipal