norma nº 2592/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em agl‘f34,92a￾Edir,"!::0 n'3131.conforme art. 103 
Lei OTOrer... 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para firmar Contrato de Gestão 
com as entidades qualificadas como 
Organizações Sociais; disciplina as 
relações do Município de Vitória da 
Conquista com as Organizações Sociais e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações entre o 
Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como 
Organizações Sociais, nos termos desta Lei, com a finalidade de fomentar o 
atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas: 
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos 
serviços e no atendimento ao cidadão; 
II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de 
interesse social; 
III - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades 
que permita a avaliação da eficácia quanto aos resultados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam 
dirigidas àquelas relacionadas no caput deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo 
como organizações sociais, e que firmem com este Contrato de Gestão, serão 
submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do 
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, ficando o controle interno a cargo do 
Poder Executivo, nos termos desta Lei. 
Art. 2° O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as 
entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de 
trabalho apresentada e atendidas as disposições desta Lei. 
§ 1° Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, 
atividades e serviços atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento 
tecnológico e institucional, à inovação, à proteção e preservação do meio ambiente, bem 
como à saúde, à ação social e à cultura, compatíveis com o objeto estatutário da 
entidade. 
§ 2° A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e 
expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e 
serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do 
Conselho de Gestão das Organizações Sociais. 
Art. 3° Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais — COGEOS, 
como órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de supervisão, 
vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, com a finalidade de fomentar, 
planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços e 
atividades às Organizações Socais. 
§ 1° O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo 
Secretário Municipal de Gestão e Inovação do Município e terá a participação dos 
gestores titulares das Secretarias das áreas de Saúde, Assistência Social, Educaçã 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Meio Ambiente e Fazenda e, de forma paritária, representantes da sociedade civil, 
nomeados pelo(a) Prefeito(a), sendo sua organização e funcionamento definidos no seu 
Regimento. 
§ 2° Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais: 
I - fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades 
às Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de 
modernização da Administração Pública; 
II - promover estudos e diagnósticos com vistas à defmição de diretrizes 
estratégicas e prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações 
Sociais; 
III - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para 
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas 
correspondentes, quanto à sua conformidade com esta Lei; 
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, 
tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na 
composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades; 
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a 
Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem 
transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e 
indicadores de desempenho definidos; 
VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, 
quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento 
ao cidadão; 
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não 
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. 
§ 3° A participação no Conselho de Gestão das Organizações Sociais não será 
remunerada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
§ 4° O Conselho de que trata o caput desse artigo, obrigatoriamente, terá duas 
vagas permanentes disponibilizadas ao Legislativo Municipal, sendo um membro 
indicado pela bancada de situação e um membro indicado pela bancada de oposição. 
§ 5° Os representantes do Poder Executivo não poderão exceder em número aos 
demais membros do respectivo Conselho. 
CAPÍTULO 11 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
SEÇÃO I 
DA QUALIFICAÇÃO 
Art. 4
0 O Poder Público Municipal poderá qualificar como Organizações Sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fms lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos 
nesta Lei. 
Art. 5° A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato 
do(a) Prefeito(a) do Município de Vitória da Conquista, com base em processo instruído 
com manifestação prévia do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. 
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá 
ocorrer a qualquer tempo. 
Art. 6° O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a 
comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior junto à Secretaria 
Municipal pertinente, bem como atas atualizadas e eleições dos órgãos vigentes, 
dispondo sobre: 
1 - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
III - estruturação mínima da entidade composta por: 
a) um órgão deliberativo; 
b) um órgão de fiscalização; 
c) um órgão executivo; 
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos 
relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; 
V - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
VI - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade; 
VII - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de 
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra 
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou 
ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na 
proporção dos recursos e bens por estes alocados. 
Art. 7° As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em 
cadastro, que será disponibilizado no sítio oficial eletrônico do Município. 
Art. 80 As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, 
para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade 
pública, enquanto viger o Contrato de Gestão. 
Parágrafo Único. (Vetado) 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 9
0 O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá: 
I - defmir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com 
esta Lei; 
II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; 
III - designar e dispensar os membros da Diretoria; 
IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria; 
V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de 
recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, observados os princípios 
constitucionais da Administração Pública; 
VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de 
compras e alienações; 
VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e 
do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios 
gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas 
às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente; 
VIII - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das 
diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; 
IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade; 
X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre 
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; 
XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do Contrato de 
Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; 
XII - executar outras atividades correlatas. 
Art. 10 O órgão de fiscalização deverá: 
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balanceies da entidade; 
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo 
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como 
requisitar informações; 
# 
larle 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da 
entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos 
às contas anuais ou de gestão da entidade; 
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão 
executivo ou pelo órgão deliberativo; 
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, 
adotando as providências cabíveis; 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e do órgão de 
fiscalização será definido no estatuto da entidade. 
Art. 12 A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será 
remunerada à conta do Contrato de Gestão. 
Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições 
defmidas no seu estatuto. 
SEÇÃO III 
DA DESQUALIFICAÇÃO 
Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a 
qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando 
constatado o descumprimento reiterado das disposições contidas no Contrato de Gestão. 
§ 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização 
Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou 
omissão. 
t 
gere PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido 
permitido pelo Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização 
Social - OS, a título de fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE TRABALHO 
Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios 
e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, 
ainda: 
I - especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de 
serviço; 
II - especificação do orçamento; 
III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e 
qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os 
respectivos prazos de execução; 
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de 
qualidade na prestação dos serviços autorizados; 
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico￾financeira da entidade; 
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto 
do Contrato de Gestão. 
§ 1° A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V 
deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos, a serem 
indicados em Decreto expedido pela Chefia do Poder Executivo ou em Portaria da 
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação. 
§ 2° A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela 
entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, be 
como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a 
serem transferidos, o tempo mínimo de existência prévia da entidade. 
§ 3° As entidades com menos de 01 (um) ano de sua qualificação ou de 
funcionamento como Organização Social poderão comprovar a experiência gerencial 
através da qualificação de seu corpo diretivo. 
CAPITULO IV 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização 
Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de 
atividades relativas às áreas relacionadas no § 1° do art. 2° desta Lei. 
§ 1° O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será 
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da 
Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República. 
§ 2° Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, 
constantes do caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência 
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação 
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento 
público para escolha de Organização Social. 
§ 3° A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não 
afasta a aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo, ainda, a caracterização 
da situação emergencial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser 
contratada e a justificativa do preço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 17 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as 
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela 
Organização Social, observando as regas gerais de direito público, e deverá conter 
cláusulas que disponham sobre: 
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de 
Gestão; 
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do 
Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, 
bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados 
ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma 
desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou 
adquiridos com recursos a ele estranhos; 
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização 
Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e 
avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; 
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de 
demonstrações fmanceiras, elaboradas em conformidade com os princípios 
fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão; 
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela 
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de 
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive 
mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer 
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no 
exercício de suas funções; 
VII - vinculação dos repasses fmanceiros que forem realizados pelo Poder 
Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; 
VIII - obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento 
próprio para contratação de obras e serviços, compras e contratação de pessoal com 
recursos públicos concedidos a título de fomento, atendendo aos princípi 
constitucionais da Administração Pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
§ 1° Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à 
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do 
órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração 
superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. 
§ 2° A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser 
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria 
Municipal da área de atuação da entidade, e não importará em incremento dos valores 
do Contrato de Gestão. 
§ 3° A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para 
contratações com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIII, e o manterá 
no seu endereço eletrônico disponível para o acesso público. 
Art. 18 É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a 
prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada. 
Art. 19 Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de 
Gestão das Organizações Sociais. 
Art. 20 O Poder Público Municipal verificará, in loco, a existência e a 
adequação da sede ou filial da Organização Social, para a execução dos serviços e 
atividades a serem transferidos, antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, 
termo circunstanciado que ficará fazendo parte constitutiva do instrumento contratual. 
Art. 21 É permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que haja prévia 
aquiescência pelo gestor da Secretaria Municipal da área correspondente, submetida à 
aprovação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais — COGEOS, por meio de 
resolução. 
1
xffita PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Parágrafo único. A alteração da proposta de trabalho não acarretará em 
acréscimo no repasse financeiro realizado pelo Município, salvo em situações de 
acréscimo de serviços, devidamente justificado e autorizado pelo gestor da Secretaria 
Municipal da área correspondente, e em caso fortuito ou força maior. 
Art. 22 São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do 
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: 
I - a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for 
o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; 
II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade; 
III - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato. 
Art. 23 O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, 
sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e 
externo do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria 
Municipal da área. 
Art. 24 A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada 
mensalmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, observadas 
as disposições regulamentares do Tribunal de Contas dos Municípios, far-se-á através 
de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos 
respectivos demonstrativos financeiros. 
Parágrafo único. Ao fmal de cada exercício financeiro, a Organização Social 
deverá elaborar a consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e 
encaminhá-la à Secretaria Municipal da área. 
Art. 25 O setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pela 
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnic 
sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas 
atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da 
entidade até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercício 
financeiro. 
§ 1° Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos 
relatórios técnicos de que trata o art. 24 desta Lei, cabendo à Secretaria Municipal da 
Transparência e do Controle encaminhá-la, com parecer conclusivo sobre a regularidade 
das contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
§ 2° Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, 
pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido 
deverá submeter os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser 
apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações 
Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VII do § 2° do art. 3° desta Lei. 
§ 3° Com base na manifestação do Conselho de Gestão das Organizações 
Sociais, o Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de 
outros órgãos do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da 
Secretaria Municipal da Transparência e do Controle, para decidir, alternativamente, 
sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão 
do Contrato de Gestão. 
Art. 26 Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área 
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de 
recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário, que adotará as 
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade 
solidária. 
aftli PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 27 O Conselho de Gestão das Organizações Sociais avaliará, anualmente, a 
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao 
cidadão, e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser 
o regulamento a ser expedido por meio de Decreto da Chefia do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, 
o Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar 
necessárias. 
Art. 28 A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para 
Organização Social que tiver notícia de irregularidades na execução do Contrato de 
Gestão promoverá sua apuração imediata, inclusive por meios de auditorias, assegurada 
a ampla defesa ao contratado. 
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente, em decisão fundamentada, 
ocupar provisoriamente as instalações e utilizar pessoal e equipamentos da Organização 
Social, quando necessário à continuidade do atendimento à população. 
CAPÍTULO V 
DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
Art. 29 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, 
de servidor público do Município para as organizações sociais, durante a vigência do 
Contrato de Gestão, conforme autorização constante do art. 108, II, da Lei 
Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
1 
IM 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 30 O Município poderá, sempre a título precário, e como mecanismo de 
fomento, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos 
públicos necessários ao cumprimento dos objetivos do Contrato de Gestão. 
Art. 31 Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que 
apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos 
termos desta Lei. 
Parágrafo único. Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que 
trata este artigo, não se aplicam as regras do Capítulo IV desta Lei, desde que esta esteja 
exercendo, na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem 
transferidas. 
Art. 32 Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e 
serviços objeto do Contrato de Gestão, a Organização Social manterá a designação da 
unidade do serviço que for transferido. 
Art. 33 Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que 
estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina legal estabelecida. 
Parágrafo único. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações 
Sociais, bem como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública 
Municipal, deverão ser ajustados às disposições desta Lei, no que couber. 
Art. 34 Não poderão ser transferidas para execução das Organizações Sociais 
atividades ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos 
termos da legislação em vigor. 
Art. 35 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (novent 
dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.592, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Art. 36 Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho 
de Gestão das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela 
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação do Município. 
Art. 37 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as 
modificações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento. 
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 28 de março de 2022. 
eila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal