norma nº 2609/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.609, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
P7575.F. iAUN.D. V. A 
Puncado no DOM em
EdiçãO n°24..conforrne k.!.L 
Lei Orgânica. 
Inclui no Calendário Oficial de 
eventos do Município a 
"Caminhada em defesa da mulher 
e contra a violência e o feminicídio 
no Município de Vitória da 
Conquista" e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Município de Vitória da 
Conquista a "Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no 
Município de Vitória da Conquista", com a finalidade de conscientizar a população 
conquistense sobre a importância de fortalecer e divulgar os mecanismos legais 
existentes contra a violência à mulher e de combate ao feminicídio. 
Parágrafo único. A "Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o 
feminicídio no Município de Vitória da Conquista" será realizada anualmente no Dia 
Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, comemorado no dia 25 de 
novembro. 
Art. 2° São objetivos da "Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o 
feminicídio no Município de Vitória da Conquista": 
I - divulgar os instrumentos legais em prol da defesa dos direitos da mulher; 
II - instruir a população sobre a atuação dos órgãos de defesa da mulher; 
III - ampliar o apoio às vítimas de estupro, assédio sexual, violência doméstica, 
violência fisica e psicológica; 
IV - conscientizar a população sobre a importância do respeito, igualdade e inclusão 
social da mulher. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
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refeita Municipal