norma nº 2612/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.612, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
?RE'. V. DA CONQUi:37:4 PubNcado no COM enrj.32e/i)c)c),9- Edição rtc") 
Lei conferne art. 103 ou Orgânica. 
Dispõe sobre a nomeação de Rua Santo Dias 
para o logradouro principal do 
Acampamento/Assentamento Santo Dias, 
localizado no Loteamento Vila Elisa, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de Rua Santo Dias o principal logradouro do 
Acampamento/Assentamento Santo Dias, localizado entre a Rua Tg. Vinte e Dois e a 
Rua Quatro, no loteamento Vila Elisa, Bairro Espírito Santo, conforme mapa de 
localização em anexo. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
Ana4a1,1 
Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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LEI N° 2.612, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
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ANEXO ÚNICO 
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