norma nº 2613/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.p mv c .ba . g ov. br 
LEI N° 2.613, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
MUN. DE V. DA CONQUISTA Put;icado no DOM em_,231e1212,4)--
r _ 1kLcorrw, art. 103 de 
Institui a "Campanha municipal de orientação 
aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito 
do comércio eletrônico e na internet" e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a 
"Campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do 
comércio eletrônico e na internet". 
Parágrafo único. A campanha será realizada preferencialmente a partir do dia 
1° de outubro de cada ano. 
Art. 2° A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. 
§ 1° A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos 
inerentes a: 
I - Navegação na internet, e; 
II - Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 
§ 2° A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos 
métodos aptos a: 
I - Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, e; 
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.613, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
Ana S s Andrade 
Prefeita Municipal