norma nº 2615/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
PRE". MUN. ONQUISTA 
F'Ã)licado no DOM em 
Edição
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Edição no ' /G)/ conforme art. 103 da 
Lel Orgênics. 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.615, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Denomina de Rua Miguel Pinheiro dos Santos 
a atual 3a Avenida Boa Vista, Bairro Bela 
Vista, nesta cidade. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a atual 3' Avenida Boa Vista, situada no Bairro Bela Vista, nesta 
cidade, denominada de Rua Miguel Pinheiro dos Santos. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
hada Lemos Andrade 
Prefeita Municipal