norma nº 2602/2022

• 
kk 
k • 
SMal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.602, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
V. DA CONQUISTA 
Pub: Jdo no DOM em a -2/0"//,22A, 
rt°0,M'iconforme art 103 da 
Institui o Estatuto da Desburocratização no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no 
âmbito da Administração Municipal, direta e indireta, visando, em especial, a 
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. 
Art. 2° A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos 
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e 
eficiência. 
Art. 3° Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, 
salvo quando Lei expressamente exigir. 
Art. 4° É dispensada a exigência de: 
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a 
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando 
este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no 
próprio documento; 
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, 
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; 
III- juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser 
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por 
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de 
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do 
serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. 
§ 1° É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido 
comprovado pela apresentação de outro documento válido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.602, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
§ 2° Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. 
Art. 5
0 Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter 
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados 
os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à 
honra e à imagem. 
§ 1° Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos,mecanismos 
próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. 
§ 2° O requerimento a que se refere o § 1° tramitará eletrônica ou fisicamente, e 
eventuais 'exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal. 
Art. 6° Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de 
trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos: 
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que 
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou 
redundantes; 
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de 
burocracia na Pasta. 
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° (VETADO) 
Vitória da Conquista-BA, 05 de abril de 2022. 
Ana Tei a emos Andrade 
Prefeita Municipal