norma nº 2599/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.599, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
PREF. MUN. Ui'. V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em
Edição n° '3('f Conforme art. 103 da 
OrOnica. 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Vitória da Conquista o "Dia Sashira 
Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio", a ser 
comemorado anualmente no dia 16 de setembro e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Vitória da Conquista o "Dia Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio", a 
ser lembrado/comemorado anualmente no dia 16 de setembro. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta Lei poderá ser realizado em 
qualquer outra semana, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação 
do "caput" deste artigo. 
Art. 2° No dia a que se refere o artigo 1°, deverá promover campanhas, debates, 
seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para 
conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma 
tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher. 
Art. 3° (VETADO) 
Art. 4° Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta 
Lei serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada ou 
governamental, sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 05 de abril de 2022. 
Ana S eda Lemos Andrade 
refeita Municipal