norma nº 2620/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.620, DE 05 DE MAIO DE 2022.* 
PREF. MUN. DE V. DA CONCLUSTP, 
Pubiltado no DOM ore /9/OS - -2k.2.QZ'RI￾Eá;i:âo n
03/fre0nfc e art. '183 da,
Lt-á 
Autoriza reajuste de vencimentos dos 
servidores efetivos ativos integrantes dos 
'quadros do Legislativo Municipal de Vitória 
da Conquista — Bahia e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos 
para os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei 
Municipal n° 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder 
Legislativo). 
Art. 2° O reajuste de que trata o artigo anterior será de 15% (quinze por cento) 
incidentes sobre o vencimento base de cada servidor efetivo, cujo reajuste será 
disciplinado em instrumento normativo próprio. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 01 de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário 
Vitória da Conquista-BA, 05 de maio de 2022. 
Ana S e 41
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*Republicação da tei por haver sido constatado erro material. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.p mvc . ba . gov. br 
LEI N° 2.620, DE 05 DE MAIO DE 2022.* 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 
CARGO VENCIMENTO (R$) 
ADMINISTRADOR 3.707,14 
CONTADOR 3.707,14 
JORNALISTA 3.310,26 
ADVOGADO 3.707,14 
AGENTE LEGISLATIVO 2.383,04 
GUARDA PATRIMONIAL 1.787,55 
MOTORISTA 1.853,75 
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES 1.591,32 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2.490,44 
OPERADOR DE AUDIOVISUAL 1.853,75 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2.383,04 
SECRETÁRIA DE PLENÁRIO 2.573,69 
*Republicação da Lei por haver sido constatado erro material.