norma nº 2621/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.621, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
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Edição n2 00formd art. 103 da 
Lel Orgânica. 
Autoriza a doação de bem imóvel público 
ao Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia da Bahia - CREA/BA e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo a 
área instituicional do lote n° 228 do Loteamento Jardim Guanabara, nesta cidade de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 41,00m (quarenta e um metros) de 
frente, igual largura no fundo e 41,00m (quarenta e um metros) de frente ao fundo por 
ambos os lados, com uma área total de 1.681,00m2 (um mil e seiscentos e oitenta e um 
metros quadrados), registrada no Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis e 
Hipotecas do Município de Vitória da Conquista, sob o n° 35.464, datado de 25 de 
agosto de 2003, passando a fazer parte do patrimônio disponível do Município. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA/BA, CNPJ n° 15.233.026/0001-
57, o imóvel descrito no art. 10 desta Lei, avaliado em R$ 1.060.000,00 (um milhão e 
sessenta mil reais), segundo laudo elaborado por profissional competente. 
Art. 3° A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da sede 
administrativa da entidade de fiscalização de exercício profissional, devendo constar na 
escritura pública de doação, obrigatoriamente: 
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III — obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede da Inspetoria Regional 
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia no Município de Vitória da 
Conquista, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de 
Doação; 
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LEI N° 2.621, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
IV - a cláusula de reversibilidade do imóvel doado ao patrimônio público municipal 
no caso de violação às cláusulas dos incisos I, II e III deste artigo. 
§1° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de 
publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente 
à entidade donatária. 
§2° O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA/BA, 
CNPJ n° 15.233.026/0001-57, deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as 
despesas relativas à transferência patrimonial do imóvel referido nesta Lei em até 60 
(sessenta) dias da data de publicação do Decreto de que trata o §1° deste artigo, sob 
pena de revogação do ato de doação. 
§3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público 
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas 
descritas no artigo 3° desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 27 de maio de 2022. 
Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal