norma nº 2623/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.623, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
FREE MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Pubficado no DOlViomqWzadod,À--
EdÇ 11°2/P confenne ar.. 03 d?, 
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com 
linha cortante em áreas públicas e comuns e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material 
cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos 
lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, no Município de Vitória da 
Conquista. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, serão aplicadas as 
seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento 
reincidente. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados através de multa prevista neste artigo 
serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
FMDCA. 
Art. 3° A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades previstas no artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo 
Municipal, através dos órgãos competentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.623, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
Art. 4
0 O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas 
responsabilidades civil e penal, no caso de registrarem, com o uso de cerol, danos a 
pessoa fisica, ao patrimônio público ou à propriedade privada. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 27 de maio de 2022. 
heila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal