norma nº 2624/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.624, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
PREF. MIK DE V. DA CONQUISTA Putrgeado no Dom 
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Institui no calendário oficial do Município de 
Vitória da Conquista a semana do CAC — 
Colecionador, Atirador e Caçador, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, em seu art. 74, III; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana do CAC — COLECIONADOR, ATIRADOR E 
CAÇADOR", a ser realizada, anualmente, na Semana que contemple o dia 03 de agosto, 
data em que se comemora a conquista da Primeira Medalha de Ouro Olímpica 
Brasileira, pelo esportista, o atleta de Tiro Esportivo, o então Tenente do EB, Guilherme 
Paraense, em 03 de agosto de 1920. 
Art. 2° Na "Semana do CAC", a Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
realizará uma sessão solene em comemoração à data e, na impossibilidade, o Presidente 
do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da mesma semana em que estiver 
incluído o dia 03 de agosto. 
Parágrafo único. Poderão ser promovidos durante a "A Semana do CAC" 
eventos, palestras, torneios, campeonatos e feiras. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 27 de maio de 2022. 
a emos ndrade 
Prefeita Municipal