norma nº 2625/2022

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.625, DE 30 DE MAIO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V, DA CONQUISIA 
Putgtudo UAN't 
ere.3a,2.52ãM?, 
Edi.c;RO 
n°115.22.onfnime art. 'iC3
Li
da 
Or2ânive,a, 
Ratifica o Protocolo de Intenções para a alteração 
do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio 
Gavião (CIVALERG) e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Munícipio; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a Alteração do Consórcio 
Público denominado "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO 
GAVIÃO (CIVALERG)", constante do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de 
Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e 
alterada a autarquia interfederativa denominada "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DO VALE DO RIO GAVIÃO (CIVALERG)". 
Art. 2° Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções, com a 
criação dos empregos públicos nele previstos. 
§ 1° As Taxas municipais instituídas pela prestação efetiva ou potencial de 
serviços públicos divisíveis e específicos, bem como pelo exercício do Poder de Polícia 
Administrativa, encontram-se devidamente regulamentadas no Código Tributário 
Municipal, Lei n° 1.259, de 22 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores. 
§ 2° Em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, 
a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, no âmbito do Município de Vitória da 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA 
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LEI N° 2.625, DE 30 DE MAIO DE 2022. 
Conquista, foi instituída pela Lei Complementar Municipal n° 2.581, de 31 de dezembro 
de 2021, passando a vigorar a partir do atual exercício financeiro de 2022. 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão de dotação orçamentária para destinação de 
recursos financeiros ao Consórcio, bem como a celebração e assinatura, pela Chefia do 
Poder Executivo, do Contrato de Rateio e dos demais documentos pertinentes às 
atividades do "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO 
(CIVALERG)". 
Art. 4° Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar 
pagamentos das quantias e contribuições previstas nos documentos integrantes do Anexo 
Único desta Lei, bem como em suas alterações posteriores, ao "CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO (CIVALERG)", com a finalidade de 
garantir o atingimento dos seus objetivos e concretização das suas finalidades 
institucionais. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as 
modificações e suplementações necessárias ao seu cumprimento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 30 de maio de 2022. 
Ana Shila LeiniAndrade 
Prefeita Municipal 
ANEXO ÚNICO 
Diário Oficial 
1 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião - CIVALERG 
Quinta-feira • 17 de Março de 2022 • Ano V • N°226 
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CIVALERG publica: 
• Edição Publicada Por: CIVALERG - Consórcio Intermunicipal Do Vale 
Do Rio Gavião — Ata Da Assembleia Geral Do Consorcio CIVALERG 
N° 001/2021. 
• Edição Publicada Por: CIVALERG - Consórcio Intermunicipal Do Vale 
Do Rio Gavião — Certidão E Registro Da Ata De Assembleia. 
Imprensa Oficial. Tá aqui, tá legal. 
Lei exige que todo gestor publique seus 
atas no seu veículo ofidal para que a 
gestão seja mas trarsr.mrente. 
A Émprerse Oficial mmpfe esse pape. 
Imprensa Oficial 
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Responsável - Márcio Ferraz de Oliveira 
Praça do Feeraz, n 62, Tremedal 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Y3FMVIZMWTNOBIYYZAK5XO 
Quinta-feira 
17 de Março de 2022 
2 - Ano V - N° 226 Diário Oficial 
Atas 
itI000114#.
Ata n° 001/2021 
yff' A meu 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICI VALEIS/5/ 
RIO GAVIÃO -CIVALERG 
O 
Às 09:00 (nove) horas do dia li (onze) do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e 
dois), no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no Centro de Convenções Multiplace 
- Conquista Sul, atendendo a todas as normas de segurança e devido distanciamento por conta da 
pandemia do COVID- 19, atendendo ao Edital de Convocação, que tem como pauta: 1- Convênios 
SDR/CAR (Parceria Mais Forte, Juntos para Alimentar a Bahia; II - Assinatura do Novo 
Protocolo de Intenções; IFI - Resíduos Sólidos - SEDUR; IV - PROMER; V - GAC; V - 
Utilização do Maquinário do Consórcio, no mais, o que ocorrer, desde que seja pertinente ao 
desenvolvimento administrativo do consórcio. Na hora mareada para Assembleia, compareceram os 
integrantes do consórcio, que assinam no final desta Ata. Foi formada uma mesa de honra com as 
presenças do Presidente do CIVALERG - Dr. Fred, a Prefeita de Vitória da Conquista - Sheyla 
Lemos, além dos Secretários de Estado Wilson Dias e Josias Gomes e o Diretor Superintendente da 
SEDUR Anuindo Gonzales, após as saudações iniciais a Assembleia Geral foi conduzida pelo 
Presidente do CIVALERG Frederico Vasconcellos - Prefeito de Licinio de Almeida, que na 
oportunidade, agradeceu a presença de todos os prefeitos e prefeitas e demais assessores, e 
posteriormente, deu por iniciada a Assembleia, fez uma explanação para demostrar os projetos para 
o Consórcio para o ano de 2022, destacando a importância do apoio aos municípios através da 
cessão do maquinaria, da execução de convênios e das articulações junto ao Governo do Estado. 
Agradeceu ao Governo do Estado pelo novo maquinaria que será entregue ao Consórcio, lembrou 
que as articulações e o trabalho desenvolvido pelo Consórcio, permitiram a chegada dessa nova 
"patrulha mecanizada". Agradeceu aos novos municípios que passarão a integrar o CIVALERG 
(Vitória da Conquista, Encruzilhada, ltambé e Ribeirão do Largo). O Presidente convidou 
nominalmente os prefeitos para assinarem o Protocolo de Intenções, o que ocorreu. Dr. Fred, mais 
urna vez cumprimentou os novos integrantes, dando boas vindas e falando da importância do 
ingresso destes municípios para o constante fortalecimento do CIVALERG, fez um agradecimento 
especial a Prefeita Sheyla pelo acolhimento da reunião e pela grande recepção. Seguindo a pauta. 
Wilson Dias proferiu palestra sobre os programas da SDR/CAR e falou da necessidade de união do 
Consórcio e dos municípios em torno destes programas, o que trará o fortalecimento da região, 
principalmente através da valorização da agricultura familiar. Na sequência foi proferida a palestra 
que teve como foco os Resíduos Sólidos, o debate foi coordenado pelo Superintendente da SEDUR, Á 
Sr Amundo Gonzales. Após as palestras, formou-se uma mesa de debate e todos os prefeitos th 
participaram com soas contribuições e tirando suas dúvidas. O Presidente passou a palavra a frizak
Secretário Executivo do Consórcio - Dr. Pedro Lacerda, que falou sobre o andamento do PRO. idt rá,5 
e a previsão de execução, Dr. Pedro falou ainda do fortalecimento do CIVAI FRG e dos objetivos e 
metas para os próximos dois anos. Na sequência, o Controlador do CIVALERG - Ednaldo Viana 
falou sobre o andamento do Programa GAC - Gestão Ambiental Compartilhada, da estrutura, 
visitas técnicas e fez também a apresentação das duas técnicas contratadas - Lorena Ferraz - 
Engenheira Ambiental e Bárbara Ludrnila Conceição - Geóloga. Com a palavra, o Diretor 
Administrativo do Consórcio - Roberto Hebert falou das novas diretrizes do CIVALERG e também 
sobre a utilização do maquinário pelos municípios. Falou da importância da parceria com os 
numicipios para cumprir com as obrigações do contrato de dispensa de uso das máquinas. Falou 
também da contratação efou indicação dos operadores para que zelem pela conservação dos 
equipamentos. A palavra foi franqueada e todos fizeram suas considerações finais, agradecendo 
pela acolhida e reforçando a necessid de união de todos para amenizar os efeitos da crise. Mais 
uma vez com a palavra o Presidente eceu a participação de todos os colegas, dos secretários 
de Estado e dos assessores municipai„ "o haver mais nenhum assunto a ser tratado, deu por 
encerrada a Assembleia Geral. Para pr. uzir os efeitos legais, foi lavrada essa Ata, por mim, 
Ednaldo Viana Santos, Secretário A H , que depois de li4r e aprovada, segue inada pelo 
r
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17 de Março de 2022 
3 - Ano V - N° 226 
presentes, para gerar dos efeitos legais necessários, Vitória da Conquistall3A, Centro de 
Convenções Multipla 11 de fevereiro de 2022. 
Frederico Vasconcellos Ferreira 
Prefeito de Licinio de Almeida - Presidente 
Yi4 
Braulina Lima Silva 
Prefeita de Aracatu -- Vice-Presidente 
Jose los leira13-2hia 
Pref o de Tremedal - /Secretário 
Si e Sousa 
Prefeito de ondeúba - 2° Secretário 
, lei Alves uz 
Prefeito de Cordeiros - 1" Tesoureiro 
2.1 se 1 nr-ique Silva Tig 
?refeito de Belo Campo 
Lélio 
Prefei 
Pr 
Aline C.1' ta Aguiar Silva 
Prefeita de Maetinga 
Tesoureiro 
gens 
rito Júnior 
residente Jânio Quadros 
a Silva 
ras 
ogério Bonfim Soares 
Prefeito de Anagé 
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17 de Março de 2022 
4 - Ano V - N° 226 Diário Oficial 
Jilvan 
Pref 
Heraeli 
Prefeito de 
Dias 
Prefet6 de Caraíbas 
Flávio Oliveira Rocha 
Prefeito de PÀ a 
1,11 4111~ 
r
-. ibeiro 
leer
e Guajeru 
aeira Silva 
Prefeito ruzilfrada 
tos 
Jési Cândido Rocha Ara " "o 
Prefeito de bambe 
•alv de Oliveira 
, Prefeito e de Ribe do Largo 
Ana Sheila Lemos de Andrade 
Prefeiç de Vitória da Conquista 
Pedro Alves de Lacerda So 
Secretário E utivo 
finito 
Roberto H rt hidra Rocha 
Direitr Admi istrativo e Financeiro 
dnaldo Viana Santos 
Contíador Interno 
4 a—v—aii de M 
Advogado 
Senna 
AB/BA 38.350 
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17 de Março de 2022 
5 - Ano V - N° 226 
Ofício de Registro de 
Títulos e Documentos 
e Pessoasiurídicas 
VITNIPA 2A CONGWSIA • ISA 
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
DAJE N.: 1250-002.009543 
CERTIFICO e dou fé que o presente título foi PROTOCOLADO em 09/03/2022 sob o número 
012920 Livro A.17 folha 158 e REGISTRADO, nesta data sob o ri° 011675 LIVRO B.I76 folha 
128/159, conforme segue: 
I
Parte! Contribuinte: 
Natureza do Título: 
CONSORCIO INTERMUMCPAL 00 VALE 00 RIO GAMO -aVALERG 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
VITORIA DA CONQU TA - BA, I 7 de Março de 2022 
cada hvciraAjineida - Escrevente Autorizada 
de Autentiodade 
Trbort cre ~os abatas da fia. 
Ato Notanal ou de Registro 
12$0.A8016808-0 
761311f21,441 
CarNWte 
ty,4,k j?a jas.brIutra..i.kuic 
1,0F ¡CIO DE REGISTRO DE TITULOS 1 
DOCUMENTOS E PESSOAS JURIOICAS I 
DE VITÓRIA DA CONOUISTAMA 
RegiStIO efetuado de actirdo COM o 
artigo 127, inciso va da lei, ° 0.015/1973, 
para fies de conse1v3çá0. 
Emolumentos: R$ 242,06 Tx. Fiscakzação: R$ 171,90 FECOM: R$ 66,15 De. Pública: RS 6,42 PGE: R$ 
9,62 FAAMPSA: R$ 5,01 Total DM: R$ 501,16 Tipo: Padrão 
Valor Total 
R$ 501,16 
Oficiais de Registro - Marcela Brasil Perhosa Pinheiro 
Praça Tancredo Neves, 116, Shopping Conquista Center, 2" Piso, Loja 32 A CEP :45000-902 Tel (77)34210942 
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Diário Oficial 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião - CIVALERG 
Quinta-feira • 17 de Março de 2022 • Ano V • N°225 
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CIVALERG publica: 
• Edição Publicada Por: CIVALERG - Consórcio Intermunicipal Do Vale 
Do Rio Gavião — Alteração Do Protocolo De Intenções/Contrato De 
Consorcio Publico Do Consorcio Intermunicipal Do Vale Do Rio 
Gavião. 
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Lei exige que todo gestor publique seus 
atos no seu veiculo oficial pare que a 
gesta° seja mais transparente. 
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17 de Março de 2022 
2 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
Atos Administrativos 
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/ CONTRATO DE CONSÓRC 
DO-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO 
Os representantes dos entes federativos consorciados ao Consórcio Intermunicipal do 
Rio Gavião —CIVALERG, deliberaram em Assembleia Geral, por unanimidade, dar nova redação 
ao Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público, que passará a ter a seguinte redação, 
após ratificação de parcela dos entes consorciados mediante lei: 
guesTuAE 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
CAPÍTULO I 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
CLÁUSULA 1- Integram o Consórcio interrnunicipal do Vale do Rio Gavião, os subscritores do 
Protocolo de Intenções que o ratificaram mediante Lei e os que passam a integrar o presente 
instrumento, conforme respectivas leis municipais retificadores, convertendo este protocolo de 
Intenções em Contrato de Consórcio Público, conforme Lei ri° 11.107/2005: 
1-ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 
13.937.032/0001-60, com sede na 3° Avenida, n°. 390, Centro Administrativo da Bebia, município 
de Salvador, Estado da Bebia, neste ato representado pelo Governador do Estado; 
II- O MUNICÍPIO DE ANAGÉ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n°. 13.906.409/0001-13, com sede na Rua Fidelis Botelho, n° 28. Centro, 
município de Anagé, Estado da Bahia, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal: ROGÉRIO BONFIM SOARES, que ao final subscreve; 
III- O MUNICÍPIO DE BELO CAMPO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n°. 14.237.333/0001-43, com sede na Praça Napoleão Ferraz, n° 02, 
Centro, município de Belo Campo. Estado da Bahia. neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal: JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE, que ao final subscreve; 
MUNICÍPIO DE CARAá3AS, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n°. 16.418.766/0001-20, com sede na Avenida Luís Eduardo 
Magalhães, n° 244, Centro, município de Caraíbas, Estado da Bebia, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal: JONES COELHO DIAS, que ao final subscreve; 
V- O MUNICÍPIO DE CONDEÓBA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n°. 13.694.138/0001-80, com sede na Praça Jovino Arsênio da Silva 
Filho, n° 224, Centro, município de Condeúba, Estado da Bahia, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal: SILVAN BALEEIRO DE SOUSA, que ao final 
subscreve; 
VI- O MUNICÍPIO DE CORDEIROS, pessoa jurídica de o Público Interno, inscrita 
CNPJ/MF sob o n°. 11.342.536/0001-01, com sede Manoel Alves Cordeiro, 
188, Centro, município de Cordeiros. Estado da 4 neste ato representa 
seu Prefeito Municipal: DELCI ALVES LUZ, que ao o eve; 
ltOw 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RFIC208ANO1M/P31MVZF60A 
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17 de Março de 2022 
3 - Ano V - N° 225 
(ro 
, 
CONVIM/BA
VII- O MUNICÍPIO DE GUAJERU, pessoa jurídica de Direito Público Interno, 
CNPJ/MF sob o n°. 13.284.658/0001-14, com sede na Praça António Carlos Mag 
n° 124. Centro, município de Guajeru, Estado da Bahia, neste ato representa <49r SO./ 
seu Prefeito Municipal: JILVAN TEIXEIRA RIBEIRO, que ao final subscreve; 
VIII- O MUNICÍPIO DE LICiNIO DE ALMEIDA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n°. 14.108286/0001-38, com sede na Praça Dois de Julho, n° 33, 
Centro, município de Licinio de Almeida, Estado da Bahia, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal: FREDERICO VASCONCELOS FERREIRA, que ao final 
subscreve; 
IX- O MUNICÍPIO DE MAETINGA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ/MF soba n°. 13.284.641/0001-67, com sede na Praça Naomar Alcântara, n°41, 
Centro, município de Maetinga, Estado da Bebia, neste ato representado por sua 
Prefeita Municipal: ALINE COSTA AGUIAR SILVEIRA, que ao final subscreve; 
X- O MUNICÍPIO DE MORTUGABA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o no. 13.6n .687/0001-46, com sede na Rua Francisco Silva, ri° 15, 
Centro, município de Mortugaba, Estado da Bahia, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal: HERÃCLITO LUIZ PAIXÃO MATOS, que ao final subscreve; 
Xl- O MUNICÍPIO DE PIRIPÃ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n°. 13.694.658/0001-92, com sede na Praça da Bandeira, n° 30, Centro, 
município de Piripa, Estado da Bahia, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal: FLÁVIO OLIVEIRA ROCHA, que ao finai subscreve; 
XII- O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 14.120_539/0001-99, com sede na Avenida Antóni 
Carlos Magalhães, n° 245, Centro, município de Presidente Jânio Quadros, Estado 
da Bahia, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: LÉU() ALVES BRITO 
JÚNIOR, que ao final subscreve; 
XIII- O MUNICÍPIO DE TREMEDAL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n°. 14.24346310001-99, com sede na Praça Leonel Pereira, n° 10, 
Centro, município de Tremedal, Estado da Bahia, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal: JOSÉ CARLOS VIEIRA BAHIA, que ao finai subscreve; 
XIV- O MUNICIPIO DE ARACATU, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ 
sob o n° 14.105.712/0001-80 sediado à Rua Libério Alves Mala, N° 37 - Centro, em Aracatu - 
BA, neste ato representado por sua Prefeita Municipal: BRAULINA LIMA SILVA, que ao final 
subscreve; 
- O MUNICIPIO DE CÁNDIDO SALES, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no 
CNPJ sob o n° 13.857.123/0001-95 sediado à Praça Moisés Feliz dos Santos, N° 274 - Centro, 
em Cândido Sales - BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: MAURk.10 LEMOS 
DAS VIRGENS, que ao final subscreve; 
XVI- O MUNICIPIO DE MALHADAS DE PEDRAS, pessoa jurídica de direito público interno 
inscrito no CNPJ: 14.106.561/0001-34 com sede na Praça da Bandeira, 07, Centro - Malhada de 
Pedras CEP:. 46110 - 000, neste ato representado por seu Prefeito Municio.* CARLOS 
ROBERTO SANTOS DA SILVA, que ao final subscreve: 
XVII- O MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
inscrito no CNPJ: 14.239.578/0001-00 com sede na Praça 
da Conquista CEP: 45000 - 600, neste ato representa 
SHEILA LEMOS DE ANDRADE, que ao final subscreve.
XVIII- O MUNICIPIO DE ENCRUZLHADA. pessoa 
CNPJ: 13.907.373/0001-92 com sede na Praça Pedro 
45150- 000, neste ato representado por seu Prefeito M 
que ao final subscreve: 
jurídica de direito público interno 
quim Correia, 55, Centro- Vitória 
por sua Prefeita Municipal: ANA 
direito público interno inscrito no 
23, Centro - Encruzilhada CEP: 
WEICISLEY TEOCE 
1 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHOO8AN010VP31MVZF60A 
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17 de Março de 2022 
4 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
XIX- O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, pessoa jurídica de direito público in 
no CNPJ: 16.418.683/0001-31 com sede na Praça Policarpo Ferreira dos Anjos. 
Ribeirão do Largo CEP: 45155 - 000, neste ato representado por seu Prefeito 
HERBERT GONÇALVES DE OLIVEIRA, que ao final subscreve; 
gowswm rtj 1 
ntro - 
icipal: 
110 S 
XX- O MUNICIPIO DE ITAMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ: 
13.743.760/0001-30 com sede na Praça Osório Ferraz, 01, Centro - ltambé CEP: 45140- 000, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal: JOSÉ CÂNDIDO ROCHA ARAUJO, que ao 
final subscreve; 
§ 1° Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos 
entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de 
Intenções ou consorciados, caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou 
incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado. 
§ 200 Estado da Bahia consta como subscritor deste protocolo de Intenções para todos os fins 
de Direito e eventual participação direta; 
SEÇÃO I 
DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E LEIS AUTORIZATIVAS 
CLÁUSULA 2 - O Protocolo de Intenções originário, já devidamente ratificado por lei pel 
municípios constantes na Cláusula Primeira, converter-se-á automaticamente em Contrato de 
Consórcio Público, ato constitutivo deste CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO 
GAVIÃO, cuja sigla oficial é CIVALERG. 
§ O presente instrumento de Protocolo de Intenções/Contrato de Consócio Publico, possui 
força de lei em todos os seus termos, conforme devidamente ratificado pelo Poder Legislativo de 
todos os seus entes consorciados. 
§ 2° A ratificação da alteração do Contrato de Consórcio Público/Protocolo de Intenções 
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de 
ratificação, mediante lei, por no mínimo 05(cinco) dos municípios subscritores deste instrumento, 
conforme Artigo 5°, § 1° da Lei n' 11.107/05. 
§ 3° Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de 
Intenções que o tenha ratificado por meio de lei. 
§ 4° Considera-se automaticamente adrnitido como consorciado o ente da Federação, constante 
corno subscritor, que efetuar a ratificação deste em até 2 (dois) anos da sua subscrição. 
§ 5° A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da subscrição deste instrumento somente 
será válida após homologação da Assembleia Geral. 
§ 6° É facultado o ingresso de novos Municípios no Consórcio a qualquer momento, mesmo que 
não conste na Cláusula Primeira, o que se fará com o pedido formal ao Presidente do 
CIVALERG, o qual, uma vez atendidos os requisitos legais - •o contrato do consórcio, 
encaminhará à Assembleia Geral para aceitação do novo consor. • 
§ 7
0 Aprovado o novo consorciado pela Assembleia Geral, este d: - disciplinar por lei a sua 
participação no consórcio público com a ratificação do Prot... . tenções (artigo 5°, 4' 
da L .107/05), providenciando a indusão da dotação ça tária para destinaç4, de 
rsos financeiros ao Consórcio, a celebração do Contrat de . teio e demais 
pertinentes as atividades do 13011~0. 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHQ08ANO1QVP31MVZF60A 
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5 - Ano V - N° 225 
§13° A subscrição pelo Chefe do Poder Fxr.clitivo não induz a obrigação de ratificar, cuja 
caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislatívo. 
CAPITULO II 
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 
CLÁUSULA 3.0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO GAVIÃO, é uma autarquia 
Interfederativa, do tipo associação pública, pessoa jurídica de direito público interno, integrante 
da Administração indireta de cada ente federativo que o compõe. 
PARÁGRAFO ÚNICO, O Consórcio adquiriu personalidade jurídica com a conversão do 
presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público. 
CLAUSULA 40 - O Consórcio Público vigerá por prazo indeterminado, em caso de dissolução 
os cargos existentes serão extintos e seus titulares terão seu vinculo empregaticio extinto e/ou 
exonerados sem direito ã estabilidade, fazendo jus as verbas rescisórias de acordo com 
estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. 
CLÁUSULAS- A sede do Consórcio Público é o no Munícipio de Vitória da Conquista, Estado 
da Bahia. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral poderá alterar a sede mediante decisão adotada 
com o mesmo quorum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos, podendo manter 
escritórios em outros Municípios. 
CLÁUSULA 6 - A área de atuação do Consórcio Interrnunicipal do Vale do Rio Gavião, 
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. 
CAPITULO III 
DAS FINALIDADES 
CLÁUSULA 7-O objetivo deste Consórcio Público é promover o desenvolvimento sustentável 
na sua área de atuação. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento sustentável o que 
promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada. 
CLÁUSULA 8- O Consórcio Público, além de outras definidas mediante decisão da Assembleia 
Geral, tem por finalidades principais: 
I - A elaboração de propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando debates e 
executando estudos; 
II - A gestão associada de serviços públicos de saneamento bási de transporte urbano ou 
intermunicipal, construção, manutenção e fiscalização de estra pavimentadas ou não, 
aba , . ouros e frigoríficos; 
III - A implantação e manutenção de in idestartura e nos; 
IV - A promoção do turismo, inclusive mediante gestão ou expIo çã de bens ou eq 
e execução de obras; 
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V - A disciplina do trânsito, áidusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de 
na instância direta ou recursaf; 
VI - A execução de ações de desenvolvimento rural, indusive o apoio à agricultura família 
convivência com a seca, inclusive, implementação de tecnologias sociais; 
VII - A execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos 
os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e 
a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutlicional; 
VIII - A execução de ações erou programas de Regularização fundiária rural e urbana; 
IX - A execução de ações diretamente relacionadas aos resíduos sólidos, inclusive ações para 
elaboração de planos de saneamento básico dos municípios consorciados; 
X - Execução de projetos relacionados aos programas de acesso a água e convivência com o 
semiárido; 
XI - Promover ações socinássistenciais, que visa a execução de projetos e ações para auxilio 
beneficente a populações carentes de baixa renda, corno eventos do tipo natal compartilhado, 
dia das crianças e outras de natureza similar; 
XII - O planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de Desenvolvimento 
Urbano, 
XIII - A execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como a 
integração das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados; 
XIV- A participação na formulação da Política Estadual de Planejamento e Ordenamento 
Territorial, bem como na execução de ações a ela relativas; 
XV - A aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou individual dos 
consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja gestão venha a ser 
entregue ao Consórcio; 
XVI - A realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado. 
XVII - Promover Licitações compartilhadas no âmbito dos entes consorciados, através de gestão 
rtithada de serviços públicos. 
XVIII - O estabelecimento das relações cooperativas com outros Consórcios regionais que 
venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o 
desenvolvimento de ações conjuntas; 
XIX - Promover Licitações compartilhadas no âmbito dos entes consorciados, com a finalidade 
de cumprimento do Princípio da Economicidade 
XX - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios públicos que por sua 
localização e peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos 
consorciados, inclusive, podendo estabelecer tarifas para rateio de despesas comuns aos seus 
objetivos e atividades; 
XXI -0-Consórcio poderá executar diretamente obras e serviços de infra 
trimônios, equipamentos e bens públicos, na forma de contrato admin 
Programa. 
XXII - Efetuar locação de maquinaria, de propriedade ou 
especificadamente ao ente consorciado, na forma de contrato de pr 
cumprimento de atividades de obras e serviços públicos realizados 1 
lura em estradas, 
tivo e Contrato de 
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4. 
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de, 
XXIII - Promover o desenvolvimento da gestão ambiental compartilhada, no á 
cooperação técnica coro finalidade de promover o fortalecimento da gestão a 
municipal, com ênfase nas atividades de Licenciamento Ambiental e Fiscalização 
fomentando as ações de Gestão Ambiental Compartilhada, com medidas aplicáveis em rei 
a organização para produção, extração, comercialização de bens e serviços, de forma 
responsável e ambientalmente correta dos recursos ambientais. 
XXIV - Promover, no âmbito do C011S&Ci0 Público, a Política Nacional do Meio Ambiente que 
tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, 
visando assegurar, no Pais, condições ao desenvolvimento sócio-econõrrico, aos interesses da 
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, sendo que, para promoção da 
PNMA os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação 
institucional com consórcios públicos (LC 140), nos termos da legislação em vigor, objetivando, 
inclusive, a implementação de um órgão ambiental intermunicipal 
XXV - Promover o desenvolvimento nas ações de inspeção e fiscalização dos produtos de 
origem animal no municípios produzidos no Municípios consorciados, conforme art_ 23 inciso 
II, combinado com o art. 24, incisos V VIII e XII da Constituição Federal e em consonância 
com o disposto nas Leis Federais n° t283 de 18 de dezembro de 1950, e n° L . de 23 de 
novembro de 1989. 
XXVI- Promover assistência técnica e extensão rural para agricultores e agricultoras familiares, 
visando o desenvolvimento e promoção do homem e da mulher do campo, contribuindo para a 
agricultura familiar, inclusive, firmar parcerias com o Governo do Estado ou outras entidades de 
Governo para atender a agricultura familiar dos municípios que fazem parte do CONSORCIO; 
XXVII- Ampliar ações de regularização fundiária através da implantação do Núcleo de 
Regularização Fundiária, podendo ser criados Grupos de Trabalho (GT); 
XXVIII - Ações firmadas com instituições públicas ou privadas para estruturação de Projeto de 
Concessão do Sistema de iluminação Pública e projetos destinados a questão dos resíduos 
sólidos e saneamento básico no âmbito do CIVALERG. 
CLÁUSULA 9 - O Consórcio Público, diante suas atividades de desenvolvimento sócio e 
econômico, poderá prestar o apoio e execução: 
a) A gestão administrativa e financeira municipal, inclusive treinamento e formação de cidadãos 
e servidores municipais; 
b) Ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipal, inclusive 
regularização fundiária e mobilidade urbana, e da politica habitacional; 
c) A gestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os termos de delegação da 
União: 
d) A gestão de política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a fiscalização; 
e) A execução de ações de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação 
profissional e de alfabetização, inclusive de adultos, bem corno de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência saúde. 
'1) O planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de Desenvolvimento 
Urbano; 
g) A execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura mo a integração 
das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados; 
h) participação na formulação da Política Estadual de Planejamento e 
bem como na execução de ações a ela relativas: 
sn 
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Diário Oficial 
i) A aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado 
consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja ges 
entregue ao Consórcio: 
02/
j) • A realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado • ór 
ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado. 
I) Integração em Federações estaduais ou nacionais de Consórcio Público visando a ações 
institucionais: 
m) Apoio ao desenvolvimento de Ações SocioPqsistenciais no âmbito de sua área de atuação; 
§2°. No âmbito da gestão associada prevista no inciso II do caput 
I - no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação, 
fiscalização ou modelo de prestação, indusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos 
termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da 
Federação consorciados; 
II - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração 
de contrato de programa. 
§3°. As finalidades previstas nos indsos III„ IV, V e VIII, alíneas "d" e 'e", do caput dependerão 
de convénios com o Município consorciado, os quais poderão prever transferência de recursos 
financeiros somente por meio de contratos a eles vinculados. 
§4°. Mediante a lei que ratificar o presente instrumento, e constituído o consórcio publico, fica 
revogadas, no território de atuação do Consórcio, as competências iguais ou assemelhadas 
antes atribuídas a órgãos ou entidades que integram a administração de ente da Federação 
consorciado, com exceção das competências previstas nos incisos III, IV, V e VIII, alíneas "d" e 
"e", do caput, em qual apenas a execução da competência será delegada, mediante convênios. 
§50. Dependerá da decisão da Assembleia Geral prevista no inciso I do §10 a revogação prevista 
no §40 em relação ao planejamento, regulação, fiscalização e modelo de prestação de serviços 
públicos em regime de gestão associada. 
§60. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XII do caput, inclusive o derivado de 
obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato 
entre os entes da Federação interessados e o Consórcio. 
§70. Omisso o contrato mencionado no §6°. nos casos de retirada de consorciado ou de extinção 
do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes da Federação que 
contribuíram para a sua aquisição ou produção. 
§8°. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIII do caput poderão se referir a 
qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao atendimento de 
finalidades específicas do Consórcio. 
§9°. O exercício das competências previs a nos incisos IX, X e XI. e a gestão associada de 
serviços de transporte público intermunicipal dependerá de o Estado da Bahia ratificar o presente 
instrumento. 
10° Todas as finalidades e ações de apoio referidas na Cláusula 80 ser xecutadas conforme 
as condições do Consórcio Público e segundo as normas legais aplicad m cada caso. 
§11° Demais finalidades não especificadas diretamente neste que se fizerem 
necessárias, serão debahdas e votadas em Assembleia Geral e de 
internos que passarão a integrar as finalidades do Consórcio, sem 
deste Instrumento. 
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CAPITULO IV 
SEÇÃO 1 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
E D8CW-7-N., 
ar
ACONDISTAIBA 
' 
CLÁUSULA 10— Para viabilizar as finalidades, objetivos e ferramentas de apoio, o CIVALERG 
poderá: 
I. Firmar acordos, ajustes, termos de parcerias, convénios, contratos e/ou instrumentos 
Congéneres, de qualquer natureza, oampativeis com os Contratos de Programa, as finalidades 
e os objetivos deste Consórcio, com a administração pública, municipal, estadual, distrital e 
federal, consórcios públicos, iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos 
internacional, conforme legislação aplicável. 
II. Efetuar desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou 
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; 
III. Ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados dispensada a 
licitação nos termos do Artigo 2°, III da Lei ri° 11.107/05 e art. 24, incisoXXVI. da Lei n° 
8.666/93; 
IV. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros 
preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de usode bens públicos 
por eles administrados ou, mediante autorização especifica, pelo ente da Federação 
consorciado; 
V. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos,previstos nos 
Contratos de Programa, programas governamentais, projetos afins e relativos ás áreas de sua 
atuação, observada a legislação de normas gerais em vigor 
VI. Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, parceria público privada, 
contrato de gestão, termo de parceria ou instrumentos congéneres, os serviços previstos nos 
Contratos de Programa, programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua 
atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponível pelos municípios 
associados, mediante Contrato de Gestão e pagamento de preço público, nos termos da Lei 
Federal n°. 11.107/05; 
VIL Planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens e 
a contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação, bem como celebrar 
contratos administrativos, inclusive de concessão, permissão e parcerias público privadas; 
N. Contratar operação de credito, observados os limites e condições próprios estabelecidos 
o Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso Vil, da Constituição. 
IX. Definir preços e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbriofinanceiro, levando 
em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada 
, 
_ 
ente consorciado pela oferta do serviço público, respeitando as regras de rateio estabelecidos 
nos instrumentos contratuais; 
1 //
Realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja 
contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela administração direta ou indireta dos 
Municípios consorciados, nos termos do § rdo art. 112 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; 
XI. Receber, por delegação de cornpetência, a gestão e/ou exploração de ços públicos de 
competência da União Federal, Estado e Municípios; 
XII. Realizar a gestão associada dos serviços e das por 
contratos de programa; 
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lide Março de 2022 
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Diário Oficial 
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XIII. Unir-se a outros consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito púbt.
privado, para a realização de objetivos de interesse comum, inclusive com cobrança de 
para rateio de despesas comuns; 
XIV. Formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os 
sistemas estadual e nacional correspondentes; 
XV. Elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais 
técnicos, institucionais ou informativos, impressos ou em meio eletrônico,bem como 
promover a divulgação e suporte das ações do CIVALERG; 
XVI Prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de 
fundos e conselhos; 
XVII. Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; 
XVIII. Realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação, formação, 
capacitação e treinamento; 
XIX. Realizar estudos técnicos e pesquisa, elaborar e monitorar planos, projetos eprogramas, 
inclusive para obtenção de recursos estaduais, federais ou internacionais; 
XX. Celebrar contrato de gestão, na forma do art. 51 da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998; 
XXI Regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convênio; 
XXII. Assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Municípios consorciados, no 
âmbito dos contratos de programas específicos; 
XXIII capacitar cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados, servidores do Consórcio 
ou dos entes da Federação consorciados, no âmbito dos contratos de programas específicos 
de suas câmaras temáticas; 
XXIV. Mediante deliberação da Assembleia Geral, firmar contratos de contrapartida com os 
entes municipais consorciados, nos termos de Convénios eiou contratos que exigiam a 
contrapartida financeira do consórcio; 
XXV. Exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que 
sejam compatíveis com o seu regime jurídico. 
SEÇÃO ti 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
CLÁUSULA 11 — A delegação dos serviços públicos que constituem as finalidades e os 
previstos naeláusulas la e 841 do Consórcio será formalizada mediante a celebração 
ato de Programa. nos termos deste Protocolo de Intenções. 
§1°. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizara 
prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência. 
CLÁUSULA 12- A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxa, bem GOMO as 
metas de desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles 
definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios: 
a) Definição estirnentos necessários e as correspondentes taxas 
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- e 
-o 
b) Remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo: 
c) Tributos incidentes e encargos financeiros; 
d) Fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do processo; 
e) Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas àsaúde pública; 
f) Ampliação do acesso dos cidadãos e locairdades de baixa renda aos serviços; 
g) Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando 
cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
o 
h) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais; 
i) Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
j) Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
I) Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveiscom os níveis exigidos 
de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
m) Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
CLÁUSULA 13- A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação 
das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser: 
a) Periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a 
reavaliação das condições de mercado; 
b) Extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do 
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
CLÁUSULA 14. Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados 
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, 
regulamentares e contratuais. 
CLÁUSULA 15— Mediante a ratificação do presente instrumento, mediante lei, as normas dos 
Anexos a este Protocolo de Intenções, converter-se-ão nas normas municipais de disciplina do 
planejamento, regulação, fiscairzação, contratação e prestação dos serviços em regime de 
gestão associada_ 
TITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA 16 — O Consórcio será organizado por Estatuto, Regimen 
de Pessoal, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atende 
Contrato de Consórcio Público/Protocolo de Intenções. 
Parágrafo Primeiro. O Estatuto poderá dispor sobre o exercido 
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas reter 
organização do Consórcio. 
terno e Regulamento 
as as cláusulas do 
poder disciplinar e 
o funcionamento e 
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12 - Ano V - N° 225 
Diár o lua] 
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•• Parágrafo Segundo. O Regulamento de Pessoal disporá, dentre outros, sobre o q de \ 
servidores, quantidade, nível de escolaridade exigida, carga horária, vencimentos 
normas pertinentes aos recursos humanos. 1J L4 NESTAV 
CAPÍTULO II 
DOS ORGÃOS 
CLÁUSULA 173 - São Órgãos do Consórcio: 
I - Assembleia Geral; 
II - Presidência; 
III - Secretaria Executiva; 
§ 1°. Os estatutos poderão dispor sobre a mação e o funcionamento de Administração. Conselho 
fiscal, Câmaras Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da 
organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções 
remunerados. 
§ 2°. Compõe a Presidência o diretor de Administração e Finanças, chefes do executivo de ente 
consorciado, escolhidos em Assembleia Geral no dia da Eleição de Presidente 
§ 3°. É assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegrados que integram 
o Consórcio, com exceção: 
I - dos previstos no inciso I do caput e os que nele se circunscrevem; 
II - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar. 
CAPITULO 111 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Seção 1 
Do funcionamento 
CLÁUSULA 18 - A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio é órgão colegiado 
composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados. 
§1°. O Vice-Governador, no caso de participação do estado em alguma ação do Consórcio e os 
Vice-Prefeitos de consorciado poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com 
direito a voz_ 
§2°. No caso de ausência do Prefeito de consorciado, o Vice-Prefeito, respectivo, assumirá a 
representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto. 
§3°. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer e consorciado na 
Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá r . entar outro ente 
consorciado, salvo as exceções previstas no estatuto. 
§4°. Ninguém poderá representar dois ou nses consorciados na rriesrin 
CLÁUSULA 19- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao 
ano, na forma fixada no estatuto, e, extraordinariamente, sempre que 
•fiks- - _ 1 e(duas) 
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Gerai. 
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Diário Oficial Quinta-feira 
17 de Março de 2022 
13 - Ano V - N° 225 
EDOC4, 
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RIA É') PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ord 
CONQUISTIVBA
extraordinárias será definida no estatuto. 
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J/j 
CLÁUSULA 20 - Na Assembleia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá dir- . __...---- " 
igualitário representado por 01 (um) voto. 
§ 1°. Em caso de participação do Estado da Bahia o direito de voto será o mesmo determinado 
no caput, salvo critérios diferenciados de voto definidos em legislação especifica estadual ou 
federai. 
§2°. O voto será publico, nominal e aberto nos assuntos da Assembleia Geral, exceto quanto a 
determinações especificas de voto secreto. 
§30. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam 
quorum qualificado, votará apenas para desempatar. 
§4°. O Presidente do Consorcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam 
quorum qualificado, votará apenas para desempatar_ 
CLÁUSULA 21 - A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois 
quintos) dos entes consorciados. 
CLÁUSULA 22— A Assembleia Geral somente poderá deliberar com a presença de mais da 
metade dos entes consorciados exceto sobre as matérias que exijam quorum superior nos 
tes mus deste instrumento ou do estatuto, 
CLÁUSULA 23- As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas 
neste instrumento e no estatuto, mediante maioria de pelo menos, metade mais um dos votos 
dos presentes. 
Seção II 
Das competências 
CLÁUSULA 24— Compete à Assembleia Geral: 
I - Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de 
Intenções após 02 (dois) anos de sua subscrição ou conforme lei autorizativa para ingresso no 
Consórcio; 
ti - Aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente ente 
consorciado; 
III - Elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações; 
IV - Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração; 
V - Aprovar: 
a) Orçamento plurianuai de investimentos, -
b) Programa anual de trabalho, 
c) O orçamento anual do Consórcio, bem como os res.: 5 créditos adicionais, inclusive a 
previsão de aportes a serem cobertos por recursos ad contrato de rateio; 
d) A realização de operações de crédito; 
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14 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
e) A alienação e a oneração de bens de Consórcio ou a oneração daqueles que, n 
contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Con 
f) Reajuste sobre as contribuições mensais dos Municípios consorciados, estabele 
"Contrato de Rateio", de acordo com a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005; 
g) Aprovar a indicação dos cargos em comissão; 
Vi- homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos: 
sEDOcit4,45 
S.r 
NUISTUA 1%,z 
a) Os planos relativos à gestão do território, habitação, regularização fundiária, turismo, trânsito 
urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento rural, meio ambiente, 
cultura, serviços públicos e ações e serviços de saúde; 
b) Os regulamentos dos serviços públicos, 
c) As minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou 
corno prestador de serviço público; 
d) O reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos; 
f) O reajuste dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos, 
nos termos das leis municipais; 
g) Homologar, como instância máxima do Consórcio, situação de calamidade pública, urgência, 
emergência e emergente risco social; 
VII- Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos; 
VIII- Aceitar a cessão onerosa de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao 
Consórcio; 
IX - Apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) A melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) O aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas 
privadas; 
- Homologar a indicação do Secretário Executivo. 
XI -Autorizar as contratações em caráter temporário, nos termos do Art. 37, inciso IX, da CR/88. 
XII - Autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos. 
Asqembleía Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá 
aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de cessão com einus para o Consórcio 
exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados 
presentes. 
§r. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras ejm reconhecidas pelo 
Estatuto. 
Seção Hl 
Das atas 
CLÁUSULA 25- Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: 
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17 de Março de 2022 
15 - Ano V - N° 225 
I - Por meio de lista de presença, parte integrante da ata para todos os efeitos, todos 
federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante 
assinatura para registro do seu comparecimento; 
II - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos q 
tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; 
III - A integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa 
e nominal de corno cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados_ 
§1°. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia 
Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será 
tomada pela metade mais 01 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e 
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. 
§2°. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos. por aquele que a lavrou 
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral 
§30 No caso de realização de Assembleias não presenciais, por motivo de força maior, a Ata 
deverá conter a plataforma utilizada para transmissão on fine e o seu link digital, devendo ser 
assinada pelo Secretário Executivo e Presidente do Consórcio, dispensada a lista de presença 
ou podendo utilizar-se de lista de presença na sua forma eletrônica. 
CLÁUSULA 28 - Sob pena de ineficácia das decisões, a integra da ata da Assembleia Geral 
será, em até 10 (dez) cfias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sitio que o Consórcio 
mantiver na intemet por pelo menos 02 (dois) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Cópia autenticada da ata será fornecida: 
I - Mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo, 
independentemente da demonstração de seu interesse; 
- De forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho, 
que integre a Administração de consorciado. 
Seção IV 
Da Eleição e dos membros a serem eleitos e suas competências 
I - Do Presidente e do Vice-presidente 
CLÁUSULA 27- O Presidente em exercido deverá convocar até o dia 15 de dezembro do último 
ano do seu mandato a Assembleia Geral para Eleição e Posse do Presidente e Vice-Presidente 
do Consórcio, que ocorrerá sempre no mês de janeiro do ano seguinte ao do fim do seu mandato, 
em data a ser definida na última Assembleia realizada pelo Consórcio. 
§1°. O biênio do mandato do Presidente coincidirá sempre com os primeiros e segundos anos 
/ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito(a). 
§2°. Até a realização da eleição no mês de janeiro, conforme caput, prorroga-se temporariamente 
o mandato do Presidente até a data da eleição se ainda mantiver a condi de Chefe do Poder 
Executivo ou caso não mais o seja, o vice-presidente do Consórcio. No do Presidente ou 
Vice-Presidente. por não mais exercer a condição de Prefeito(a), assu e forma provisória 
até realização da eleição, o chefe do Poder Executivo eleito(a) do o do Presidente 
anterior. 
§3° O Presidente será eleito em Assembleia Gerai para mandato 
apenas uma reeleição. 
s) anos 
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16 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
§4° Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consord 
comprovada a validade da lei de ingresso ao Consórcio_ 
§50 Somente estarão aptos para votar e serem votados os Chefes do Poder Executivo cujo ente 
consorciado que chefia esteja adimplente com o CIVALERG até a véspera da Assembleia Gerai 
para Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Consórcio. 
§6° O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação. 
§70. As candidaturas para presidente serão apresentadas até os primeiros 30 (trinta) minutos do 
dia da eleição, tendo direito cada candidato a Presidente até 10(dez) minutos para expor sua 
candidatura, após, salvo se o resultado não for por aclamação, inicia-se a votação, através de 
cédulas contendo o nome dos candidatos, cargos e/ou formação de chapas, cuja contagem dos 
votos será contabilizada pelo Secretário Executivo para definição de resultado. 
§8°. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só 
podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. 
§9°. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á 
segundo turno de eleição, tendo corno concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No 
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos 
válidos, excluídos os brancos e nulos. 
§10°. Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Gerai com essa mesma 
finalidade, a se realizar entre 05 (cinco) até o máximo de 15 (quinze) das, prorrogando-se pro 
tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência. 
§110. No mesmo dia da eleição para Presidente, após eleito, deverá nomear imediatamente 
Secretário Executivo do Consórcio, mediante aprovação da maioria simples da Assembleia 
Geral, que assumirá de imediato as suas funções com assinatura do termo de posse. 
§12°. A eleição e a posse do Presidente e Vice-Presidente acontecerão no mesmo dia, conforme 
termos do Estatuto. 
§130. As demais regras do processo eleitoral deverão ser regulamentadas no Estatuto do 
Consórcio. _ 
CLÁUSULA 28 - Sem prejuízo do que prever o Estatuto ou Regimento Interno do Consórcio 
Público, incumbe ao Presidente: 
I - Ser o representante legal do Consórcio; 
II - Como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se peta sua prestação de 
contas; 
III - Nomear o emprego público em comissão de Secretário Executivo; 
IV - Nomear e exonerar o Secretário Executivo e demais cargos em comissão, mediante 
eliberação e homologação da Assembleia Geral; 
V- Exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelo Estatuto. 
§10. Com exceção das competências previstas nos incisos I, til e IV, 
ser delegadas ao Secretário Executivo. 
§2°. O Estatuto disciplinará sobre o exercido: 
I - interno das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegi 
d s as demais poderão 
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17 - Ano V - N° 225 
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II- em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer hefia 
do Poder Executivo de consorciado. 
CLÁUSULA 29 - O Vice-presidente será eleito dentre os prefeitos dos municípios consorciado , 
no mesmo dia e logo após a eleição do Presidente, seguindo-se o mesmo procedimento e poderá 
ser destituído nos mesmos moldes. 
CLÁUSULA 30 - Compete ao Vice-presidente as atribuições estabelecidos no Estatuto ou 
Regimento interno do Consórcio. 
I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos; 
II - Assessorar o Presidente sempre que solicitado e exercer as funções que lhe forem 
delegadas. 
CAPÉTULO V 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
CLÁUSULA 31- A Secretaria Executiva é órgão que coordena a operacionalização das 
atividades do Consórcio, sendo constituída pelo Secretário Executivo e uma equipe de apoio 
subordinada diretamente a ele, composta pelos cargos em comissão de Diretor Jurídico, Diretor 
de Administração e Finanças e Controlador Interno. 
§1°. O Secretário Executivo ~Mo deverá ter nível superior, dedicação exclusiva, 
comprovada experiência na área de gestão pública, idoneidade moral e inquestionável reputação 
pública. 
CLÁSULA 32- Além das competências previstas no Estatuto ou Regimento Interno, compete ao 
Secretário Executivo: 
I - quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiadas do Consórcio; 
II- secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio e do Conselho de Administração; 
III - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra 
pessoa designada pelo estatuto, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos; 
IV - submeter ao Presidente e a outros órgãos designados peio estatuto, as propostas de plano 
pluriarsual e de orçamento anual do Consórcio; 
V - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa; 
VI- exercer a gestão patrimonial; 
/-
- zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando 
sua adequada guarda e arquivo; 
VIII - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo 
e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária; 
IX - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, contas dos entes 
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues m rtude de contrato 
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada da federação na 
conformidade dos elementos económicos e das atividades ou projetos at os; 
X - pi ver a publicação de atos e contratos do Consórcio, q for 
prevista em Lei, neste instrumento ou no estatuto, respondendo a e 
criminalmente pela omissão dessa providência 
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17 de Março de 2022 
18- Ano V - N°225 Diário Oficial 
§1° Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exerc 
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio ou de demais mem 
direção e financeiro. 
o E 00C4 
I, $ ." o o 'P.' te 
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W ,'IV, .' À 1' CONDIR/BA
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`2/lo sO) 
§2", A delegação prevista no §1° dependerá de ato escrito e publicado no sitio que o Consórcio 
mantiver na intemet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de inicio de vigência e até 
01 (um) ano após a data de término da delegação. 
TÍTULO III 
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSORCIO 
CAPÍTULO I 
DOS AGENTES PÚBLICOS 
Seção I 
CLÁUSULA 33 - Somente serão remunerados pelo Consórcio, para nele exercer funções, os 
contratados para ocupar alguns dos empregos públicos previstos no Regulamento de Pessoal, 
assim como, os contratados temporariamente com o intuito de executar Projetos com prazo de 
duração determinada. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos do estatuto, os empregados públicos do Consórcio ou 
servidores a ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercido de funções que sejam 
consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, poderão ser gratificados até a 
razão de 30% (trinta por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação 
para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo terceiro salário. 
Seção II 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL 
CLÁUSULA 34 - O regime jurídico funcional do CIVALERG é o celetista, regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de acordo com o art. 60, § 20, da Lei n°11.107. de 06 
de abril de 2005 c/c Lei n° 13.822/19. 
CLÁUSULA 35 - Os empregos públicos serão providos mediante contratação celebrada após 
concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos em comissão, definidos como 
assessoramento, chefia ou direção, mediante livre nomeação e exoneração, e as contratações 
, excepcionais por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado. 
§1°. Os editais de concurso público deverão ser: 
I - subscritos pelo Presidente; 
II- atender os critérios previstos no estatuto do CIVALERG. 
§20.. Sob pena de nulidade os editais de concurso público deverão ter 
meio do sitio que o Consórcio mantiver na internei, bem como ter 
extrato pubficado na imprensa oficial do Estado da Bahia. 
a divulgada por 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHQ08ANO1QVP31MVZF60A 
lo de 
e 
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17 de Março de 2022 
19 - Ano V - N° 225 
CLÁUSULA 36 - Para o efeitos do artigo 37, II, da Constituição federal, tendo este Pr 
Intenções/Contrato de Consórcio Público força de lei, proveniente da ratificação median 
entes consorciados, ficam criados os cargos em comissão relacionados do anexo 1, as 
gratificadas relacionadas no anexo li, com a respectiva remuneração, de livre nomeaça 
exoneração, e os cargos de provimento efetivo relacionados o anexo III. 
§1°. As atribuições dos cargos em comissão, das funções gratificada e dos cargos de provimento 
efetivo serão definidas no estatuto do CIVALERG. 
CLÁUSULA 37- O edital de concurso para investidura nos empregos públicos, definirá a forma 
da posse, validade do concurso, exigências, cargo, atribuições, vencimento, tipo de prova, bem 
corno todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o 
eventual exercício do cargo, tudo conforme legislação aplicável. 
CLÁUSLA 38 As atribuições dos empregos, obedecido ao disposto neste Protocolo de 
Intenções, serão definidas no Regulamento de Pessoal do CIVALERG, conforme o caso, sendo 
que: 
§10. Os agentes públicos incumbidos da gestão do Consórcio não responderão pessoalmente 
pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a 
lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio. 
§2°. Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão aplicam￾se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos 
e cargos públicos. 
§3°. Os empregados públicos do Consórcio não podem ser cedidos, inclusive para consorciad 
§40. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos 
do Estatuto do Consórcio. 
§50. O Estatuto, em conjunto com o Regulamento de Pessoal, poderá dispor sobre concessão 
de diárias para serviços externos, exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições 
administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação 
dos cargos. 
§6°. A participação na Presidência, na Vice Presidência e no Conselho Fiscal, bem como a 
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não é 
remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória ou mesmo de 
indenização, sendo considerado trabalho público relevante. 
§7°. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos 
empregados públicos do Consórcio, sejam indenizações ou auxílios pecuniários. 
LAUSULA 39- Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos 
Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e condições da legislação de 
cada um, bem como da Lei Federal n°11.107. de 06 de abril de 2005 e Decreto n° 6.017, de 
17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado °seguinte: 
§10. Os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de 
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e p videnciário originário; 
§2°. O Secretário Executivo, levando em conta o valor da remuneração 
origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do e 
Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos 
compõem; e gratificação para ressarcimentode despesas, conto 
diárias estabelecido pelo Consórcio Público_ 
da no município de 
a ser ocupado no 
Federação que o 
ção e limite de 
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20 - Ano V - N° 225 Diário Oficial 
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§3°. O pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do serkrçnorf40u 0 CM1191,è-.. A`ts''' t
empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhi u .0"/ 
previdenciária. S ..., 
VITÓRIA 
CLÁUSLA 40- Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o 
Regulamento de Pessoal poderão ser, a critério do Consórcio, revistos anualmente, sempre no 
mês de fevereiro, nos termos da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou na sua ausência, pela 
variação do índice Geral de Peciwb de Mercado -1GPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas 
- FGV. 
CLÁUSLA 41- Visando a adequada identificação dos servidores efetivos e exercentes de cargos 
comissionados, fica instituída a carteira de identidade funcional dos funcionários de carreira 
(jurídico e administrativo) e comissionados (jurídico e administrativo) do Consórcio intermunicipal 
do Vale do Rio Gavião - CIVALERG, instituindo-a como documento oficial de identificação, 
individual e intransferivet 
§1°. Em caso de demissão ou exoneração, ou ainda em qualquer outra hipótese de extinção do 
vínculo com o CIVALERG, deverá ser imediatamente a carteira de identidade funcional 
Diretoria do CIVALERG. 
§ r. o uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às penalidades da lei 
§ 3°. A Carteira de Identidade funcional referida nesta lei fará prova de todos os dados nela 
incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela 
tenham sido mencionados. 
§ 4°. A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simpl 
solicitação do interessado, provando-se a perda ou extravio da primeira via, podendo ser cobrada 
taxa relativa aos custos da emissão. 
§ 5
0. Fica o CIVALERG, portanto, autorizado a emitir a carteira de identidade funcional de que 
ta esta lei, observadas, no que couber, as disposições da Lei Federal n.° 7.116, de 29 de 
to de 1983. 
§ 6°. O CIVALERG deverá mediante Resolução estabelecer a padronização do carteira de 
identidade funcional. 
§ 7°. Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o disposto 
na Lei n°7.116. de 29 de agosto de 1983 
SEÇÃO IV 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
CLÁUSULA 42- Para os efeitos do artigo 37, IX, da Constituição federal/88, pertinentes as 
Contratações temporárias, tendo este Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público 
força de lei, em virtude de sua ratificação mediante lei dos entes consorciados, é o presente 
Instrumento para estabelecer, no âmbito do CIVALERG, os casos de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas 
seguintes hipóteses: 
I- Preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento COMUM 
publico, -
II - Assistência a situações de calamidade pública ou de situação ded 
emergenciais, sendo a Assembleia Gerai a instância máxima do 
através de Decreto do representante legai do órgão; 
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21 - Ano V - N°225 
st 110t1iki 
III - Combate a surtos epidêmicos; f AtainISTRA 
, 
IV - Nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo até retomo observidor, 
/ S inclusive por contratação direta nos termos da Lei. °‘71" ":*
V - Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique uma contratação por tempo determinado, 
em especial, para cumprimento de contratos ou convénios com outras esferas do governo ou 
quaisquer temos com ente consorciado. 
VI - Ações firmadas através de Contratos de Programa com os entes consorciados pertinentes 
a gestão compartilhada de serviços públicos. 
VII - Expressivo aumento de volume de trabalho em ações e atividade em desenvolvimento do 
CIVALERG. 
CLÁUSULA 43- As contratações temporárias terão prazo de até dois anos, podendo ser 
prorrogado por mais dois anos mediante justificativa de necessidade e relevante interesse 
público, vinculando-se os contratados a regime jurídico celetista. 
CLÁUSULA 44- A seleção de pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas nesta seção, 
dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, prescindindo de concurso público, com 
ampla divulgação e aviso publicado no Diário Oficial do CIVALERG, cujos critérios de seleção e 
requisitos da função serão estabelecidos em Edital. 
§10. As atribuições, funções ou encargos determinados nas contratações temporárias no 
decorrer das atividades poderão sofrer alterações conforme as necessidade do Consórcio, deste 
que previstas no respectivo contrato de trabalho e respeitando-se a remuneração específica para 
cada função; 
CLÁUSULA 45- Na contratação por tempo determinado a remuneração correspondera a 
vencimento definido em Edital de Seleção Pública, em conformidade com as determinações dos 
vencimentos e gratificações constantes no Regulamento de Pessoal. 
CLÁUSULA 46- A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo 
seletivo, podendo ocorrer por contrafação direta, mediante os termos da lei. 
CLÁUSULA 47- O Secretário Executivo poderá efetuar a contratação de estagiários nos 
termos da Lei. 
CLÁUSULA 48-0 quadro de pessoal do COITS&Ci0 consta no Regulamento de Pessoal, sendo 
que, a Assembleia gerai poderá alterar, por unanimidade, o número de pessoal do Consórcio 
conforme necessidade administrativa, devendo ser definida em alteração de Estatuto. 
CAPÍTULO II 
DOS CONTRATOS 
Seção 1 
CLÁUSULA 49- As aquisições de bens e serviços deverão seg 
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n°. 10.520, de lide julho de 
de abril de 2021. 
CLAUSULA 50- As aquisições de bens e serviços comuns de 
licitação na modalidade Pregão, nos termos regulamento previ 
de setembro de 2019, ou outro que venha a substituí-lo, sendo 
forma eletrônica. 
obrigatoriamente, a Lei n° 
2 e a Lei n°14.133, de 01 
er, em regra, mediante 
eto no. 10.024 de 20 
preferencial a sua 
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22 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabildade da utilização do pregão na forma eletrônica de 
devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada. 
CLÁUSULA 51- (Da pubhodade). Todos os contratos obedecerão ao princípio da transparência 
pública, na forma da lei, e terão a sua íntegra publicada no sítio do Consórcio na intemet por pelo 
menos dois anos. 
§1* O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados 
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 
1° do art. 112 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
SEÇÃO II 
DO CONTRATO DE PROGRAMA 
CLÁUSULA 52- Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços 
públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou 
contratual. 
CLÁUSULA 53-0s contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei ri° 
11.107/2005 e com Decreto federal n°6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, 
nos termos do Inciso XXVI do art. 24 da Lei n°8.666/93. 
CLÁUSULA 54- Nos contratos de programas celebrados pelo consorcio é possível que se 
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens 
necessários a continuidade dos serviços contratados. 
CLÁUSULA 55- O contrato de programa deverá: 
§1a Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; 
§2° Promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econõmicae financeira 
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 
CLÁUSULA 56- O Consórcio poderá celebrar Contrato de Programa com autarquia, empresa 
pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes 
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVkla Lei n° 
8.666/1993. 
SEÇÃO 18 
DO CONTRATO DE RATEIO 
CLÁUSULA 57- Os Municípios consorciados destinarão recursos financeiros ao consórcio 
público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos a serem 
desenvolvidos em cada área de atuação. 
CLÁUSULA 58- Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado ao 
CIVALERG, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao Consórcio, podendo este 
contrato ser cumulado com o Contrato de Programa ou Contra • Administrativos de Prestação 
de Serviços. 
CLÁUSULA 59- O Contrato de Rateio será formalizado exercício e o prazo de 
vigência será o da respectiva dotação orçamentária, sendo a aplicação de recursos 
entregues por meio de Contrato de Rateio para o atendi - pesas genéricas. 
CLÁUSULA 60- Os entes consorciadas, isolados ou em bem como o Consáe
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações 11.4- stas no Contrato 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHIDO8ANO1QVP31MVZF60A 
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17 de Março de 2022 
23 - Ano V - N° 225 
e￾CAPÍTULO 111 
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
CLAUSULA 61 - Ao Consórcio somente é permitido comparecer a: 
I - contrato de programa para: 
a) Na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão 
administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federação consorciado; 
b) Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos pertinentes, ou de 
atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado. 
II - Contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação de serviços públicos 
a ele entregue sob regime de gestão associada, ou de atividade deles integrante. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O estatuto disporá sobre os contratos mencionados no caput, podendo 
prever outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação e execução. 
TITULO IV 
DA GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA 62- A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá as normas 
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sitio que o 
Consórcio mantiver na internet. 
CLÁUSULA 63 - A administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente 
entregará recursos ao Consórcio, quando houver: 
I - Contrato de rateio e eventual aditivo 
II - Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de 
bens, respeitados os valores de mercado; 
III - Contrato de contrapartida, quando advir obrigações ao consórcio para pagamento de 
contrapartida proveniente de contratos e/ou convênios com outras esferas do governo ou ente 
consorciado, através de contrato de programa 
CLÁUSULA 64 - Os entes consorciados respondem so 
obrigações do Consórcio. 
CLÁUSULA 65 - O Consórcio estará sujeito à fiscalização 
pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as 
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à leg 
das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, 
exercido em razão de cada um dos contratos que os entes 
celebrar com o Consórcio. 
de forma subsidiária pelas 
"I, operacional e pahimonial 
Chefe do Poder Executivo 
limidade e economicidade 
do controle eA4rrtJ a ser 
consorcWdb jierem a 
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Diário Oficial 
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CAPITULO ll - , 
A CONNISIMIA
DA CONTABILIDADE is 
% CLÁUSULA 66 - No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão as a, a v(ri 
contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e finan 
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 
PARÁGRAFO ÚNICO Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 
- o investido e arrecadado em cada serviço, indusive os valores de eventuais subsídios 
cruzados; 
II - a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos a serviços 
que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. 
CAPÍTULO III 
DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS 
CLÁUSULA 67- Com o objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar 
contratos ou convénios COM entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
CLÁUSULA 68- Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios 
celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. 
TITULO V 
DA SAÍDA DO CONSORCIADO 
CAPITULO I 
DO RECESSO 
CLÁUSULA 69 - A retirada de membro do Consórcio dependerá dê ato formal de seu 
representante na Assembleia Geral, de forma definida no Estatuto. 
°_ O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e 
o Consórcio. 
§2°. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou 
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia 
Geral. 
CAPÍTULO II 
DA EXCLUSÃO 
CLÁUSULA 70- São hipóteses de exclusão de consorciado: 
I - Anão inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orça créditos adicionais, de 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por contrato de 
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II - A não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de 
para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária; 
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cetesp/BCÊ 
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a<7110 s,\
til -A subscrição de Protocolo de intenções para constituição de outro Consórcio com fina 
iguais ou, ajuízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; 
IV - A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria 
absoluta dos presentes à Assembleia Geral. 
§1°. A exclusão prevista nos incisos I e II, do caput, somente ocorrerá após prévia suspensão, 
período em que o consorciado poderá se reabilitar, e não será considerado ente consorciado. 
§2°. O estatuto poderá prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão. 
CLÁUSULA 71 - O Estatuto do Consórcio estabelecerá o procedimento administrativo para a 
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito á ampla defesa e ao contraditório 
§1°. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido 
o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos. 
§20. Nos casos ornic_wig, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei n° 
9.784, de 29 de Janeiro de 1999. 
§3°. Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido á Assembleia 
Geral, o qual não terá efeito suspensivo. 
CAPITULO III 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
CLÁUSULA 72 - A extinção do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento 
provado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados. 
§1°. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços 
públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 
§2°. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados 
res¢onderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso 
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa á obrigação 
§3°. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os 
empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente 
rescindidos, conforme as normas celetistas. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES F 
CLÁUSULA 73 - O Consórcio será regido pelo disposto na o oera4 n° 11.107, de oôhle Abril 
de 2005; no Decreto Federal n°6.017, de 17 de Janeiro no que tais forem 
omissos, pela legislação que rege as associações civis_ 
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Dá o Oficial 
CLÁUSULA 74 - A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível 
normas de direito público, bem como, aos seguintes princípios: 
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o 
1- Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do 
Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam 
oferecidos incentivos para o ingresso; 
11 - Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar 
qualquer ato, comissivo ou ornissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer 
dos objetivos do Consórcio; 
111- Eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; 
1V - Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente 
federativo consorciado tenha o acosso a qualquer reunião ou documento do Consórcio: 
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e prévia 
fundamentação técnica, que demonstre sua viabilidade e economicidade. 
CLÁUSULA 75 - A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado 
pela Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante lei, por parte de pelo 
menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados. 
CLÁUSULA 76 - Quando adirnplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte 
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato. 
CLÁUSULA 77- Mediante aplicação de índices oficiais, poderão ser corrigidos monetariamente 
os valores previstos neste instrumento, na forma que dispuser o estatuto. 
CLÁUSULA 78 - Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento, fica eleito o foro da 
Comarca sede do Consócio, ou no caso de o Estado da Bebia ser consorciado, o Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 123, 1, T, da Constituição do Estado da Bahia. 
CLÁUSULA 79 - Os anexos, que seguem junto a este Protocolo de Intenções/Contrato de 
Consórcio Público, integram o presente em todos os termos. 
CLÁUSULA 80 - Após deliberação e aprovação de Alteração de Protocolo de 
Intenções/Contrato de Consórcio Público, pela Assembleia Geral, por unanimidade, subsaevem 
abaixo os entes consorciados ao Consórcio Interrnunicipal do Vale do Rio Gavião. 
Frederico Vasconcellos Ferreira 
Prefeito de Licinio de ida 
Presidente 
Urna Silva 
refeita de Aracatu 
Vice- Presidente 
Vitoria da Conquista 11 de fevereiro de 2022. 
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CONQUISTWBA 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHOO8ANO1M/P31MVZF60A 
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27 - Ano V - N° 225 
íØ Cartas Vieira Bahi 
efeito de Tremedal 
1° Secretário 
Silvan Ba 
Prefeito de Conde 
2° Secretário 
Prefeito de • deiros 
1° Tesoureiro 
enrique 
Prefeito de Bei. .mpo 
2° Tesoureir. 
Hera 
Prefeito 
4 
dri llakh
Jilva 
irf 
,d xe beiro 
Prefy •:e Guaieru 
lip 
F I vi.i 
e iveira Rocha 
ugaba 
Prefeito de Pinpa 
Ro ério Bonfim Soares 
Prefeito de Artagé 
Aline 
Prete 
Pre eito d 
Aguiar Silveira 
Maetinga 
es Coelho Dias 
Prefeito e Caraíbas 
- 
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AO- Pre de Presidente Jánio Quadros 
Léli 
Silva 
Pedras 
rito Júnior 
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28 - Ano V - N° 225 
Diário Oficial 
I 
ixeira Silva 
ncruzilhada 
José andido R Araujo 
Prefe • de liamba 
A C:No Ca • Oliveira 
ao do Largo 
Ana heyta Lemos de Andrade 
eita de Vitória da Conquista 
pS E D0001, 
mattisrivaa—L-=', 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHOO8AN010VP31MVZF60A 
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29 - Ano V - N° 225 
ANEXO I 
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
OC t g 114/1 '\ 49-
\ 
A CONQUISTA3Ag) 
c•, 4.s./ 
Denominação Quantidade Remuneração Requisitos para 
ocupação do cargo 
Vinculação 
Secretário 
Executivo 
01 R$ 7.000.00 Ensino Superior 
Completo com 
experiência 
comprovada em 
gestão pública. 
Presidente do 
CIVALERG 
Diretor Jurídico 01 R$ 6.000,00 Ensino Superior 
Completo em direito. 
com inscrição na 
Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Secretário 
Executivo 
Diretor de 
Administração e 
Finanças 
01 R$ 6.000,00 Ensino Superior 
Completo com 
experiência 
comprovada em 
gestão pública. 
Secretário 
Executivo 
Superintendente 
de Engenharia 
01 R$ 4.500,00 Ensino Superior 
Completo em 
engenharia ou 
arquitetura. 
Diretor de 
Administração e 
Finanças 
Controlador 
Interno 
01 R$ 4.500,00 Ensino Superior 
Completo. 
Secretário 
Executivo 
Coordenador de 
Compras e 
Licitação 
01 R$,4.000,00 Ensino Superior 
Completo. 
Diretor de 
Administração e 
Finanças 
Coordenador de 
Contratos, 
Convênio e 
Projetos 
01 R$ 4.000,00 Ensino Superior 
Completo. 
Diretor de 
Administração e 
Finanças 
Coordenador de 
Frota e Patrulha 
Mecanizada 
01 R$ 4.000,00 Ensino Superior 
Completo. 
Diretor de 
Administração e 
Finanças 
Supervisor de 
Obras e Projetos 
01 R$ 2.000,00 Superintendente 
de Engenharia 
Supervisor de 
Infraestrutura 
01 R$ 2.000.00 Superintendente 
de Engenharia 
ANEXO II 
QUADRO DE VAGAS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO 
Denominação Quantidade Remuneração 
Função Gratificada I 02 R$ 700,00 
Função Gratificada ll 02 RS 600,00 
Função Gratificada III 02 R$ 500,00 
ANEXO In 
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO 
Denominação Quantidade v
Remuneração 
Analista de Nível Superior 10 R$ 4.000,00 
Técnico cie Nível Médio 10 R$1.500.00 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3R1-1008ANO1IDVP31MVZF60A 
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s•fs 
§\ 
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30 - Ano V - N° 225 Diário Oficial 
.0 k 
* os estatutos ou regulamento de pessoal poderão definir jornadas diferenci CONQUISTAM
inclusive em turnos, guardada a proporcionalidade entre a jornada e a rem - o .., c,,.. máxima. ..,, o s' / ./ '5`': 
** outros podem ser definidos nos estatutos, no regulamento de pessoal ou no edital de ____----
concurso público. 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHQ08ANO1QVP31MVZF60A 
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Og.'Z 
ftej, 
C12 
P1:1 
rà!‘ 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Protocolo ne C92o livro 11 
Registro _11£ 15 livro 
Registro efetuai° de acordo com o artigo 124 
inciso VII, do Lei n9 6015/1973. 
lidaria da Conquista/13A j-jj 03 poe•e__ 
&Angela 4 ,866 Oleira ighoeita 
Escrevente Autorizada 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3RHQ08ANO1QVP31 MVZF60A 
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