norma nº 2618/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.618, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM enPS 
Edição n° -- /ktonfcrmeart. 103 da 
Lei Orgânica. 
Institui o Dia Municipal de Conscientização dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, no âmbito do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° O Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será celebrado no dia 03 de dezembro de cada ano, em consonância com o Dia 
Internacional da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no calendário de atividades 
institucionais do Município de Vitoria da Conquista. 
Art. 3° (VETADO) 
§ 1° (VETADO) 
§ 2° É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da 
sociedade civil para participar da organização e realização dos objetivos expostos nesta 
Lei. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
Ana S emos ndrade 
refeita Municipal