norma nº 2619/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.619, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
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Edição 3 ()-
Lei conforme art. 103 da Oroniz:a. 
Institui a Campanha Municipal de 
Incentivo à Doação de Cabelo para 
Pessoas Carentes em tratamento de 
Câncer, no âmbito do Município de 
Vitória da Conquista, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para 
Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do 
Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro. 
§1° (VETADO) 
§2° Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para 
pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará as informações. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2022. 
Ana Siei a Lemos Andrade 
refeita Municipal