norma nº 2626/2022

UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.626, DE 06 DE JUNHO DE 2022. 
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PREF, PIUM. n A t;OMV,MSTA 
Puti -ace r;o om 40310.01.4Q,104' 
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Dispõe sobre a instituição do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
— FMDPI no Município de Vitória da 
Conquista-Bahia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo 
por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o 
devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, 
projetos e ações voltados à pessoa idosa com vistas a assegurar seus direitos sociais e 
criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade. 
Art. 2° O Fundo será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e 
convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução 
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira, 
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à 
administração do Fundo, sendo de atribuição, exclusiva e intrasferivel do Conselho 
Municipal do Idoso - CMI - VC a deliberação sobre a aplicação dos recursos em 
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. 
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§ 1° A deliberação sobre a aplicação dos recursos do FMDPI se dará pela aprovação de 
Plano de Aplicação dos Recursos do FMDPI ou por resolução específica, ambos devendo 
ser aprovados em assembleia geral, por maioria simples, em reunião que contenha 
quórum qualificado de 2/3 dos membros titulares do Conselho Municipal do Idoso. 
§ 2° Os recursos do fundo somente poderão ser utilizados para as atividades relacionadas 
à implementação da política municipal do idoso. 
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - as transferências e repasses da União, dos Estados, por seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II — as transferências e repasses do Município; 
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e 
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais; 
IV — as advindas de acordos, convênios ou congêneres; 
V- produtos de aplicações fmanceiras dos recursos disponíveis; 
VI - os valores das multas aplicadas nos termos previstos na Lei Federal n° 10.741/2003 
(Estatuto do Idoso), Título IV, Capítulo IV, arts. 83 e 84 e Título VI; 
VII — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre renda 
e proventos de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal n° 12.213/2010, alterada pela 
Lei Federal n° 13.797/2019, e da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011; 
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo; 
IX — as receitas estipuladas em lei. 
§ 1° O FMDPI deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 
a ser aberto pelo Gestor do FMDPI, bem como realizar e manter atualizados os cadastros 
que se fizerem necessários para captação de recursos junto aos entes governamentais. 
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§ 2° Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta exclusiva, aberta pelo 
gestor do FMDPI em banco público, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa de Vitória da Conquista", sem isentar a Administração Municipal de 
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, 
conforme legislação pertinente. 
§ 3° Os recursos de responsabilidade do Município de Vitória da Conquista destinados ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei 
Orçamentária do respectivo exercício financeiro para promover ações de proteção e 
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. 
Art. 4° Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito 
ao atendimento direto à pessoa idosa: 
I - fmanciamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa 
idosa desenvolvidos no Município de Vitória da Conquista; 
II — pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou 
organizações da sociedade civil de direito privado, para execução de programas e projetos 
dirigidos à pessoa idosa; 
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento de programas e projetos referentes ao direito do idoso; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à 
observância da acessibilidade plena; 
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; 
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas 
idosas; 
VII — outras ações relacionadas ao direito do idoso que venham a ser deliberadas pel) 
Conselho Municipal do Idoso - CMI - VC. 
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Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas as organizações da sociedade civil 
referidas no inciso II do caput deste artigo que cumprirem todas as exigências legais e, 
em se tratando de organizações de atendimento à pessoa idosa, que tenham seus 
programas inscritos junto ao Conselho Municipal do Idoso, na forma do artigo 48 e 
seguintes do Estatuto do Idoso. 
Art. 5
0 O ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será o 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, que possui as seguintes atribuições: 
I — deter os poderes bancários necessários para movimentação das contas bancárias 
vinculadas ao Fundo; 
II — garantir os procedimentos necessários para a execução das ações do Fundo, como 
empenho, liquidação e pagamento; 
ifi — ceder, a servidores públicos, poderes bancários que se fizerem necessários para os 
devidos controles financeiros e contábeis. 
Art. 6° Constituem ativos do fundo: 
1— a disponibilidade monetária em instituição bancária; 
II— direitos e ações que, porventura, vier a constituir; 
III — bens móveis e imóveis que forem destinados para a execução da política municipal 
do idoso. 
Art. 7° Constituem passivo do fundo as obrigações de qualquer natureza que o Município 
vier a constituir para a execução da política municipal do idoso. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) prestará contas 
semestralmente ao Conselho Municipal do Idoso - CMI - VC sobre o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como dará vistas e disponibilizará informações sempre 
que estas providências forem requeridas pelo referido conselho ou pelos órgã 
fiscalizadores. 
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Parágrafo único. A documentação relativa à prestação de contas a que alude o caput 
desse artigo será elaborada pela Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES). 
Art. 9° A partir do exercício fmanceiro posterior à entrada em vigor desta Lei, o Poder 
Executivo providenciará a inclusão, nas leis orçamentárias do Município, das receitas e 
das despesas autorizadas por esta Lei. 
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os 
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei. 
Art. 11 Fica incluído o inciso XI ao art. 12 da Lei n° 969/1999, alterada pela Lei n° 
1.248/2004, com a seguinte redação: 
"Art. 12 (...) 
(—) 
XI — deliberar sobre a utilização dos recursos vinculados ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa." 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 06 de junho de 2022. 
Ana cila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal