norma nº 2627/2022

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.627, DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
MUN. DF. V. DA CONC4...nil..;. 
Pubh,:ado no riam ein 
Foição n° an.
drV,ca 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.573, 
de 14 de novembro de 2008, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bailia, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do art. 8° da Lei Municipal n° 1.573, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 8° O vencimento do Conselheiro Tutelar será de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustado na mesma data 
da revisão geral anual do quadro administrativo de pessoal do 
Município de Vitória da Conquista." (NR) 
Art. 2° Ficam acrescidos os § 4° e § 5° ao art. 9° da Lei Municipal n° 1.573, de 14 de novembro de 
2008, com as seguintes redações: 
"Art. 9° (...) 
§ 1° (...) 
§ 2° (...) 
§ 3° (...) 
§ 4° Aos Conselheiros Tutelares que prestarem suas atividades 
perante o Conselho Tutelar com atribuições na Zona Rural do 
Município, fica assegurado o pagamento mensal, em caráter 
• 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.627, DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
indenizatório, de Adicional no importe equivalente a 20% (vinte 
por cento) incidente sobre o seu vencimento. 
§ 5° Os Conselheiros Tutelares farão jus ao recebimento mensal 
de auxílio-alimentação por dia trabalhado, sendo utilizados, para 
tanto, os mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n° 
1.790, de 16 de dezembro de 2011, na concessão desta verba aos 
servidores públicos municipais que indica." 
Art. 3° As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias atualmente 
existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 08 de junho de 2022. 
toki, 
Ana S i • a emos Andrade 
Prefeita Municipal