norma nº 2639/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.639, DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
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Lei Or2anica. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de grande porte do Município de 
Vitória da Conquista, que possuam em seus 
quadros, no mínimo, 60% (sessenta por 
cento) de funcionários do sexo masculino, a 
oferecerem, anualmente, palestras sobre o 
tema violência doméstica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As empresas de grande porte do Município de Vitória da Conquista, que 
possuem em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo 
masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, duas palestras sobre o tema 
violência doméstica. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela 
que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem). 
Art. 2° As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o 
tema violência doméstica. 
Art. 3° As palestras serão oferecidas de forma que envolvam todos os funcionários do 
sexo masculino da empresa. 
Art. 4° A inobservância do disposto na presente Lei acarretará aplicação de multa. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias 
empresas. 
Art. 6° Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar 
convênio com universidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil com 
notória atuação na defesa dos direitos da mulher. 
Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 08 de junho de 2022. 
An heda emos Andrade 
Prefeita Municipal