norma nº 2643/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.643, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
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Lei OrganIce,
Dispõe sobre a alteração do artigo 108 da Lei 
Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de 
dezembro de 2011, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os art. 74, III, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O artigo 108 da Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 108 A cessão é o ato autorizativo de afastamento, pelo qual o 
agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a 
entidade cedente, passa a: 
I - ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança em órgão 
ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, da administração direta ou 
indireta ou de entidade paraestatal; 
II - exercer suas funções em organização da sociedade civil parceira do 
Município e que presta serviço de relevante interesse para a consecução das 
políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação, cultura ou 
esporte; 
III - exercer suas funções em órgão ou entidade federal, estadual, 
municipal ou distrital, da administração direta ou indireta. 
§1° Para que haja cessão de servidor, na forma dos incisos deste artigo, 
necessário o pedido do órgão ou entidade cessionária e sua motivação, bem 
como a anuência do agente público. 
§2° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade cessionária, sendo o ônus para o cedente nos demais casos. 
§3° Na hipótese do servidor cedido optar pela remuneração do cargo 
efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas 
pelo órgão ou entidade de origem. 
§40 A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato 
unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido. 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.643, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
§5° O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, 
quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao 
cessionário, podendo o cedente conceder prazo prévio para o retorno, desde 
que motivado por pedido do cessionário. 
§6° Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, 
o agente público será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à 
entidade de origem, no prazo máximo de um mês, contado da data de 
recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada. 
§7° A cessão far-se-á mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo 
Municipal ou, em caso de delegação de competência, Portaria do Secretário 
Municipal de Gestão e Inovação, observada a conveniência e oportunidade da 
Administração Pública Municipal. 
§8° A cessão será concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo 
após esse período ser prorrogada anualmente, por interesse dos órgãos ou 
entidades cedentes e cessionárias, mediante decisão fundamentada. 
§9° A cessão de servidor público municipal pode ser regulamentada por 
Decreto da Chefia do Poder Executivo, naquilo que for necessário." (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 14 de junho de 2022. 
Ana S 
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a emos Andrade 
Prefeita Municipal