norma nº 2646/2022

caí PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.646, DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUIST,' 
Pubficado no DOM em 
Edição n° 3-À% '--confortrie art. 103 da 
Lei Orgânica. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE 
DO SUDOESTE DA BAHIA- APROLSUBA. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, pela presente Lei, declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Produtores de Leite do Sudoeste da Bahia — APROLSUBA, com sede 
na cidade de Vitória da Conquista (BA), à Av. Franklin Ferraz, n° 887, Bl. 2, apto. 602, 
Candeias, CEP: 45.028-706, associação sem finalidade lucrativa, política partidária ou 
religiosa, destinada à representação social e defesa econômica dos produtores 
associados, com prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de 
14/ (três quartos) de seus associados, quites com suas contribuições sociais, reunidos em 
Assembleia Geral convocada especialmente para este fim. Ata registrada no Cartório de 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob Protocolo n° 5854, Livro A-PJ, e registrado sob 
n°3423 do Livro A-119. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 22 de junho de 2022. 
eila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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