norma nº 2647/2022

A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.647, DE 27 DE JUNHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Pubticado no DOM em_d;Lál.(£1-•--L,)). 
Ecução no...24.x.áoonlorme art. 103 da 
tdd Graitnicto, 
Institui a Politica Municipal de Transparência e 
Integridade Pública, altera a estrutura da Secretaria 
Municipal da Transparência e do Controle e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, III, e 82 da Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituída a Politica Municipal de Transparência e Integridade Pública, 
que terá como objetivo a implementação de procedimentos e rotinas de transparência da 
informação, fortalecimento e qualificação do controle social, garantia da isonomia, 
economicidade, eficiência e publicidade como elementos fundamentais das ações do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2° Para os fins dessa Lei, considera-se: 
I — Transparência: conjunto de procedimentos de acesso à informação, 
participação cidadã, prestação de contas, abertura de dados, colaboração e cocriação entre 
governo e sociedade civil, abarcando ainda inovações na gestão de políticas públicas que 
tomem possível a promoção de uma gestão mais eficiente e aberta à participação popular; 
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II — Controle Social: participação da sociedade na Administração Pública, com 
objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo, a fim de solucionar os problemas e 
assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão; 
III — Integridade: alinhamento consistente na adesão a valores, princípios e 
normas éticas comuns, visando sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses 
privados no setor público; 
IV — Publicidade: princípio constitucional que determina ao Poder Público dar 
ampla divulgação aos atos administrativos, para possibilitar o controle de terceiros; 
V - Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle 
postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de 
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; 
VI - Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, 
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, 
avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer 
segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; 
VII - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que 
organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, 
devendo ser revisado periodicamente; 
VIII - Alta Administração: autoridades investidas em cargos diretivos, aí 
incluídos o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), secretários municipais, presidentes e/ou diretores 
de empresas, fundações e autarquias públicas, diretores e coordenadores municipais; 
IX - Sistema Integrado de Ouvidorias: integrado pela Ouvidoria Geral do 
Município, Ouvidoria do Sistema Único de Saúde e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, 
além daquelas que vierem a ser criadas, é responsável pela operacionalização e fortalecimento 
do controle social através das ferramentas de participação, manifestação e resposta da 
sociedade aos serviços públicos prestados pela Administração Municipal direta e indireta, e à 
conduta dos agentes investidos em cargos públicos; 
X - Sistema Integrado de Correição Municipal: corresponde à atuação 
sistêmica e conjunta da Corregedoria Geral do Município, da Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal e daquelas que vierem a ser criadas, com objetivo de apurar denúncias e investigar 
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a ocorrência de ilícitos funcionais decorrentes de condutas vedadas a agentes públicos e a 
fornecedores do Município de Vitória da Conquista; 
XI - Escritório de Projetos: denominação do grupo de trabalho interdisciplinar 
e intersetorial de atuação integrada para a captação de recursos externos através da elaboração 
de projetos, orçamentos, planos e metas, além do monitoramento de editais e mecanismos de 
transferências voluntárias de recursos. 
Art. 3° A Politica Municipal de Transparência e Integridade Pública será executada 
em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, com os ditames da 
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho 
de 2017, com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos 
casos previstos em lei; 
II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente 
de solicitação; 
III - disponibilização de acesso por meio de consulta a processos físicos, 
tecnologias da informação e comunicações virtuais; 
IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite 
o claro entendimento do que está sendo veiculado; 
V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção; 
VI - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração 
Pública; 
VII - desenvolvimento do controle social da Administração Pública; 
VIII - a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade e 
autenticidade; 
IX - a proteção da informação sigilosa e pessoal, observada a sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição ao acesso; 
X - garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações 
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 
2011, Lei Complementar Municipal n° 2.064, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre 
os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Município de Vitória da Conquist • 
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XI - utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais, 
de software livre em todos os casos em que esta opção for possível, e apoio à sociedade civil, 
em especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle social em órgãos 
co legiad o s municipais; 
XII - realização continuada de verificações e auditorias nos atos e processos 
administrativos, a fim de averiguação da legalidade, adequação e correição, quando for 
necessário; 
XIII - regulamentação dos procedimentos por meio de manuais, portarias, 
decretos e instruções normativas, a fim de padronizar ações e promover celeridade e 
economia processual; 
XIV - estabelecimento de procedimentos internos de gestão de riscos e de 
tomada de decisões; 
XV - definição formal das funções, das competências e das responsabilidades 
das estruturas e dos arranjos institucionais; 
XVI— descrição concreta da motivação dos atos administrativos; 
XVII - monitoramento do desempenho e avaliação da concepção, da 
implementação e dos resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as 
diretrizes estratégicas sejam observadas; 
XVIII — fortalecimento do controle interno enquanto política de gestão de 
riscos, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores. 
Art. 4
0 Os órgãos da Administração Municipal Direta e os entes da Indireta 
regulamentarão o Programa Municipal de Transparência e Integridade Pública, por meio dos 
seus respectivos Planos de Integridade, que conterão procedimentos e diretrizes internas com 
mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção, observadas 
as devidas competências, natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação, bem 
como que demonstrem o comprometimento da alta administração com as políticas de controle 
social e correição. 
Parágrafo único. Os Planos de Integridade conterão, no mínimo: 
I - caracterização do órgão ou entidade; 
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tratamento; 
II — estrutura de governança; 
III - levantamento de riscos para a integridade e medidas para seu 
IV - estratégias de monitoramento continuo; 
V — previsão de atualização periódica do Plano de Integridade. 
Art. 5
0 Os procedimentos relativos ao Acesso à Informação seguirão o disposto na Lei 
Complementar Municipal n°2.064, de 15 de dezembro de 2015. 
CAPÍTULO H 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA 
Art. 6° Integram a estrutura institucional do Sistema Municipal de Transparência e 
Integridade: 
I — o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, a ser 
implementado a partir desta Lei; 
II — o Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção; 
III — o Comitê Intersetorial de Governança; 
IV — o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos; 
V — a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à 
Corrupção - STPC. 
Seção I 
Do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 
Art. 7° Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - 
CMTC, órgão de natureza técnica, colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e 
deliberativo da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. 
Art. 8° Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - CMTC: 
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I - elaborar e deliberar sobre politicas públicas de promoção da transparência e 
controle social na Administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência 
administrativa; 
II - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de 
interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado; 
III - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento 
técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e 
eficiência na Administração Pública e de controle social; 
IV - promover e organizar seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, 
para o debate de temas relativos à transparência e controle social; 
V - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle 
social; 
VI - expedir recomendações pertinentes ao desenvolvimento da transparência e 
controle social; 
VII — planejar e realizar a Conferência Municipal de Transparência e 
Integridade; 
VIII — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal 
n° 2.064, de 15 de dezembro de 2015, apreciando o relatório semestral do atendimento aos 
pedidos de acesso à informação e reportando ao(à) Secretário(a) Municipal de Transparência, 
Controle e Prevenção à Corrupção eventuais irregularidades; 
IX - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e 
informações públicas de todas as esferas do Poder Público Municipal; 
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XI - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, 
eficiência e de controle social; 
XII — apreciar os requerimentos de utilização dos recursos do Fundo Municipal 
de Prevenção à Corrupção. 
Art. 9
0 O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, vinculado à 
Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, será composto, no 
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mínimo, por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) 
anos, nomeados pela Chefia do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 
I — Representantes do Poder Público Municipal: 
a) Secretário(a) Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à 
Corrupção, que o presidirá; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Execução 
Orçamentária; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
II — Representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade; 
c) 1 (um) representante de associações comerciais e/ou industriais com sede 
no Município de Vitória da Conquista, constituídas há no mínimo 1 (um) ano; 
d) 1 (um) representante das instituições de ensino superior do Município de 
Vitória da Conquista, em atuação na docência ou representação de curso de graduação ou pós￾graduação em área condizente com os objetivos do CMTC. 
§10 Ato da Chefia do Poder Executivo Municipal regulamentará as situações omissas 
relativas ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, bem como suas regras 
de funcionamento, composição de mesa diretora e demais regras aplicáveis, podendo, 
inclusive, ampliar o número de conselheiros visando maior representatividade, desde que 
garantidas as representações dispostas no presente artigo. 
§2° Eventual fusão ou dissolução de órgão previsto nos incisos deste artigo não 
prejudicará a representação, devendo ser indicado membro do setor ou entidade que 
incorporar suas atribuições. 
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Art. 10 O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Transparência e Controle Social, por meio da Secretaria Municipal de 
Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção. 
Seção II 
Do Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção 
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Prevenção à 
Corrupção, que terá por objetivo o custeio de ações e programas de modernização dos órgãos 
integrantes do Sistema Municipal de Transparência e Integridade, bem como a implementação 
de práticas de governança pública, transparência e eficiência. 
Art. 12 Constituem receitas do Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção: 
I - dotações orçamentárias; 
II - créditos suplementares a ele destinados; 
III - 20% (vinte por cento) do produto das multas administrativas aplicadas no 
âmbito dos Processos Administrativos de Inadimplência, de Responsabilização e acordos de 
leniência; 
IV - rendimentos, de qualquer natureza, que venha a auferir como 
remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; 
V - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que 
venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; 
VI - ajuda e/ou cooperação internacional; 
VII - acordos, convênios, contratos e consórcios; 
VIII - contribuições, subvenções e auxílios; 
IX - operações de crédito destinadas ao desenvolvimento de planos, 
programas e projetos de prevenção à corrupção; 
X - receitas eventuais. 
Art. 13 A conta do Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção será movimentada, 
em conjunto, pelos Secretários de Finanças e Execução Orçamentária e da Transp ência, 
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Controle e Prevenção à Corrupção, devendo a prestação de contas ser apresentada ao 
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. 
Art. 14 A aplicação dos recursos de caráter fmanceiro dependerá da existência de 
verba, dotação orçamentária e aprovação da maioria simples do Conselho Municipal de 
Transparência e Controle Social. 
Seção HI 
Do Comitê Intersetorial de Governança 
Art. 15 Fica criado o Comitê Intersetorial de Governança, que tem por objetivo 
assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal na condução da politica de governança da 
Administração Pública. 
Art. 16 O Comitê Intersetorial de Governança será regulamentado por ato do(a) 
Prefeito(a), tendo como objetivos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem 
designadas pela Chefia do Poder Executivo Municipal: 
I - direcionar ações para a busca de resultados à sociedade, encontrando 
soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças 
de prioridades; 
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão 
pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio 
eletrônico; 
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os 
resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas 
sejam observadas; 
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração 
entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar 
valor público; 
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V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para 
orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as 
atribuições de seus órgãos e de suas entidades; 
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que 
privilegiarão ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; 
VII - avaliar, quando solicitadas pela Alta Administração, as propostas de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de politicas públicas e de concessão de incentivos 
fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios; 
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela 
conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à 
participação da sociedade; 
IX - propor a edição e revisão de atos normativos, pautando-se pelas boas 
práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, 
realizando consultas públicas sempre que conveniente; 
X - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades 
e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação. 
Seção IV 
Do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos — 
CMUSP de Vitória da Conquista-BA, órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria 
Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, nos termos do art. 18 da Lei 
Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017. 
Parágrafo único. O CMUSP tem como principal objetivo o acompanhamento e 
avaliação dos serviços públicos municipais e a participação dos usuários no acompanhamento 
da prestação e na avaliação dos serviços prestados. 
Subseção I 
Das Atribuições do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
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A 
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Art. 18 Além das atribuições previstas no parágrafo único do artigo 18 da Lei Federal 
n°13.460, de 26 de junho de 2017, compete ao CMUSP: 
I — elaborar e aprovar seu regimento interno, atualizando-o sempre que se 
fizer necessário; 
II — eleger o Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário-Geral, cujas 
atribuições serão definidas no regimento interno; 
III - acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais; 
IV - participar, em conjunto com o Gabinete Civil e a Secretaria de 
Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção da avaliação dos serviços públicos 
municipais prestados; 
V - propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais; 
VI - contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao 
usuário de serviços públicos municipais; 
VII - acompanhar e avaliar a atuação do Sistema Integrado de Ouvidorias; 
VIII - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas; 
IX - enviar à Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à 
Corrupção relatórios e avaliações das demandas obtidas diretamente; 
X - auxiliar no desenvolvimento de politicas públicas voltadas à participação 
popular e ao controle social, com vistas a regular a aplicação de recursos nos serviços 
públicos essenciais; 
XI - propor medidas visando a utilização de tecnologias de informação na 
melhoria do atendimento às manifestações relacionadas aos serviços públicos no Município; 
XII - interagir com outros conselhos municipais para conhecimento das 
pautas e reivindicações, além de formular propostas conjuntas de medidas e políticas públicas; 
XIII - disseminar nas comunidades as informações disponibilizadas pelo 
Poder Público, atuando como intermediário ou demonstrando as formas de protocolo de 
manifestações, elogios, denúncias, reclamações e pedidos de acesso à informação. 
Subseção H 
Da Composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
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Art. 19 O CMUSP será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, nomeados pela Chefia do Poder Executivo Municipal e obedecendo a 
seguinte estrutura: 
I — 8 (oito) representantes da Administração Pública Municipal, indicados 
pela Chefia do Poder Executivo, dentre os quais figurará como membro nato o Secretário 
Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, que o presidirá; 
II — 8 (oito) representantes dos usuários dos serviços públicos, selecionados 
mediante edital de chamamento público conduzido pela Secretaria Municipal de 
Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção. 
Art. 20 Os representantes dos usuários dos serviços públicos serão escolhidos entre 
cidadãos residentes no Município de Vitória da Conquista, selecionados dentre aqueles que se 
candidatarem mediante chamamento público conduzido pela Secretaria Municipal de 
Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção. 
§1° O chamamento público a que se refere o caput será realizado por meio que garanta 
ampla publicidade, com prazo mínimo de 1 (um) mês para realização de inscrições, 
observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas. 
§2° A Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção será 
responsável pela supervisão e acompanhamento do processo seletivo, podendo adotar critérios 
adicionais que garantam ampla representatividade dos usuários dos serviços públicos 
municipais. 
Art. 21 Sem prejuízo do estabelecimento de outros critérios em regulamento próprio, 
o candidato a Conselheiro representante da sociedade civil deverá: 
1— possuir 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição; 
II — estar em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado mediante 
apresentação, quando solicitado, de certidão de quitação com a justiça eleitoral; 
III — ser residente e domiciliado em Vitória da Conquista-BA; 
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IV — não ser servidor público municipal. 
Art. 22 O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução 
por igual período. 
Art. 23 O Vice-Presidente será escolhido entre os seus membros na primeira sessão de 
cada anuênio, por maioria simples. 
Art. 24 As situações omissas deverão ser regulamentadas pela Chefia do Poder 
Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 
2017. 
Subseção HI 
Das Disposições Gerais do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 
Art. 25 A participação no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos não 
será remunerada, a qualquer título, sendo considerado relevante serviço público. 
Art. 26 O Poder Executivo Municipal estabelecerá as diretrizes para as ações de 
estímulo à participação dos usuários nos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos. 
Art. 27 O CMUSP será implementado sem prejuízo de composição existente quando 
da aprovação da presente Lei, garantido o mandato dos respectivos conselheiros dentro dos 
prazos originalmente estabelecidos. 
TÍTULO H 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E 
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
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Art. 28 A Secretaria Municipal da Transparência e do Controle — SMTC, criada pela 
Lei Municipal n° 1.623, de 16 de junho de 2009, passa a ser denominada Secretaria Municipal 
de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção — STPC e será regida por esta Lei. 
Parágrafo único. A dotação orçamentária prevista para a SMTC passa a ser destinada 
à STPC. 
Art. 29 À Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção — 
STPC compete: 
1— promover o controle interno e da transparência municipal; 
II - atuar na formulação, coordenação e fomento a programas, ações e normas 
voltadas à prevenção da corrupção na Administração Pública e na sua relação com o setor 
privado; 
III - promover a transparência, o acesso à informação, o controle social, a 
conduta ética e a integridade das instituições públicas e privadas; 
IV — promover a cooperação com órgãos, entidades e organismos nacionais e 
internacionais que atuam no campo da prevenção da corrupção, além de fomentar a realização 
de estudos e pesquisas visando à produção e à disseminação do conhecimento em suas áreas 
de atuação; 
V - exercer as atividades de órgão central do sistema de controle interno do 
Poder Executivo Municipal; 
VI — fiscalizar, monitorar e avaliar a execução de programas de governo, 
inclusive ações descentralizadas a entes públicos e privados, realizadas com recursos oriundos 
do orçamento do Município; 
VII - realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores 
públicos municipais; 
VIII - apurar denúncias e representações; 
IX - exercer o controle das operações de crédito e executar atividades de 
apoio ao controle externo; 
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X - atuar no combate à impunidade na Administração Pública Municipal, 
promovendo, coordenando e acompanhando a execução de ações disciplinares que visem à 
apuração de responsabilidade administrativa de servidores públicos e de fornecedores de 
produtos e/ou serviços; 
XI — exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição 
Municipal; 
XII - exercer a supervisão técnica das unidades de ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal, e, com esse propósito, orientar a atuação das unidades de ouvidoria dos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; 
XIII - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos; 
XIV - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e 
omissões dos responsáveis pela inadequada prestação dos serviços públicos; 
XV - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; 
XVI - propor à Chefia do Poder Executivo Municipal a normatização, a 
sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às 
atividades correcionais e de controle; 
XVII - realizar a articulação entre as demais secretarias, por meio do 
Escritório de Projetos, para a captação de recursos externos através de editais, projetos, 
programas e emendas parlamentares; 
XVIII - monitorar a execução das obras, projetos e programas e a aplicação 
dos recursos provenientes de convênios e/ou transferências voluntárias; 
XIX - monitorar a prestação de contas dos convênios, programas e fundos, 
além daquelas destinadas aos órgãos de controle externo e à Câmara Municipal; 
XX - monitorar a eficiência dos serviços prestados à população, através da 
realização continua de auditorias e visitas técnicas. 
Art. 30. Ao Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção 
incumbe: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
Política Municipal de Transparência e Integridade Pública; 
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II - auxiliar, dentro de sua área de competência, os estudos e a elaboração dos 
atos e decretos a serem encaminhados para apreciação da Chefia do Poder Executivo 
Municipal; 
III - expedir instruções normativas, portarias e resoluções para a boa 
execução das leis, decretos e demais regulamentos, na sua área de competência; 
IV - apresentar ao(a) Prefeito(a) relatório anual dos serviços realizados pela 
Secretaria; 
V - comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocado, para 
prestação de esclarecimentos oficiais, bem como para apresentação de relatórios de execução 
orçamentária e de cumprimento das metas do Plano Plurianual, em conjunto com os demais 
Secretários; 
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal; 
VII - deliberar sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhes 
forem dirigidos e informar o resultado aos interessados; 
VIII - determinar a instauração de auditorias internas preventivas ou 
corretivas; 
IX - exercer a função de autoridade julgadora dos procedimentos 
administrativos correcionais, ressalvados os casos de competência exclusiva da Chefia do 
Poder Executivo Municipal; 
X — representar a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e 
Prevenção à Corrupção, quando convocado; 
XI - representar o(a) Prefeito(a) quando for designado; 
XII — articular perante os entes federativos municipal, estadual e federal, a 
adoção de medidas para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Transparência 
e Integridade Pública; 
XIII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 
CAPÍTULO H 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
16 
9,4 
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Art. 31 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e 
Prevenção à Corrupção — STPC, o Gabinete do Secretário, composto pelos seguintes cargos: 
I - Assessor Especial, cargo de provimento em comissão remunerado pelo 
símbolo CC-II; 
II - Coordenador Administrativo e Financeiro, cargo de provimento em 
comissão remunerado pelo símbolo CC-III; 
III - Coordenador de Eficiência de Programas e Projetos, cargo de provimento 
em comissão remunerado pelo símbolo CC-III; 
IV - Coordenador de Transparência e Controle Social, cargo de provimento 
em comissão remunerado pelo símbolo CC-III; 
V — Corregedor-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, 
nomeado dentre servidores efetivos deste Município e com bacharelado em 
Direito, remunerado pelo símbolo CC-II; 
VI - Controlador Interno do Município, cargo de provimento em comissão, 
nomeado dentre servidores efetivos deste Município com nível superior, 
remunerado pelo símbolo CC-II; 
VII — Ouvidor-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, 
remunerado pelo símbolo CC-II. 
Art. 32 Ao Assessor Especial do Gabinete incumbe: 
I - examinar e instruir processos e documentos oficiais para despachos do 
Secretário; 
Secretaria; 
II - acompanhar a execução orçamentária dos programas e ações da 
III - supervisionar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades de 
modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas de planejamento e 
de orçamento; 
IV - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses 
relevantes para a Administração Municipal; 
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V - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou 
especiais para a consecução dos objetivos da Administração; 
VI - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para 
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos 
públicos ou privados; 
VII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em 
questões que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
VIII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para 
discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área 
de sua atuação; 
IX — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam 
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido 
conferidas ou delegadas pelo Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e 
exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional e o pagamento do 130 salário. 
Art. 33 Fica criada a Coordenação Administrativa e Financeira — CAF, vinculada ao 
Gabinete do Secretário, à qual cabe executar atividades, no âmbito da STPC, relacionadas às 
áreas de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares. 
Art. 34 Ao Coordenador Administrativo e Financeiro incumbe: 
I - coordenar atividades relativas ao controle e treinamento de pessoal e aos 
demais assuntos na área de gestão de pessoas da Secretaria; 
II - coordenar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material e equipamento utilizado na Secretaria; 
III - promover o controle e conservação dos bens patrimoniais da Secre 
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IV - coordenar os serviços internos de reprografia, plotagem e zeladoria; 
V - organizar e encaminhar processos de licitação para produtos e serviços 
necessários às atividades da Secretaria; 
VI - executar as atividades financeiras, quanto ao acompanhamento de notas 
de empenho, liquidações e pagamentos; 
VII - manter sob sua guarda cópia de toda documentação da Secretaria; 
VIII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 
§1° O cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro descrito acima é de 
livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado 
pelo símbolo CC-III. 
§2° Ao Coordenador Administrativo e Financeiro ficam assegurados os 
direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias 
anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 35 A Coordenação de Eficiência de Programas e Projetos, prevista na Lei 
Municipal n° 1.623, de 16 de junho de 2009, passa a ser vinculada ao Gabinete do Secretário 
Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, e terá por objetivo a 
realização de ações de monitoramento e de avaliação da finalidade social dos programas e 
projetos. 
Art. 36 Ao Coordenador de Eficiência de Programas e Projetos incumbe: 
I - promover a capacitação e atualização do Escritório de Projetos; 
II - monitorar as oportunidades de captação de recursos nos diversos órgãos 
governamentais, da Administração Direta e Indireta, e das paraestatais; 
III - sugerir e realizar ações de monitoramento da gestão e execução dos 
programas e projetos; 
IV - avaliar o cumprimento da finalidade social de programas e projetos; 
V - elaborar materiais destinados à divulgação das informações produzidas 
em sede da Coordenação, para atender à transparência municipal; 
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Controladoria; 
metas da STPC; 
VI — estabelecer as rotinas de caráter preventivo em conjunto com a 
VII — realizar o monitoramento e avaliação dos projetos estratégicos e das 
VIII - registrar, em sistemas específicos, a celebração de termos de execução 
descentralizada, convênios e afins, bem como a liberação dos recursos respectivos e as 
devidas prestações de contas fmanceiras; 
IX — acatar recomendações emanadas da Controladoria Interna do Município 
de ações e de correções sugeridas quanto à consolidação da prestação de contas; 
X - coordenar e prover suporte técnico ao Sistema de Controle Interno, 
quanto às ações de controle relativas a projetos de financiamento, convênios, contratos de 
repasse e outros; 
XI — promover capacitações aos servidores públicos responsáveis pela 
realização de atividades relacionadas à prestação de contas; 
XII — exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Coordenador de Eficiência de Programas e Projetos descrito 
acima é de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo 
remunerado pelo símbolo CC 
§2° Ao Coordenador de Eficiência de Programas e Projetos ficam 
assegurados os direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) 
dias de férias anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 37 A Gerência de Prestação de Contas fica remanejada da Coordenação de 
Controle e Auditoria para a Coordenação de Eficiência de Programas e Projetos e passa a ser 
denominada de Gerência de Captação, Monitoramento e Prestação de Contas, composta pelos 
seguintes Núcleos: 
I — Núcleo de Projetos e Captação, responsável pela operacionalização do 
Escritório de Projetos para a captação de recursos provenientes de editais e programas 
externos; 
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II — Núcleo de Monitoramento, ao qual cabe acompanhar a execução de 
programas e projetos, prezando pela eficiência da aplicação dos recursos públicos; 
III — Núcleo de Prestação de Contas, responsável por realizar e/ou 
acompanhar a prestação de contas dos órgãos de controle interno e órgãos repassadores. 
Parágrafo único. Os núcleos acima descritos serão compostos por servidores efetivos 
da Administração Municipal, sendo o Núcleo de Prestação de Contas composto, 
necessariamente, por servidores com nível superior. 
Art. 38 Ao Gerente de Captação, Monitoramento e Prestação de Contas incumbe, sem 
prejuízo das demais atribuições designadas pela Coordenação de Eficiência de Programas e 
Projetos: 
I - acompanhar e orientar as Secretarias Municipais quanto à correta prestação 
de contas de recursos recebidos pelo Município, provenientes de transferências voluntárias; 
II - apresentar as prestações de contas aos órgãos repassadores e aos órgãos 
de controle externo, além de acompanhar sua análise; 
III — monitorar a atualização dos sistemas de prestação de contas dos recursos 
externos e internos; 
IV — auxiliar e orientar as Secretarias Municipais quanto à execução de 
práticas administrativas voltadas à melhoria da eficiência, da eficácia e da economicidade dos 
processos públicos; 
V — acompanhar a captação e a execução de programas e projetos com 
recursos oriundos de convênios e transferências voluntárias; 
VI — monitorar, do ponto de vista da eficiência e da economicidade, a 
aplicação dos recursos internos e externos; 
VII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação. 
§1° O cargo de Gerente de Captação, Monitoramento e Prestação de Contas 
descrito acima é de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, 
sendo remunerado pelo símbolo CC IV. 
21 
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§2° Ao Gerente de Captação, Monitoramento e Prestação de Contas ficam 
assegurados os direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) 
dias de férias anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 39 A Gerência de Monitoramento da Execução de Programas e Projetos, 
vinculada à Coordenação de Eficiência de Programas e Projetos, passa a ser denominada 
Gerência de Eficiência de Programas e Projetos e terá como atribuições o acompanhamento 
do Plano Plurianual (PPA) e a implementação de ações visando à adequação aos programas 
de gestão da eficiência das transferências externas e demais funções correlatas. 
Art. 40 Ao Gerente de Eficiência de Programas e Projetos incumbe: 
I - avaliar o cumprimento da finalidade social de programas e projetos; 
II - elaborar materiais destinados à divulgação das informações produzidas na 
Gerência, para atender à transparência municipal; 
III — estabelecer as rotinas de caráter preventivo em conjunto com a 
Controladoria; 
IV — avaliar os projetos estratégicos e das metas estabelecidas pela STPC; 
V — promover capacitações e propor políticas de eficiência das ações 
implementadas pela STPC para os programas e ações da Administração Pública Municipal e 
das parcerias e termos de compromissos assumidos com entes federados; 
VI — exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Gerente de Eficiência de Programas e Projetos descrito acima é 
de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado 
pelo símbolo CC IV. 
§2° Ao Gerente de Eficiência de Programas e Projetos ficam assegurados os 
direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias 
anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
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Art. 41 Fica criada a Coordenação da Transparência e Controle Social, vinculada ao 
Gabinete do Secretário, a qual compete a gestão e o fomento do acesso à informação. 
Art. 42 Ao Coordenador de Transparência e Controle Social incumbe: 
I - planejar, executar e monitorar, em articulação com os demais órgãos da 
Administração Direta e entidades componentes da Administração Indireta, as políticas 
públicas e ações para a promoção da transparência, do acesso à informação e da adoção de 
medidas de governo aberto, no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
II - apoiar e orientar os órgãos da Administração Direta e entidades 
componentes da Administração Indireta do Município na implementação de politicas e 
programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, 
da conduta ética, da integridade, dos princípios de governo aberto e do controle social; 
III - propor e coordenar a realização de ações que estimulem a participação 
dos cidadãos no controle social; 
IV - supervisionar a gestão do sistema eletrônico específico para registro de 
pedidos de acesso à informação, estabelecido pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
e Lei Complementar Municipal n° 2.064, de 15 de dezembro de 2015; 
V - supervisionar a gestão do Portal da Transparência do Governo Municipal; 
VI - orientar e exercer a supervisão técnica das atividades desenvolvidas pela 
Controladoria Interna do Município para realizar as ações de prevenção, referentes às ações 
de competência da Coordenação de Transparência e Controle Social; 
VII - propor e executar projetos e outras ações que visem ao 
desenvolvimento, apoio e fomento da politica de transparência e acesso à informação; 
VIII - gerenciar o Portal da Transparência, em articulação com as unidades da 
Administração Municipal; 
IX - promover a realização de ações de capacitação no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, nas matérias afetas à transparência e acesso à informação; 
X - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação para a 
implementação de ações de transparência ativa pelos órgãos da Administração Municipal; 
XI - monitorar a implementação da Política de Dados Abertos do Poder 
Executivo Municipal, em atendimento à legislação especifica; 
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XII - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§10 O cargo de Coordenador de Transparência e Controle Social descrito 
acima é de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo 
remunerado pelo símbolo CC 
§2° Ao Coordenador de Transparência e Controle Social ficam assegurados 
os direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias 
anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
§3° Fica criado, no âmbito desta Coordenação, o Núcleo de Transparência, a 
ser integrado por servidores efetivos da Administração Municipal, responsável por gerenciar e 
operacionalizar os sistemas e procedimentos de transparência ativa e passiva. 
Art. 43 Fica criada, no âmbito da Coordenação de Transparência e Controle Social, a 
Gerência de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania, à qual compete, dentre outras 
atribuições, auxiliar a Coordenação na proposição e na avaliação dos mecanismos de controle 
social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos Públicos. 
Art. 44 Ao Gerente de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania incumbe: 
I - auxiliar a Coordenação de Transparência e Controle Social na proposição e 
na avaliação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com 
recursos oriundos dos orçamentos Públicos; 
II - apoiar e orientar os demais órgãos da Administração Municipal na 
implementação de politicas e programas afetos às áreas de atuação da STPC; 
III - articular e mobilizar os setores sociais para assegurar a plena 
participação social em todas as esferas de Governo; 
IV - propor e coordenar a execução de programas e ações que estimulem a 
participação dos cidadãos no controle social; 
V - propor e coordenar a execução de programas e ações que estimulem a 
ética e a cidadania; 
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VI - implementar mecanismos de fomento ao acesso à informação, 
participação cidadã, transparência, colaboração entre governo e sociedade civil, inovações na 
gestão e na formulação de políticas públicas em especial com uso de novas tecnologias de 
informação, a fim de adequar o Município às melhores práticas de Governo Aberto em nível 
nacional; 
VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Gerente de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania 
descrito acima é de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo Municipal, 
sendo remunerado pelo símbolo CC IV. 
§2° Ao Gerente de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania ficam 
assegurados os direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) 
dias de férias anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO III 
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 45 Fica criada a Corregedoria Geral do Município — CRGM, órgão vinculado ao 
Gabinete do Secretário, a qual compete realizar atividades relacionadas à defesa do 
patrimônio público, da ética e integridade no serviço público municipal, por meio de ações de 
correição, prevenção e combate à corrupção e demais infrações previstas na legislação, bem 
como por instaurar e instruir os procedimentos administrativos correcionais em face de 
pessoas físicas e jurídicas. 
Art. 46 Fica estabelecida a Corregedoria Geral do Município como órgão central do 
Sistema Integrado de Correição Municipal. 
Art. 47 A Corregedoria Geral do Município terá a seguinte estrutura: 
I — Gabinete do Corregedor Geral do Município, composto por: 
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o 
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a) Corregedor Geral do Município, nomeado dentre os servidores 
efetivos deste Município que possuam o título de bacharel em Direito; 
b) Assessor de Correição I, cargo de provimento comissionado, com 
nível superior, responsável por assessorar o Corregedor Geral quanto às infrações previstas no 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista; 
remunerado pelo símbolo CC III; 
c) Assessor de Correição II, cargo de provimento comissionado, a ser 
ocupado por pessoa com nível superior de educação, responsável por assessorar o Corregedor 
Geral quanto às infrações previstas na legislação, pertinente às irregularidades praticadas por 
pessoas jurídicas contra a Administração Pública Municipal, remunerado pelo símbolo CC III; 
II - Núcleo Administrativo, responsável pela gestão fmanceira, orçamentária, 
de pessoal, de material, patrimônio e demandas correlatas; 
III - Núcleo de Responsabilização de Agentes Públicos, responsável pela 
apuração de denúncias ou representações em desfavor de agentes públicos municipais, 
mediante regular tramitação dos procedimentos correcionais previstos no Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista; 
IV - Núcleo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, responsável pela 
apuração de denúncias ou representações em desfavor de pessoas jurídicas, mediante regular 
tramitação dos procedimentos correcionais previstos na legislação pátria atinentes à licitação, 
contratação administrativa e repressão à corrupção e aos atos lesivos à Administração Pública; 
V - Núcleo de Correição Administrativa Municipal, responsável pela 
execução, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, dos serviços de suporte ao 
Gabinete do Corregedor-Geral do Município, relacionados à prevenção e combate à corrupção 
e demais infrações, realização de treinamentos, visitas técnicas e inspeções, levantamento e 
divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais do Município e em cadastros 
municipais e nacionais de agentes públicos e pessoas jurídicas sancionadas, bem como pela 
execução e cumprimento dos atos administrativos, decisões e diligências determinadas por 
autoridades públicas municipais ao longo da tramitação dos procedimentos correcionais. 
Parágrafo único. Os Núcleos de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo 
serão ocupados por servidores públicos municipais efetivos e estáveis deste Municipi 
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3riosX tx° 
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Art. 48 Ao Corregedor Geral do Município incumbe: 
I - exercer as atividades de Correição do Poder Executivo Municipal; 
II - fiscalizar a efetividade da aplicação das leis de responsabilização 
administrativa de servidores e também das pessoas jurídicas; 
III - fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
IV - propor ações de cooperação técnica com os demais entes federativos, 
sociedade civil e empresas estatais, com o objetivo de fortalecer a atividade correcional em 
âmbito municipal; 
V - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, 
programas, projetos e normas voltadas à atividade disciplinar e de responsabilização 
administrativa de pessoas jurídicas; 
VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com 
vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de 
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas; 
VII — realizar o juízo de admissibilidade das representações ou denúncias 
contra servidores e pessoas jurídicas relacionadas à prática de corrupção e demais infrações 
em desfavor da Administração Pública Municipal Direta, promovendo a distribuição às 
Comissões Sindicantes e/ou de Inquérito de acordo com a temática, a urgência e a 
complexidade; 
VIII - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização 
administrativa de pessoas jurídicas, com recomendação de adoção de medidas administrativas 
que visem à prevenção da ocorrência de novas irregularidades ou à aplicação das sanções 
pertinentes; 
IX - instaurar sindicâncias, procedimentos disciplinares ou de 
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, de oficio ou em razão de representações 
e denúncias encaminhadas à Corregedoria; 
X - propor a definição, padronização, sistematização e normatização, 
mediante a edição de enunciados e instruções, dos procedimentos atinentes às atividades de 
correição; 
27 
4 
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XI - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais 
desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante a prestação de 
consultoria aos órgãos, repartições, setores ou autoridades públicas municipais; 
XII - avocar competência e revisar, quando necessário, procedimentos 
disciplinares conduzidos por outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal; 
XIII - propor a avocação de procedimentos de responsabilização 
administrativa de pessoas jurídicas conduzidas por outros órgãos ou entidades do Poder 
Executivo Municipal; 
XIV - propor ao Secretário Municipal de Transparência, Controle e 
Prevenção à Corrupção que represente ao (a) Prefeito(a) para apuração da responsabilidade de 
qualquer autoridade subordinada diretamente à Chefia do Poder Executivo Municipal quanto 
à prática, no serviço público municipal, de corrupção e demais infrações; 
XV - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento 
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo; 
XVI - promover ou determinar a realização de inspeções e correições em 
órgãos, repartições e setores da Administração Pública Municipal Direta, na ocorrência de 
fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam ser prevenidos, podendo nelas 
determinar as medidas cautelares que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou 
propor ao Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção a adoção 
daquelas cabíveis para suprir ou prevenir as necessidades ou deficiências constatadas; 
XVII - propor a designação de servidores públicos municipais estáveis para 
constituição de comissões de processos administrativos disciplinares ou de responsabilização 
administrativa de pessoas jurídicas; 
XVIII - requisitar aos órgãos da Administração Direta e entidades 
componentes da Administração Indireta e solicitar a pessoas naturais e jurídicas diligências, 
documentos, processos e informações necessárias ao desenvolvimento das atividades de 
correição, bem como à instrução de procedimentos correcionais em curso na Secretaria 
Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção; 
XIX - requerer perícias a órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal; 
28 
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XX — decidir, fimdamentadamente, mediante provocação ou de oficio, pelo 
arquivamento de denúncias ou representações, quando for constatada a inépcia da denúncia ou 
representação, os fatos denunciados não configurarem a prática de irregularidade ou ilícito, a 
pretensão punitiva da Administração Pública Municipal estiver prescrita, bem como quando a 
denúncia ou representação se apresente de plano manifestamente improcedente; 
XXI — manifestar-se acerca da regularidade da tramitação dos procedimentos 
correcionais, após a expedição do relatório conclusivo dos trabalhos da comissão, podendo 
fazer à autoridade julgadora as recomendações que entender pertinentes ao caso; 
XXII — remeter os autos dos procedimentos correcionais para julgamento ao 
(à) Secretário (a) ou ao (à) Prefeito(a) Municipal, de acordo com a competência prevista na 
legislação municipal para aplicação das penalidades; 
XXIII - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação 
de acordos de leniência; 
XXIV — instaurar sindicância administrativa patrimonial para apurar as 
denúncias ou representações relacionadas a enriquecimento ilícito de agente público do Poder 
Executivo Municipal; 
XXV — encaminhar informações e acompanhar os registros dos cadastros de 
pessoas jurídicas, entidades e pessoas naturais sancionadas por meio da regular tramitação de 
procedimentos correcionais e de responsabilização de pessoas jurídicas; 
XXVI - promover a capacitação de servidores e empregados públicos em 
matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e em outras 
atividades de correição, sob orientação da STPC; 
XXVII - dirigir-se às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou 
entidades, assinando a respectiva correspondência; 
XXVIII — recomendar a apuração de irregularidades mediante a instauração 
de procedimentos correcionais a outros órgãos ou entidades da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta; 
XXIX — celebrar Termos de Compromisso e Ajustamento de Condutas (TAC) 
com servidores e pessoas jurídicas antes da instauração ou durante a tramitação de 
procedimentos correcionais; 
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XXX — realizar a apuração simplificada de irregularidades relacionadas a 
extravio ou danos a bem público municipal, nos casos em que a conduta do agente público 
não for dolosa e implicar em prejuízo de pequeno valor, mediante a lavratura de Termo 
Circunstanciado Administrativo, quando for possível; 
XXXI — promover, instituir e manter bancos de dados atualizados sobre os 
serviços correcionais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e 
geração de relatórios, visando ao diagnóstico e à adoção de providências para a efetividade 
fiscalizatória e correcional, disponibilizando seus resultados aos órgãos judiciais ou 
administrativos a quem couber o seu conhecimento; 
XXXII - manter contato com as demais Corregedorias da União, Estados e 
Municípios; 
XXXIII - constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e 
instituir mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das 
atividades da Corregedoria; 
XXXIV — coordenar e acompanhar os trabalhos das comissões dos 
procedimentos correcionais; 
XXXV — fomentar a adoção de medidas atinentes à ética e ao fortalecimento 
da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
XXXVI - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Corregedor-Geral do Município descrito acima será remunerado pelo 
símbolo CC II, devendo ser atendidos, quando da nomeação da pessoa que o ocupará, os 
requisitos do art. 47, I, alínea 'a", desta Lei. 
§2° Ao Corregedor Geral do Município ficam assegurados os direitos previstos em 
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo 
do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 49 A Corregedoria Geral do Município deverá elaborar no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da entrada em vigor desta Lei, o seu Regimento Interno, que será submetido à 
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apreciação e aprovação pelo Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à 
Corrupção - STPC. 
Art. 50 O Regimento Interno da Corregedoria Geral do Município deverá ser 
aprovado pelo(a) Prefeito(a) Municipal por meio de Decreto. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL 
Art. 51 Fica criada a Controladoria Interna do Município, órgão vinculado ao 
Gabinete do Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, à 
qual compete exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 52 Ao Controlador Interno do Município, cargo que será ocupado por servidor 
efetivo da administração municipal, possuidor de nível superior, incumbe: 
I - estabelecer as rotinas da auditoria de caráter preventivo; 
II - sugerir a implantação e a normatização de procedimentos de controle 
interno e de avaliação de resultados; 
III - promover capacitações para o controle interno, prestação de contas e 
auditoria; 
IV - elaborar materiais destinados à divulgação das informações produzidas 
em sede da Controladoria, para atender à transparência municipal; 
V - colaborar com a fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios; 
VI - supervisionar e atualizar o Sistema de Controle Interno Municipal; 
VII - propor ao Governo Municipal a normatização, sistematização e 
padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos da Administração Municipal; 
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VIII - auxiliar o Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção 
à Corrupção na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos da 
Administração Municipal; 
IX - subsidiar o Secretário Municipal de Transparência, Controle e Prevenção 
à Corrupção na verificação da consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão 
apresentados pelas Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal; 
X - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de 
operações de crédito e inscrição em restos a pagar; 
XI - verificar e avaliar a adoção de medidas para a adequação da despesa total 
com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04 de maio de 2000; 
XII - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das 
dividas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; 
XIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000; 
XIV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
XV - avaliar a execução do orçamento municipal; 
XVI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, e sobre a aplicação de subvenções 
e renúncia de receitas; 
XVII - realizar atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas 
contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas 
administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua competência, propor melhorias e 
aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão; 
XVIII - planejar, coordenar, supervisionar, realizar auditorias e fiscalizações 
e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público; 
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XIX - avaliar a governança, a integridade e a gestão de riscos de órgãos e 
entidades da Administração Pública municipal, inclusive dos entes da Administração Pública 
Indireta municipal; 
XX - apurar, em articulação com a Corregedoria do Município, atos ou fatos 
ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos 
públicos; 
XXI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o 
seu registro para fms de acompanhamento; 
XXII - promover capacitação e treinamento nas áreas de controle, auditoria e 
fiscalização; 
XXIII - auxiliar a gestão municipal na proposição e na avaliação dos 
mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do 
orçamento municipal; 
XXIV - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Controlador Interno do Município descrito acima será remunerado pelo 
símbolo CC II, devendo ser atendidos, quando da nomeação da pessoa que o ocupará, os 
requisitos do art. 52, caput, desta Lei. 
§2° Ao Controlador Interno do Município ficam assegurados os direitos previstos em 
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo 
do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 53 A Coordenação de Controle e Auditoria, prevista no art. 2° da Lei Municipal 
n° 1.623, de 16 de junho de 2009, passa a ser denominada Coordenação de Auditoria e Apoio 
ao Controle Externo, vinculada à Controladoria Interna do Município, a qual compete: 
I - realizar auditorias e verificações nas contas e atividades dos órgãos e 
entidades integrantes da Administração Municipal, bem como aqueles que exerçam função ou 
atividade vinculada à Administração Municipal, com ou sem repasse fmanceiro, na qualidade 
de preposto, concessionário, prestador de serviço, parceiro e/ou cooperado; 
II - estabelecer as rotinas da auditoria de caráter preventivo; 
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III - sugerir a implementação e a normatização de procedimentos de controle 
interno e de avaliação de resultados; 
IV - promover capacitações para o controle interno dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal; 
V - elaborar materiais destinados à divulgação das informações produzidas 
em sede da Coordenação, para atender à transparência municipal; 
VI - colaborar com a fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios; 
VII — Realizar avaliações quanto à execução orçamentária do Município, em 
atendimento aos preceitos legais e às normas de controle; 
VIII — Orientar a Administração Municipal em matérias de Controle, quando 
consultada. 
Art. 54 Ao Coordenador de Auditoria e Apoio ao Controle Externo, cargo que será 
ocupado por servidor efetivo da administração municipal, possuidor de nível superior, 
incumbe: 
I - elaborar e acompanhar a execução do planejamento das ações de controle; 
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e do orçamento do Município; 
III - avaliar o cumprimento dos limites fixados pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
IV - avaliar a execução do orçamento do Município; 
V — realizar e supervisionar as ações de auditoria e fiscalização nos projetos 
financiados por recursos originários de empréstimos externos, de doações e de acordos de 
cooperação técnica; 
VI - realizar e supervisionar ações de auditoria e fiscalização nos sistemas 
contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos 
e operacionais dos órgãos e entidades; 
VII - realizar e supervisionar auditoria da gestão dos recursos públicos sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como na aplicação de 
subvenções e renúncia de receitas; 
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VIII - exercer o controle das operações de crédito contraídas pelo Município; 
IX - monitorar, no âmbito de sua área de atuação, o atendimento às 
recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios; 
X - elaborar procedimentos relativos às ações de controle da sua área de 
atuação; 
XI - executar as ações de controle em observância aos requisitos técnicos e às 
normas internas; 
XII - providenciar a publicação dos relatórios de auditoria e de fiscalização na 
intern et; 
atualizados; 
XIII - acompanhar o julgamento das prestações de contas; 
XIV - elaborar manuais pertinentes à sua área de atuação e mantê-los 
XV - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
O° O cargo de Coordenador de Auditoria e Apoio ao Controle Externo descrito acima 
será remunerado pelo símbolo CC III, devendo ser atendidos, quando da nomeação da pessoa 
que o ocupará, os requisitos do caput deste artigo. 
§2° Ao Coordenador de Auditoria e Apoio ao Controle Externo ficam assegurados os 
direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias 
anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 55 Integrará a estrutura da Coordenação de Auditoria e Apoio ao Controle 
Externo: 
I — o Núcleo de Auditoria, responsável pelo acompanhamento preventivo 
referente à legalidade e à eficiência dos processos administrativos de aquisições, contratações, 
repasses e parcerias da Administração Municipal; 
II — o Núcleo de Apoio ao Controle Externo, ao qual compete auxiliar a 
Controladoria na intermediação entre as demandas e requisições dos órgãos de controle 
externo e os respectivos setores da Administração Municipal, além de fiscalizar o 
cumprimento das determinações internas e externas referentes aos procedimentos de cçntrole. 
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Parágrafo único. Os Núcleos acima descritos serão ocupados por servidores efetivos 
da Administração Pública Municipal, com nível superior. 
Art. 56 Fica criada, no âmbito da Controladoria Interna do Município, a Coordenação 
de Governança e Gestão, a qual compete atuar na implementação e monitoramento da 
governança institucional da Administração Pública municipal. 
Art. 57 Ao Coordenador de Governança e Gestão incumbe: 
I - realizar auditorias e fiscalizações nos processos e sistemas de 
administração; 
II - orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e 
suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal da Administração 
Pública municipal; 
III - verificar, certificar e controlar as tomadas de contas especiais; 
IV — supervisionar a implantação do centro de custos e gestão de riscos no 
âmbito das Secretarias, a fim de avaliar a matriz de riscos e subsidiar as decisões 
administrativas; 
V - executar, orientar e acompanhar, no âmbito das Secretarias e entidades 
supervisionadas, auditorias e fiscalizações de quaisquer natureza; 
VI - acompanhar o planejamento/monitoramento estratégico institucional e a 
gestão administrativa com avaliação da estrutura organizacional para seu contínuo 
aperfeiçoamento; 
VII - acompanhar a estruturação da setorização por área de governança com 
compartilhamento de conhecimentos e unificação de entendimentos para o fortalecimento da 
governança; 
VIII - elaborar a matriz de risco de governança, políticas e procedimentos, 
construção de comitês em ação cooperativa com trocas de experiências entre as Secretarias e 
demais órgãos da Administração Pública Direta e entidades componentes da Administração 
Indireta; 
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IX - Promover a melhoria dos sistemas de controle interno da Administração 
Pública Municipal; 
X — exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Coordenador de Governança e Gestão descrito acima é de livre 
nomeação e exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo 
símbolo CC III. 
§2° Ao Coordenador de Governança e Gestão ficam assegurados os direitos previstos 
em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 58 Fica criada a Coordenação de Integridade e Prevenção à Corrupção, a qual 
compete desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incrementar a integridade nos setores 
público e privado. 
Art. 59 Ao Coordenador de Integridade e Prevenção à Corrupção, cargo que será 
ocupado por servidor efetivo da administração municipal, possuidor de nível superior, 
incumbe: 
I - promover, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre metodologias e 
instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade da Administração 
Pública municipal; 
II - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação e os 
compromissos assumidos pelo Município; 
III - analisar consultas sobre situações de conflito de interesses envolvendo 
agentes públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos e regulamentos específicos; 
IV - apoiar e orientar os órgãos da Administração Pública Direta e entidades 
componentes da Administração Indireta na implementação da política de prevenção ao 
nepotismo, de que trata a legislação específica sobre a matéria; 
V - orientar e capacitar, em articulação com as demais Secretarias do 
Município, agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública 
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Indireta, com relação à avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas nos 
termos da Legislação específica que regulamenta a matéria; 
VI - avaliar, quando demandado, os programas de integridade das pessoas 
jurídicas no âmbito dos processos de responsabilização e de acordos de leniência, previstos 
em legislação específica; 
VII - apoiar e orientar as Secretarias Municipais e as entidades da 
Administração Pública Indireta para implementação de programa de integridade; 
VIII - propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao 
patrimônio público, qualidade do gasto público, mapeamento de riscos no governo e 
prevenção de fraude e corrupção; 
IX - supervisionar o monitoramento dos gastos públicos por meio de técnicas 
e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados, programas, projetos e normas voltados à 
prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta 
ética, da integridade, do controle social e dos princípios de governo aberto na Administração 
Pública municipal; 
X - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com 
vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, 
promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e dos princípios 
de governo aberto e controle social; 
XI - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Coordenador de Integridade e Prevenção à Corrupção será remunerado 
pelo símbolo CC III, devendo ser atendidos, quando da nomeação da pessoa que o ocupará, os 
requisitos do art. 59, caput, desta Lei. 
§2° Ao Coordenador de Integridade e Prevenção à Corrupção ficam assegurados os 
direitos previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias 
anuais, com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO V 
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Art. 60 Fica remanejada a Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei Municipal 
n° 1.612, de 19 de junho de 2009, do Gabinete Civil para a estrutura da Secretaria Municipal 
de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, estando vinculada ao Gabinete do 
Secretário, passando a ser regida por esta Lei. 
Art. 61 A Ouvidoria Geral do Município é um órgão da Administração Pública Direta, 
constituída num espaço democrático de participação popular e de controle social, capaz de 
garantir direitos, promover a equidade social e oferecer um canal ágil, autônomo e 
transparente de gestão pública ética e de qualidade na prestação de serviços aos cidadãos. 
Art. 62 À Ouvidoria Geral do Município compete: 
I — exercer as atividades de órgão central do Sistema Integrado de Ouvidorias 
do Município de Vitória da Conquista; 
II - promover a comunicação entre a comunidade e a Administração Pública, 
visando à participação popular no processo de gestão; 
III - avaliar os indicadores de desempenho municipal, com vista à melhoria 
do padrão de qualidade dos serviços prestados; 
IV - identificar as necessidades, sugestões e reclamações dos cidadãos, 
objetivando o fortalecimento da relação entre a Administração Pública e a sociedade; 
V - receber, instruir e encaminhar às autoridades competentes para apuração 
as denúncias de irregularidades provenientes da sociedade; 
VI — traduzir os anseios e demandas dos munícipes com relação aos serviços 
púbicos prestados pelo Poder Executivo municipal; 
VII - zelar pela transparência e postura ética dos atos do governo; 
VIII - promover os levantamentos necessários para a apuração e saneamento 
de irregularidades internas; 
IX- coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de 
ouvidoria do Poder Executivo municipal; 
X - normatizar, sistematizar e padronizar procedimentos operacionais em 
atividades de ouvidoria do Poder Executivo municipal; 
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XI - receber e analisar as manifestações referentes aos serviços públicos 
prestados pelos órgãos do Poder Executivo municipal, propor e monitorar a adoção de 
medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços; 
XII - promover capacitação, treinamento e demais ações de formação 
relacionadas às atividades de ouvidoria; 
XIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
XIV - participar em fóruns e promover a cooperação com órgãos, entidades e 
organismos nacionais que atuem no exercício da ouvidoria; 
XV - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e 
sugestões; 
XVI - monitorar as providências adotadas pelos órgãos, a partir das 
manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município; 
XVII - solicitar o compartilhamento de informações e documentos aos órgãos 
do Poder Executivo municipal, quando necessários ao desempenho de suas atividades; 
XVIII - promover a implantação e o aperfeiçoamento contínuo dos 
instrumentos de gestão da Ouvidoria Geral do Município; 
XIX - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
Art. 63 Ao Ouvidor Geral do Município, observados os princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública e 
preponderância do interesse público, incumbe: 
I - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo municipal, 
atuando na prevenção das questões que lhe forem apresentadas; 
II - facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Integrado de Ouvidorias, 
estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência 
do Poder Executivo municipal; 
III - garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e 
objetividade; 
IV - coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Integrado de Ouvidorias, 
expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados; 
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V - resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando 
solicitado; 
VI - providenciar a remessa, aos órgãos e entidades competentes, das 
manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação; 
VII - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema 
Integrado de Ouvidorias; 
VIII - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto 
aos serviços públicos; 
IX - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos 
municipais e propor soluções; 
X - sugerir modificações em atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam 
atendidos com maior eficiência e civilidade; 
XI - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§1° O cargo de Ouvidor Geral do Município descrito acima é de livre nomeação e 
exoneração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Ouvidor Geral do Município ficam assegurados os direitos previstos em 
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo 
do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 64 Compõe a estrutura da Ouvidoria Geral do Município: 
1— Gabinete do Ouvidor Geral do Município, no qual integram: 
a) Ouvidor Geral do Município, que possui como requisitos para a sua 
nomeação: 
1. ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
2. possuir notório saber relativo aos princípios da Administração 
Pública; 
3. possuir reputação ilibada; 
4. possuir nível superior completo. 
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b) Assessor do Ouvidor-Geral, cargo de provimento comissionado, ao 
qual incumbe assessorar o Ouvidor-Geral nas demandas de seu Gabinete, representando-o 
quando designado e atuando como interlocutor entre os demais setores da Administração 
Pública e o Gabinete da Ouvidoria Geral do Município; 
c) Núcleo Administrativo, ao qual compete acompanhar as atividades 
relativas à gestão de pessoas, ao controle de materiais, além da gestão financeira e 
orçamentária da Ouvidoria Geral do Município, em conjunto com a Coordenação 
Administrativa e Financeira da Secretaria; 
II — Coordenação de Participação Social, competindo-lhe: 
a) executar ações de monitoramento da operacionalização da Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Complementar Municipal n°2.064, de 15 de 
dezembro de 2015, bem como outras atribuições previstas em regulamento; 
b) assessorar o Ouvidor Geral na remessa dos recursos relacionados aos 
pedidos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
c) acompanhar, em articulação com as demais unidades da Ouvidoria 
Geral e da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, o 
cumprimento das decisões relativas aos procedimentos da Lei Complementar Municipal n° 
2.064, de 15 de dezembro de 2015; 
d) promover formas de participação popular no acompanhamento e na 
fiscalização da prestação dos serviços públicos, por meio da operacionalização de Conselhos 
de Usuários de Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 
2017; 
e) articular a designação, junto às Secretarias Municipais, de servidores 
que atuarão como interlocutores para o atendimento às demandas da Lei de Acesso à 
Informação; 
O acompanhar, monitorar e atualizar a Carta de Serviços ao Usuário dos 
Serviços Públicos, conforme disposto na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e em 
regulamento próprio; 
III — Núcleo de Ouvidoria, ao qual compete: 
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a) receber e analisar as manifestações, denúncias, reclamações, elogios, 
comentários e sugestões dos usuários dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder 
Executivo municipal; 
b) propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção 
de falhas e omissões na prestação dos serviços públicos; 
c) realizar ações de capacitação relacionadas às atividades de ouvidoria, 
no âmbito do Poder Executivo municipal; 
d) produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços 
públicos prestados, no âmbito do Poder Executivo municipal; 
e) promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais 
e internacionais que atuem nas unidades de sua competência; 
§1° Ao Coordenador de Participação Social incumbe: 
I - prestar contas ao Ouvidor Geral do Município quanto às atividades da 
Coordenação; 
II - auxiliar o Ouvidor Geral na implementação de iniciativas de 
ampliação da participação social; 
III - propor, de oficio ou a requerimento de usuário de serviço público, a 
simplificação dos procedimentos internos da Administração Municipal; 
IV - atuar na fiscalização e coordenação dos procedimentos relativos à 
Lei de Acesso à Informação; 
V - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de competência. 
§2° Os cargos de Assessor do Ouvidor Geral e de Coordenador de Participação Social, 
descritos acima, são de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo 
Municipal, sendo remunerados pelo símbolo CC III. 
§3° Ao Assessor do Gabinete do Ouvidor Geral do Município e ao Coordenador de 
Participação Social ficam assegurados os direitos previstos em legislação municipal, em 
especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço consti 
o pagamento do 13° salário. 
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Art. 65 A dotação orçamentária destinada à Ouvidoria Geral do Município passa a 
integrar a da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção. 
Art. 66 A Ouvidoria poderá, a qualquer tempo, solicitar informações necessárias para 
o acompanhamento das providências adotadas pelas Secretarias e demais órgãos vinculados à 
Administração Pública municipal, em razão de reclamação, sugestão ou denúncia, conferindo 
prazo razoável de resposta, obedecidos os prazos da Lei de Acesso à Informação, quando 
cabíveis. 
Art. 67 O acesso do cidadão à Ouvidoria Geral, além do atendimento presencial na 
sede física, deverá ser facilitado mediante a utilização dos diversos meios de comunicação 
disponíveis, especialmente: 
I - atendimento telefônico, pelo sistema 0800; 
II - internet, através do sistema unificado das Ouvidorias do Brasil e/ou de 
sistema próprio; 
III - e-mail; 
IV — correspondência. 
§1° Para garantir o acesso de todos os munícipes será realizado atendimento mediante 
Ouvidoria Itinerante, preferencialmente em áreas de maior vulnerabilidade social e na zona 
rural. 
§2° A Ouvidoria Geral, por meio de sua Assessoria, empreenderá esforços para a 
implementação de aplicativos para os sistemas operacionais de tablets e smartphones, 
podendo ser integrado aos sítios eletrônicos oficiais do Poder Executivo municipal. 
Art. 68 A Ouvidoria Geral do Município realizará integração de dados e fluxo 
facilitado de comunicação com o Gabinete do Secretário Municipal de Transparência, 
Controle e Prevenção à Corrupção, a Corregedoria Geral e a Controladoria In -rna do 
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Município, com a finalidade de dar consecução às ações de prevenção à corrupção e de 
implementação de maior eficiência da Administração Pública. 
Art. 69 Ato da Chefia do Poder Executivo Municipal regulamentará o fluxo interno 
das manifestações coletadas pela Ouvidoria Geral, com procedimento especialmente 
disciplinado para as denúncias em que sejam relatadas supostas irregularidades praticadas por 
órgão ou servidor da Administração Pública municipal. 
Art. 70 As secretarias municipais designarão, através de portaria, 01 (um) servidor 
responsável por receber e providenciar as informações requeridas pelas unidades integrantes 
do Sistema Integrado de Ouvidorias, bem como aquelas referentes aos pedidos de Acesso à 
Informação, a ser denominado "Agente de Transparência", que terá as suas funções 
regulamentadas por Decreto, remunerado pelo símbolo FC-I, nos termos do §1° do art. 20 da 
Lei Municipal n°1.760, de 27 de junho de 2011. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 71 Os Núcleos que fazem parte da estrutura organizacional da STPC serão 
ocupados por servidores efetivos deste Município de acordo com a habilidade, a formação 
profissional e as necessidades da Secretaria, gratificados conforme regimento interno a ser 
aprovado pelo Secretário e homologado pela Chefia do Poder Executivo Municipal, nos 
termos do Regime Jurídico Único dos Servidores e do Plano de Carreira e Remuneração do 
Município de Vitória da Conquista. 
Art. 72 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, adstritas à Secretaria 
Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção — STPC. 
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OMS 
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Art. 73 As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
nos termos da legislação. 
Art. 74 Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do(a) Prefeito(a), 
naquilo que for necessário. 
Art. 75 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 27 de junho de 2022. 
Ana emos Andrade 
refeita Municipal 
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ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E 
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO CC III 
COORDENAÇÃO DE EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
COORDENADOR DE EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E PROJETOS CC III 
GERÊNCIA DE CAPTAÇÃO, 
MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
GERENTE DE CAPTAÇÃO E 
MONITORAMENTO DAS 
TRANSFERÊNCIAS 
CC IV 
GERÊNCIA DE EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
GERENTE DE EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E PROJETOS CC IV 
COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E 
CONTROLE SOCIAL 
COORDENADOR DE TRANSPARÊNCIA E 
CONTROLE SOCIAL CC III 
GERÊNCIA DE GOVERNO ABERTO E 
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA 
GERENTE DE GOVERNO ABERTO E 
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA CC IV 
CORREGEDORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC II 
ASSESSORIA DE CORREIÇÃO I ASSESSOR DE CORREIÇÃO I CC III 
ASSESSORIA DE CORREIÇÃO II ASSESSOR DE CORREIÇÃO II CC III 
CONTROLADORIA INTERNA DO 
MUNICÍPIO CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO CC II 
COORDENAÇÃO DE AUDITORIA E 
APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
COORDENADOR DE AUDITORIA E APOIO 
AO CONTROLE EXTERNO CC III 
COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA E 
GESTÃO 
COORDENADOR DE GOVERNANÇA E 
GESTÃO CC III 
1 
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r •ÃO 
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COORDENAÇÃO DE INTEGRIDADE E 
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 
COORDENADOR DE INTEGRIDADE E 
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO CC III 
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC II 
ASSESSORIA DO OUVIDOR-GERAL ASSESSOR DO OUVIDOR-GERAL CC III 
COORDENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL 
COORDENADOR DE PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL CC III 
48 
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ASSESSORIA 
ESPECIAL 
ANEXO II 
ORGANOGRAMA ESTRUTURAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E 
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO - STPC 
COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA 
OUVIDORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
1
ASSESSORIA DO 
OUVIDOR-GERAL 
COORDENAÇÃO DE 
TRANSPARÊNCIA E 
CONTROLE SOCIAL 
GERÊNCIA DE 
GOVERNO 
ABERTO E 
FORTALECIMEN 
TO DA 
CIDADANIA 
COORDENAÇÃO DE 
PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL 
CONTROLADORIA 
INTERNA DO MUNICÍPIO 
CORREGEDORIA-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
1
ASSESSORIA DE 
CORREIÇÃO I 
COORDENAÇÃO DE 
INTEGRIDADE E 
PREVENÇÃO À 
CORRUPÇÃO 
COORDENAÇÃO DE 
AUDITORIA E APOIO 
AO CONTROLE 
EXTERNO 
49 
COORDENAÇÃO DE 
GOVERNANÇA E 
GESTÃO 
ASSESSORIA DE 
CORREIÇÃO II 
COORDENAÇÃO DE 
EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E 
PROJETOS 
GERÊNCIA DE 
CAPTAÇÃO E 
MONITORAMENTO 
DAS 
TRANSFERÊNCIAS 
GERÊNCIA DE 
EFICIÊNCIA DE 
PROGRAMAS E 
PROJETOS