norma nº 2644/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.644, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
DOYi 
O con.foxr: art. 1J3 
e 
Lel ,--YrOnica. 
Autoriza a desafetação de área verde, localizada no 
Bairro Patagônia, transformando-a em área 
institucional. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetado de sua fmalidade de área verde, passando a integrar a 
categoria de áreas institucionais do Município, o imóvel urbano, situado no Bairro 
Patagônia, entre a Avenida Farroupilha, Avenida Ilhéus, Rua dos Pampas e Avenida 
Itabuna, neste Município, medindo 6.733,80m2 (seis mil, setecentos e trinta e três 
metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 
52.902, de 13 de setembro de 2011, no Cartório do 10 Oficio de Registro de Imóveis de 
Vitória da Conquista — BA, com as seguintes coordenadas: 
"Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha, s/n, Bairro Patagônia, na cidade de 
Vitória da Conquista - BA. As coordenadas encontram-se representadas no sistema 
UTM, tendo com o datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice P1, de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m, deste segue 
confrontando com AVENIDA FARROUPILHA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 96°00'23" e 86,40 m até o vértice P2, de coordenadas N 8.354.932,405 m e E 
300.605,376 m; deste, segue confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os seguintes 
azimutes e distâncias: 186°00'23" e 77,94 m até o vértice P3, de coordenadas N 
8.354.854,895 m e E 300.597,221 m; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS 
PAMPAS com os seguintes azimutes e distâncias: 276°00'23" e 86,40 m até o vértice 
P4, de coordenadas N 8.354.863,936 m e E 300.511,295 m; deste, segue confrontando 
com AVENIDA ILHÉUS com os seguintes azimutes e distâncias: 6°0023" e 77,94 m 
até o vértice P 1 , de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m; fechando 
assim o perímetro acima descrito, com a área total de 6.733,80m2 (seis mil e setecentos 
e trinta e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados)." 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei a planta de localização e o levantamento 
planimétrico com memorial descritivo da área total desafetada, constantes do Anexo 
Único desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.644, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
Art. 2° A área desafetada, indicada no art. 1° desta Lei, passa a se constituir como 
área institucional, destinando-se ao atendimento de serviços de interesse público, em 
especial saúde e educação. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as providências 
necessárias junto a órgãos e entidades públicas ou privadas para efetivar o comando 
normativo estabelecido nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista, 14 de junho de 2022. 
`• 
41g5Ingt% 
Ana Sieila Lemos Andrade 
refeita Municipal 
LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VERDE 
ANEXO ÚNICO 
DEFERIMENTOS E CARIMBOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
OBRA: 
ENDERCCO 
PREFEITURA 
VITÓRIA DA 
CONQUISTA 
GOVERNO PARA PESSOAS 
ÁREA INSTITUNCIONAL - AVENIDA FARROUPILHA - S/N - BAIRRO BRASIL - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
FIROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
CNPJ 14.239.578/0001-00 
RESPONSAVEL TECHICC PELO PROJETO: 
XX XX OR XXX 
ARQUITETA E URBANISTA 
CAU 
MATRICULA 
PROJETO: 
RPSPONSIHNIS PELO SETOR. 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 
MATRICULA 
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA 
MATRICULA 
CONTECOO DA PRANCHA: 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 
ESCALAS: 
U1000 043/2022 
FORMATO 
A3 - 42.00cm x 29.70cm 
TOPOGRAFIA: 
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA 
CADASTRO: DESENHO: 
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA 
PRANCHA. 
0 1 / 0 2 
PADRAO AS - 42.00 O 29 00 r.m 
ANTES 
Memorial Descritivo 
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha s/a Bairro 
Patagônia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. As coordenadas 
encontram-se representadas no sistema UTM. tendo com o datam o 
SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, 
de coordenadas N 8.354.941.446 m e E 300.519,451 m, deste segue 
confrontando com , AVENIDA FARROUPILHA, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 9600023" e 86,40 rn até o vértice 
P2, de coordenadas N 8.354.932,405 m e E 300.605,376 m; deste, 
segue confrontando com AVENIDA ITAMBE com os seguintes 
azimutes e distâncias: 18600023" e 77,94 m até o vértice P3, de 
coordenadas N 8.354.854,895 m e E 300.597,221 m; deste, segue 
confrontando com AVENIDA DOS PAMPAS com os seguintes 
azimutes e distâncias: 276°00'23" e 86,40 m até o vértice P4, de 
coordenadas N 8.354.863,936 m e E 300.511,295 m; deste, segue 
confrontando cum AVENIDA ILHÉUS com os seguintes azimutes 
e distâncias: 600023" e 77,94 m ate o vértice PI, de coordenadas 
N 8.354.941,446 m e E 300.519,451 m; fechando assim o 
perímetro acima descrito, com a área total de 6.733,80 m' (seis mil 
e setecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta 
centímetros quadrados). 
DEPOIS 
Memorial Descritivo 
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha s/n Bairro 
Patagônia na cidade de Vitória da Conquista-Ba. As 
coordenadas encontram-se representadas no sistema UTM, 
tendo com n datam o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste 
perímetro rio vértice PI, de coordenadas N 8.354.941,446 m e E 
300.717,220 m, deste segue confrontando com AVENIDA 
FARROUPILHA, com os seguintes azimutes e distâncias: 
96°00'23" e 49,65 m até o vértice PIA, de coordenadas N 
8354.936,250 m e E 300.766,598 in; deste, segue 
confrontando com ÁREA B com os seguintes azimutes c 
distâncias: 18505653" e 41,74 m até o vértice PIB, de 
coordenadas N 8.354.894,738 m e E 300.762,273 m;deste, 
segue confrontando com ÁREA B com os seguintes azimutes e 
distâncias: 9553'11" e 36,71 m até o vértice P2A, de 
coordenadas N 8.354.890,973 m c E 300.798,787 m: deste, 
segue confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os 
seguintes azimutes e distâncias: 18600023" e 36,28 m até o 
vértice P3, de coordenadas N 8.354.854,895 m e E 300.794,991 
m; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS PAMPAS 
com os seguintes azimutes e distâncias: 27600023" e 86,40 in 
até o vértice P4, de coordenadas N 8.354.863,936 rn e E 
300.709,065 na; deste, segue confrontando com AVENIDA 
ILHÉUS com os seguintes azimutes e distâncias: 6°00'23" e 
77,94 m até o vértice PI, de coordenadas PI 8.354.941,446 m e 
E 300.717,220 na; fechando assim o perímetro acima descrito, 
com a área total de 5.202,26 m. (cinco mil e duzentos e dois 
metros e vinte e seis centímetros quadrados). 
Memorial Descritivo 
Uma Área Verde situada na Avenida Farroupilha sin Bairro Patagônia na cidade de 
Vitória da Conquista-Ba. As coordenadas encontram-se representadas no sistema 
UTM, tendo com o datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste perimetro nu 
vértice P2, de coordenadas N 8,354.932,405 m e E 300.803,146 m, deste, segue 
confrontando com AVENIDA ITAMBÉ com os seguintes azimutes e distâncias: 
186°0023" e 41,66 m até o vértice P2A de coordenadas N 8.354.890,973 m e E 
300.798,787 na; deste, segue confrontando com ÁREA A com os seguintes 
azimutes e distâncias: 27505311" e 36,71 In até o vértice PIB, de coordenadas N 
8.354.894.738 m e E 300.762.273 m; deste, segue confrontando com ÁREA A com 
os seguintes azimutes e distâncias: 505633" e 41,74 m até o vértice PIA, de 
coordenadas NI 8.354.936,250 m e E 30(L766,598 tu; deste, segue confrontando 
com AVENIDA FARROUPILHA com os seguintes azimutes e distâncias: 
96°00'23" c 36,75 in até u vértice P2, Jc coordenadas N 8.354.932,405 na c E 
300.803,146 m. fechando assim o perimetro acima descrito, com a arca total de 
1.531,54 na' ( mil e quinhentos e trinta e um metros quadrados e cinquenta e 
quatro centímetros quadrados). 
DEFERIMENTOS E CARIMBOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA 
PREFEITURA 
Ifflit1111A 1:Wk 
CONQUISTA 
GOVERNO PML4 PENOU 
COSA 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 
PR IETARIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
CNN 14.239.5713/0001-00 
ENDEREÇO 
ÁREA INSTITUNCIONAL - AVENIDA FARROUPILHA - S/N - BAIRRO PATAGÔNIA - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 
TOPOGRAFIA 
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA 
CESERNO 
PAULA GABRIELA DE OLIVEIRA 
FRANCMA 
02/02 
CONTEÇO0 DA MANCHIL 
PLANTA BAIXA 
ESCALAS 
1/2000 
CADASTRO: nAla 
04/2022 
FORMATO. 
A3 
PADRAO A3 - 42.00 a 29 70 c. 
Para verificar a autenticidade, acesse https://certidao.registrodeimoveis.org.brivalidacao 
Informe o código: 3836ADEA-B115-4196-8507-00A53713B14C 
E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS 
BAHIA Cartório do 1° Oficio de Imóveis e 
Hipotecas de Vit. da Conquista 
REGISTRO GERAL -ANO 2011 
PODER JUDICIÁRIO 
MATRICULA N° 52.992DATA 
13e1.Antbrilo Carlos de Jesus Bramont 
ONCIA141~§1MPOR 
lymfil 1 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL 
R1/52.902 - Área verde municipal, localizada no Bairro Patagônia, situado entre as Avenidas 
Faroupilha, Avenida Ilhéus, Rua dos Pampas e Avenida Itabuna, Nesta Cidade e Comarca de 
Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, com área total de 6.733,80m2, (ESCOLA MUNICIPAL 
PADRE AGUIAR). Havido sob n° 6.643, livro 3F, neste cartório. Matriculado hoje em nome 
do MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, Pessoa Jurídica de direito privado, por 
intermédio do Prefeito Guilherme Menezes de Andrade. Vitória da Conquista, Bahia, 
13/09/2011. OF1C de IntrarOvitmareclAtiát:tt*W ******************
Certifico e dou fé qu presente cópia é reprodução autêntica da matrícula n2 52902, extraída 
nos termos do Art. 19, § lt da Lei n 6.015/73. ATENÇÃO: Fica advertido o interessado 
que, caso não conste a informação dos imóveis confrontantes de forma 
objetiva nesta matricula, deverá antes ser regularizado para prática de 
qualquer ato posterior (artigo 929 a 931 do CN/TJBA). VALIDADE DE 30 DIAS 
CONFORME PROVIMENTO CONJUNTO CCJ n. 09/2013. . Eu 
Carlos Alberto Resende, Oficial, conferi e assino. Vitória da Conquista, 25 de março de 2021. 
Protocolo 14261. 
DAJE: 1251.002.035014 
EMOLUMENTOS: 0,00. 
TAXA FISCAL: R$ 0.00. 
FECOM: R$ 0,00. 
PGE: R$ 0,00. 
DEF. PÚBLICA: R$ 0,00 
TOTAL: R$ 0.00 
020.10.0I88 
Selo de Autenticidade 
1' Odora! is .1kodnado Egatio da Balda 
Ato Notaria] ou de Registro 
1251.AB125366-8 
02LXTE4V8L 
Consulte 
vunv.tjba.jus.briautenticidade 
14261 25/03/2021 1523:15 1/1