norma nº 2650/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.650, DE 07 DE JULHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em_ljraL
Edição n° 3 xihonforme art. 103 da 
Lei Ortyàbica. 
Descaracteriza bem imóvel público da 
qualidade de bem de uso comum do povo 
para fms de doação à Fundação da Criança 
e do Adolescente — FUNDAC e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 74, 
III, da Lei Orgânica do Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo o 
terreno situado no Loteamento Chácaras Candeias, nesta cidade, medindo 6.858,67 m2
(seis mil, oitocentos e cinquenta e oito metros e sessenta e sete centímetros quadrados), 
a ser desmembrado das seguintes áreas pertencentes ao Município de Vitória da 
Conquista, Estado da Bahia: 
I — 4.458,67 m2 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e 
sessenta e sete centímetros quadrados) da área institucional, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Ofício da Comarca de Vitória 
da Conquista, sob a matrícula n° 43.746, de 14 de janeiro de 2010, com as seguintes 
coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 
8.355.794,956 m e E 306.885,951 m, deste, segue confrontando com Avenida A com os 
seguintes azimutes e distâncias: 86°36'58" e 10,00m até o vértice P7, de coordenadas N 
8.355.795,546 m e E 306.895,934m; deste, segue confrontando com a FUNDAC com 
os seguintes azimutes e distâncias: 176°36'58" e 220,00m até o vértice P8, de 
coordenadas N 8.355.575,930m e E 306.908,920m; deste, segue confrontando com a 
FUNDAC com os seguintes azimutes e distâncias: 86°36'58" e 60,00m até o vértice 
P12, de coordenadas N 8.355.579,472m e E 306.968,815m; deste, segue confrontando 
com área institucional remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 255°12'09" 
e 55,70m até o vértice P11, de coordenadas N 8.355.565,245m e E 306.914,961m; 
deste, segue confrontando com área institucional remanescente com os seguintes 
azimutes e distâncias: 176°36'58" e 41,75m até o vértice P15, de coordenadas N 
8.355.523,568m e E 306.917,426m; deste, segue confrontando com área institucional 
remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 266°36'58" e 6,40m até o vértice 
P14, de coordenadas N 8.355.523,190m e E 306.911,037m: deste, segue confrontando 
com área institucional remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 176°36'58" 
e 127,23m até o vértice P13, de coordenadas N 8.355.396,185m e E 306.918,547m; 
deste, segue confrontando com Avenida B com os seguintes azimutes e distâncias: 
266°36'58" e 9,00m até o vértice P2, de coordenadas N 8.355.395.654m e E 
306.909,562m; deste, segue confrontando com área verde a ser doada para FUNDAC 
com os seguintes azimutes e distâncias: 356'36'58" e 400,00m até o Vértice P1, de 
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coordenadas N 8.355.794,956m e E 306.885,951m, avaliada em R$ 485.000,00 
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por 
profissional habilitado; 
II — 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) da área verde, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Ofício da 
Comarca de Vitória da Conquista, sob a matricula n° 43.724, de 14 de janeiro de 
2010, com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, 
de coordenadas N 8.355.794,956m e E 306.885,951m; deste, segue confrontando com 
área institucional a ser doada para FUNDAC com os seguintes azimutes e distâncias: 
176'3658" e 400,00 m até o vértice P2, de coordenadas N 8.355.395,654m e E 
306.909,562m; deste, segue confrontando com Avenida B com os seguintes azimutes e 
distâncias: 266°36'58" e 6,00m até o vértice P5, de coordenadas N 8.355.395,299m e E 
306.903,573m; deste, segue confrontando com área verde remanescente com os 
seguintes azimutes e distâncias: 356°36'58" e 400m até o vértice P6, de coordenadas N 
8.355.794,602m e E 306.879,962m; deste, segue confrontando com Avenida A com os 
seguintes azimutes e distâncias: 86°36'58" e 6,00m até o vértice Pl, de coordenadas N 
8.355.794,956m e E 306.885,951m, avaliada em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo municipal a doar à Fundação da 
Criança e do Adolescente (FUNDAC), inscrita no CNPJ sob o n° 15.257.025/0001-42, 
as áreas descritas no artigo 10 desta Lei, avaliadas em R$ 765.000,00 (setecentos e 
sessenta e cinco mil reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional 
habilitado, incorporando-se esta área à anteriormente doada por meio da Lei Municipal 
n°2.000, de 01 de outubro de 2014. 
Art. 3° A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação da 
Estação Elevatória de Esgoto — EEE, bem como do sistema de macrodrenagem 
correlato, na Comunidade de Atendimento Socioeducativo - CASE, local onde a 
Fundação donatária realizará acolhimento dos adolescentes sentenciados pela prática de 
atos infracionais, devendo constar na Escritura Pública de Doação, obrigatoriamente: 
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III - obrigatoriedade de instalação e funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto 
— EEE, no prazo de 02 (dois) anos, contados da Escritura Pública de Doação; 
IV - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público municipal no caso de violação 
às cláusulas previstas nos incisos I, II e III deste artigo. 
§ 1° A Chefia do Poder Executivo municipal deverá, em até 30 (trinta) dias da data 
de publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação referida no caput, comunicando 
a entidade social donatária sobre o ato imediatamente. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, por meio da Gerência de 
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a 
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titularidade para a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), CNPJ n° 
15.257.025/0001-42. 
§ 3
0 O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público 
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas 
descritas no artigo 3°, incisos I, II e III, desta Lei. 
Art. 4° Fica alterado o art. 3°, inciso II, da Lei Municipal n° 2.000, de 01 de 
outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3'' (...) 
II - Obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 10 
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de 
reversão do bem ao patrimônio do Município;" (NR) 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 07 de julho de 2022. 
Luis Carlos e Oliveira 
Prefeito Municl al em exercício