norma nº 2651/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.651, DE 07 DE JULHO DE 2022. 
PREF. MUN, DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em 
Edição n° if conforme art. 103 da 
Lei Orginice. 
Institui a Campanha "Maio Materno", para 
valorização dos cuidados às gestantes e 
puérperas, e para a garantia da integralidade da 
assistência pré-natal no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no 
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a 
campanha "Maio Materno", a ser realizada anualmente. 
Art. 2° O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial da 
Cidade. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 07 de julho de 2022. 
Luis Carlos Oliveira 
Prefeito Munici al em exercício