norma nº 2656/2022

RIElse PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTrt 
Pubticado rio DOM em 
Edição re'329a conforme art. 103 da 
Lei Or3âniza. 
Institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual 
e de Gênero e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso I, alinea "c", da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, 
órgão autônomo, consultivo, opinativo e propositivo, composto, de forma paritária por 
membros oriundos dos órgãos municipais e da sociedade civil organizada. 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO 
Art. 2° São objetivos gerais do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero: 
I — contribuir com o Executivo municipal, a partir de estudos e discussões 
desenvolvidas no âmbito do colegiado, na elaboração das normas relacionadas à 
diversidade sexual e de gênero, bem como com o desenvolvimento e execução de 
políticas públicas direcionadas ao público LGBTQIAP+; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
II — acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento e a execução das políticas públicas 
voltadas à população LGBTQIAP+ no Município de Vitória da Conquista; 
III — promover, difundir e divulgar, da maneira mais ampla, clara e objetiva possível, 
para a população em geral, uma cultura de respeito e tolerância à população 
LGBTQIAP+ com vistas à consolidação de um ambiente seguro para esse grupo social 
historicamente vulnerabilizado; 
IV — promover e divulgar, por meio de seminários, oficinas, palestras e campanhas 
educativas, para o público em geral, a normalização que regulamenta os direitos da 
população LGBTQIAP+; 
V — desenvolver, de maneira permanente, estudos na área LGBTQIAP+ com o objetivo 
de aprimorar o conhecimento teórico sobre essa temática; 
VI — promover, de maneira permanente, diálogos e debates com os mais diversos 
segmentos da sociedade civil com vistas a potencializar iniciativas de promoção dos 
direitos da população LGBTQIAP+. 
Art. 3
0 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero deverá criar um 
espaço permanente de debates entre os diversos setores da sociedade no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista para atender ao quanto disposto no art. 2°, inciso VI, 
desta Lei. 
Art. 4
0 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero concretizará os 
objetivos gerais previstos no art. 2° desta Lei por meio das seguintes atribuições: 
I — assessorar, acompanhar e fiscalizar a implementação de politicas públicas ligadas à 
população LGBTQIAP+; 
II — propor ao Executivo municipal o desenvolvimento de atividades e ações que 
contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população 
LGBTQIAP+; 
'15:4 DA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
III — propor à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que promova, por meio 
do órgão responsável pelas políticas de promoção dos direitos da população 
LGBTQIAP+, a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização dos 
conselheiros, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil; 
IV — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas 
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+; 
V — elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero; 
VI — apresentar ao Executivo municipal propostas de politicas públicas que objetivem a 
defesa dos direitos da população LGBTQIAP+; 
VII - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população 
LGBTQIAP+; 
VIII — apresentar, ao Executivo municipal, projetos que visem a inserção e participação 
ativa, como sujeitos de direitos, da população LGBTQIAP+ em todos os campos de 
atividades sociais e econômicas do Município de Vitória da Conquista; 
IX — colaborar, emitindo pareceres, quando solicitado, para subsidiar projetos de lei, 
decretos e portarias relativos à população LGBTQIAP+; 
X - eleger, dentre os seus membros, de forma democrática, a Mesa Diretora do 
Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero; 
XI — sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar 
ou ampliar os direitos da população LGBTQIAP+; 
sins 
MI
9.P/4 ta ceR4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
XII — articular-se com outros órgãos colegiados e conselhos de direitos para o 
estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à garantia de direitos da 
população LGBTQIAP+; 
XIII — manter intercâmbio e cooperação com organismos públicos ou privados, 
nacionais ou internacionais, voltados para a promoção dos direitos da população 
LGBTQIAP+; 
XIV — criar comissões especializadas ou grupos de trabalho, com duração pre￾estabelecida, para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios e sugestões 
para apreciação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero; 
XV — convocar e organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, em periodicidade a ser aprovada por meio de Resolução do 
Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, a Conferência Municipal da 
Diversidade Sexual e de Gênero. 
Art. 5° O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero poderá decidir pela 
instituição de Câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à 
elaboração de propostas sobre temas específicos, na forma de seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das Câmaras técnicas e grupos 
de trabalho representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. 
CAPITULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E 
DE GÊNERO 
Art. 6° O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero será 
composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária, 
num total de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, distribuídos da seguinte 
forma: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
I — Os representantes do Poder Público serão nomeados por meio de indicação 
de um titular e de um suplente, pelos seguintes órgãos: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
e) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da 
Conquista, sendo 01 (um) da bancada de oposição e 01 (um) da bancada de situação. 
II — Representantes de Instituições e Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de 
Vitória da Conquista, preferencialmente pessoa LGBTQIAP+; 
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia, preferencialmente 
pessoa LGBTQIAP+; 
c) 04 (quatro) representantes de pessoas LGBTQIAP+, assim distribuídos: 01 
(uma) mulher cis lésbica ou bissexual, 01 (um) homem cis gay ou bissexual; 01 (uma) 
mulher transexual; 01 (um) homem transexual. 
§ 1° Os representantes da população LGBTQIAP+ deverão ser escolhidos, por 
meio de voto direto, pelas respectivas organizações que possuam histórico de atuação 
junto àquela população. 
§ 2° Os representantes titulares e suplentes do Poder Público referidos no inciso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
I deste artigo serão indicados pelos respectivos Secretários municipais, podendo ocorrer 
substituições, a qualquer tempo, a critério da Administração. 
§ 3° Os membros do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e 
seus respectivos suplentes serão nomeados, por meio de Decreto, expedido pela Chefia 
do Poder Executivo Municipal. 
§ 4° As funções exercidas pelos membros do Conselho Municipal da 
Diversidade Sexual e de Gênero serão consideradas serviço público relevante, vedada 
sua remuneração a qualquer título. 
§ 5° Os membros do Conselho perderão seus mandatos na ocorrência das 
seguintes hipóteses: 
I — faltar, injustificadamente, no período de um ano, a três reuniões seguidas ou 
cinco alternadas; 
II - tornar-se incompatível com o cargo de Conselheiro por improbidade ou 
ilegalidade; 
III - concluírem seus mandatos. 
§ 6° Os membros do Conselho somente poderão ser destituídos pelo voto de 2/3 
de seus membros em procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do 
conselheiro. 
§ 7° Os membros do Conselho terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida 
apenas uma recondução seguida. 
§ 8° Os representantes suplentes dos indicados no inciso II, alineas a e b do art. 
6°, devem ser escolhidos dentre pesquisadores de notório saber da temática 
LGBTQIAP+, indicados pelas instituições de ensino superior sediadas no Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
§ 9° Os representantes suplentes dos indicados no inciso II, alínea "c", do art. 6°, 
devem ser escolhidos dentre pessoas LGBTQIAP+ diversas das elencadas na alínea c, 
podendo repetir mulheres lésbicas, homens gays e homens e mulheres trans na ausência 
de indicação na suplência. 
Art. 7° As deliberações do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de 
Gênero serão tomadas pela maioria simples dos membros titulares, desde que presentes, 
ao menos, a metade dos conselheiros titulares. 
§ 1° Todos os membros titulares do Conselho terão direito a voz e voto. Os 
suplentes terão direito a voz, mas só poderão votar quando substituírem os titulares. 
§ 2° Em caso de empate em qualquer matéria, o Presidente do Conselho terá o 
voto de desempate. 
Art. 8° As convocações para as sessões do Conselho poderão ser realizadas por meio de 
qualquer dispositivo eletrônico idôneo a cientificar o conselheiro, como aplicativos de 
mensagens e correio eletrônico. 
CAPÍTULO III 
DA MESA DIRETORA, DA PRESIDÊNCIA, DA VICE-PRESIDÊNCIA E DA 
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE 
SEXUAL E DE GÊNERO 
Art. 9° O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero terá uma Mesa 
Diretora formada pelos seguintes órgãos: 
I — Plenário; 
II — Presidência; 
4,7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
III — Vice-Presidência; 
IV — Secretaria Executiva. 
Art. 10 O Plenário do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero é a 
instância de decisão que tem por atribuição deliberar sobre os assuntos encaminhados à 
apreciação do Conselho. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
estabelecerá, em seu Regimento Interno, outras atribuições para a instância Plenária. 
Art. 11 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho 
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero serão escolhidos pela maioria simples 
dos membros titulares do colegiado, por meio de eleição direta, intercalando o exercício 
da presidência entre as representações da sociedade civil e as representações do Poder 
Público. 
§ 1° Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Municipal de Diversidade 
Sexual e de Gênero, assumirá o Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou impedimento 
deste último, ocupará a presidência um conselheiro escolhido, por maioria simples, em 
reunião Plenária do Colegiado. 
§ 2° A função de conselheiro é considerada de relevância pública, devendo ser liberado 
de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, durante o período das 
reuniões, capacitações e ações análogas, devidamente comprovadas mediante atestado 
de comparecimento, assinado pelo Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo 
Vice-Presidente, ou, ainda, na falta ou impedimento deste último, por conselheiro 
escolhido em Plenário pelo Colegiado. 
§ 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo terão mandato de 1(um) 
ano, permitida a recondução para um único período subsequente. 
Art. 12 São atribuições do Presidente do Conselho da Diversidade Sexual e de Gênero: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
I — representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; 
II — dirigir as atividades do Conselho; 
III — convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
IV — proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho; 
V — presidir a comissão de eleição do Conselho. 
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente do Conselho: 
I — substituir o Presidente do Conselho em suas ausências, impedimentos, bem como 
sucedê-lo em caso de destituição; 
II — manter o sistema de informação sobre os processos e interesses do Conselho; 
III — organizar e manter a guarda de papéis e arquivos de documentos relativos ao 
Conselho; 
IV — exercer outras atribuições relativas aos objetivos do Conselho. 
Art. 14 São atribuições do Secretário Executivo do Conselho: 
I — providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; 
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para 
deliberação; 
III — elaborar as atas e outros documentos necessários ao registro das atividades 
ocorridas nas sessões. 
Art. 15 O Regimento Interno do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de 
Gênero, a ser aprovado pela maioria absoluta dos membros titulares do Conselho e 
publicado na forma de Resolução no Diário Oficial do Município, regulamentará o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
funcionamento do Conselho e poderá criar atribuições não previstas nesta Lei para os 
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará, por meio do seu 
órgão voltado à promoção dos direitos da população LGBTQIAP+, o apoio técnico e 
administrativo necessário à execução das primeiras reuniões do Conselho, a fim de que 
seja eleita sua Diretoria e elaborado seu regimento interno. 
Art. 17 Os órgãos públicos e movimentos atuantes junto à população LGBTQIAP+ 
constantes do art. 6° desta Lei deverão enviar os nomes dos seus representantes para 
compor o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero em um prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 18 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero deverá eleger a Mesa 
Diretora de que trata o art. 9° desta Lei num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação do Decreto de designação dos seus membros. 
Art. 19 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero deverá elaborar e 
aprovar seu Regimento Interno num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir 
da constituição de sua Mesa Diretora. 
Art. 20 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero terá sede e foro no 
Município de Vitória da Conquista. 
Art. 21 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.656, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 13 de julho de 2022 
Luís Cano e Oliveira 
Prefeito Munic al em exercício