norma nº 2652/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.652, DE 07 DE JULHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CUNC:111S1'. Publicado no DOM
Edição n°222-Lconforme art. 103 Lei Dryãnica. 
Estabelece mensagens educativas sobre o 
uso indevido de álcool e drogas em shows, 
eventos culturais e esportivos e nos 
respectivos ingressos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITORIA DA 
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no 
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos no Município de 
Vitória da Conquista deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos 
respectivos ingressos, imagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo 
de álcool. 
Parágrafo único. As mensagens educativas deverão ser impressas em ingressos 
e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes, 
meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas à viva voz. 
Art. 2° (VETADO) 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 07 de julho de 2022. 
Luis Carlos B4i i151fliveira 
Prefeito Municipa em exercício