norma nº 1/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2022 de 03 de agosto de 2022 
DE V. DA CONCájf:37i 
Pub!icado no DOM
Edição n03) 3`i conforme art. 103 da 
LI OrOtnicá. 
Modifica o artigo 7°, inciso XVI, da Lei 
Orgânica Municipal de Vitória da Conquista e 
dá outras providências 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei: 
Artigo 1°: O Artigo 7
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, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 7°: (...) 
XVI. estabelecer feriados municipais, até cinco, no 
máximo, já incluído nestes o Corpus Christi e o São 
João." 
Artigo 2°:A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de agosto de 2022. 
Luis udé 
Presidente 
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figo@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista