norma nº 2645/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA Publicado no DOM erri ...;22(rj e.4 2,
Edição n° oonforme art 103 da Lei OrwinieR, 
Institui o Código Tributário e de Rendas 
do Município de Vitória da Conquista e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na 
Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares, na Lei 
Orgânica do Município e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU, o 
Sistema Tributário Municipal e de Rendas e as normas aplicáveis no Município, 
incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes. 
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações 
tributárias e a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas privadas ou públicas que, mesmo 
não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua 
atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas. 
LIVRO 1 
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 3° Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste 
Código, têm o objetivo de: 
- promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na 
cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos 
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais; 
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II — prevenir e proteger o contribuinte ou responsável tributário contra o exercício 
abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; 
III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no 
âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; 
IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos 
contribuintes; 
V - assegurar a legalidade de apuração, declaração e recolhimento de tributos 
previstos em leis. 
VI - assegurar o regular exercício da fiscalização e da administração tributária. 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES 
Art. 4
0 São direitos do contribuinte: 
I - o adequado e eficaz atendimento pela Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta; 
II - a igualdade de tratamento, com respeito e civilidade, em qualquer repartição 
pública do Município; 
III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais; 
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito 
constem em qualquer registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração 
Tributária, observada a legislação vigente; 
V - a eliminação completa dos registros de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; 
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados 
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, mediante comprovação 
formalizada; 
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes 
de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração 
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a 
legislação pertinente; 
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; 
IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, 
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos 
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; 
X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por 
escrito; 
XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multas, quando 
autuado; 
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XII - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício 
do direito de defesa, se assim o desejar; 
XIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja 
parte, ter vistas do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, 
mediante ressarcimento dos custos da reprodução; 
XIV - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, 
documentos e operações, bem como informações pessoais resguardadas por sigilo 
fiscal exceto nas hipóteses previstas na lei; 
XV - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso 
de poder ou para defesa de seus direitos; 
XVI - o direito à indenização, na forma do regulamento, se uma isenção concedida por 
prazo certo de tempo for extinta ou revogada antes do decurso do prazo previsto na lei 
que a concedeu; 
XVII - a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais, 
quando requerer e comprovar as seguintes condições: 
a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
b) ser pessoa com necessidades especiais, de ordem física ou mental; 
c) ser portador de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 
hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por 
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base 
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída 
após o início do processo. 
XVIII - formular, por escrito, em nome próprio ou por intermédio de procurador 
regularmente constituído, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto 
à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. 
Art. 5
0 São garantias do contribuinte: 
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos 
em lei; 
II - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado qualquer 
procedimento fiscal, mediante prévia declaração ao fisco e observada a legislação 
aplicável, em prazo compatível e razoável; 
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e 
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil; 
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de 
recurso no contencioso administrativo-tributário, ressalvado os casos de instância 
única previstos em lei; 
V - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o 
pagamento de tributo fora do prazo. 
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VI — a não imputação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, 
tiverem recolhido o tributo nos prazos fixados na legislação ou adotarem 
procedimentos: 
a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última 
instância administrativa, proferida em processo fiscal, se parte interessada; 
b) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos e pareceres 
emitidos pelas autoridades fazendárias competentes. 
Art. 6° São obrigações do contribuinte: 
I - o tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais; 
II - a sua identificação, de sócio, diretor, administrador ou representante nas 
repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; 
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu 
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
IV - a apuração, declaração e recolhimento do tributo devido, na forma e prazo 
previstos na legislação; 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na 
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, 
programas de computador ou arquivos eletrônicos; 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, 
impressos e registros eletrônicos relativos aos tributos; 
VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de suas informações cadastrais 
atualizadas, tais como as relativas ao imóvel, ao estabelecimento, aos sócios, 
diretores, administradores e procuradores; 
VIII — a preservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do 
exercício seguinte ao exercício de sua competência, dos documentos e livros fiscais, 
contábeis e auxiliares, ressalvado aqueles relativos a fatos ou competências que 
sejam objeto de processo administrativo fiscal em trâmite, inclusive de crédito tributário 
ainda não constituído definitivamente, que devem ser preservados até a sua 
constituição definitiva; 
IX - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, 
qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; 
X - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que se refiram a fato gerador de obrigação tributária. 
Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção ou imunidade, ficam os beneficiários 
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Ari 7° Os direitos, as garantias e as obrigações previstas neste Livro não excluem 
outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de 
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades compete 1te5, 
bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito. 
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TÍTULO III 
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 80 A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, eficiência e 
motivação dos atos administrativos. 
Art 9° Cabe ainda à Administração Tributária: 
I - implantar serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte; 
II - realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus 
direitos e deveres; 
III - implantar programa permanente de educação tributária, bem como programa 
permanente de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e 
fiscalização. 
Art. 10. A execução de procedimentos fiscais será precedida de ato administrativo 
autorizativo, exceto nos casos de flagrante infracional, no qual se adotará, de imediato, 
as providências necessárias, devendo ser informado o ato à autoridade superior no 
prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 
Parágrafo único. O ato administrativo autorizativo conterá a identificação do Agente 
Fiscal encarregado de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o 
sujeito passivo, o período e os tributos a serem fiscalizados. 
Art. 11. Não será realizado procedimento fiscal quando fundamentado exclusivamente 
em denúncia anônima quando: 
I - não for possível identificar com absoluta segurança o sujeito passivo supostamente 
infrator; 
II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida; 
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da 
infração; 
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do 
denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial. 
Art 12. Os livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos, programas de 
computador ou bens e mercadorias, apreendidos ou entregues pelo sujeito passivo, 
excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão 
devolvidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis contados do início §, 
procedimentos de fiscalização. 43 
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§ 10 O disposto no "caput" aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos 
trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos 
apreendidos ou entregues, tomando desnecessárias outras verificações. 
§ 2° O prazo fixado no "caput" poderá ser prorrogado pela autoridade que determinou 
a sua realização, mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal titular da 
fiscalização. 
Art. 13. O sujeito passivo poderá formular, por escrito, em nome próprio, consulta 
sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da 
legislação tributária municipal. 
§ 1° Não cabe recurso e nem pedido de reconsideração da solução de consulta. 
§ 2° Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias 
econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. 
§ 3° A Solução de Consulta, a partir da data de sua disponibilização, respalda o sujeito 
passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se 
enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em 
procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. 
Art. 14. A resposta à consulta será dada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis 
após a entrega do pedido devidamente instruído. 
§ 1° As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário 
responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que 
trata este artigo. 
§ 2° A apresentação de consulta pelo sujeito passivo impede, até o término do prazo 
fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de 
infração relacionada com a matéria consultada. 
§ 3
0 A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não 
afasta a incidência de atualização monetária e dos demais acréscimos previstos em 
lei. 
§ 4° A apresentação da consulta não suspende o prazo para o recolhimento do tributo 
retido na fonte ou declarado (lançado por homologação) antes ou depois da data de 
sua apresentação. 
Art. 15. Não produzirá efeito a consulta formulada: 
I - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da 
consulta; 
II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada; 
III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; 
v 
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IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua 
apresentação; 
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação 
tributária; 
VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; 
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou 
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa, podendo o consulente 
ser intimado para suprir referidas omissões e acostar a documentação pertinente no 
prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. 
§1° Compete à autoridade consultada, nas hipóteses previstas neste artigo, declarar a 
ineficácia da consulta. 
§2° A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia poderá ser 
atribuída à unidade descentralizada, mediante expressa delegação. 
§3° O entendimento sobre a consulta reflete a interpretação dada à legislação 
tributária vigente na data da intimação da resposta, perdendo sua eficácia, caso 
subsista alteração na legislação tributária em relação à matéria consultada. 
Art. 16. A certidão negativa de débito fiscal será emitida, preferencialmente, por meio 
eletrônico, acessível pela rede mundial de computadores (intemet). 
Art. 17. A certidão positiva com efeito de negativa será fornecida pela Fazenda 
Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante pedido do interessado ou seu 
representante legal, e dela constará a existência de créditos não vencidos, em curso 
de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade 
esteja suspensa. 
Parágrafo único. O fornecimento da certidão positiva com efeito de negativa somente 
será entregue ao interessado, seu representante legal ou procurador legalmente 
constituído. 
Art. 18. A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não 
afastará a responsabilidade funcional da autoridade que o tenha dado causa, ainda 
que agido por delegação de competência. 
LIVRO II 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 19. O Sistema Tributário Municipal compreende as normas e princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais recepcionados 
pelo Estado Brasileiro, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista; as Leis Complementares Federais que versem sobre tributos e 
relações jurídicas a eles pertinentes, especialmente o Código Tributário Nacional; as 
leis municipais, sobretudo este Código Tributário, os decretos e demais atos 
complementares emanados das autoridades competentes. 
Parágrafo único. São atos complementares: 
I — os convênios que o Município celebre com a União, os Estados e outros 
Municípios; 
II - as Portarias e as Instruções Normativas expedidas pelos Secretários Municipais; 
III — as instruções normativas e as ordens de serviços expedidas pelos coordenadores 
de órgãos administrativos vinculados à Administração Tributária; 
IV — as decisões de autoridade administrativa julgadora, que esta lei atribua eficácia 
normativa. 
V — os enunciados de Súmulas do Conselho de Contribuintes do Município. 
TÍTULO II 
DA IMUNIDADE 
Art. 20. O direito ao gozo da imunidade será verificado pela fiscalização municipal, 
quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Constituição Federal, no Código 
Tributário Nacional, na Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que 
regem as entidades constitucionalmente referenciadas. 
§ 1° Cessa o direito ao gozo da imunidade quanto aos imóveis prometidos à venda, 
desde o momento em que se constituir o registro do contrato ou outro ato inequívoco 
de sua celebração. 
§ 2° Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a 
entidades imunes, a obrigação de comunicação recairá sobre o promitente comprador, 
enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, 
permissionário, superficiário, o possuidor ou sucessor a qualquer título. 
§ 3° Caso não sejam preenchidos os requisitos para a imunidade, o Agente Fiscal 
procederá ao lançamento do crédito tributário. 
§ 4° O reconhecimento da imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações 
acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação principal. 
§ 5° Sem prejuízo de outras garantias constitucionais asseguradas ao contribuinte, fica 
reconhecida a imunidade tributária sobre: 
a) templos de qualquer culto; 
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
c) das entidades sindicais dos trabalhadores, 
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; 
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e) (VETADO); 
f) (VETADO); 
g) (VETADO). 
§ 6° (VETADO). 
§ 7° Na hipótese de a entidade ser locatária ou possuidora de boa-fé do imóvel onde 
funcione, a imunidade apenas será reconhecida se, no contrato de locação, a referida 
entidade ou representante legal for o responsável pelo pagamento do IPTU — 
comprovando que vem realizando o pagamento desde então. 
Art. 21. Poderá o interessado ter a iniciativa do pedido de reconhecimento do direito 
ao gozo da imunidade, em processo administrativo próprio, onde declarará e 
comprovará o preenchimento dos requisitos legais. 
§ 1° O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não incide sobre 
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que 
trata a alínea "h" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam 
apenas locatárias do bem imóvel. 
§ 2° No tocante aos templos religiosos dos Povos e Comunidades Tradicionais de 
Terreiros, caso os responsáveis religiosos não possuam inscrição no CNPJ e desejem 
ter reconhecida a condição de templo religioso de suas organizações deverão 
preencher requerimento, em meio físico ou digital, a ser disponibilizado pelo Conselho 
Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade Racial - COMPPIR, com as 
seguintes informações: 
I —O segmento do Povo de Terreiro; 
II — A nação ou comunidade; 
III — Nome da casa, bem como seu endereço; 
IV — Há quanto tempo o imóvel funciona como templo religioso de matriz afro￾brasileira; 
V — Se o imóvel está registrado, no competente Registro de Imóveis, em nome do líder 
do Terreiro; 
VI — Se o líder religioso é possuidor de boa-fé, locatário ou detém outro vínculo jurídico 
com o imóvel. 
§ 3° A condição de possuidor de boa-fé ou locador do imóvel por parte do líder 
religioso não poderá constituir, por si só, causa impeditiva para o reconhecimento da 
imunidade tributária regulamentada por Decreto municipal. 
§ 4° Na hipótese de o líder religioso ser locatário ou possuidor de boa-fé do imóvel 
onde funcione o Terreiro, a imunidade apenas será reconhecida se, no contrato de 
locação, a referida autoridade religiosa for a responsável pelo pagamento do IPTU. 
§ 5° (VETADO). 
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§ 6° Após o reconhecimento dos Terreiros cadastrados como templos religiosos para 
fins de imunidade tributária, o COMPPIR deverá fazer publicar, no Diário Oficial do 
Município, Resolução com o rol das entidades reconhecidas. 
§ 7° (VETADO). 
§ 8° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) deverá enviar o 
cadastro dos Terreiros à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária 
(SEFIN), a fim de que o órgão possa, após verificar a documentação enviada, 
proceder à atualização no sistema de tributos e a concessão da imunidade tributária 
prevista no art. 150, VI, alínea "b", da Constituição Federal. 
Art. 22. Em qualquer hipótese, o reconhecimento da imunidade se dará por ato do 
Secretário Municipal de Finanças, publicado em Diário Oficial do Município, com base 
em relatório circunstanciado elaborado pelo Agente Fiscal e, quando necessário, 
parecer da Procuradoria do Município. 
Art. 23. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos em 
relação à entidade com imunidade já reconhecida pelo Município, o Agente Fiscal 
procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrência do 
descumprimento. 
§ 1° Impugnado o lançamento, havendo: 
I - decisão definitiva favorável ao Município, o reconhecimento da imunidade será 
cassado por ato do Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de 
ocorrência do descumprimento dos requisitos; 
II — decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o reconhecimento da imunidade 
continua vigente. 
§ 2° Não impugnado o lançamento, o reconhecimento da imunidade será cassado por 
ato do Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do 
descumprimento dos requisitos. 
TÍTULO III 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 24. Compete à Administração Tributária Municipal constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a 
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o 
caso, propor aplicação da penalidade cabível. 
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§ 1° Cabe ao sujeito passivo a iniciativa de proceder à declaração e recolhimento de 
tributo lançado por homologação, conforme previsão legal. 
§ 2° Compete, privativamente, aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos a 
competência para o lançamento de créditos tributários decorrentes de ação fiscal. 
§ 3° Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito 
tributário, poderá ser efetuado lançamento ou revisado o lançamento que contenha 
irregularidades ou erros. 
CAPÍTULO II 
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 
Seção I 
Da Suspensão por Lei 
Art. 25. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo Município somente 
pode ser concedida por lei, em caráter geral, podendo circunscrever a sua 
aplicabilidade a determinada região do Município ou a determinada classe ou 
categoria de sujeitos passivos. 
Seção II 
Do Parcelamento 
Art. 26. A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 
§ 1° O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias 
anula o parcelamento, considerando-se vencidas todas as demais, inscrevendo-se o 
crédito em dívida ativa ou se já inscrito, prosseguindo-se a cobrança extrajudicial ou 
judicial. 
§ 2° Poderá o contribuinte requerer o reparcelamento do saldo remanescente do 
parcelamento anulado por inadimplência, atendida as condições estabelecidas em Ato 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 27. É permitido o parcelamento do crédito tributário, relativo a exercícios 
anteriores, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, ficando a 
critério da Administração Tributária a inclusão no parcelamento de crédito do exercício 
em curso. 
§ 1° É vedada a concessão de parcelamento de crédito relativo a tributo retido na 
fonte. 
§ 2° Ato do Poder Executivo disciplinará o parcelamento, inclusive estabelecendo o 
valor mínimo de cada prestação, que poderá ser diferenciada em função do tributo e 
da natureza do devedor. 
§ 3° O valor de cada parcela será atualizado monetariamente. 
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§ 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento de 
1% (um por cento) ao mês incidentes sobre as parcelas de parcelamento, quando 
superior a 12 (doze) meses. 
Art. 28. O crédito tributário poderá ser parcelado pelo contribuinte ou por terceiro 
interessado, através de instrumento de confissão de divida ou de assunção de débito, 
respectivamente. 
Parágrafo único. Fica o terceiro interessado responsável solidariamente pelo débito 
parcelado que vier a assumir, em nome do contribuinte originário. 
Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover parcelamento 
especial em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, observado os 
seguintes critérios: 
I — prazo de até 90 (noventa) dias, para solicitação do parcelamento, contados da 
publicação do Decreto; 
II — incidência de juros de financiamento, na forma do § 4° do art. 27. 
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o parcelamento 
especial, inclusive estabelecendo o valor mínimo de cada prestação, que poderá ser 
diferenciada em função do tributo e da natureza do devedor. 
Seção III 
Das Impugnações e Recursos 
Art. 30. As impugnações e os recursos tempestivos, interpostos em conformidade com 
esta Lei Complementar, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 
CAPÍTULO III 
DA EXTINÇÃO 
Seção I 
Do Pagamento 
Art. 31. O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário 
disciplinados em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Quando não houver prazo fixado na legislação tributária municipal 
para pagamento, o vencimento ocorrerá: 
I — para os tributos, 30 (trinta) dias após a data que se considera notificado o sujeito 
passivo; 
II — para as rendas, antecipadamente à prestação do serviço, à utilização ou 
exploração de serviço público e ao uso de bens públicos. 
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Art. 32. O sujeito passivo que deixar de adimplir tributo ou penalidade pecuniária, no 
prazo estabelecido na legislação tributária municipal, ficará sujeito à incidência de: 
I — juros e multa de mora, calculados segundo os critérios adotados pela Receita 
Federal do Brasil nos tributos federais; 
II — multa de infração, conforme o disposto neste Código. 
Parágrafo único. A multa de infração poderá ser aplicada independente de ação 
fiscal. 
Art. 33. O recolhimento espontâneo de obrigação principal pelo contribuinte elidirá a 
imposição da multa de infração, mas não de multa e juros de mora e correção 
monetária sobre os valores. 
Parágrafo único. Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o inicio 
de qualquer ato do procedimento administrativo fiscal. 
Art. 34. Aos sujeitos passivos autuados por descumprimento de obrigação principal 
serão concedidos os seguintes descontos, na respectiva multa de infração: 
I — 100% (cem por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento 
com pagamento da primeira parcela até 30 (trinta) dias, a contar da intimação, exceto 
para os sujeitos passivos reincidentes, na forma do art. 60, que terão a redução de 
80% (oitenta por cento); 
II - 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado 
parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) 
dias, a contar da intimação; 
III - 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado 
parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após 60 (sessenta) dias, a contar 
da intimação e antes do julgamento administrativo em 1a Instância; 
IV - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, 
com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento 
administrativo em primeira instância, contados da ciência da decisão; 
V - 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, 
com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento 
administrativo em segunda instância, contados da ciência da decisão. 
§ 1° Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais 
acréscimos legais. 
§ 20 Não se aplicam os descontos, a que se refere este artigo, aos créditos tributários 
retidos na fonte. 
Art. 35. O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o 
pagamento da parte não impugnada, com direito aos descontos previstos no art. 34.. 
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Art. 36. O descumprimento de obrigação acessória implicará no pagamento da 
respectiva penalidade, independentemente da existência de ação fiscal. 
Seção II 
Da Transação 
Art. 37. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, 
transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal administrativo ou 
judicial, quando: 
I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento; 
II - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato; 
III - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; 
IV — a matéria tributável tenha sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda 
Pública Municipal; 
V — a matéria tributável tenha sido objeto de jurisprudência pacificada, entendimento 
sumulado ou de tese fixada em casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou 
pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante regulamento da Procuradoria do 
Município; 
VI — for deferido pelo juízo o processamento da recuperação judicial do sujeito 
passivo, nos moldes do art. 68 da Lei Federal n° 11.101/2005. 
Parágrafo único. A transação a que se refere o caput será submetida ao Chefe do 
Poder Executivo pelo Secretário Municipal de Finanças ou pelo titular da Procuradoria 
do Município, em parecer fundamentado. 
Seção III 
Da Compensação 
Art. 38. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários, 
de qualquer natureza, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, vencidos ou 
vincendos, nas condições e garantias estipuladas para cada caso, quando o sujeito 
passivo da obrigação for: 
I — empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual; 
li — estabelecimento de ensino; 
III — estabelecimento de saúde. 
Art. 39. É vedada a compensação de crédito tributário contestado judicialmente antes 
do trânsito em julgado da lide, salvo se o sujeito passivo formalizar a desistência do 
processo judicial. 
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Art. 40. No caso de pagamento espontâneo maior que o devido em face da legislação 
tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido, o sujeito passivo poderá requerer ou realizar a compensação 
do valor pago, na forma definida em regulamento, sem prejuízo de optar pela 
restituição prevista no art. 52 desta Lei Complementar. 
Seção IV 
Da Dação em Pagamento 
Art. 41. O crédito tributário poderá ser extinto por meio de dação em pagamento de 
bem imóvel situado neste Município, mediante requerimento do sujeito passivo e 
aprovação do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto em Regulamento. 
Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento não suspende a 
exigibilidade do crédito tributário. 
Art. 42. O imóvel objeto da dação em pagamento poderá ser de propriedade do sujeito 
passivo ou de terceiros, desde que este e seu cônjuge, caso aplicável, autorize(m) 
expressamente e apresente(m) a documentação definida em Regulamento. 
Art. 43. O valor do imóvel objeto da dação em pagamento será apurado através de 
avaliação administrativa, facultado ao contribuinte apresentar avaliação contraditória 
subscrita por avaliador oficial. 
§ 1° A avaliação administrativa não poderá ser inferior ao valor venal de base de 
cálculo de tributo municipal. 
§ 2° É facultado ao Poder Público aceitar ou não, fundamentadamente, a avaliação 
contraditória. 
Art. 44. Se o imóvel não for suficiente para a quitação integral do crédito tributário, o 
sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente, mediante pagamento em uma 
só vez ou parceladamente, na forma do Regulamento, sob pena de: 
I - prosseguimento da execução desse saldo remanescente, se ajuizada; 
II - adoção dos procedimentos legais com vistas à sua execução, caso não se 
encontre a dívida executada. 
Art. 45. Quando o valor do imóvel for superior ao do crédito tributário a ser extinto, 
será emitido um Certificado de Crédito Tributário (CCT) em favor do proprietário do 
imóvel dado em pagamento até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da 
avaliação, que somente poderá ser utilizado para quitação de tributos devidos ao 
Município, pelo próprio contribuinte ou terceiro, devidamente indicado. 
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Seção V 
Da Remissão 
Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, em observância a uma 
das seguintes situações: 
I — a diminuta importância do crédito tributário; 
II — quando a cobrança extrajudicial ou judicial for antieconômica; 
III - a condições peculiares a determinada região do Município, quando decorrente de 
acidente natural; 
IV — reconhecimento da inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
V — reconhecimento pela Procuradoria do Município da incompetência do sujeito ativo 
para exigir o cumprimento da obrigação. 
§10 O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de 
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do 
favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente e os devidos acréscimos 
legais. 
§ 2° A remissão será proposta pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças ou da 
Procuradoria do Município, em parecer fundamentado. 
CAPÍTULO IV 
DA EXCLUSÃO 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 47. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para concessão de 
isenção, anistia, incentivo ou outro benefício fiscal de quaisquer dos tributos de 
competência do Município. 
Art. 48. A exclusão do crédito tributário pela isenção e anistia não dispensa o 
cumprimento de obrigações acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação 
principal isentada ou anistiada. 
Seção ii 
Da Isenção 
Art. 49. A isenção concedida em lei específica pode ser: 
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I - restrita a determinada região do Município e/ou grupos de sujeitos passivos, em 
função de condições e peculiaridades a eles inerentes; 
II - condicionada a requerimento do interessado, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1° O ato de reconhecimento dos pressupostos autorizadores do direito à isenção é 
de competência da Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2° O direito à isenção começa a vigorar a partir da data do requerimento, exceto no 
caso de isenção relativa ao IPTU, que terá vigência a partir de 1° de janeiro do 
exercício seguinte ao do requerimento. 
§ 3° A isenção concedida será cassada de ofício pelo Secretário Municipal de 
Finanças quando: 
I — ficar comprovado, em processo regular, que foi obtida mediante fraude ou 
simulação do beneficiário ou de terceiros; 
II — houver descumprimento das exigências legais, estabelecidas para o gozo da 
isenção. 
Art. 50. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos da 
isenção, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data 
de ocorrência do descumprimento. 
§ 1° Impugnado o lançamento, havendo: 
I - decisão definitiva favorável ao Município, a isenção será cassada por ato do 
Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do 
descumprimento dos requisitos; 
II — decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a isenção continua vigente. 
§ 2° Não impugnado o lançamento, a isenção será cassada por ato do Secretário 
Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do descumprimento 
dos requisitos. 
Seção III 
Da Anistia 
Art. 51. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações 
cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser: 
I - em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) a determinado tributo; 
b) às infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias; 
c) a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares. 
I 
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CAPITULO V 
DA RESTITUIÇÃO 
Art. 52. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, nos 
seguintes casos: 
I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da 
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato 
gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
documento relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
§ 1° A restituição alcançará o tributo original e os acréscimos moratórios que 
compõem o pagamento indevido. 
§ 2° A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 53. O pedido de restituição deve ser: 
I - formalmente protocolado; 
II - instruido com os documentos pertinentes ou indicando a disponibilização imediata 
dos mesmos ao Fisco; 
III — homologado pelo Secretário Municipal de Finanças. 
Parágrafo único. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do 
prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 52, da data da extinção do crédito tributário; 
II — na hipótese do inciso III do artigo 52, da data em que se tomar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 54. Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi, 
por qualquer razão, imputado a contribuinte, inscrição ou a tributo diverso daquele 
pretendido, poderá o Secretário Municipal de Finanças autorizar a transferência do 
crédito para o contribuinte, a inscrição ou tributo devido, observado o disposto em 
Regulamento. 
CAPITULO VI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
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Art. 55. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que 
importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos 
atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la. 
Art. 56. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração sem que esteja 
definida como tal na legislação tributária vigente à data de sua prática, nem lhe poderá 
ser cominada penalidade não prevista em lei. 
Art. 57. Será considerado infrator 
I - todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da 
infração; 
II - os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no exercício da atividade 
fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito 
tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Chefe do Poder Executivo; 
III - os responsáveis por escrita fiscal e contábil que agirem com dolo, fraude ou 
simulação, em benefício do sujeito passivo. 
Parágrafo único: Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de 
superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator. 
Art. 58. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou 
cumulativamente: 
I — multas pecuniárias; 
II — perda de desconto, abatimento ou dedução; 
III — cassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais; 
IV — revogação dos benefícios de anistia; 
V — sujeição a regime especial de fiscalização; 
VI — cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de 
contribuintes ou de outras pessoas; 
VII - cassação de permissões ou concessões obtidas. 
Parágrafo único. Ao servidor municipal que concorrer direta ou indiretamente para 
uma infração serão aplicadas as punições previstas em legislação específica. 
Art. 59. A pena de multa básica estabelecida para a infração será majorada em razão 
das seguintes circunstâncias agravantes: 
I — a reincidência; 
II — o indício de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária; 
III — a fraude, a simulação e o conluio. 
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Parágrafo único. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios: 
I - ocorrendo reincidência, a pena básica será aumentada em 20% (vinte por cento); 
11 - nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, a pena básica será aumentada 
em 100% (cem por cento). 
Art. 60. Caracteriza-se como reincidência a prática repetida da infração a um mesmo 
dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária municipal, por um mesmo 
sujeito passivo, dentro de 02 (dois) anos, contados da data em que houver 
reconhecimento da infração cometida ou passado em julgado, administrativamente, a 
decisão condenatória referente à infração anterior. 
Art. 61. Caracteriza-se o indício de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem 
tributária: 
I — a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com 
a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos; 
II — a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, 
faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos 
ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de 
tributos; 
III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o 
propósito de fraudar a Fazenda Municipal; 
IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de 
obter dedução indevida de tributos. 
§ 1° A majoração da pena por indício de sonegação não prejudica a aplicação de 
sanções administrativas cabíveis. 
§ 2° Caracterizado e provado o indício de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem 
tributária, a Secretaria Municipal de Finanças, após o julgamento administrativo, 
remeterá os documentos à Procuradoria do Município para a promoção da 
representação criminal contra o sujeito passivo. 
§ 3° Presume-se a omissão de receita, ressalvada a prova em contrário pelo sujeito 
passivo, na ocorrência das seguintes hipóteses: 
I — a indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa; 
II — a falta de escrituração contábil de pagamentos efetuados, despesas realizadas ou 
receitas auferidas; 
III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja 
comprovada; 
IV - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a 
instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, 
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recurso 
utilizados nessas operações. 
§.4 
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Art. 62. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o 
pagamento do tributo devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para 
o mesmo fato, pela legislação criminal. 
Art. 63. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhes cominem penalidades, 
aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando: 
I - exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua 
entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os 
efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva; 
II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não 
definitivamente julgado. 
Art. 64. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, 
interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: 
I - à capitulação legal do fato; 
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão de seus 
efeitos; 
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; 
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 
CAPÍTULO VII 
DA DÍVIDA ATIVA 
Seção I 
Da Constituição e da Inscrição 
Art. 65. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal a quantia fixa e 
determinada, não paga nos respectivos prazos ou após decisão definitiva em processo 
administrativo, definida como de natureza tributária ou não tributária, nos termos das 
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento do 
Município. 
§ 10 Integram a dívida ativa do Município os juros, a atualização monetária ou qualquer 
encargo aplicado sobre os valores inscritos em crédito a receber e não recebidos 
dentro do prazo determinado pela lei. 
§ 20 A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem 
efeito de prova pré-constituída. 
Art. 66. A inscrição da dívida ativa será feita de oficio pelo Órgão competente. 
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§ 1° O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, 
obrigatoriamente: 
I - a origem e a natureza do crédito; 
II - a quantia devida e demais acréscimos legais; 
III - o nome do: 
a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos de pessoa 
física; 
b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou residências, nos 
casos de pessoa jurídica. 
IV - o livro, folha e data em que foi inscrita, ou as informações eletrônicas que a 
identifique e individualize; 
V - o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito. 
§ 2° Após a inscrição em dívida e extraída a respectiva certidão, a Procuradoria Fiscal 
do Município deverá realizar o controle de legalidade. 
§ 3° O controle de legalidade a ser realizado pela Procuradoria Fiscal do Município 
consiste na possibilidade de cancelamento ou não efetivação da inscrição de crédito 
tributário em dívida ativa, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos: 
I - comprovação do pagamento antes da lavratura do auto de infração ou da 
notificação fiscal; 
II - existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante; 
III - superposição de valores já pagos ou reclamados mediante lavratura de auto de 
infração ou de notificação fiscal. 
§ 4° Identificado qualquer vicio na inscrição, a certidão será devolvida para o setor 
responsável para as providências cabíveis. 
Art. 67. A divida será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito 
tributário, nas formas e prazos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo. 
Seção II 
Da Cobrança 
Art. 68. A cobrança de dívida ativa será feita: 
I - por via amigável, pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive por 
meios telefônicos, e-mail e outras tecnologias; 
II — por via extrajudicial, conforme previsto na Lei Federal n° 9.492/2007, com a 
redação dada pela Lei Federal n° 12.676/2012, inclusive com apoio tecnológico; 
III - judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela Procuradori 
Município. 
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§ 1° O contribuinte terá o prazo 30 (trinta) dias corridos para quitar ou parcelar o 
débito, a contar da data de recebimento da intimação da cobrança amigável. 
§ 2° Decorrido o prazo para pagamento da cobrança amigável, sem a quitação do 
débito, poderá o Município realizar a cobrança extrajudicial. 
§ 3° A proposição de ação executiva para cobrança judicial deverá ocorrer até 1 (um) 
ano antes do prazo final da ocorrência da prescrição. 
§ 4
0 Para conferir eficiência à recuperação de créditos, e sempre que o interesse 
público exigir, o Município poderá contratar serviço especializado para a cobrança 
extrajudicial da dívida ativa prévia ou complementar às estratégias de cobrança 
judiciais. 
Art. 69. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer: 
I - valor mínimo de crédito tributário a ser cobrado extrajudicial e judicialmente; 
II - prazos mínimos e máximos para a realização das cobranças. 
Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao titular 
da Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria do Município. 
Art. 70. Ficam a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Finanças 
autorizadas a regulamentar, em portaria conjunta, a troca de informações sobre ações 
judiciais que envolvam questões fiscais, com especial atenção a número de processos 
ajuizados e avaliação da necessidade de provisionamento pelos cofres municipais em 
caso de perda. 
Parágrafo Único. As informações acerca de estratégias judiciais e a análise da 
possibilidade de perda em processos judiciais serão consideradas informações 
sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) sendo 
indisponíveis ao público até o trânsito em julgado do processo. 
Seção III 
Do Pagamento 
Art. 71. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimentos bancários 
indicados pela Secretaria Municipal de Finanças. 
Parágrafo único. Os pagamentos decorrentes de cobrança extrajudicial se 
processarão conforme regulamento ou convênio. 
Art. 72. A emissão de documento de arrecadação para pagamento da dívida ativa 
ajuizada independe da apresentação do comprovante de pagamento das custas 
judiciais pelo devedor, as quais serão de responsabilidade deste. 
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Parágrafo único. Os documentos de arrecadação da dívida ativa deverão permitir a 
identificação: 
I — do nome e endereço do devedor e/ou responsável; 
II — do número de inscrição, exercício e período a que se refere; 
III — da natureza e montante do débito; 
IV — dos acréscimos legais; 
V — do número do processo judicial. 
Art. 73. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que 
está sendo executado, o Procurador ou patrono responsável pela execução 
comunicará o fato à Secretaria Municipal de Finanças para baixa da Certidão da 
Dívida Ativa - CDA e do respectivo crédito tributário no cadastro municipal. 
TíTULO IV 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 
Seção I 
Do Fato Gerador e Da Incidência 
Art. 74. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como 
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou 
por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 
Parágrafo único. Considera-se zona urbana aquela definida no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano do Município ou em lei específica. 
Art. 75. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido: 
I - em 1° de janeiro de cada exercício civil, para as unidades imobiliárias já inscritas no 
cadastro imobiliário; 
II — na data de liberação do habite-se para as unidades imobiliárias pertencentes a 
condomínios horizontal e vertical constituídos de unidades autônomas. 
Art. 76. A incidência do imposto alcança quaisquer imóveis localizados na zona 
urbana, de expansão urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua 
forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização. 
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§ 1° Excetua-se do previsto no caput o imóvel localizado na zona urbana com 
características e exploração rural (seja agrícola, pecuária ou agroindustrial), para fins 
comerciais, desde que o sujeito passivo faça a prova, com documentos hábeis e 
idôneos da efetiva produção no imóvel, observados os parâmetros técnicos previstos 
em legislação do imposto sobre a propriedade rural para a correlação entre área e 
produção. 
§ 2° O imóvel localizado na zona urbana com características e exploração rural, com 
finalidade comercial, para fins de isenção, deverá requerer alvará como produtor rural, 
junto à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, comprovando a 
exploração comercial, na forma definida em regulamento. 
Art. 77. A incidência do imposto independe: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas 
relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis; 
II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel. 
Seção II 
Da Base de Cálculo 
Art. 78. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor, efetivo 
ou potencial, que este alcançaria no mercado imobiliário, para compra e venda à vista. 
Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens 
móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 79. O valor venal poderá ser apurado através de: 
I — avaliação em massa, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão - 
VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as 
características de cada imóvel; 
II - avaliação específica, para imóveis que possuem características que a avaliação 
prevista no inciso 1 não seja recomendada, tomando-se um dos métodos de avaliação 
de bens imóveis previstos na NBR 14.653, conforme regulamento. 
III — arbitramento. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá: 
I - submeter à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada 
legislatura ou quando necessário, proposta de Planta Genérica de Valores Imobiliários 
do Município para realinhamento ou confirmação dos valores já existentes para os 
valores unitários padrão do metro quadrado de terreno e da construção; 
II — atualizar monetariamente os valores constantes da PGV para cada exer ício, 
ressalvado quando há a fixação de nova PGV. 
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Art. 80. A atualização monetária da base de cálculo do imposto poderá ser promovida 
por Ato do Chefe do Poder Executivo, com base no índice de Preços ao Consumidor 
Amplo-Especial — IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — 
IBGE. 
Subseção 1 
Da Avaliação em massa 
Art. 81. A avaliação em massa é feita com base em dados cadastrais, declarados pelo 
sujeito passivo ou apurados de ofício pela autoridade administrativa, e na Planta 
Genérica de Valores — PGV, que se constitui na fixação de valores monetários 
unitários padrão do metro quadrado de terreno e de construção, sendo que: 
I - para os terrenos, o valor unitário poderá ser uniforme para uma região, uma quadra, 
uma face de quadra, um logradouro ou um segmento de logradouro, considerando os 
seguintes elementos, em conjunto ou separadamente: 
a) a área onde estiver situado; 
b) os serviços ou equipamentos existentes; 
c) a valorização segundo o mercado imobiliário; 
d) as diretrizes definidas no plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação 
pertinente; 
e) outros dados tecnicamente reconhecidos. 
II - para as construções, o valor unitário poderá ser uniforme por tipo da construção e 
destinação de uso do imóvel, considerando: 
a) o padrão da construção; 
b) os materiais construtivos do imóvel; 
c) outros dados tecnicamente reconhecidos. 
Art. 82. O valor venal do imóvel, apurado pela avaliação em massa, será o somatório 
do valor do terreno com o valor da construção. 
§ 10 O valor do terreno será calculado pelo produto da área do terreno com o valor 
monetário do metro quadrado do terreno, conforme fixado na PGV, e com o fator de 
ponderação do terreno. 
§ 20 O valor da construção será calculado pelo produto da área da construção com o 
valor monetário do metro quadrado da construção, conforme fixado na PGV, e com o 
fator de ponderação da construção. 
Art. 83. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios dividido em 
mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, vertical 
horizontais, considerar-se-á: 
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I - como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da 
área de terreno comum; 
II — como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração 
da área construída comum. 
§ 1° Para os condomínios verticais, considerar-se-á como: 
a) área de terreno da unidade, a fração ideal do terreno, assim entendida a fração 
decorrente da divisão proporcional da área de terreno total pela área construída da 
unidade; 
b) área construída da unidade, a área de uso privativo, assim entendida a área 
construída privativa da unidade acrescida da área de garagem e/ou vaga privativa sem 
inscrição cadastral autônoma; 
c) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área 
construída de uso coletivo pela área de uso privativo de cada unidade. 
§ 2° Para os condomínios horizontais, considerar-se-á como: 
a) área de terreno da unidade, a área de terreno do lote; 
b) área construída da unidade, a área construída privativa da unidade; 
c) área de terreno comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área de 
terreno de uso coletivo pela área de terreno do lote; 
d) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área 
construída de uso coletivo pela área de terreno do lote. 
§ 3° Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em 
apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e 
congêneres. 
§ 4° Para a definição das áreas de terreno e de construção poderá ser utilizado 
recursos tecnológicos de geoprocessamento e cartografia. 
Art. 84. Considera-se terreno sem edificação, para efeito da tributação: 
I — o imóvel onde não haja edificação; 
II — o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada; 
III — o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa 
ser removida sem destruição, alteração ou modificação. 
Art. 85. A unidade imobiliária não edificada, que se limita com mais de um logradouro, 
será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado. 
Art. 86. A unidade imobiliária edificada, que se limita com mais de um logradouro, será 
lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro de acesso princi al, 
salvo se existir mais de um acesso, quando será lançada pelo logradouro s 
valorizado. 
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Art. 87. O enquadramento da edificação no respectivo padrão construtivo far-se-á pelo 
conjunto de características que mais se assemelhe ao padrão, mediante atribuição de 
pontos, conforme indicado em lei específica. 
Parágrafo único. Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de 
construção, deverá ser adotado o de maior preponderância da área construída 
coberta. 
Art. 88. A área construída é encontrada pela soma dos contornos externos das 
paredes ou pilares, computando-se também a superfície: 
I — das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; 
II — dos heliportos; 
III — dos jiraus e mezaninos; 
IV — pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos; 
V — das áreas edificadas descobertas destinadas ao lazer, inclusive as quadras de 
esporte e piscinas; 
VI — pavimentada de pátios de armazenagem de matérias primas e ou de produtos 
acabados; 
VII - das áreas edificadas descobertas destinadas a dutovias, canais de transporte de 
efluentes líquidos e similares. 
§ 1° No cálculo do valor venal da construção será observado, ainda, que: 
I - a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da 
construção principal, com redução de 50% (cinquenta por cento). 
II - na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da 
construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento). 
§ 2° Os terrenos declarados não edificáveis, nos termos da Lei Municipal, e que não 
sejam economicamente explorados, terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor 
venal, aplicáveis sobre a parte não edificável, conforme dispuser regulamento. 
§ 3° Quando se tratar de Área de Proteção Ambiental — APA, a redução, prevista no § 
2° deste artigo, será suspensa caso se comprove a inobservância das normas legais 
pertinentes à preservação ambiental. 
Subseção II 
Da Avaliação Especifica 
Art. 89. A avaliação específica será realizada através de um dos métodos de 
avaliação de bens imóveis previstos na NBR 14.653, em imóvel que p ssua 
características especiais que não seja recomendada a avaliação em massa, tais 
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I - planta industrial; 
II — dutovias; 
III — silo; 
IV — imóveis com edificações especiais, de características próprias, tais como 
aeroportos, heliportos, helipontos, estádios, estações rodoviárias, torres e antenas de 
telecomunicações e radiodifusão. 
§ 1° A avaliação específica poderá ser requerida pelo sujeito passivo ou determinada 
pela autoridade administrativa. 
§ 2° A avaliação específica poderá ser contraditada pelo sujeito passivo desde que 
acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em entidade pública. 
Subseção III 
Do Arbitramento 
Art. 90. A base de cálculo poderá ser arbitrada quando: 
I - o sujeito passivo impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração da 
base de cálculo e/ou adentrar no imóvel; 
II - o imóvel encontrar-se fechado e o sujeito passivo não for localizado. 
§ 1° Para apuração da base de cálculo por arbitramento far-se-á necessária, 
previamente, a notificação do sujeito passivo por aviso de recebimento ou edital. 
§ 20 O arbitramento será feito com base em estimativa das áreas de terreno e de 
construção, dos elementos e padrões construtivos e do uso, levando-se em conta 
elementos circunvizinhos e edificações semelhantes e com a utilização de dados e 
elementos de cálculo da avaliação cadastral. 
Seção III 
Dos Fatores de Ponderação 
Art. 91. Ficam estabelecidos os seguintes fatores de ponderação: 
I - de terrenos: 
a) pela situação privilegiada do imóvel no logradouro ou trecho de logradouro; 
b) pela arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou 
construções; 
c) pelas condições topográficas desfavoráveis. 
II — de construção: 
a) pela existência de equipamentos especiais; 
b) pela depreciação por idade do imóvel. 
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III — de valor venal, aplicado aos imóveis cujo valor venal calculado sem a aplicação 
deste fator seja superior ao valor de mercado do imóvel. 
Seção IV 
Do Cálculo do Imposto 
Art. 92. O imposto é calculado a partir da aplicação de alíquotas, constantes na 
Tabela de Receita n° I, sobre a base de cálculo apurada na forma desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. O imóvel que possuir área de terreno excedente a 5 (cinco) vezes a 
área construída, coberta ou não, fica sujeito, na área excedente, à aplicação da 
alíquota prevista para terreno sem edificação. 
Seção V 
Do Contribuinte e Do Responsável 
Art. 93. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil 
ou o seu possuidor. 
Art. 94. São responsáveis: 
I - o espólio, pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam 
ao "de cujus"; 
II - a massa falida, pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de 
propriedade do falido; 
III - solidariamente, independentemente do imóvel pertencer a pessoa física ou jurídica 
de direito público ou privado isenta ou imune: 
a) os promitentes-compradores imitidos na posse do imóvel; 
b) os cessionários; 
c) os comodatários. 
Art. 95. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de 
transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. 
Art. 96. O domicílio tributário do sujeito passivo: 
I — para os imóveis territoriais será outro endereço, obrigatoriamente, por ele 
informado; 
II — para os imóveis prediais será o endereço do imóvel tributado, podendo o sujeito 
passivo eleger outro. 
Parágrafo único. A autoridade tributária poderá recusar o domicílio eleito, quan o 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto. 
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Seção VI 
Do Lançamento e Da Notificação 
Art. 97. O imposto é lançado anualmente de ofício, com base em elementos 
cadastrais declarados pelo sujeito passivo ou apurado pela Administração Tributária. 
§ 1° Para os imóveis descritos no inciso II do art. 75, o lançamento do imposto será 
proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício, excluindo o 
mês da liberação do habite-se. 
§ 2° No caso de unidades imobiliárias não inscritas no cadastro imobiliário, o 
lançamento retroagirá a 1° de janeiro do quinto ano antecedente ao da apuração do 
fato, ressalvada a hipótese do sujeito passivo provar com documentos hábeis e 
idôneos que a unidade imobiliária se tornou autônoma em data posterior. 
§ 3° Tratando-se de unidade imobiliária construída ou alterada sem a devida 
comunicação à Administração Tributária, o lançamento retroagirá a 1° de janeiro do 
quinto ano antecedente ao da apuração do fato, ressalvada a hipótese do sujeito 
passivo provar com documentos hábeis e idôneos o mês e ano da: 
I - conclusão da obra; 
II — da alteração de área construída, do padrão construtivo ou da categoria de uso do 
imóvel; 
III — da efetiva ocupação, mesmo que parcial, da unidade imobiliária. 
Art. 98. Far-se-á o lançamento do imposto em nome do sujeito passivo, devendo 
constar também o nome do responsável previsto nos incisos I, II e III do art. 94, 
quando for o caso. 
§ 1° A notificação do lançamento será feita, preferencialmente, por edital. 
§ 2° Considerar-se-á, ainda, notificado o sujeito passivo com a entrega do camê de 
pagamento: 
I - em seu domicílio; 
II — pessoalmente, nos locais de atendimento ao contribuinte; 
III — por via postal, no domicílio do sujeito passivo. 
Seção VII 
Do Pagamento 
Art. 99. O pagamento do imposto será feito na forma e prazos definidos em 
Regulamento, podendo ser parcelado em até 09 (nove) cotas mensais e sucessiva 
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§ 1° Fica autorizada a concessão de desconto de até 10% (dez por cento) para 
pagamento em cota única, até a data de vencimento a ser definida no calendário 
fiscal. 
§ 2° O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer valor mínimo de cada cota. 
§ 3° O pagamento de uma cota do parcelamento não pressupõe o pagamento de cota 
anterior. 
§ 4° A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas no regulamento implica 
na incidência de acréscimos legais previstos no art. 32. 
Subseção I 
Da Progressividade no tempo e no espaço 
Art. 100. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será progressivo no tempo nos 
casos de descumprimento dos prazos para o parcelamento, a edificação ou a 
utilização compulsória de imóveis urbanos, previstos no Plano Diretor Urbano e Lei de 
Parcelamento e Uso do Solo. 
§ 1° Ao imóvel objeto da progressividade aplicar-se-á, a cada ano, a alíquota 
equivalente a duas vezes a alíquota do ano anterior, limitada a alíquota máxima de 
15% (quinze por cento), que será mantida até que se cumpra a obrigação de parcelar, 
edificar ou utilizar o imóvel. 
§ 2° Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o caput deste artigo, o 
IPTU poderá: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
Subseção II 
Da certificação sustentável (IPTU sustentável) 
Art. 101. Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual devido, pelo período de 
cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva 
implantação ou, no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na 
data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da 
comunicação ao órgão fazendário, para os imóveis edificados que adotem duas ou 
mais medidas a seguir enumeradas: 
I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto; 
II - sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto; 
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto; 
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto; 
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V - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto; 
VI - utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto; 
VII - sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto; 
VIII - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para 
esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto; 
IX - separação de resíduos sólidos: 5% (cinco por cento) de desconto. 
§ 10 O disposto no inciso IX deste artigo será concedido exclusivamente aos 
condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta 
para reciclagem e aproveitamento. 
§ 2° O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para 
cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas 
diversas, desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo. 
§ 3° A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I a IX deste artigo 
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias contados 
da data da publicação da presente Lei Complementar. 
Seção VIII 
Da Isenção 
Art. 102. É isento do imposto o imóvel: 
I — cedido gratuitamente, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado ou do 
Município. 
II — predial residencial com valor venal inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e cujo 
sujeito passivo: 
a) possua um único imóvel, o qual sirva como sua residência; 
b) perceba renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos; 
III — terrenos ou glebas, sem qualquer edificação, localizadas dentro da área do 
Parque da Serra do Periperi, ou de outras áreas de preservação ambiental, definidas 
em lei, e que não estejam efetivamente sendo exploradas comercialmente. 
Parágrafo único. Perderá a isenção o imóvel prometido à venda, a partir do momento 
em que se constituir o ato. 
Seção IX 
Das Infrações e Penalidades 
Art 103. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis da aplicação d 
respectivas penalidades básicas: 
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I — a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de propriedade, 
domínio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral que não 
implique em mudança na base de cálculo ou na alíquota; 
Penalidade: 30% (trinta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição 
mínima de R$ 70,00 (setenta reais) e máxima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais). 
II — a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, 
ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do imóvel e qualquer 
alteração de dado cadastral que implique em mudança na base de cálculo ou na 
alíquota; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto do exercício. 
III - a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem 
construção; 
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição 
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
IV - a falta de recadastramento do imóvel, quando determinado pela Administração 
Tributária; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do exercício, com 
imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVI VOS DE BENS IMÓVEIS — ITBI 
Seção 1 
Do Fato Gerador e Da Incidência 
Art. 104. O imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem 
como fato gerador: 
I - a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no 
Código Civil; 
II - a transmissão "intervivos", por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os direitos de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. 
§ 10 A incidência do ITBI alcança as transmissões onerosas de bens imóveis inter 
vivos provenientes de: 
I — compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 
II— dação em pagamento; 
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III — permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza e as de bens 
imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do 
território do Município; 
IV — arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; 
V — incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica: 
a) sobre o que exceder o valor do capital integralizado em comparação com o valor 
venal atualizado do imóvel; 
b) quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou 
arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; 
VI — transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio 
de quaisquer dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o caso de 
desincorporação do bem imóvel do patrimônio da pessoa jurídica para o mesmo sócio 
que o incorporou em subscrição de capital; 
VII - tomas ou reposições que ocorram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte 
quando o cônjuge ou herdeiro receber quota-parte dos imóveis situados no Município, 
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses 
imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que a quota-parte ideal; 
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento 
contiver os requisitos essenciais à compra e venda; 
IX - instituição de fideicomisso; 
X - enfiteuse e subenfiteuse; 
XI - concessão real de uso; 
XII - cessão de direito de usufruto; 
XIII - cessão de direito a usucapião; 
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
XV - acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XVI - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis; 
XVII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa 
a bens imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente 
cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da 
promessa; 
XVIII - outro ato judicial ou extrajudicial intervivos, que importe ou se resolva em 
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou -de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. 
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§ 2° Para efeito do disposto na alínea 'b' do inciso V do § 10, considera-se atividade 
preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à 
aquisição ou integralização ao capital social, sendo que: 
I - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades operacionais após a 
aquisição ou integralização, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a 
preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros 
anos seguintes à data da aquisição; 
II — prevalecerá como atividade preponderante quaisquer das previstas no contrato 
social. 
§ 3
0 Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, 
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa 
data. 
Art. 105. O fato gerador do ITBI ocorre: 
I — no caso de transmissão de propriedade, no ato de registro no Cartório de Registro 
de Imóveis; 
II — nos demais casos, quando se configurar a transmissão ou cessão. 
Seção II 
Da Não Incidência 
Art. 106. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis: 
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito, limitado ao valor do capital integratizado e 
respeitado o disposto no art. 104, §1°, inciso V, alínea 'b'; 
II - quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, 
salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens 
imóveis ou direitos a eles inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, 
observado o disposto no § 2 do art. 104. 
III - quando a transmissão de bens imóveis for realizada em conjunto com a totalidade 
do patrimônio da pessoa jurídica alienada. 
Seção III 
Do Lançamento 
Art. 107. O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte 
ou de ofício pela autoridade administrativa. 
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo publicará anualmente os valor 
estimados dos imóveis ou dos parâmetros que permitam a apuração dos valores 
imóveis urbanos e rurais, sem prejuízo da avaliação de ofício específica. 
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Art. 108. Quando a Administração Tributária não concordar com o valor de transação 
declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de oficio buscando o valor efetivo 
de mercado do bem ou direito. 
§ 1° A avaliação de oficio nunca poderá ser inferior ao valor venal utilizado para o 
lançamento do IPTU. 
§ 2° Fica ressalvado ao contribuinte o direito de contraditar a avaliação de oficio, 
desde que acompanhada de laudo técnico de avaliador cadastrado em instituição 
pública. 
Art. 109. Se o valor declarado pelo contribuinte for superior ao valor da avaliação de 
ofício, o lançamento será feito com base na declaração do contribuinte. 
Seção IV 
Da Base de Cálculo e Das Aliquotas 
Art. 110. A base de cálculo do imposto é o valor: 
I - dos bens ou direitos transmitidos, nas transmissões em geral; 
II - do maior lance, na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou 
leilão, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único. Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses 
de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao 
valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. 
Art. 111. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da 
aliquota de 5% (cinco por cento). 
§ 1° Será concedido um desconto financeiro de 50% (cinquenta por cento) para o 
contribuinte que recolher o imposto antecipadamente. 
§ 2° Para efeito do desconto previsto no § 1°, considera-se antecipado o imposto 
recolhido antes da data do registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis 
e após a data: 
I — da lavratura do instrumento público ou particular de contrato de compromisso de 
compra e venda ou do contrato de compra e venda; 
II— da sentença judicial que determinar a transmissão; 
III - em que tiver sido assinado o ato de arrematação ou deferida a adjudicação; 
IV — do registro no registro mercantil do contrato social ou de sua alteração que 
apresente cláusula de integralização de capital com bem imóvel; 
V — da lavratura de instrumento público ou particular que caracterize a realização d 
quaisquer das hipóteses previstas no § 1° do art. 104. 
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§ 3° Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 
será aplicada a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor financiado, e 
sobre o valor excedente, aplicar-se-á o disposto no caput e §§ 1° e 2° deste artigo. 
Seção V 
Do Sujeito Passivo 
Art. 112. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes 
do bem ou direitos transmitidos. 
Art. 113. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto: 
I - o transmitente; 
II - o cedente; 
III — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pela omissão de exigir a 
comprovação de pagamento ou declaração da Administração Tributária Municipal de 
não incidência do imposto, quando do registro de transmissão de imóvel ou de direitos 
reais sobre ele ou de cessão de direito à sua aquisição_ 
Seção VI 
Do Pagamento e Da Restituição 
Art. 114. O imposto será recolhido em parcela única. 
Parágrafo único. Ato de Poder Executivo poderá prever o parcelamento do imposto 
antecipado com máximo de 6 (seis) parcelas, desde que a quitação se dê antes do 
registro no cartório de registro de imóveis. 
Art. 115. O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses: 
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido antecipado 
o imposto; 
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto 
houver sido pago em decisão judicial passada em julgado. 
Parágrafo único. Regulamento definirá os procedimentos a serem observados nas 
restituições. 
Seção VII 
Da Isenção 
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Art. 116. Fica isenta do imposto: 
I - a transmissão de gleba rural, cuja área não exceda 25ha (vinte e cinco) hectares e 
que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, e desde que o proprietário não 
possua outro imóvel no Município; 
II - a transmissão para execução de planos habitacionais para a população de baixa 
renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos; 
III - a transmissão de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 
Seção VIII 
Das Infrações e Das Penalidades 
Art. 117. São infrações as situações a seguir indicadas: 
I - ações ou omissões que induzam à falta de lançamento do imposto ou o 
recolhimento com insuficiência; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, com imposição 
mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais); 
II — a falta ou recolhimento com insuficiência do imposto, quando apurada em ação 
fiscal; 
Penalidade: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido; 
Parágrafo único. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 59, 
aplica-se a majoração da pena prevista neste artigo. 
Seção IX 
Outras Disposições 
Art. 118. Os serventuários de Cartório de Registro de Imóveis ficam obrigados a fazer 
comunicação à Secretaria Municipal de Finanças dos documentos que foram 
registrados, anotados e averbados em seus cartórios e que caracterize: 
I - ocorrência do fato gerador do ITBI independentemente de seu valor; 
II - mudança de titularidade do imóvel; 
III — alteração de área ou benfeitorias no imóvel; 
IV — gravame no imóvel. 
§ 1° A comunicação prevista no caput deve ser individual para cada imóvel e entregue 
até o último dia útil do mês subsequente ao do registro, anotação ou averbação. 
§ 2° A comunicação constante do caput poderá se dar através da entrega de cópi de. 
Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, conforme modelo estabelecido, 
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Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa n° 1.112/2010, ou de 
declaração que venha a substituí-Ia. 
§ 3° A DOI deve ser apresentada ao Município no primeiro dia útil do mês 
subsequente ao da obrigação de entrega à Receita Federal do Brasil. 
Art. 119. A não comunicação ou a não entrega da Declaração sobre Operações 
Imobiliárias — DOI sujeitará a aplicação de multa no valor de: 
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês não entregue; 
II— R$ 100,00 (cem reais) por entrega fora do prazo. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -1SS 
Seção I 
Do Fato Gerador, Da Incidência e Da Não Incidência 
Art. 120. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato 
gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, Anexo I desta Lei 
Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade 
preponderante do prestador ou que envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as 
exceções expressas na própria Lista. 
§ 100 imposto incide também sobre: 
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do País; 
II - o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento 
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 2° O imposto não incide sobre: 
I - a exportação de serviço para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações 
de crédito realizadas por instituições financeiras; 
IV - o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa. 
§ 3° Não se enquadra no disposto no inciso I do § 10 o serviço desenvolvido no Brasil, 
cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito p 
residente no exterior. 
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§ 4
0 A incidência do imposto independe: 
I - da denominação dada ao serviço prestado; 
11— da existência de estabelecimento fixo; 
III — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade ou prestação dos serviços, sem prejuízo de 
penalidades cabíveis; 
IV — do recebimento do preço; 
V — do resultado econômico da prestação; 
VI — do caráter permanente ou eventual da prestação; 
VII — da destinação dos serviços, exceto o disposto no inciso I, do § 2° deste artigo. 
Art. 121. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando da 
prestação do serviço. 
§ 1° Quando se tratar dos serviços prestados por profissional autônomo, considera-se 
ocorrido o fato gerador: 
I- em 1° de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos; 
II- na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do 
exercício civil. 
§ 2° Havendo antecipação de pagamento de serviços, considera-se devido o imposto 
no momento do seu recebimento. 
§ 3° Quando se tratar de retenção na fonte por entidades ou órgãos da administração 
direta, autarquias e fundações do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, 
considera-se devido o imposto na data do pagamento dos serviços. 
Art. 122. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será 
devido no local: 
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do § 10 do art. 
120 desta Lei Complementar; 
11 — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da 
lista anexa; 
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso d 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
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VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista 
anexa; 
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XVII — onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos 
subitens do item 16 da lista anexa; 
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da 
lista anexa; 
XX — do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 20 da lista anexa. 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
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§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando no seu território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o item 22.01 da Lista de Serviços, anexa a 
esta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido neste Município 
o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada. 
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no subitem 20.01. 
§ 4° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 
8°-A da Lei Complementar n° 116/2003, o imposto será devido neste Município se nele 
for o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, for o seu domicílio. 
§ 5° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do 
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da 
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações 
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 6° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos 
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o 
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de 
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou 
coletivo por adesão. 
§ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo. 
§ 8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito 
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 9° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador 
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, 
por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários €5,,, 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referic4 
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subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o 
cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no 
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do 
serviço no Pais. 
Art 123. É irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador: 
I — se a atividade de prestar serviços é de modo permanente ou temporário; 
II - as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório 
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art. 124. Consideram-se estabelecidas neste Município as pessoas físicas e/ou 
jurídicas que incorrerem nas condições descritas nos incisos do art. 304. 
Seção II 
Da Base de Cálculo 
Art. 125. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1° Apura-se a base de cálculo mesmo que não tenha sido recebido o preço pelo 
serviço prestado. 
§ 2° Constituem parte integrante do preço: 
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na 
hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade; 
III — todos os tributos incidentes diretamente na base de cálculo, incluindo o próprio 
ISS; 
IV - os descontos condicionados, abatimentos ou deduções, ressalvado o disposto no 
§ 5
0
deste artigo. 
§ 3° Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços 
de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o 
preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido. 
§ 4° Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, 
anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo será proporcional à extensão da 
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer naturez 
ou ao número de postes, existentes neste Município. 
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§ 5
0 Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de 
Serviços, anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto será o preço 
do serviço cobrado pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, compreendido 
como a diferença entre esses valores e os valores dos respetivos serviços de saúde 
repassados, em decorrência desses contratos, a hospitais, clínicas, laboratórios de 
análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas 
de saúde e de recuperação, banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e 
congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos 
demais subitens do item 4 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, desde 
que comprovado pela respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. 
§ 6° Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços, anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo é o preço do serviço 
deduzido: 
I - do preço dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que aplicados e 
incorporados à obra, conforme disposto em regulamento; 
II — do preço das subempreitadas já tributadas na fonte pelo empreiteiro. 
§ 7° O contribuinte poderá optar pela utilização das seguintes estimativas de materiais 
aplicados e incorporados diretamente à obra, ficando dispensados da comprovação 
dessas deduções nos serviços de: 
I — terraplenagem: 10% (dez por cento); 
II - sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação: 20% (vinte por 
cento); 
III - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres: 30% (trinta por cento); 
IV - execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes: 30% (trinta por cento); 
V — serviços de concretagem: 40% (quarenta por cento), inclusive a execução, no local 
da obra, de estruturas, pilar ou vigas. 
§ 8° Não compõe a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos no subitem 
21.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os repasses: 
I — ao Estado, em decorrência da Taxa de Fiscalização Judiciária; 
II - à Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
III — ao Fundo Especial de Compensação — FECOM; 
IV — ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado. 
Art. 126. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte, o imposto será calculado pela aplicação da aliquota fixa, 
conforme Tabela de Receita n° II, anexa a esta Lei Complementar. 
Art. 127. A prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próp 
contribuinte pode se dar: 
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I - sob a denominação de profissional autônomo, considerado este: 
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou 
ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este 
equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração; 
b) o profissional não liberal compreendendo todo aquele que desenvolva atividade 
lucrativa de forma autônoma. 
II - por sociedades de profissionais que prestem os serviços a que se referem os sub￾itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19, 
27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, assumindo o 
profissional responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, calculando-se o 
imposto em função de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que 
preste o serviço em nome da sociedade. 
§ 1° Não se enquadra na condição de profissional autônomo: 
I — o profissional liberal que preste serviço alheio ao exercício da profissão para a qual 
seja habilitado; 
II — aquele que utilize mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução 
direta ou indireta dos serviços por ele prestados; 
III — aquele que não esteja cadastrado neste Município como tal; 
IV — o microempreendedor individual — MEI; 
V — o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade limitada 
unipessoal e de sociedade simples. 
§ 2° Enquadra-se como sociedade de profissionais, para efeito da forma de tributação 
prevista no art. 126, aquela que atenda aos seguintes requisitos: 
I — constitua-se como sociedades civis de trabalho profissional, registrada em cartório 
de registro civil de pessoa jurídica ou na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
II — não possua cunho empresarial; 
III — explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios 
estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da 
sociedade; 
IV — não possuam pessoa jurídica como sócio; 
V — não seja sócia de outra sociedade; 
VI — não tenha sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou 
administrar; 
VII — não terceirize ou não repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da 
sociedade, ressalvado o substabelecimento de procuração nos casos de sociedade de 
advogados; 
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VIII — não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato, 
ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade 
sediada no exterior. 
§ 3
0 Os prestadores de serviço de que trata este artigo são obrigados à emissão da 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
§ 4
0 Aplicam-se aos prestadores de serviços indicados neste artigo, no que couber, as 
demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISS. 
Subseção I 
Da Estimativa da Base de Cálculo 
Art. 128. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer regime de estimativa 
da base de cálculo do imposto, estabelecendo critérios próprios de apuração, inclusive 
de imposto fixo: 
I - nas prestações de serviços de difícil controle ou fiscalização; 
II - nas atividades de pequena expressão econômico-financeira ou de rudimentar 
organização. 
Art. 129. Os critérios para aplicação do regime de estimativa da base de cálculo 
deverão ser publicados 90 (noventa) dias antes de sua vigência. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores 
estimados, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. 
Art 130. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de estimativa poderão impugnar 
os critérios estabelecidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados na data 
de publicação. 
Parágrafo único. A Administração Tributária deverá analisar a impugnação e 
respondê-la em até 40 (quarenta) dias úteis, contados de sua interposição. 
Art. 131. Poderá, o sujeito passivo alcançado pelo regime de estimativa, optar pelo 
regime normal de tributação, desde que: 
I — peticione a opção em até 20 (vinte) dias úteis, após a publicação dos critérios da 
estimativa; 
II — apresente, referente aos 2 (dois) anos anteriores e enquanto vigorar o regime de 
estimativa: 
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a) Livro Diário e Razão ou escrituração fiscal digital, revestidos das formalidades 
legais; 
b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; 
c) documentos e extratos de movimentação financeira e bancária. 
Art 132. Poderá o Chefe do Poder Executivo dispensar a utilização e apresentação de 
livros contábeis e fiscais e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para sujeitos 
passivos alcançados pelo regime de estimativa. 
Subseção II 
Do Arbitramento da Base de Cálculo 
Art. 133. A base de cálculo do imposto será apurada mediante arbitramento quando: 
I - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro 
dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável; 
II - recusar-se o contribuinte a apresentar ao Agente Fiscal os livros da escrita 
comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de 
cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, 
extravio ou inutilização; 
III - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de 
fraude ou indício de sonegação; 
IV - forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados 
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. 
Art. 134. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de 
fiscalização circunstanciado em que o Agente Fiscal indicará, de modo claro e preciso, 
os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto 
em Regulamento. 
§ 1° O arbitramento deverá ser previamente autorizado pela chefia imediata do Agente 
Fiscal. 
§ 2° Do imposto apurado com base de cálculo arbitrada, para cada período ou 
exercício, serão deduzidos os valores que já tenham sido objeto de lançamento e os 
efetivamente recolhidos. 
Seção III 
Do Cálculo do Imposto e Das Aliquotas 
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Art. 135. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a aliquota 
correspondente, na forma da Tabela de Receita n° II, anexa a esta Lei Complementar. 
Art. 136. Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens 
a que se refere a Lista de Serviços, anexa a esta Lei Complementar, o imposto será 
calculado de acordo com as alíquotas respectivas, na forma da Tabela de Receita n° 
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita 
diferenciar os serviços específicos, enquadráveis em cada um dos itens a que se 
refere a Lista de Serviços, sob pena do imposto ser calculado mediante a aplicação, 
para os diversos serviços, da alíquota mais elevada. 
Seção IV 
Do Contribuinte e Do Responsável 
Art. 137. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, com ou sem 
estabelecimento fixo, regularmente constituído ou não. 
Art. 138. São responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, na condição 
de substituto tributário, independentemente de efetuarem a retenção na fonte do 
imposto: 
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar; 
III - Os órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, bem como 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob 
seu controle, as fundações instituídas pelo poder público e as concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos, estabelecidas ou sediadas no Município, 
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no Anexo I desta Lei 
Complementar; 
IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no 
Anexo I desta Lei Complementar; 
V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de 
construção civil, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no Anexo I desta 
Lei Complementar; 
VI - as sociedades, as associações, as empresas e congêneres que explorem serviços 
de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros, 
através de plano de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os 
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus 
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agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos 
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios; 
VII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, pelo 
imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município; 
VIII - os hospitais, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no 
território do Município; 
IX - os agentes e promotores de eventos de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres; 
X - os tomadores de serviços, em relação aos serviços que lhes sejam prestados sem 
emissão de nota fiscal; 
XI - As concessionárias de veículos; 
XII - Os estabelecimentos de ensino em geral; 
XIII - Os hotéis e congêneres; 
XIV - Os laboratórios de análises clínicas e congêneres; 
XV - Os estabelecimentos de transportes de cargas, bens e pessoas; 
XVI - As indústrias e agroindústrias não optantes do Simples Nacional; 
XVII - As empresas atacadistas; 
XVIII - Os condomínios residenciais e comerciais; 
XIX - Os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas; 
XX - Os frigoríficos; 
XXI - As cooperativas; 
XXII - As empresas de armazenagem. 
Art. 139. Ficam obrigados a efetuarem a retenção na fonte e o recolhimento do 
imposto, sejam na situação de contratantes, fontes pagadoras ou intermediárias de 
serviços: 
I — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos incisos II, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XX do art. 122 desta Lei, 
quando o prestador de serviço não for estabelecido neste Município; 
II — as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder 
Público Federal, Estadual ou Municipal. 
III — as pessoas jurídicas quando contratarem empresas enquadradas na situação de 
inadimplente contumaz, conforme disposto em regulamento. 
§ 1° Não havendo a retenção na fonte pelo tomador, o prestador de serviço deve 
recolher o imposto no prazo legal. 
§ 2° O prestador do serviço é responsável solidário pelo cumprimento total ou parcial 
da obrigação tributária, quando der causa à falta ou insuficiência no recolhimento • -lo 
substituto tributário. 
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§ 3
0 Para a retenção do ISS referente aos serviços prestados por Microempresa — ME 
ou Empresa de Pequeno Porte — EPP, optantes pelo Simples Nacional, deverão ser 
observadas as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
Art. 140. Não será efetuada a retenção na fonte: 
I — nos serviços prestados por: 
a) profissional autônomo que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização no 
Cadastro Fiscal deste Município; 
b) sociedade uniprofissional, que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização 
no Cadastro Fiscal deste Município; 
c) contribuinte sujeito à estimativa da base de cálculo; 
II — quando o prestador do serviço utilizar a Nota Fiscal Avulsa; 
III — Microempreendedor individual — MEI. 
Seção V 
Do Lançamento e Do Pagamento 
Art. 141. O lançamento do imposto é mensal e efetuado: 
I - por declaração, na emissão da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica, da 
nota fiscal tomadora de serviço ou em outro documento auxiliar da nota fiscal que seja 
criado por ato do Chefe do Poder Executivo; 
II - de ofício: 
a) para profissionais autônomos; 
b) para sociedades uniprofissionais; 
c) nos casos de tributação pelo regime de estimativa; 
d) na constituição do crédito tributário apurado através de ação fiscal. 
§ 1° Os valores declarados pelo sujeito passivo, na forma do inciso I, e não adimplidos 
no seu vencimento serão consolidados e encaminhados para cobrança extrajudicial 
e/ou judicial. 
§ 2° O imposto será pago na forma, prazos e condições estabelecidas em 
Regulamento. 
Seção VI 
Do Documentário Fiscal 
Art. 142. Os sujeitos passivos do imposto ficam obrigados a: 
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I - manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços 
prestados, ainda que não tributados; 
II — emitir os documentos fiscais exigidos em cada operação. 
Art 143. Ato do Chefe do Poder Executivo instituirá os documentos fiscais de 
utilização obrigatória pelos sujeitos passivos e tomadores ou intermediários de 
serviços. 
§ 1° O ato que instituir os documentos fiscais definirá os modelos, formas, regimes e 
os obrigados às suas utilizações. 
§ 2° As informações prestadas pelo contribuinte em documentos fiscais têm caráter 
declaratório, constituindo-se em confissão de débito, instrumento hábil e suficiente 
para a cobrança administrativa do tributo que não tenha sido recolhido no todo ou em 
parte. 
§ 3
0 Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos e livros fisco-contábeis 
não digitais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração 
Tributária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, apresentando boletim de ocorrência do 
fato. 
Art. 144. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, de exibição obrigatória 
aos Agentes Fiscais: 
I - os livros de contabilidade em geral, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares; 
II - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que referentes a 
tributos de outros Entes; 
III - demais documentos relativos às operações do contribuinte, que se relacionem 
direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou contábil do 
sujeito passivo. 
Parágrafo único. Os livros e documentos a que se referem os incisos I a III devem ser 
exibidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de intimação para 
apresentação, podendo ser pleiteada fundamentadamente a dilação de prazo em 
circunstâncias excepcionais. 
Art. 145. Ficam adotadas pelo Município, de forma subsidiária, as Resoluções do 
Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído pela Lei 
Complementar n° 175/2020. 
Parágrafo único. Havendo conflitos entre as Resoluções do CGOA e o disposto nesta 
Lei Complementar, relativos a obrigações acessórias de sujeito passivo prestador dos 
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, 
prevalecerão as Resoluções do CGOA. 
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Seção VII 
Das Isenções 
Art. 146. São isentos do imposto: 
I - o artista e o artesão, autônomos, cadastrados no Conselho Municipal de Cultura; 
II - o motorista profissional, quando proprietário de uma única viatura por ele própria 
dirigida; 
III - os espetáculos artísticos realizados por entidades culturais, reconhecidas de 
utilidade pública e registradas no Conselho Municipal de Cultura; 
IV — a empresa pública criada por este Município. 
Seção VIII 
Das Infrações e Das Penalidades 
Art. 147. São infrações as seguintes situações, passíveis da aplicação das respectivas 
penalidades: 
I - a falta ou insuficiência na declaração de imposto devido, quando apurada em ação 
fiscal; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do imposto não declarado, atualizado 
monetariamente, com imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
II - a falta ou insuficiência na declaração e/ou recolhimento de imposto retido na fonte, 
quando apurada em ação fiscal; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do imposto não declarado e/ou recolhido, 
atualizado monetariamente, com imposição mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
III - a emissão de documento fiscal ou documento que os substituam sem 
preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios, assim definidos em 
regulamento do Poder Executivo; 
Penalidade: R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada documento emitido, até o limite de 
R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês. 
IV — a prestação de serviço sem a devida emissão de documento fiscal, por serviço 
prestado; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado 
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
V - a falta de retenção na fonte pelos tomadores de serviços discriminados no art. 139, 
por serviço tomado; 
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1.4 
5 I / 
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Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado 
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
VI - a falta de emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica 
— NFTI-e ou Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, quando obrigatório, por 
serviço tomado; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado 
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
VII — a falta de emissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições 
Financeiras — DESIF; 
Penalidade: R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês não emitido. 
VIII — o descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista nesta Lei 
Complementar e não especificada neste artigo; 
Penalidade: R$ 50,00 (cinquenta reais) por obrigação não cumprida, limitado ao 
máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. 
§ 1° A aplicação das multas por infração descritas neste artigo independe de apuração 
em procedimento fiscal. 
§ 2° Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 59, aplicam-se a 
majoração da pena prevista nesse dispositivo. 
§ 3
0 Havendo concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas, conjuntamente, 
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. 
CAPÍTULO IV 
DAS TAXAS MUNICIPAIS 
Art. 148. As Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Seção Única 
Das Taxas de Poder de Policia 
Subseção I 
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL 
Art. 149. A Taxa de Licença de Localização — TLL tem como fato gerador o 
licenciamento obrigatório de localização de estabelecimentos no Município de Vit 'ria 
da Conquista, observadas as normas administrativas constantes das legislações 
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ordenamento do uso do solo, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 
e o Código Urbanístico e Ambiental. 
Parágrafo único. Inclui-se na incidência da Taxa o exercício de atividades 
decorrentes de profissão, arte, ofício ou função, quando realizadas em 
estabelecimento fixo, ainda que residencial. 
Art. 150. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam 
situados em locais diferentes. 
Art. 151. O fato gerador da TLL ocorre no deferimento do pedido de viabilidade de 
localização. 
Parágrafo único. O pedido de viabilidade de localização deve ocorrer 
antecipadamente: 
I - ao registro da pessoa jurídica: 
a) na Junta Comercial; 
b) no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; 
c) na Ordem dos Advogados do Brasil. 
II — da inscrição como profissional autônomo, quando do exercício da atividade em 
estabelecimento fixo, mesmo que residencial. 
Art. 152. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica obrigada ao licenciamento 
de localização de estabelecimento. 
Art. 153. A TLL será: 
I - calculada de acordo com a Tabela de Receita n° IV, considerando o valor mais 
elevado entre as atividades constantes do pedido de viabilidade de localização; 
II - lançada no ato de liberação da inscrição municipal; 
III - paga, de uma só vez, em até 30 (trinta) dias corridos. 
Art. 154. São isentos do pagamento da Taxa: 
I — a atividade de artífice ou artesão e de profissional autônomo exercida em sua 
própria residência, sem utilização de empregado; 
II — a pequena indústria domiciliar, assim definida em ato do Chefe do Poder 
Executivo; 
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III — o portador de necessidades especiais, quando do exercício de pequeno comércio, 
arte ou ofício, definidos em ato do Chefe do Poder Executivo; 
IV — a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município; 
V — os órgãos da administração direta, autarquias e fundações da União, dos Estados 
e do Município; 
VI — os sindicatos de trabalhadores; 
VII — os diretórios de partidos políticos; 
VIII — o microempreendedor individual — MEI, conforme definido na Lei Complementar 
Federal n° 128/2008; 
IX — os templos de qualquer culto; 
X — as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, com imunidade 
reconhecida pelo Município. 
Art. 155. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
respectivas multas por infração: 
I — falta do pedido de viabilidade de localização antes do registro nos Órgãos 
especificados no parágrafo único do art. 151; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e máxima de R$ 3.000,00 (três mil reais); 
II — declarações falsas no pedido de viabilidade de localização; 
Penalidade: 150% (cem e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e máxima de R$ 4.500,00 
(quatro mil e quinhentos reais); 
III — localização do estabelecimento em lugar distinto do declarado em pedido de 
viabilidade; 
Penalidade: 150% (cem e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e máxima de R$ 4.500,00 
(quatro mil e quinhentos reais) e interdição do estabelecimento não autorizado. 
Subseção II 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO — TFF 
Art. 156. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento — TFF tem como fato gerador o 
poder de polícia para a fiscalização dos estabelecimentos existentes no Município de 
Vitória da Conquista, quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes 
das leis municipais relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, 
aos costumes, à tranquilidade e segurança pública e às normas edilicias, de saúde 
pública e ambientais. 
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Parágrafo único. Inclui-se na incidência da TFF o exercício de atividades decorrentes 
de profissão, arte, ofício ou função. 
Art. 157. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, 
ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. 
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência 
da Taxa: 
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam 
situados em locais diferentes. 
Art 158. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa: 
I — para contribuintes com estabelecimento em funcionamento, no dia 1° de janeiro de 
cada exercício civil; 
II — para os contribuintes em início de funcionamento: 
a) com atividade de alto risco ou nível de risco III, na data da emissão do alvará de 
funcionamento; 
b) com atividade de risco médio B ou nível de risco II, na data da emissão do alvará de 
funcionamento provisório; 
c) com atividade de risco baixo ou nível de risco 1, na data da liberação da inscrição 
municipal; 
III - quando apurada pela fiscalização o funcionamento sem inscrição municipal, 
independentemente do grau de risco, no dia 1° do mês em que se apurar o início da 
atividade. 
§ 1° O grau de risco considerado no inciso II são os definidos em norma municipal ou 
pelo CGSIM — Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de 
Empresas e Negócios. 
§ 2° Presume-se em funcionamento: 
I — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo ou nível de risco I, 
desde o momento da liberação da inscrição municipal até o seu pedido de baixa ou 
transferência do estabelecimento para outro Município; 
II — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo B ou nível de risco 
II, desde o momento da liberação do alvará de funcionamento provisório até o seu 
pedido de baixa ou transferência do estabelecimento para outro Município; 
III — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco alto ou nível de risco III, 
desde o momento da liberação do alvará de funcionamento até o seu pedido de baixa 
ou transferência do estabelecimento para outro Município. 
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Art. 159. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer 
atividade em estabelecimento localizado neste Município. 
Art 160. A Taxa será: 
I - calculada de acordo com a Tabela de Receitas n° IV, anexa a esta Lei 
Complementar, considerando a atividade de maior valor entre as constantes do pedido 
de viabilidade e/ou contrato social; 
II — lançada anualmente; 
111 - paga, de uma só vez ou em parcelas, conforme calendário fiscal definido em Ato 
do Chefe do Poder Executivo: 
a) no valor integral, no caso previsto no inciso I do caput do art. 158; 
b) no valor proporcional aos números de meses restantes do exercício inicial, incluído 
o mês do início, nos casos previstos no inciso II e III do caput do art. 158. 
Art. 161. São isentos do pagamento da Taxa: 
I — a atividade de artífice ou artesão exercida em sua própria residência, sem utilização 
de empregado; 
II — a pequena indústria domiciliar, assim definida em ato do Chefe do Poder 
Executivo; 
III — o portador de necessidades especiais, quando do exercício de pequeno comércio, 
arte ou ofício, definidos em ato do Chefe do Poder Executivo; 
IV — a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município; 
V — os órgãos da administração direta, autarquias e fundações da União, dos Estados 
e do Município; 
VI — os sindicatos de trabalhadores; 
VII — os diretórios de partidos políticos; 
VIII — o microempreendedor individual — MEI, conforme definido na Lei Complementar 
Federal n° 128/2008; 
IX — os templos de qualquer culto; 
X — as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, com imunidade 
reconhecida pelo Município; 
XI — os profissionais autônomos não estabelecidos. 
Art. 162. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
seguintes penalidades: 
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível de risco 
1 sem inscrição no cadastro fiscal municipal; 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Penalidade: 10% (dez por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de 
funcionamento, limitado a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido 
da taxa. 
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de 
risco II sem alvará de funcionamento provisório ou definitivo; 
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de 
funcionamento, limitado a 200% (duzentos por cento) do valor anual devido da taxa, e 
interdição do estabelecimento; 
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco 
III sem alvará de funcionamento. 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de 
funcionamento, limitado a 500% (quinhentos por cento) do valor anual devido da taxa, 
e interdição do estabelecimento. 
IV — a não exposição do Alvará de Licença para Funcionamento em lugar visível ao 
público, exceto no caso de dispensa de alvará; 
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 100,00 (cem reais). 
V — a falta de pedido de baixa da inscrição municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias 
do encerramento da atividade; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa. 
VI — o não recadastramento, quando previsto em legislação própria; 
Penalidade: no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da 
taxa, com imposição mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máxima de R$ 
1.000,00 (hum mil reais). 
Subseção III 
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRA — TLO 
Art. 163. A Taxa de Licença de Execução de Obras — TLO tem como fato gerador o 
licenciamento obrigatório e a fiscalização quanto às normas administrativas relativas à 
proteção estética, paisagística, urbanística e histórica da cidade, à higiene e 
segurança pública, relativas a obras de construção civil, elétrica, hidráulica e similares, 
tais como: 
I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, 
industriais, de serviço e similares; 
II - obras de estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; 
III — obras em logradouros, como abertura de ruas, avenidas e loteamentos; 
IV - obras de arte, compreendendo pontes, túneis, viadutos e outras; 
V - obras de pavimentação e terraplenagem; 
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VI — obras de oleodutos, gasodutos e similares; 
VII — serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações de 
poços, rebaixamento de lençóis de água, enrocamentos e derrocamentos; 
VIII - obras hidráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento d'água e 
saneamento, sistemas e distribuição de líquidos e gases, drenagem, irrigação, canais 
e regularização de leitos ou perfis de rios e outras; 
IX — obras elétricas, como sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; 
X — obras de sistemas de telecomunicações e instalações de centrais telefônicas. 
XI— escavação, compreendido o trabalho de desaterro de terreno; 
XII — drenagem, compreendido na atividade de execução de valas, fossos e demais 
infraestruturas e/ou a instalação de tubos e outros materiais, no solo ou subsolo, com 
o objetivo de escoamento de águas de um terreno; 
XIII — irrigação, que consiste execução de sistemas e/ou a instalação de tubos e outros 
materiais que visam a utilização na técnica de fornecimento controlado de água para 
uso em vegetação, plantações etc. 
XIV — instalação e montagem de produtos peças e equipamentos, como pisos, tetos, 
paredes, forros e divisórias, isolamentos térmicos e acústicos, instalações e ligações 
de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, 
de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas 
de condução e exaustão de gases de combustão, quando vinculadas direta e 
simultaneamente à execução de projetos de engenharia. 
§ 1° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá: 
I - dispensar a obrigatoriedade da licença de construção, reforma, manutenção, 
restauração e instalação de edificação, estrutura e imóvel considerada de baixo risco 
urbanístico; 
II — conceder licença automática para construção, reforma, manutenção, restauração e 
instalação de edificação, estrutura e imóvel considerada de médio risco urbanístico. 
§ 2° O ato que dispensar a obrigatoriedade estabelecerá os critérios e condicionantes 
para classificação de baixo risco urbanístico. 
§ 3° O ato que estabelecer a concessão automática da licença, fixará os critérios e as 
condições e as responsabilidades do proprietário do imóvel e do executor da obra. 
Art. 164. O fato gerador da TLO ocorre: 
I - no pedido de licença para quaisquer das obras elencadas no art. 163. 
II — no pedido de liberação de habilitação urbanística (habite-se) de imóvel e 
loteamento. 
Art. 165. O sujeito passivo da TLO é a pessoa física ou jurídica proprietária, 
responsável ou possuidora do imóvel, empreendimento ou área do Município, em que 
será ou foi realizada a obra ou urbanização. 
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela obrigação o contratante e 
executor da obra ou urbanização. 
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Art. 166. A taxa será: 
I - calculada: 
a) em conformidade com a Tabela de Receita n° V; 
b) com base nas declarações do sujeito passivo; 
c) com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais 
II - paga antes da emissão da licença ou da liberação de habilitação urbanística. 
Parágrafo único. A caducidade do Alvará de Licença implicará no pagamento de novo 
alvará. 
Art. 167. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará os procedimentos e as 
condicionantes para o pedido de licença e de liberação de habilitação urbanística. 
Parágrafo único. Não poderá ser iniciada obra, loteamento, a abertura e ligação de 
novos logradouros ao sistema viário urbano ou promovido o desmembramento ou 
remembramento de áreas sem a devida licença, ressalvado o caso previsto no § 1° do 
art. 163. 
Art. 168. São isentos do pagamento da taxa (TL0): 
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis; 
II - a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio fio; 
III — as obras em que a administração direta ou indireta deste Município seja executora 
ou contratante; 
IV - a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de 
tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha 
requerido a licença para executar a obra no local; 
V - as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação, realizadas: 
a) em imóvel de propriedade de entidades de assistência social, inscritas no Conselho 
Municipal de Assistência Social, desde que esse imóvel se destine à execução das 
finalidades sociais da entidade; 
b) em imóveis de entidades religiosas, desde que esse imóvel se destine a celebração 
de cultos; 
VI - as obras de restauração de prédios tombados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
VII — as obras realizadas em habitações tipo popular de um único pavimento e com 
área não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados). 
Art. 169. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação 
seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Edificações e Ob 
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I - falsidade de declaração do sujeito passivo que acarrete o recolhimento a menor da 
taxa: 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor devido da taxa, com imposição mínima de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
II — a execução de obras ou urbanização sem a respectiva licença: 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor que seda devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais); e interdição da obra. 
III — habitação ou uso do imóvel sem a respectiva liberação de habilitação urbanística 
(habite-se): 
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). 
Subseção IV 
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO — TLP 
Art. 170. A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros 
públicos e em locais expostos ao público dentro do tenitório do Município tem como 
fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao 
cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do Município 
concernentes ao ordenamento das atividades urbanas, à estética urbana, poluição do 
meio ambiente, costumes, ordem e tranquilidade pública. 
Ari 171. O fato gerador da TLP ocorre no deferimento do pedido de licença para 
exposição de publicidade. 
Art. 172. O sujeito passivo da TLP é a pessoa física ou jurídica que expor publicidade 
nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público e/ou seja titular de 
equipamento que suporte. 
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo recolhimento da TLP o proprietário, 
o detentor do domínio útil ou a posse de imóvel ou móvel onde houver a instalação de 
equipamentos que suportem exposição de publicidade. 
Art. 173. A taxa será calculada: 
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VI; 
II — com base nas declarações do sujeito passivo; 
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais. 
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Art. 174. Far-se-á o pagamento da taxa: 
I - antes da expedição do alvará de licença, para o início da veiculação da publicidade; 
II - anualmente, nas datas fixadas em regulamento, no caso de renovação do alvará. 
Parágrafo único. A incidência da taxa não dispensa o pagamento de preço público, 
quando o equipamento estiver localizado em logradouro público. 
Art. 175. Ficam isentos do pagamento da taxa: 
I - as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou 
esportivas, quando afixadas nos prédios em que funcionem; 
II - cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros e itinerário de viagem de 
transporte coletivo; 
III - a publicidade de entidades beneficiadas pela imunidade tributária; 
Art. 176. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas: 
I - falsidade de declaração do sujeito passivo que acarrete o recolhimento a menor da 
taxa; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor devido da taxa, com imposição mínima de 
R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
II — a instalação de equipamento suporte para veiculação de publicidade sem a 
respectiva licença; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais); e remoção do equipamento se local ou dimensão não autorizável. 
Subseção V 
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA — TVS 
Art. 177. A Taxa de Vigilância Sanitária — TVS tem como fato gerador o exercício do 
poder de polícia para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias 
previstas no Código Municipal de Saúde, para fim de concessão de Alvará de 
Vigilância Sanitária, das atividades, estabelecimentos e locais de interesse da saúde 
em todo o território deste Município. 
§ 10 Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a obrigatoriedade da licença 
para estabelecimentos com atividade de baixo risco ou nível de risco I. 
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§ 2° O grau de risco são os definidos em norma municipal ou pelo CGSIM — Comitê 
Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 
Art. 178. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa: 
I — para contribuintes com estabelecimento em funcionamento, no pedido de 
renovação da licença; 
II — para os contribuintes em início de funcionamento: 
a) com atividade de alto risco ou nível de risco III ou de risco médio B ou nível de risco 
II, na data do pedido de emissão do alvará; 
b) com atividade de risco baixo ou nível de risco I, na data da liberação da inscrição 
municipal. 
III - quando apurada pela fiscalização o funcionamento de estabelecimento com 
atividade que requer licença higiênico-sanitárias sem o devido alvará, 
independentemente do grau de risco, no dia 1° do mês em que se apurar o início da 
atividade. 
Parágrafo único. Os graus de riscos considerados no caput são os definidos em 
norma municipal ou pelo CGSIM — Comitê Gestor para Simplificação do Registro e 
Legalização de Empresas e Negócios. 
Art. 179. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao alvará de 
vigilância sanitária, nos termos do Código Municipal de Saúde. 
Art. 180. A taxa será calculada: 
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VI; 
II — com base nas declarações do sujeito passivo; 
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais. 
Art. 181. Far-se-á o pagamento da taxa: 
1 - antes da emissão do alvará, para os contribuintes em início de funcionamento; 
II - anualmente, por ocasião da renovação do alvará e antes de sua emissão. 
Art. 182. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá o prazo de validade do Alvará e os 
procedimentos e prazo para solicitação da renovação anual. 
Art. 183. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável: 
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível de risco 
I sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório; 
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Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de 
risco II sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 
interdição do estabelecimento na reincidência. 
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco 
III sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório; 
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por 
mês de funcionamento, com imposição mínima de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e 
máxima de R$ 3.000,00 (três mil reais), e interdição do estabelecimento. 
IV — a falta de pedido de renovação do alvará ou o pedido fora do prazo legal; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
V — não exposição do Alvará de Vigilância Sanitária em lugar visível ao público. 
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 20,00 (vinte reais) e máxima de R$ 100,00 (cem reais). 
Subseção VI 
DA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL — TCA 
Art. 184. A Taxa de Controle Ambiental — TCA tem como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades e 
empreendimentos, no território deste Município, potencialmente causadores de 
degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais. 
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá as atividades e/ou os 
empreendimentos sujeitos a controle e fiscalização ambiental, o prazo de validade de 
cada licença e/ou autorização e os procedimentos e prazo para solicitação da 
renovação. 
Art. 185. O controle e fiscalização ambiental serão exercidos por meio dos seguintes 
procedimentos: 
I — Manifestação Prévia; 
II — Autorização Ambiental; 
III — Licença Simplificada; 
IV — Licença de Localização; 
V — Licença de Implantação; 
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VI— Licença de Alteração; 
VII — Licença de Operação; 
VIII — Renovação da Licença de Operação; e 
IX — Licença de Operação da Alteração. 
Art. 186. O fato gerador da TCA ocorre no pedido de quaisquer dos procedimentos 
previstos no art. 185. 
Parágrafo único. A taxa é devida para cada estabelecimento ou empreendimento. 
Art. 187. É sujeito passivo da taxa qualquer pessoa física ou jurídica que exerça 
atividades ou realize empreendimentos, potencialmente causadores de degradação 
ambiental ou utilizadores de recursos naturais. 
Art. 188. A taxa será calculada: 
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VIII; 
II — com base nas declarações do sujeito passivo; 
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais. 
Art. 189. Far-se-á o pagamento da taxa: 
I — antes da emissão da licença e/ou autorização ambiental; 
II - anualmente, por ocasião da renovação da licença e/ou autorização e antes de sua 
emissão. 
Art. 190. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das 
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas no Código Ambiental 
Municipal e demais legislações pertinentes: 
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível de risco 
I sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) e máxima de R$ 10.000,00 (vinte mil reais). 
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de 
risco II sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório; 
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 600,00 (seiscentos reais) e máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e 
interdição do estabelecimento. 
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco 
III sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório; 
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Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), e interdição do estabelecimento. 
IV — a falta de pedido de renovação da licença e/ou autorização ou o pedido fora do 
prazo legal; 
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição 
mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
V — a realização de atividade, a instalação ou ampliação de empreendimento sem 
licença e/ou autorização ambiental; 
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). 
VI — a operação de empreendimento sem licença e/ou autorização ambiental. 
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com 
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), e interdição do empreendimento/estabelecimento. 
CAPÍTULO V 
CONTRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da Contribuição de Melhoria — CM 
Art. 191. A Contribuição de Melhoria — CM tem como fato gerador a valorização de 
imóvel localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública 
executada pelo Município. 
Art. 192. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de inicio de utilização da 
obra pública para os fins a que se destinou. 
Art. 193. As obras públicas passíveis de ocorrência do fato gerador são: 
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
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V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação 
e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de 
estradas de rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Art. 194. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo 
global da obra pública e será rateada entre os imóveis beneficiados, 
proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel. 
§ 1° Inclui-se no custo global da obra pública as despesas de estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento. 
§ 2° O valor individual da contribuição fica limitado ao valor de valorização de cada 
imóvel. 
Art. 195. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo deverá 
publicar edital contendo: 
I — descrição e finalidade da obra; 
II — memorial descritivo do projeto; 
III — orçamento do custo da obra; 
IV — determinação da zona de influência beneficiada e os respectivos índices de 
hierarquização de benefício dos imóveis diretos e, se for o caso, indiretos; 
V — definição da parcela de custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria, com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente 
plano de rateio; 
VI — critério de cálculo da Contribuição; 
VII — prazo de pagamento e condições de parcelamento do valor da Contribuição; 
VIII — relação dos imóveis localizados na zona de área de influência do Projeto, bem 
como relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos; 
IX — valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel; 
Art. 196. O edital previsto no art. 195 fixará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para 
impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo. 
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar qual 
dos elementos referidos nos incisos deste artigo. 
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Art. 197. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública. 
Art. 198. A Contribuição será lançada de ofício, em nome do sujeito passivo, com 
base nos elementos constantes do cadastro imobiliário. 
Parágrafo único. A notificação do lançamento se dará, preferencialmente, por edital. 
Art 199. A Contribuição poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, na forma e 
prazos estabelecidos no edital. 
Parágrafo único. Quando ocorrer atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, todo o 
débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa. 
Art. 200. São isentos da Contribuição: 
I - a União, o Estado e suas respectivas Autarquias; 
II — as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as empresas de economia 
mista deste Município. 
Seção II 
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP 
Art. 201. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, 
prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador o serviço de 
iluminação pública prestado direta ou indiretamente por este Município. 
Art. 202. O serviço de iluminação pública a ser custeado pela COSIP compreende as 
despesas com: 
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos; 
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da 
rede de iluminação pública; 
III - a administração do serviço de iluminação pública; e 
IV - outras atividades correlatas. 
Art. 203. O fato gerador da COSIP ocorre no momento da prestação do serviço de 
iluminação pública diretamente ou indiretamente pelo Município. 
Art. 204. É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica: 
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I - titular da conta de consumo de energia elétrica; 
II - proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóvel 
edificado ou não, sem ligação regular, situado neste Município. 
Art. 205. A empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de 
energia elétrica é responsável pela retenção e recolhimento da COSIP devida pelas 
pessoas físicas ou jurídicas titulares da conta de consumo de energia elétrica. 
Art. 206. A base de cálculo da COSIP é o valor líquido da conta de consumo de 
energia elétrica do contribuinte, exceto no caso de imóveis sem ligação regular e 
privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica. 
Art. 207. A aliquota da COSIP será: 
I - de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura de consumo da energia elétrica, 
para os imóveis edificados com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento 
de energia; 
II - fixa e anual para os imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de 
fornecimento de energia elétrica. 
Art. 208. O valor da COSIP a ser recolhido fica limitado aos valores fixados na Tabela 
de Receita n° IX. 
Art. 209. A COSIP será lançada para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com 
ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, 
mensalmente, na nota fiscal de consumo de energia elétrica da empresa 
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para sua 
distribuição no território deste Município. 
Art. 210. Fica a concessionária obrigada a repassar para a conta do Tesouro 
Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa de mora e 
atualização monetária, e demais acréscimos legais, quando deixar de cobrá-la na 
fatura de energia elétrica. 
Art. 211. O atraso no pagamento da COSIP pelo contribuinte, decorrente do atraso no 
pagamento da nota fiscal fatura do serviço de energia elétrica, implicará na cobrança 
dos mesmos acréscimos aplicados pela concessionária, na forma da resolução da 
ANEEL, em substituição aos acréscimos moratórios previstos no art. 32 desta Lei 
Complementar. 
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Art. 212. Na ocorrência do atraso previsto no art. 211, a concessionária fica obrigada à 
retenção da COSIP e deverá repassá-la ao Município com os acréscimos legais 
cobrados na forma do art. 211. 
Art. 213. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza 
contábil, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, e administrado 
pela Secretaria Municipal de Finanças. 
Parágrafo único. Todos os recursos arrecadados com a COSIP serão destinados ao 
Fundo previsto neste artigo, e serão utilizados, exclusivamente, para o custeio dos 
serviços de iluminação pública. 
Art. 214. São isentos da COSIP: 
I — os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações; 
II — as empresas públicas deste Município, a iluminação pública Municipal e o Poder 
Público Municipal; 
III — o titular de unidade imobiliária classificado como residencial que consumir 
mensalmente até 80 (oitenta) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX, 
anexa a esta Lei Complementar; 
IV - o titular de unidade imobiliária classificado como rural que consumir mensalmente 
até 200 (duzentos) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX, anexa a esta 
Lei Complementar. 
V - o titular de unidade imobiliária classificado como comercial que consumir 
mensalmente até 80 (oitenta) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX, 
anexa a esta Lei Complementar. 
Art. 215. Considera-se infração o ato do sujeito passivo prestar informação incorreta 
que interfira no montante da contribuição, sujeitando-se ao pagamento de multa de 
infração no valor de 30% (trinta por cento) sobre o montante não recolhido. 
TíTULO V 
DO ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 
Art. 216. Compete à Secretaria Municipal de Finanças o acompanhamento das 
transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — e da 
cota parte do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a 
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações 
- ICMS. 
Art. 217. O acompanhamento do índice de Valor Adicionado — IVA e do Índice 'e 
Participação do Município — IPM, relativos ao ICMS, será feito com base no que dis. 
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a Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Complementar 
Estadual n° 13, de 30 de dezembro de 1997. 
Art. 218. Fica o contribuinte do ICMS, localizado ou não no território municipal, mas 
que promova, com habitualidade ou não, operações de circulação de mercadorias ou 
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, 
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, obrigado a entregar ao 
Fisco Municipal os seguintes documentos: 
— cópia da declaração mensal ou anual de apuração do ICMS; 
II — cópia dos arquivos digitais das informações relativas às operações de compra, 
venda e prestação de serviços, tais como Notas Fiscais, Livro de Apuração do ICMS; 
III — cópia dos arquivos de Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. 
Art. 219. O prazo de entrega é de até 10 (dez) dias úteis após o prazo determinado 
para a entrega ao fisco estadual. 
Parágrafo único. A não entrega da declaração ou do arquivo sujeitará o contribuinte 
ao pagamento de multa de infração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por 
declaração ou arquivo não entregue. 
Art. 220. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá os órgãos competentes para o 
acompanhamento das demais transferências da União e do Estado. 
LIVRO III 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
TÍTULO I 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Art. 221. A Administração Tributária compreende as atividades de tributação, 
arrecadação e fiscalização de tributos municipais. 
Art. 222. Compete, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, pelas suas 
unidades especializadas: 
I - as atividades de tributação; 
II - a arrecadação de tributos, preços públicos e rendas municipais; 
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III - a fiscalização: 
a) do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos impostos e à 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; 
b) do cumprimento das obrigações principais relativas à Taxa de Fiscalização do 
Funcionamento e à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos; 
c) das transferências constitucionais. 
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a competência para 
a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas as 
taxas não previstas na alínea "b" do inciso III e da Contribuição de Melhoria. 
Art. 223. A fiscalização a que se refere o inciso III e o parágrafo único do art. 222 será 
exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que 
gozam de imunidade ou isenção. 
CAPÍTULO II 
DO AGENTE FISCAL 
Art. 224. O Agente Fiscal é a autoridade responsável pela fiscalização dos tributos 
municipais e a constituição de crédito tributário, cabendo-lhe, também, ministrar aos 
contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste 
Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis 
ao desempenho de suas atividades. 
Parágrafo único. Entende-se como Agente Fiscal os ocupantes dos cargos de Auditor 
Fiscal e Agente de Tributos, no exercício de suas funções na Secretaria Municipal de 
Finanças. 
Art 225. Sempre que necessário, o Agente Fiscal requisitará, através de autoridade 
superior, o auxílio e garantias necessárias à execução das tarefas que lhe são 
cometidas e à realização das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais. 
Art. 226. No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fiscal: 
I - nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não 
está sujeita a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de 
identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local; 
II — nos imóveis residenciais, para efeito de fiscalização do IPTU, estará sujeita a: 
a) sua identificação pela exibição de identidade funcional; 
b) a entrega de notificação fiscal; 
c) autorização do proprietário, detentor, possuidor, preposto ou empregado. 
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§ 1° A não autorização prevista na alínea 'c' não obsta a realização da fiscalização, 
devendo o Agente Fiscal consignar o fato e apurar a base de cálculo por arbitramento. 
§ 2° A identidade funcional do Agente Fiscal não poderá ser retida em qualquer 
hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização. 
Art. 227. A ação do Agente Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, 
quando: 
I — o sujeito passivo de obrigação tributária não possuir estabelecimento no Município; 
II - prevista em convênio. 
TÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 228. O procedimento administrativo fiscal compreende os atos, praticados por 
Agente Fiscais, necessários à apuração de infrações à legislação tributária municipal. 
Art. 229. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua 
finalidade. 
§ 1° Sendo o processo físico, todas as folhas devem ser numeradas, rubricadas e 
ordenadas em ordem cronológica de evento e de juntada. 
§ 2° Sendo o processo digital, todas as páginas devem ser numeradas e autenticadas 
suas origens e qualquer ato ou termo processual, inclusive os anexos, devem conter 
assinatura digital de seu autor. 
§ 3
0 Sendo o processo eletrônico, todas as páginas devem ser numeradas e 
autenticadas e qualquer ato ou termo processual, inclusive os anexos, deve conter 
assinatura eletrônica de seu autor. 
§ 4
0 Para efeito deste artigo, entende-se por: 
I — assinatura digital, um tipo de assinatura eletrônica que usa operações matemáticas 
com base em algoritmos de criptografia assimétrica; 
II — assinatura eletrônica, a assinatura realizada com certificado digital. 
Art. 230. O procedimento administrativo fiscal terá início com a ocorrência de uma das 
seguintes situações: 
I - lavratura de termo de início da ação fiscal; 
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II - intimação do sujeito passivo, seu preposto ou responsável, para prestar 
esclarecimento, exibir documentos ou efetuar o recolhimento de tributo; 
III - retenção ou apreensão de documentos e bens; 
IV - emissão de notificação de lançamento de ofício, quando não realizada ação fiscal; 
V - lavratura de auto de infração em flagrante infracional; 
VI — análise de documentos, informações ou dados fisco-contábeis decorrente de: 
a) denúncia, observado o art. 11; 
b) convênios com outros Entes Federados ou Órgãos Públicos; 
c) permuta de informações com a Fazenda Pública da União ou dos Estados, na forma 
do art. 199 do Código Tributário Nacional. 
Art. 231. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
relação a obrigações tributárias vencidas. 
§ 10 Ainda que haja recolhimento do tributo, o sujeito passivo ficará obrigado a 
recolher os respectivos acréscimos legais, além de estar sujeita à penalidade 
especifica. 
§ 2° Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no 
decorrer da ação fiscal. 
CAPITULO II 
DAS AÇÕES FISCAIS 
Seção I 
Das Formas de Ação 
Ari 232. As ações fiscais serão exercidas sobre: 
I — o sujeito passivo de obrigação principal ou acessória, mesmo que esteja com sua 
inscrição municipal e/ou CNPJ baixados ou extintos; 
II - a pessoa jurídica, mesmo que imune ou isenta; 
III — os imóveis. 
Art. 233. As ações fiscais serão realizadas de acordo com programação definida pelos 
órgãos competentes e através de análise de documentos, informações e dados 
requeridos junto ao sujeito passivo ou pessoa solidariamente responsável. 
Parágrafo único. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, 
obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Agentes Fiscais no exercício de suas 
competências e atribuições. 
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Art. 234. O proprietário, responsável, representante ou preposto de sujeito passivo, do 
estabelecimento, do imóvel ou dos bens, poderá acompanhar os trabalhos de 
fiscalização ou indicar pessoa que o faça. 
Art. 235. Além das fiscalizações rotineiras, poderá a Administração Tributária 
submeter o sujeito passivo de obrigação tributária a regime especial de fiscalização, 
por proposta de Agente Fiscal ou de Autoridade Tributária, em decorrência de práticas 
reiteradas de descumprimento à legislação tributária municipal. 
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará: 
I - os regimes de fiscalização a que estarão subordinados os sujeitos passivos, 
definindo critérios, formas e prazos; 
II — os procedimentos a serem observados pelos Agentes Fiscais no cumprimento das 
ações fiscais. 
Art. 236. A intimação do início de ação fiscal será realizada numa das formas 
definidas no art. 242. 
Seção II 
Da Exibição de Documentos 
Art. 237. Os sujeitos passivos exibirão ao Agente Fiscal, sempre que por ele exigido, 
os livros fiscais, comerciais e contábeis e todos os documentos, em uso ou já 
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus 
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros 
móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem 
funcionando. 
§ 10 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos 
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
§ 20 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou 
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
Art. 238. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 5 (cinco) dias 
úteis, contados da intimação. 
Parágrafo único. Havendo motivo que justifique, poderá o intimado solicitar, por 
escrito, prazo maior, ficando a critério da Administração Tributária o deferimento. 
Art. 239. A forma, os limites e as condições da ação fiscal serão regulamentados em 
ato do Poder Executivo. 
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Seção III 
Do Embaraço à Ação Fiscal 
Art. 240. Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses: 
I - não exibir à fiscalização os livros e documentos referidos no art. 237 desta Lei 
Complementar; 
II - impedir o acesso do Agente Fiscal às dependências internas do estabelecimento; 
III - dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente o 
Agente Fiscal. 
Parágrafo único. Ocorrendo o embaraço à ação fiscal aplicar-se-á ao infrator a 
penalidade de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Seção IV 
Do Encerramento das Ações Fiscais 
Art. 241. Findo o prazo previsto para realização da ação fiscal e encerrados os 
exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o 
Agente Fiscal lavrará, sob sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, 
mencionando: 
I - as datas do início e do término do exame do período fiscalizado; 
II - os livros e documentos examinados; 
III - os tributos devidos e as importâncias relativas a cada um deles separadamente, 
indicando a soma do débito apurado; 
IV — os autos de infração lavrados, seus tributos e valores e forma de intimação. 
§ 1° O termo de encerramento será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou 
local onde foi verificada a situação fiscal do contribuinte, ainda que nele não resida o 
infrator. 
§ 2° Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado. 
§ 3° A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo Agente Fiscal, não 
aproveita nem prejudica ao sujeito passivo, devendo o mesmo ser enviado por aviso 
de recebimento. 
CAPÍTULO III 
DA INTIMAÇÃO 
Art. 242. Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou 
preposto através do DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte. 
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§ 1° Até a implantação do DEC ou quando o sujeito passivo não estiver obrigado a ele, 
a intimação será: 
I - pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou 
preposto; 
II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo 
destinatário ou pessoa de seu domicílio; 
III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando resultarem ineficazes 
os meios referidos nos incisos I e II. 
§ 2° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do § 1° não estão sujeitos a 
ordem de preferência, exceto nos casos previstos em regulamento. 
§ 3° Qualquer manifestação do interessado no processo suprirá a formalidade da 
intimação. 
§ 4° A intimação poderá ser feita ao endereço de quaisquer dos sócios ou 
administradores nas seguintes hipóteses: 
I — recusa ou ausência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto com 
poderes legais em receber a intimação pessoal ou por via postal; 
II - estabelecimento estiver fechado ou o sujeito passivo não estiver mais funcionando 
no endereço que consta no cadastro. 
Art. 243. Considerar-se-á feita a intimação: 
I - na data da ciência do intimado, se pessoal; 
II - na data registrada no aviso de recebimento pelo destinatário ou, no caso de pessoa 
jurídica, por quem, em seu nome, receba a intimação no endereço do seu 
estabelecimento ou domicílio, se por via postal; 
III — no dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, 
considerar-se-á feita a intimação: 
I - dez dias úteis após sua entrega à agência postal; 
li - na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso 
de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo. 
Art. 244. A intimação conterá obrigatoriamente: 
I - a qualificação do intimado; 
II - a finalidade da intimação; 
III - o prazo e o local para seu atendimento; 
IV — o nome e a assinatura do Agente Fiscal, a indicação do seu cargo ou função e o 
número da matrícula. 
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CAPÍTULO IV 
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE — DEC 
Art. 245. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de 
Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico 
do Contribuinte — DEC, podendo o Chefe do Poder Executivo dispensar a 
obrigatoriedade de sujeitos passivos em virtude do porte ou tipo. 
Art. 246. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC: portal de serviços e comunicações 
eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças, disponível na rede mundial de 
computadores; 
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e 
arquivos digitais; 
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização 
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; 
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do 
signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada 
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei 
Federal específica, na seguinte conformidade: 
a) o certificado digital deverá ser do tipo Ai, A3 ou A4 e conter o número de inscrição 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário; 
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 
V - Sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação 
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável. 
Art. 247. O credenciamento ao DEC se dará na forma, condições e prazos previstos 
em Regulamento, e: 
I — será obrigatório para as pessoas jurídicas; 
II — poderá ser obrigatório para as pessoas físicas. 
Art. 248. A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica 
para: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
II - encaminhar notificações e intimações; 
111 - expedir avisos em geral. 
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Art. 249. O recebimento de comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após 
seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em 
Regulamento. 
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, com tecnologia que preserve o sigilo, 
a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. 
Art. 250. Uma vez realizado o credenciamento previsto no art. 247, as comunicações 
da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio 
eletrônico, em portal próprio, denominado DEC. 
§ 10 A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais. 
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar 
a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 
§ 3
0 Na hipótese do §2°, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a 
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 4
0 A consulta referida nos §§ 2° e 3° deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados 
da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente 
realizada na data do término desse prazo. 
§ 5° Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria 
Municipal de Finanças e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o 
servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada pela ICP-Brasil. 
Art. 251. Ao sujeito passivo que se credenciar no DEC será possibilitada a utilização 
de serviços disponibilizados pelo Município, tais como: 
I - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, autos de 
infração, entre outros; 
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição 
dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; 
III - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta 
tributária; 
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral; 
V - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por 
outros órgãos públicos conveniados. 
Art. 252. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste Capítulo, 
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para 
todos os efeitos legais. 
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4E 
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§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar têm a mesma força probante dos originais, 
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o 
processo de digitalização. 
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o §1° deverão ser 
preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação 
tributária. 
Art. 253. Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e 
hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser 
disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender 
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até às 23 horas, 59 
minutos e 59 segundos do último dia do prazo previsto para a comunicação. 
CAPITULO V 
DA RETENÇÃO OU APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS 
Art. 254. Poderão ser retidos ou apreendidos pelos Agentes Fiscais documentos 
fiscais ou extrafiscais e bens existentes em poder do contribuinte ou de terceiros: 
I - para análise fora do estabelecimento do contribuinte ou de terceiros; 
II - que se encontre em situação irregular; 
III - que constitua prova de infração da legislação tributária. 
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens 
ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como 
moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas 
necessárias para evitar a sua remoção clandestina. 
Art. 255. A retenção ou apreensão será feita mediante lavratura de termo especifico, 
que conterá: 
I - a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias retidas ou apreendidas; 
II - o lugar onde ficarão guardados e o nome do Agente Fiscal; 
III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da 
relação dos documentos ou bens retidos, quando for o caso. 
Art. 256. Os documentos e bens retidos serão restituídos ao interessado, mediante 
recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser 
feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios. 
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Parágrafo único. Quando não for possível a aplicação do disposto no caput deste 
artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário à produção de prova, a 
restituição só será feita após a decisão final do processo. 
Art. 257. Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o 
preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
da retenção. 
§ 1° Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer 
tempo, independente de formalidades. 
§ 2° Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas devidos, será o 
autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente. 
Art. 258. Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias úteis, por 
edital, afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se 
conveniente, em jornal de grande circulação. 
§ 1° Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a 
sua natureza, avaliação e o preço da arrematação. 
§ 2° Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento) 
pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o 
preço total da arrematação. 
§ 3° Se dentro de 3 (três) dias úteis o arrematante não completar o preço da 
arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso 
não haja quem ofereça preço igual. 
§ 4° Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de 
transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens 
apreendidos. 
CAPÍTULO VI 
DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 259. A exigência do crédito tributário se dará por meio do lançamento formalizado 
pela autoridade administrativa tributária em Notificação de Lançamento ou pelo Agente 
Fiscal em Auto de Infração. 
§ 1° A Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração será distinto para cada tributo 
ou infração. 
§ 2° Ato do Secretário Municipal de Finanças estabelecerá os modelos dos 
formulários. 
Art. 260. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicia 
relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributári 
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importará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da 
impugnação ou recurso caso interposto, devendo o débito ser inscrito em dívida ativa 
e encaminhado para a Procuradoria do Município. 
Seção I 
Da Notificação de Lançamento — NL 
Art. 261. A Notificação de Lançamento será emitida, para os tributos lançados 
anualmente, na forma prevista na legislação, pelo órgão da Administração Tributária 
responsável pelo gerenciamento do cadastro correspondente. 
§ 1° Deverá constar da Notificação de Lançamento: 
I- a identificação do notificado; 
II- o local e a data da notificação; 
III- a finalidade da notificação; 
IV- o valor do tributo devido, sua forma de cálculo e, quando aplicável, a base de 
cálculo e a aliquota; 
V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo 
legal. 
§ 2° A intimação da Notificação de Lançamento far-se-á nas formas previstas no art. 
242. 
§ 3° O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá 
impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota, à 
autoridade tributária responsável pela sua emissão. 
Seção II 
Do Auto de Infração — AI 
Art. 262. O Auto de Infração será lavrado, privativamente, por Agente Fiscal para 
lançamento de tributo ou para imposição de penalidade por descumprimento de 
obrigação acessória. 
§ 1° O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, 
emendas e rasuras, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá: 
I - a qualificação do autuado; 
II - o local, a data e a hora da lavratura; 
III - a descrição clara e precisa do fato; 
IV - a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, a Tabela de Receita e, 
quando for o caso, o item da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar; 
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V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo 
de 20 (vinte) dias úteis; 
VI - a assinatura do Agente Fiscal, a indicação de seu cargo e o número da matrícula. 
§ 2° O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais 
elementos materiais comprobatórios da infração. 
§ 3° Ao autuado será entregue uma via da autuação, mediante recibo, valendo como 
intimação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos que o 
instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse. 
§ 4° As omissões ou irregularidades do Auto de Infração não importarão em nulidade 
do lançamento quando constarem elementos suficientes para determinar, com 
segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável. 
§ 5° O processamento do Auto de Infração se dará em uma das formas previstas no 
art. 229. 
Art. 263. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma 
lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos. 
§ 1° As provas deverão ser apresentadas juntamente com a notificação fiscal de 
lançamento, com o auto de infração, e/ou com a defesa, ressalvada a ausência por 
motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente. 
§ 2° Não dependem de prova os fatos: 
I - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; 
II - admitidos, no processo, como incontroversos. 
Art. 264. Lavrar-se-á Termo Complementar ao Auto de Infração por iniciativa do 
Autuante, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade 
administrativa ou julgadora para suprir omissões ou irregularidades que constituam 
vícios sanáveis e para retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado 
para, querendo, se manifestar no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias úteis, contado 
da intimação. 
CAPÍTULO VII 
DA REVELIA 
Art. 265. O Autuado que não exercer seu direito ao contraditório, no prazo de 20 
(vinte) dias úteis contados da data da intimação, será considerado revel, sendo 
lavrado pela autoridade administrativa o respectivo Termo de Revelia. 
Parágrafo único. Não será considerado revel o sujeito passivo que, tendo impugnado 
o lançamento, não se manifeste sobre o termo complementar. 
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CAPÍTULO VIII 
DA NULIDADE 
Art. 266. São nulos: 
I - as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de 
suas finalidades; 
II - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 
III — as Notificações de Lançamento e os Autos de Infração que não contenham 
elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator. 
Parágrafo único. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele 
diretamente dependam ou sejam consequência. 
Art. 267. A autoridade administrativa ou julgadora, ao declarar a nulidade, indicará 
quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou 
solução do processo. 
TÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 268. O processo administrativo fiscal tem início com ato praticado por qualquer 
pessoa física ou jurídica que vise a: 
I - formulação de consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária 
municipal; 
II - revisão de dados cadastrais; 
III - solicitação de baixa do cadastro; 
IV- impugnação de lançamento tributário; 
V - apresentação de recurso à decisão proferida por autoridade administrativa 
tributária. 
Art. 269. Os atos e termos processuais, quando a legislação não prescrever forma 
determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, observado o disposto 
no art. 229. 
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Art. 270. Os prazos processuais fluirão a partir da data de ciência e serão contados 
em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do 
vencimento. 
§ 1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal. 
§ 2° Para efeito deste artigo considera-se dia de expediente normal: 
I — aquele em que os serviços sejam disponibilizados de forma presencial ou remota; 
II — que não seja ponto facultativo, feriado, sábado ou domingo. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE CONSULTA 
Art. 271. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre 
situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação 
tributária municipal. 
Parágrafo único. As entidades representativas de categorias econômicas ou 
profissionais poderão formular consulta em nome de seus representados. 
Art. 272. A consulta será formulada à Secretaria Municipal de Finanças e respondida 
no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis. 
§ 1° O despacho de resposta da consulta deverá ser homologado pelo titular da 
Inspetoria Geral de Receita. 
§ 2° O interessado será informado da resposta à consulta formulada e terá o prazo de 
20 (vinte) dias úteis para proceder de acordo com a orientação, sem estar sujeito a 
penalidades. 
§ 3° Enquanto a consulta estiver pendente de resposta ou durante o prazo para se 
proceder de acordo com a resposta, o consulente não estará sujeito a nenhum 
procedimento fiscal sobre a matéria consultada. 
§ 4° A resposta da consulta vincula a administração tributária em relação ao 
consulente, não podendo ser adotado contra ele nenhum procedimento fiscal 
contrário, até que seja notificado de nova interpretação, sendo, neste caso, concedido 
novo prazo previsto no §2° deste artigo. 
Art. 273. Não produzirá efeito a consulta formulada: 
I - por quem tiver sido intimado previamente a cumprir obrigações relativas ao fato 
objeto da consulta; 
II - por quem estiver sob procedimento fiscal já iniciado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada; 
III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; 
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IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua 
apresentação; 
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação 
tributária; 
VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; 
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou 
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa. 
CAPITULO III 
DO PROCESSO DE REVISÃO CADASTRAL 
Art. 274. Quando os dados no cadastro fiscal estiverem incorretos ou em 
desconformidade com a realidade, deverá o sujeito passivo apresentar pedido de 
revisão. 
§ 1° O prazo para interposição do pedido de revisão cadastral é de 20 (vinte) dias 
úteis, contados do ato ou fato que lhe deu origem. 
§ 2° O pedido será apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento 
do cadastro. 
§ 3° O pedido de revisão indicará os dados que devam ser revisados, sendo, 
obrigatoriamente, juntados os documentos comprobatórios da alteração. 
Art. 275. Os pedidos de revisão serão analisados pelo órgão competente que 
apreciará e decidirá sobre o pedido. 
Parágrafo único. Sempre que necessário, o servidor do órgão fará visita in loco para 
avaliação e confirmação dos dados cadastrais. 
CAPITULO IV 
DO PROCESSO DE BAIXA CADASTRAL 
Art. 276. O sujeito passivo deverá apresentar pedido de baixa no cadastro municipal, 
quando do encerramento de sua atividade ou de transferência do estabelecimento 
para outra municipalidade, ressalvado o caso de baixa ou transferência automática 
realizada por meio da REDESIM. 
§ 1° O prazo para interposição do pedido de baixa cadastral é de 30 (trinta) dias, 
contados do encerramento de sua atividade. 
§ 2° O pedido de baixa deverá ser: 
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I — apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento do cadastro e 
deverá ser respondido no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis; 
II - instruído com os documentos definidos em regulamento. 
§ 3° O servidor responsável pela análise do pedido de baixa deverá homologar a 
baixa, constituir crédito tributário não constituído ou informar a existência de crédito 
tributário não adimplido. 
Art. 277. Na hipótese de o sujeito passivo apresentar o pedido de baixa 
extemporaneamente: 
I — será aplicada a multa prevista no art. 162, inciso V; 
II — serão cancelados todos os créditos tributários, inclusive se inscritos em dívida 
ativa, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data do encerramento da 
atividade ou da transferência do estabelecimento, desde que essas datas sejam 
provadas por documentos idôneos. 
Art. 278. A cobrança de crédito tributário de sujeito passivo já baixado será 
redirecionada para a pessoa física solidariamente responsável. 
CAPÍTULO V 
DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO 
Art. 279. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação a lançamento tributário, no 
prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da sua intimação. 
§ 10 A impugnação será apresentada no órgão de onde originou o lançamento, na 
forma prevista em regulamento. 
§ 20 O impugnante alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou 
requerendo as provas que pretende produzir, juntando, desde logo, as que possuir. 
§ 3° A impugnação terá efeito suspensivo para a exigência do crédito tributário até a 
decisão definitiva da autoridade julgadora administrativa. 
§ 4
0 O prazo para impugnação poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, se 
o contribuinte o solicitar dentro do prazo previsto no caput deste artigo. 
Art. 280. Apresentada a impugnação, o autor do procedimento fiscal terá o prazo de 
20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da impugnação, para oferecer 
contestação, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda 
Municipal por dolo ou culpa. 
§ 1° O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada,
a autoridade administrativa. 
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§ 2° Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autor do procedimento fiscal 
para contestar a impugnação, a autoridade administrativa determinará outro Agente 
Fiscal para efetuá-la. 
§ 3
0 Após a contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora de Primeira 
Instância. 
Art. 281. Não sendo interposta impugnação no prazo legal, o lançamento tributário 
será encaminhado para Autoridade Administrativa a ser definida em ato do Chefe do 
Poder Executivo, para análise de conformidade formal e material do auto de infração 
e/ou notificação de lançamento. 
CAPÍTULO VI 
DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Da Competência de Julgamento 
Art. 282. O julgamento de processo administrativo fiscal será realizado: 
I — em primeira instância, pela Inspetoria Geral de Rendas - IGR; 
II — em segunda instância pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 
§ 1° O Conselho Municipal de Contribuintes — CMC é órgão administrativo colegiado, 
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e reger-se-á pelo disposto 
em Regimento Interno publicado em Ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2° O CMC terá a seguinte estrutura: 
I — Presidência; 
II — Secretaria; 
III — Turmas de Julgamento. 
§ 3° Cada Turma de Julgamento será composta de: 
I - dois conselheiros titulares e dois suplentes, representantes da municipalidade, 
dentre servidores do quadro de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos da Secretaria 
Municipal de Finanças; 
II — dois conselheiros titulares e dois suplentes, representantes dos contribuintes, 
indicados por entidades de classe, na forma do Regulamento; 
III - 01 (um) Procurador do Município, na condição de Presidente de Turma. 
§ 4
0 Os Membros do CMC serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ O Presidente do CMC será designado entre um dos Presidentes de Turma de 
Julgamento. 
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Seção II 
Do Julgamento em Primeira Instância 
Art. 283 - Recebido o processo, o Julgador de Primeira Instância terá o prazo de 40 
(quarenta) dias úteis para proferir a sentença, com base em parecer prévio emitido por 
comissão composta por servidores do quadro de fiscais tributários da Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme regulamento. 
Parágrafo único. Não sendo proferida a sentença no prazo estabelecido no caput, 
poderá o sujeito passivo interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente 
em Primeira Instância o auto de infração ou a notificação de lançamento, cessando, 
com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira 
instância. 
Art. 284. O sujeito passivo tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis para interposição de 
recurso voluntário, contados da publicação da decisão de primeira instância que lhe for 
desfavorável. 
§ 1° O recurso será apresentado por petição dirigida ao Julgador de Segunda 
Instância. 
§ 2° O recorrente alegará de uma só vez seu inconformismo com a decisão de 
Primeira Instância. 
§ 3° O recurso terá efeito suspensivo para a exigência do crédito tributário até a 
decisão definitiva da autoridade julgadora administrativa de Segunda Instância. 
§ 4° O prazo para recurso é improrrogável. 
Seção III 
Do Julgamento em Segunda Instância 
Art. 285. O Julgamento em Segunda Instância seguirá o rito e procedimentos 
previstos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC 
publicado em ato do Chefe do Poder Executivo. 
§1° O Conselho Municipal de Contribuintes será dividido em turmas de cinco 
membros, cuja composição está prevista no §3° do artigo 282 desta Lei 
Complementar. 
§2° O Presidente do CMC e os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§3° As decisões do CMC serão tomadas pela maioria de votos e o quárum de 
funcionamento será de, no mínimo, três conselheiros, sendo um de cada 
representação. 
§4° O Presidente somente proferirá voto de desempate nos julgamentos, quando for 
caso. 
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§5° Não cabe recurso ou apelação do Julgamento de Segunda Instância. 
§6° Cada turma terá um presidente, um relator, um revisor e dois julgadores. 
§70 Aos Conselheiros será devido o pagamento de jeton, por sessão de julgamento 
em que participar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo devida ao relator 
uma complementação de R$ 50,00 (cinquenta reais) por processo. 
§8° Quando o Agente Fiscal participar do Conselho Municipal de Contribuintes e tenha 
atuado no processo administrativo fiscal, como autor do auto de infração, ficará 
impedido de participar do julgamento do processo. 
§9° Os servidores que integrarem o Conselho ficarão dispensados das suas 
repartições durante as sessões. 
§10. As decisões serão proferidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do 
ingresso do processo no Conselho, comprovado mediante protocolo tempestivo. 
Seção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 286. Na apreciação das provas e alegações as autoridades julgadoras formarão 
livremente seus convencimentos, podendo ordenar as diligências ou perícias 
requeridas pelo sujeito passivo, exceto as que sejam consideradas inúteis ou 
protelatórias, e determinar a produção de outras que entender necessárias. 
§ 1° O sujeito passivo, seu preposto ou procurador e o autor do procedimento fiscal 
poderão participar das diligências. 
§ 2° Quando requerida, a perícia será realizada por Agente Fiscal estranho aos feitos, 
devendo ser intimado o sujeito passivo e o autor do procedimento para, caso desejem, 
acompanhá-la, cientificando-os das conclusões, podendo os mesmos se manifestar no 
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ciência. 
§ 3° Não se incluem na competência das autoridades julgadoras: 
I — a declaração de inconstitucionalidade; 
II — a negativa de aplicação de lei municipal, estadual ou federal ou de ato normativo 
emanado de autoridade superior. 
Art. 287. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões: 
I — de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem 
que este tenha sido interposto; 
II — de segunda instância. 
Parágrafo único. O sujeito passivo terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para cumprir 
a decisão definitiva que determinar o pagamento de tributo, sob pena de inscrição do 
débito em dívida ativa. 
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CAPÍTULO VII 
DA RESTAURAÇÃO DE PROCESSOS 
Art. 288. O processo físico extraviado poderá ser restaurado por solicitação do 
interessado ou por determinação da autoridade administrativa, na forma definida em 
regulamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: 
I — seja formado por cópias xerográficas ou impressas de documentos e atos que o 
compunha; 
II — seja dada ciência à parte para que apresente cópia de documentos e atos que 
disponha; 
III — seja dada ciência ao Agente Fiscal autuante para se manifestar, no caso de 
restauração de auto de infração; 
IV — concluída a restauração, seja intimado o contribuinte para se manifestar sobre o 
processo. 
TÍTULO IV 
DO CADASTRO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 289. O cadastro fiscal do Município é constituído de sujeitos passivos de 
obrigações tributárias e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, 
que se relacionam com a Administração Pública no recolhimento de preços públicos 
ou outras rendas municipais. 
Art. 290. O cadastro fiscal pode ser desdobrado em: 
I - cadastro imobiliário; e 
II - cadastro mobiliário, que se subdivide em: 
a) cadastro dos estabelecimentos em geral; 
b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos; 
c) cadastro de profissionais autônomos; 
d) cadastro de sociedades uniprofissionais. 
III - cadastro simplificado. 
§ 1° O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias 
urbanas e rurais existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso 
ou da incidência da tributação. 
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§ 2° O cadastro mobiliário tem por objetivo o registro de dados de pessoa física ou 
jurídica que: 
I - desenvolva atividade econômica, associativa, cooperativa e congêneres em 
estabelecimento localizado neste município; 
II — seja sujeito passivo de obrigação tributária municipal, exceto vinculada ao cadastro 
imobiliário. 
§ 3° O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever: 
I - as obras de construção civil e de loteamento; 
II - os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento neste 
Município; 
III - as pessoas jurídicas de reduzido movimento econômico, conforme definido em Ato 
do Poder Executivo. 
IV - as pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais. 
Art. 291. O sujeito passivo é obrigado a se inscrever no cadastro fiscal do Município e 
comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sendo as 
informações de sua inteira responsabilidade, não implicando na aceitação como 
verdadeiras pela Administração Tributária. 
Parágrafo único. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações 
é de 20 (vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem. 
Art. 292. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito 
público ou privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis 
nos respectivos cadastros. 
Art. 293. Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e 
funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar. 
CAPITULO II 
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Seção I 
Da Inscrição e Das Alterações 
Art. 294. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades 
imobiliárias autônomas urbanas e rurais existentes neste Município, mesmo as imunes 
ou isentas. 
§ 1° Para efeito de inscrição no cadastro, considera-se unidade imobiliária autônoma 
aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa ou pública e tenha 
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acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de 
circulação comum a todos. 
§ 2° Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação 
de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de 
propriedade, domínio ou posse. 
§ 3° A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de 
unidade imobiliária considerada autónoma. 
Art. 295. Quando o proprietário de terreno for pessoa imune e houver contrato de 
comodato do terreno com direito à edificação pelo comodatário, a inscrição da unidade 
imobiliária, durante o período de vigência do contrato, deverá ser feita em nome do 
comodatário, anotando o nome do comodante e o registro do contrato. 
Parágrafo único. Extinto o contrato, a inscrição retornará em nome do comodante. 
Art. 296. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo 
contribuinte em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as 
plantas de situação e localização, as referências cartográficas dos limites do terreno, o 
título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em 
ato administrativo do Poder Executivo. 
§ 1° A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatado o descumprimento 
da obrigação prevista nesta Lei Complementar, aplicando-se ao infrator as 
penalidades correspondentes. 
§ 2° O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 20 
(vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem. 
§ 3° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a entrega de referências 
cartográficas dos limites do terreno para determinado universo de imóveis. 
Art 297. No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições 
desmembradas guardarão vinculação com a inscrição que lhes deu origem. 
Art. 298. Far-se-á a inscrição da unidade imobiliária autônoma em nome do 
proprietário do imóvel, do titular do domínio útil ou do possuidor. 
§ 1° Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes far-se-á a 
inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário 
do terreno. 
§ 20 Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizados, além das provas comuns de 
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção, 
comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em 
Regulamento. 
§ 3° Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em 
nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo 
número de inscrição. 
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Art. 299. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas 
no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, 
quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. 
Art. 300. Quando houver programa de recadastramento imobiliário, o sujeito passivo 
fica obrigado a prestar informações relativas ao seu imóvel, na forma definida em 
Regulamento. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de até 
10% (dez por cento) do valor do IPTU para os imóveis que cumprirem, 
tempestivamente, as obrigações previstas no recadastramento. 
Art. 301. Os atos administrativos que envolvam imóveis, emitidos por qualquer órgão 
municipal, devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição 
imobiliária. 
Seção II 
Das Situações Cadastrais da Inscrição Imobiliária 
Art. 302. As inscrições imobiliárias podem ter as seguintes situações cadastrais: 
I — ativa, a que possua regularidade fundiária e jurídica; 
II — ativa irregular fundiária, a que não possua regularidade fundiária; 
III — ativa irregular jurídica, a que possua regularidade fundiária e não possua 
regularidade jurídica; 
IV — inativa, a que já foi ativa e foi objeto de: 
a) desmembramento para formação de loteamento; 
b) remembramento de lotes em loteamento; 
c) remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas; 
d) alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de 
que resultem novas unidades imobiliárias autônomas. 
V — cancelada, aquela decorrente de erro de inscrição no cadastro. 
§ 10 Para efeito deste artigo, considera-se: 
I — regularidade fundiária, o imóvel que possua matrícula no cartório de registro de 
imóveis; 
II - regularidade jurídica, quando o titular do imóvel é o seu proprietário ou detentor de 
domínio útil ou de direito real sobre o imóvel regularmente registrado e/ou averbado na 
matrícula do imóvel. 
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§ 2° O cancelamento da inscrição cadastral dar-se-á a requerimento do contribuinte ou 
de ofício e após despacho do órgão competente. 
CAPÍTULO III 
DO CADASTRO DE ATIVIDADES 
Seção I 
Da Inscrição e das Alterações 
Art. 303. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune 
ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória ou que exerça atividade 
no Município, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal 
do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 1° A inscrição das pessoas vinculadas ao recolhimento de preços e outras rendas 
municipais se dará a requerimento do interessado ou de ofício, conforme estabelecido 
em Regulamento. 
§ 2° O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 20 
(vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem. 
Art. 304. A inscrição será feita de ofício, quando a pessoa física ou jurídica descumprir 
o previsto no § 2° do art. 303 e desde que satisfaça a, pelo menos, uma das situações 
descritas nos incisos I e II ou, pelo menos, uma das situações descritas nos incisos III, 
IV e V, combinada com uma das situações dos incisos I e II: 
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução dos serviços prestados no Município; 
II — estrutura organizacional ou administrativa, instalada no local da prestação do 
serviço; 
III — inscrição em órgãos previdenciários, associações de classe, sindicatos e afins, e 
outros órgãos governamentais, na qual conste indicado o endereço neste Município; 
IV — indicação como domicílio fiscal, neste Município, para efeito de outros tributos 
federais e/ou estaduais; 
V — permanência ou ânimo de permanecer no Município, para exploração econômica 
de atividades de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do 
endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de 
imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de 
energia elétrica e água, em nome do prestador. 
Art. 305. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da 
autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se 
der causa ao atraso. 
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Art. 306. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral 
será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para requerer sua 
inscrição. 
Parágrafo único. O descumprimento do prazo mencionado no caput implicará na 
interdição do estabelecimento pela autoridade administrativa competente, sem 
prejuízo das demais penalidades aplicáveis. 
Seção II 
Da Baixa, Suspensão e Inatividade da Inscrição 
Art. 307. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo 
sujeito passivo, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, ressalvado o caso de baixa 
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Empresas e Negócios - Redesim. 
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de requerer a baixa de cadastro 
sujeita o infrator à penalidade de R$ 100,00 (cem reais), se pessoa física e R$ 500,00 
(quinhentos reais), se pessoa jurídica. 
Art 308. Dar-se-á a baixa da inscrição: 
I - a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário; 
II - de ofício. 
§ 1° A partir da data do requerimento da baixa não serão exigidos declarações e 
pagamentos de tributos relativos a períodos posteriores. 
§ 2° No caso de existência de débito tributário, inclusive com exigibilidade suspensa, o 
requerimento de baixa implica na responsabilidade solidária dos titulares, sócios e 
administradores da sociedade. 
§ 3
0 No período compreendido entre o requerimento da baixa e sua efetivação, a 
inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa por processo de baixa. 
§ 4° A inscrição será enquadrada na situação cadastral baixada quando da efetivação 
da baixa. 
§ 5° Ato do Poder Executivo disciplinará os procedimentos da baixa de inscrição. 
Art. 309. No caso de pedido de baixa de Empreendedor Individual (El), Microempresa 
(ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante ou não do Simples Nacional, que 
esteja sem movimento há mais de 3 (três) anos: 
I — o requerimento deve ser analisado no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, 
contados da data do protocolo; 
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II — ultrapassado o prazo previsto no inciso I, sem manifestação do órgão competente, 
salvo quando o atraso for motivado pelo requerente, presumir-se-á efetivada a baixa. 
Parágrafo único. Sendo presumida a baixa, não há impedimento para que, 
posteriormente, sejam lançados créditos tributários relativos a fatos geradores 
ocorridos antes do requerimento da baixa, ressalvada a decadência, reputando-se 
como responsáveis solidários o titular, os sócios e os administradores da sociedade. 
Art. 310. Dar-se-á a suspensão da inscrição: 
I — a requerimento do contribuinte, quando: 
a) não for exercer suas atividades em período determinado; 
b) do requerimento de pedido de baixa, até o pronunciamento final da Administração 
Tributária. 
II — de ofício, quando: 
a) não estiver exercendo sua atividade no endereço informado no cadastro; 
b) estiver exercendo atividade não autorizada pelo Município; 
c) não se recadastrar, quando assim determinar ato de Poder Executivo. 
Art. 311. A suspensão de ofício sujeitará o contribuinte às seguintes sanções: 
I — não gozar de qualquer benefício fiscal; 
II — não será atendido nos pedidos de: 
a) Certidão Negativa de Débito; 
b) autorização para impressão de documentos fiscais; 
c) autenticação e emissão de documentos fiscais; 
d) abertura de filial; 
e) inscrição cadastral de nova empresa da qual participe sócio ou o próprio 
contribuinte. 
Art. 312. Será inativada a inscrição de contribuinte do ISS quando o mesmo não 
apresentar recolhimento do imposto ou declaração da falta de movimento tributável 
por período superior a 1 (um) ano. 
Parágrafo único. A inatividade da inscrição sujeitará o contribuinte às seguintes 
sanções: 
I — não gozar de qualquer benefício fiscal; 
II — não será atendido nos pedidos de: 
a) Certidão Negativa de Débito; 
b) autorização para impressão de documentos fiscais; 
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c) autenticação e emissão de documentos fiscais; 
d) tomar inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos a partir da data de 
inatividade. 
Seção III 
Do Alvará de Funcionamento 
Art 313. O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos dos sujeitos passivos 
inscritos no cadastro será emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, após as 
fiscalizações de poder de polícia realizadas pelos Órgãos Municipais responsáveis. 
Art. 314. Ao sujeito passivo com atividade de risco baixo ou nível de risco I, conforme 
regulamentação municipal, é dispensada a emissão de Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo único. No caso do sujeito passivo citado no caput requerer a emissão de 
Alvará de Funcionamento, este somente será emitido se houve ou se houver 
fiscalização de poder de polícia realizada pelos órgãos Municipais responsáveis para 
verificação do cumprimento das legislações pertinentes. 
Ari 315. O sujeito passivo com atividade de risco baixo B ou nível de risco II, 
conforme regulamentação municipal, terá direito a: 
I - Alvará de Funcionamento Provisório emitido imediatamente após a inscrição 
cadastral no processo de registro/arquivamento e sob assinatura de Termo de Ciência 
e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual 
este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para 
funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de 
acordo com as normas municipais e de outros Entes; 
II - Alvará de Funcionamento, emitido até o prazo de validade do Alvará de 
Funcionamento Provisório, se o contribuinte cumprir as condicionantes e/ou licenças 
e/ou autorizações determinadas pelos Órgãos Municipais e/ou de outro Ente, neste 
caso quando se fizer necessário em função da atividade. 
§ 1° A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório não exige a realização de 
qualquer vistoria prévia por órgão público. 
§ 2° O Termo de Ciência e Responsabilidade será, preferencialmente, eletrônico, 
através de Portal do Município e seus termos deverão constar do corpo do Alvará de 
Funcionamento Provisório. 
§ 3° Na ausência do termo eletrônico, poderá o Poder Executivo adotar o termo 
digitalizado, com autenticação de assinatura feita por servidor municipal. 
Art. 316. O sujeito passivo com atividade de risco alto ou nível de risco III, conforme 
regulamentação municipal, terá o Alvará de Funcionamento emitido somente após as 
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vistorias e o cumprimento das condicionantes e/ou obtenção das licenças e/ou 
autorizações dos Órgãos municipais e/ou de outro Ente. 
Art. 317. O Alvará de Funcionamento Provisório e o Alvará de Funcionamento devem 
ser fixados no estabelecimento em local visível para o público. 
Art. 318. Ficam adotadas pelo Município, de forma subsidiária, as Resoluções do 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM. 
TÍTULO V 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art. 319. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa de Débitos 
(CND), expedida pela Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 10 (dez) dias 
corridos contados da solicitação. 
Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 90 
(noventa) dias, contados da sua emissão. 
Art. 320. A emissão de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública 
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados 
posteriormente. 
Art. 321. Possui os mesmos efeitos de certidão negativa aquela do tipo verbo-ad￾verbum, em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança 
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja 
suspensa. 
Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos da certidão a que se refere este 
artigo é de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua emissão. 
Art. 322. Havendo débitos não quitados, será fornecida certidão positiva onde conste 
a identificação e origem dos débitos. 
Art. 323. A certidão deverá conter: 
I - a identificação do contribuinte; 
II - o domicílio fiscal; 
III — o(s) tributo(s) ou cadastro a que se refere; 
IV - o período a que se refere; 
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V - o período de sua validade. 
Art. 324. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra 
a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo 
crédito tributário e os acréscimos legais, não excluindo a responsabilidade criminal e 
funcional cabível. 
LIVRO IV 
DAS RENDAS MUNICIPAIS 
TÍTULO I 
DAS RENDAS DIVERSAS 
Art. 325. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência 
privativa do Município, constituem rendas municipais diversas: 
I — as receitas patrimoniais provenientes de: 
a) exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos, 
aluguéis e outras; 
b) rendas de capitais; 
c) outras receitas patrimoniais. 
II - receita industrial proveniente de: 
a) prestação de serviços públicos; 
b) rendas de mercados; 
c) rendas de cemitérios. 
III — as transferências correntes da União e do Estado; 
IV — as receitas diversas provenientes de: 
a) Dívida Ativa não tributária; 
b) multas e juros de mora; 
c) multas por infrações a leis e regulamentos; 
d) receitas de exercícios anteriores; 
e) outras receitas diversas. 
Art. 326. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas 
estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo. 
TÍTULO II 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
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Art. 327. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços 
públicos a serem cobrados: 
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em 
caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; 
II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de 
terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e 
atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade 
imobiliária e prestação de serviços diversos; 
III - pelo uso de: 
a) bens próprios municipais, de uso especial ou dominiais, tais como prédios, estádios, 
ginásios; 
b) bens de uso comum do povo, tais como praças, logradouros públicos; 
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou 
permissão. 
§1° São serviços municipais compreendidos no inciso I: 
I - mercados e entrepostos; 
II - fornecimento de energia ou água encanada para titulares de autorização, 
permissão e concessão de bens públicos; 
III - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Manejo 
de Resíduos Sólidos - TMRS. 
§ 2° Estão compreendidos no inciso II: 
I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, 
heliográficas e semelhantes; 
II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, 
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; 
III - prestação dos serviços de expediente; 
IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico 
e digital; 
V - outros serviços. 
§ 3° A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, 
podendo ser incluídos no sistema de preços outros serviços ou utilidades de natureza 
semelhante prestados pelo Município. 
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Art. 328. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo 
Município terá por base o custo unitário. 
Art. 329. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do 
preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a 
flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de 
serviço prestado e a prestar. 
§ 1° O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades 
produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos que 
permita apurá-lo. 
§ 2° O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do 
serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do 
serviço. 
Art 330. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços 
até o limite da recuperação do custo total. 
Art. 331. Os serviços públicos municipais de qualquer natureza, quando sob regime de 
concessão e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei 
Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Poder Executivo, na forma desta 
Lei Complementar. 
Art. 332. O não pagamento, nos prazos, dos débitos resultantes do fornecimento de 
utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, ou em razão da 
exploração direta de serviços municipais, acarretará o corte do fornecimento ou a 
suspensão do uso. 
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este 
artigo podem ser aplicados também nos casos de outras infrações previstas no Código 
de Polícia Administrativa ou Regulamento especifico. 
Art. 333. Aplicam-se aos preços públicos as normas de natureza tributária, no que 
couber. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 334. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de 
materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de 
obra pública sem apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva 
com Efeitos de Negativa. 
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Art. 335. Os valores referentes a tributos, rendas e multas estabelecidos em quantias 
fixas nesta Lei Complementar serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro, 
com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — 1BGE, 
acumulado no exercício anterior, ou, na falta deste, outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 336. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei Complementar 
não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências 
necessárias à execução das normas nela previstas. 
Art 337. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, 
permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado 
nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem. 
Art. 338. Ficam recepcionadas as Leis Complementares n° 123/2006 e alterações e 
as que vierem a dispor sobre normas relativas ao tratamento tributário diferenciado e 
favorecido dispensado aos Microempreendedores Individuais (MEI) e às 
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se refere ao 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. 
Art. 339. Ficam aprovadas as Tabelas de Receita n° I a IX, anexas a esta Lei 
Complementar. 
Art. 340. (VETADO). 
Art. 341. Ficam revogadas a Lei n° 1.259, de 22 de dezembro de 2004, a Lei n° 1.306, 
de 20 de dezembro de 2005, a Lei n° 1.587, de 24 de dezembro de 2008, a Lei n° 
1.958, de 27 de dezembro de 2013, e Lei n°2.214, de 27 de dezembro de 2017. 
Vitória da Conquista-BA, 21 de junho de 2022. 
Ana heila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
A 
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ANEXO VI 
TABELA DE RECEITA N° V 
TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO - TLU 
1. Licença ou Alvará para Execução de Obras 
1. Solicitação de análise e viabilidade de projeto: VALOR 
1.1 Até 70,00 m2 R$ 23,50 
1.2 De 71,00 a 100,00 m2 R$ 35,26 
1.3 De 101,00 a 200,00 m2 R$ 119,49 
1.4 Acima de 200,00 m2 R$ 141,77 
2. Aprovação de Projeto e posterior liberação de alvará para: 
2.1 Construção de prédio unifamillar residencial VALOR (por m2) 
2.1.1 Até 70,00 m2
2.1.2 De 71,00 a 100,00 m2
2.1.3 De 101,00 a 200,00 m2
2.1.4 De 201,00 a 300,00 m2
2.1.5 De 301,00 a 400,00 m2
R$ 0,50 
R$ 1,18 
R$ 1,64 
R$ 2,35 
R$ 3,52 
2.1.6 Acima de 400,00 m2 j R$ 5,87 
2.2 Construção de prédio plurifamiliar residencial VALOR (por m2) 
2.2.1 Até 70,00 m2/ unidade habitacional 
2.2.2 De 71,00 a 200,00 m2/unidade habitacional 
2.2.3 De 201,00 a 400,00 m2/unidade habitacional 
2.2.4 Acima de 400,00 m2,/ unidade habitacional 
R$ 1,18 
R$ 1,64 
R$ 2,83 
R$ 4,70 
2.3 Construção prédio misto (comercial/residencial) VALOR (por m2) 
2.3.1 Até 200,00 m2 de área construída 
2.3.2 De 201,00 a 400,00 m2 de área construída 
R$ 2,83 
R$ 3,52 
2.3.3 Acima de 4.00,00 m2 de área construída R$ 3,77 
2.4 Construção de prédio comercial VALOR 
2.4.1 Até 200,00 m2 de área construída 
2.4.2 De 201,00 a 400,00 m2 de área construída 
R$ 3,77 
R$ 4,70 
2.4.3 Acima de 400,00 m2 de área construída R$ 5,87 
23 Construção de prédio industrial VALOR 
2.5.1 Até 200,00 rn2 de área construída 
2.5.2 De 201,00 a 400,00 m2 de área construída 
R$ 2,28 
R$ 3,18 
2.5.3 Acima de 400,00 m2 de área construída R$ 7,06 
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2.6 Galpão Aberto VALOR 
2.6.1 Até 200,00 m2 de área construída R$ 1,18 
2.6.2 De 201,00 a 400,00 m2 de área construída R$ 2,28 
2.6.3 Acima de 400,00 m2 de área construída R$ 3,52 
3. Alteração do projeto original, sem ampliação VALOR 
3.1 Até 70,00 m2 de área construída R$ 35,26 
3.2 De 71,00 a 100,00 m2 R$ 58,79 
33 De 101,00 a 200,00 m2 R$ 86,06 
3.4 De 201,00 a 300,00 m2 R$ 105,80 
3.5 De 301,00 a 400,00 m2 R$ 129,35 
3.6 Acima de 400,00 m2 R$ 164,61 
4. Reforma geral sem alteração na estrutura original VALOR 
4.1 Até 70,00 m2 de área construída R$ 26,08 
4.2 De 71,00 a 100,00 m2 R$ 35,26 
4.3 De 101,00 a 200,00 m2 R$ 63,06 
4.4 De 201,00 a 300,00 m2 R$ 94,07 
4.5 De 301,00 a 400,00 m2 R$ 141,09 
4.6 Acima de 400,00 m2 R$ 226,46 
5. Legalização de obra 
1
5.1 Em execução sem alvará (Tabelas acima + 30%) 
5.2 Concluída sem alvará (Tabelas acima + 50%) 
6. Alvará para demolição VALOR 
6.1 Até 100,00 m2 de área construída R$ 23,52 
6.2 Acima de 100,00 m2 R$ 47,03 
7. Revalidação de Alvará R$ 35,26 
8. Cancelamento ou transferência de alvará R$ 35,26 
9. Habite-se VALOR (por m2) 
9.1 Até 70,00 m2 de área construída R$ 0,50 
9.2 De 71,00 a 100,00 m2 R$ 0,70 
9.3 De 101,00 a 200,00 m2 R$ 0,94 
9.4 De 201,00 a 300,00 rn2 R$ 1,18 
9.5 De 301,00 a 4.00,00 m2 R$ 1,64 
1.4 
4.1, 1 
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9.6 Acima de 400,00 m2 R$ 2,35 
10. Certidões Informativas 
11. Segunda Via de Alvará ou Habite-se 
R$ 35,26 
1- R$ 35,26 
1. Solicitação de análise de projeto para: 
1.1 Loteamento Classe C VALOR 
111 Até 100 lotes R$ 47,03 
1.1.2 Acima de 100 lotes R$ 70,56 
1.2 Loteamento Classe B 
1.2.1 Até 100 lotes R$ 70,56 
1.2.2 Acima de 100 lotes R$ 117,59 
1.3 Lo-teamento Casse A 
1.3.1 Até 100 lotes R$ 117,59 
1.3.2 Acima de 100 lotes R$ 164,61 
1.4 Loteamento Chácara 
1.4.1 Até 100 lotes de 5.000 m2
1.4.2 Acima de 100 lotes de 5.000 m2
1.4.3 Até 100 lotes de mais de 5.000 rri2
R$ 
R$ 
R$ 
164,61 
211,66 
211,66 
1.4.4 Acima de 100 lotes de mais de 5.000 m2 _ R$ 235,16 
1.5 'Alteração de Lotes (Desdobro, Remembramento, Desmembramento e similares) 
1.5.1 Lotes Classe C - até 200 m2
1.5.2 Lotes Classe 8 - até 200 a 360 m2
R$ 
R$ 
32,26 
119,49 
1.5.3 Lotes Classe A - acima de 360 m2 R$ 141,77 
2. Aprovação de projeto e posterior liberação de alvará para: VALOR (por lote) 
2.1 Loteamento Classe C - de 125 a 200 m2 R$ 14,12 
2.2 Loteamento Casse B - de 250 a 325 m2 R$ 28,36 
2.3 Loteamento Classe A - de 360 a 400 m2 R$ 56,44 
2.4 Loteamento Chácara com lotes de 5.000 m2 R$ 58,79 
2.5 Loteamento Chácara com lotes de mais de 5.000 m2 R$ 70,56 
2.6 Conjunto Habitacional Popular R$ 35,26 
2.7 Conjunto fechado (lotes de 360 rn2 ou mais) 58,79 
3. Alvará para Legalização de Loteamento (tabelas acima + 30%) 
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4. Alvará de alteração do projeto original sem ampliação da área 
loteada 
RS 21,48 
5. Alvará para divisão de lote VALOR (por lote) 
5.1 Lote residencial Classe C R$ 4,70 
5.2 Lote residencial Classe B R$ 11,76 
5.3 Lote Comercial R$ 23,50 
6. Descaucionamento de 
Lotes 
VALOR (por lote) 
6.1 Loteamento Classe C R$ 3,04 
6.2 Loteamento Classe B R$ 3,52 
6.3 Loteamento Classe A R$ 3,77 
6.4 Loteamento Chácara com lotes de mais de 5.000 m2 R$ 4,70 
6.5 Loteamento Chácara com lotes de mais de 5.000 m2 R$ 4,70 
ANEXO VII 
TABELA DE RECEITA N° VI 
TAXA DE UCENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBUCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TLP 
1 - Anúncios de luminosos em slides com substituição de dizeres ou não: 
a - Valor fixo por mês R$ 63,45 
2 - Anúncios em veículos de transportes por unidade (ônibus, caminhão, etc.): 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) R$ 30,55 
b - Acima de 2 metros quadrados (por mês) R$ 45,80 
1 1 
3- Anúncios com painel ou cartazes por unidade (veiculo ou pessoa): 1 1 1 
a - Até 1 metro quadrado (por mês) 1 1 R$ 33,25 
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b - Até 2 metros quadrados (por mês) R$ 52,85 
c - Acima de 2 metros quadrados (por mês) R$ 70,50 
4 - Anúncios por intermédio de veículos 
I I 
destinados especialmente a propaganda: 
a - por veículo (por mês) R$ 35,25 
5 - Anúncios luminosos em estação de transporte e 
1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 3 metros quadrados (por mês) 
rodoviária: 
R$ 35,23 
R$ 47,00 
c - Acima de 3 metros quadrados (por mês) R$ 70,52 
6 - Anúncios colocados no interior de casas de diversões, 
negócio: 
1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 3 metros quadrados (por mês) 
praças de esportes, quando estranhos ao próprio 
R$ 23,50 
R$ 35,23 
c - Acima de 3 metros quadrados (por mês) R$ 58,76 
7 - Anúncios em ginásios de esportes e estádios de 
1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 4 metros quadrados (por mês) 
futebol: 
R$ 70,52 
R$ 94,00 
c - Acima de 4 metros quadrados (por mês) R$ 117,45 
8 - Anúncios em painel ou placa em terreno baldio 
ou imóvel por unidade: 
1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 4 metros quadrados (por mês) 
de ocupação precária ou não, substituição ou moldura fixa 
R$ 35,23 
R$ 47,00 
c - Acima de 4 metros quadrados (por mês) R$ 70,52 
9 - Projeção de filmes de propaganda: 
1 1 
a - Tamanho único (por mês) R$ 82,10 
10 - Distribuição de prospectos e/ou panfletos em vias públicas: 
1 1 1 1 1 1 1 1 
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a - Quantidade única (por dia de distribuição) 
1 1 
11 - Faixas ou cartazes em porta de estabelecimento: 1 1 
a - Por unidade (por mês) 
R$ 61,10 
R$ 30,55 
12 - Anúncios veiculados no período de até um mês em painel fixo padronizado por papel (outdoor): 1 1 
a - Por unidade (por mês) I
R$ 52,85 
13 - Anúncios de terceiros em veículos de vendedores ambulantes: 1
a - Tamanho único (por mês) 
14 - Anúncios em placas indicativas em ponto de ônibus, estabelecimento e logradouros: 1 1 
a - Tamanho único (por mês) 
15 - Faixas em logradouros: 1 1 
a - Tamanho único (por mês) 
16 - Propaganda por qualquer outro meio: 1 1 
a - Tamanho único (por mês) 
17 - Anúncios em letreiros, placas e pinturas por unidade: 1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 6 metros quadrados (por mês) 
c - Acima de 7 metros quadrados (por mês) 
18 - Anúncios luminosos sucessivos de dizeres ou não: 1 1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) 
b - Até 6 metros quadrados (por mês) 
c - Acima de 7 metros quadrados (por mês) 
R$ 11,75 
R$ 23,50 
R$ 47,00 
R$ 35,25 
R$ 
R$ 
23,50 
35,23 
R$ 47,00 
R$ 
R$ 
35,23 
58,76 
R$ 117,51 
19- Anúncios colocados no interior de casas comerciais de outros produtos - por unidade 
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1 1 
a - Até 2 metros quadrados (por mês) R$ 23,50 
b - Acima de 2 metros quadrados (por mês) R$ 47,00 
20 - Circulação de carros de propaganda (por mês) R$ 24,00 
1 1 
21 - Anúncios veiculados em engenhos com relógio digital R$ 25,50 
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ANEXO VIII 
TABELA DE RECEITA N° VII 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA — TVS 
Alvará Sanitário Inicial e Renovação de Alvará Sanitário 
ESTABELECIMENTO CLASSIFICAÇÃO R$ 
_ 
Farmácias: 
_ 
Estabelecimentos que comercializem: 
Cosméticos e correlatos, saneantes domissanitários 
- 
Agências ou representações de laboratórios ou indústrias farmacêuticas, 
estabelecimentos que negociem com produtos dietéticos e demais 
correlatos 
Valor fixo 281,70 
Estabelecimentos que vendam artigos médicos, odontológicos. hospitalares, 
veterinários, ervanárias e similares 
Consultórios: Médicos, Odontológicos, Veterinários. Estabelecimentos de 
Tatuagem e de Acupuntura, de Psicologia e similares 
Valor fixo 169,32 
Empresas de dedetização e limpadora de fossas Valor fixo 281,70 
-- Hotéis, pensões, motéis, lavanderias, restaurantes, boates, churrascarias e 
- estabelecimentos similares 
A 211,66 
13 101,59 
C 45,87 
Casas de banho, saunas e térmicas Valor fixo 115,26 
- 
Supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias, estivas 
-, 
A 418,00 
B 197,54 
C 101,59 
Docerias, bombonieres. casas de frutas e verduras Valor fixo 58,80 
- Cantinas e quitandas, trailler de lanches, botequins A 58,80 
B 29,40 
Casas de chá Valor fixo 58,80 
Depósitos de Alimentos Valor fixo 101,59 
- 
Abatedouros e matadouros 
- 
A 418,00 
8 197,54 
C 101,59 
-- Salões de beleza, pedicure, manicure, esteticista, massagista 
_ 
A 180,61 
13 101,55 
C 39,75 
- Armazéns, açougues, peixarias, frigoríficos, bares, lanchonetes, A 418,00 
B 197,59 
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sorveterias, casas de suco, padarias e confeitarias C 101,59 
Necrotérios e locais para velório Valor fixo 418,00 
Piscinas Valor fixo 101,59 
— Creches, escola, ensino técnico A 197,59
8 101,59 
Concessionárias de alimentos e refeitórios industriais Valor fixo 418,00 
Farmácias de Manipulação e Distribuidora de medicamentos, cosméticos, 
correlatos e saneantes que efetuam fracionamento Valor fixo 325,93
Laboratórios de análises clinicas ou de pesquisa anatomopatológica, ótico, — , 
prótese, serviço de rádio imagem, raio x, central de esterilização 
A 325,93 
B 197,59 
— 
Hospitais de qualquer natureza, maternidades, casas de saúde, clinica em 
geral 
1 a20 leitos 810,75 
21 a 50 leitos 1.550,00 
acima de 50 
leitos 
1.950,00 
— Indústrias de alimentos, de bebidas. de produtos farmacêuticos, químicos, 
_ de cosméticos, de medicamentos, de saneantes domissanitários, gases 
terapêuticos, de correlatos, de embalagens e de gelo 
A 529,08 
B 229,30 
C 197,59 
Inspeção de carro pipa Valor fixo 101,59 
— Análise de layout 
_ 
A 325,93 
B 197,59 
C 101,59 
Assinatura de Responsável Técnico Valor fixo 58,80 
Baixa de Responsável técnico Valor fixo 58,80 
Inspeção de FPI — Fiscalização Preventiva Integrada Valor fixo 101,59 
Segunda via de documentos Valor fixo 39,75 
Encerramento de atividade Valor fixo 39,75 
Pré-vistoria Valor lixo 39,75 
PORTE E CATEGORIA PARA O CÁCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1-INDUSTRIA DE BEBIDAS E DE AUMENTOS 
A Acima de 50 empregados 
De 11 a 50 empregados 
Até 10 empregados 
2-INDUSTRIAS: FARMACÊUTICA; QUÍMICA; DE COSMÉTICOS; DE MEDICAMENTOS; DE 
SANEANTES/DOMISSANITÁRIOS; DE GASES TERAPÊUTICOS; DE CORRELATOS 
A Acima de 50 empregados 
De 11 3 50 empregados 
Até 10 empregados 
3-INDÚSTRIA DE GELO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N" 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Acima de 20 empregados 
B De 06 a 20 empregados 
C Até 05 empregados 
4-INDUSTRIA DE EMBALAGENS 
A Acima de 30 empregados 
B De 11 a 30 empregados 
C Até 05 empregados 
5-LAVANDERIA 
A Acima de 10 empregados 
B De OS a 10 empregados 
Até 04 empregados 
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6-HÓTEIS, PENSÕES, MÓTEIS E SIMILARES 
A Acima de 20 apartamentos 
De 06 a 20 apartamentos 
C Até 05 quartos 
7-RESTAURANTES; BOATES; CHURRASCARIAS; 
BARES E SIMILARES 
A Acima de 10 empregados 
B De 04 a 10 empregados 
I C Até 03 empregados 
8-SUPERMERCADOS; MERCADINHOS; MERCEARIAS; ARMAZÉNS; ESPECIARIAS; 
ESTIVAS 
A 
Acima de 20 empregados 
De 05 a 20 empregados 
C Até 04 empregados 
9-ABATEDOURO; MATADOURO; AÇOUGUE; PEIXARIA; FRIGORÍFICO 
—1- Acima de 10 empregados 
13 
De 04 a 10 empregados 
C Até 03 empregados 
10-SALÃO DE BELEZA; MANICURE; PEDICURE; ESTETICISTA, MASSAGISTA 
Acima de 05 empregados 
B De 03 a 5 empregados 
C Até 02 empregados 
11-LANCHONETE SORVETERIA; CASA DE SUCO; PADARIA; CONFEITARIA 
A Acima de 05 empregados 
B De 03 a 05 empregados 
C Até 02 empregados 
12 -CHECHES; ESCOLAS; ENSINO TÉCNICO 
A Acima de 05 salas 
B Até 05 salas 
13-CANTINAS E QUITANDAS TRESLER DE LANCHES, BOTEQUINS 
A Acima de 02 empregados 
B Até 02 empregados 
14-LABORATÓRIOS 
A Até 05 funcionários 
Mais de 05 funcionários 
As taxas serão cobradas antecipadamente à entrada do processo. Após entrega do relatório técnico que apontará as pendências, e decorridos 
90 (noventa) dias sem que o contribuinte as tenha atendido ou se manifestado, o processo será arquivado. Assim, o requerente deverá iniciar 
o processo, efetuando o pagamento de nova taxa e apresentando documentação atualizada 
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ANEXO IX 
TABELA DE RECEITA N. VIII 
TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL - TCA 
CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE PARA CÁLCULO DA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL 
— PORTE ÁREA CONSTRUÍDA 
(n12) 
INVESTIMENTO TOTAL (R$) N.2 DE FUNCIONÁRIOS 
Micro 5 200 5 120.000,00 5 10 
Pequeno > 200 5 2.000 > 120.000,00 5 1.200.000,00 > 10 5 50 
Médio > 2000 5 10.000 > 1.200.000,00 5 10.000.000,00 > 50 5 100 
Grande > 10,000 5 40.000 > 10.000.000,00 5 160.000.000,00 > 100 5 1.000 
Excepcional — > 40.000 > 160.000.000,00 > 1.000 
PORTE HOSPITAIS 
(n.g de leitos) 
PROJETOS URBANÍSTICOS 
(área total - Ha) 
PROJETOS DE IRRIGAÇÃO 
(área irrigada - Ha) 
Micro 530 55 520 
Pequeno >30550 > 5 5 10 > 20 5 100 
Médio > 50 5 100 > 10 5. 20 > 100 5 200 
Grande > 100 5 200 > 20 550 > 200 5 300 
Excepcional > 200 > 50 > 300 
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PORTE OBRAS URBANNTICAS 
área construída (m2) 
ERB POTÊNCIA - TRANSMISSOR 
Irradiada (w) 
Micro 5 3.500 
Pequeno > 3.500 5 5.000 S45 
Médio > 5.000 5 10.000 > 45 5 200 
Grande > 10.000 5 15.000 >200 
Excepcional > 15.000 
Para postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes 
de combustíveis, o porte do empreendimento será determinado de acordo com a Capacidade de 
Armazenamento (CA) da instalação, em metros cúbicos (item 6.2 da NT005/02 - aprovada pela Resolução 
CEPRAM 2686/02) 
PORTE CA (m3) 
Pequeno 5 30 
Médio > 90 5 105 
Grande > 105 5 120 
Excepcional > 120 
CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO O GRAU DE IMPACTO E VALORES (R$) 
IMPACTO 
PEQUENO 
BAIXO MÉDIO ALTO 
LL OU PRÉVIA 1.080,58 1.427,69 1.784,61 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
LI 1007,69 
2.676,91 3.346,14 
LO/RL/LA 1.338,45 
1.784,61 
_ 
2.230,73 
IMPACTO 
MÉDIO 
BAIXO MÉDIO ALTO 
LL OU PRÉVIA 2.007,69 
2.676,90 
- 
3.346,14 
LI 4.015,36 
5.353,84 6.692,28 
LO/RL/LA 2.676,91 
3,569,24 
. 
4.458,78 
IMPACTO 
GRANDE 
BAIXO MÉDIO ALTO 
LL OU PRÉVIA 4.015,36 
5.353,84 6.692,28 
LI 8.030,74 10.707,66 13.384,58 
LO/RL/LA 6.474,11 8.632,14 10.790,19 
IMPACTO 
EXCEPCIONAL 
BAIXO MÉDIO ALTO 
LL OU PRÉVIA 8.030,74 10.707,66 13.884,58 
LI 12.046,11 16.061,50 20.076,86 
, - I PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
LO/RL/LA 10.707,66 
14.276,87 17.846,09J 
PORTE EMPREENDIMENTOS DE BASE FLORESTAL 
Área Total (Ha) 
VALORES 
PEQUENO 100 5 150 2.230,76 
MÉDIO >150 5 200 6.692,28 
GRANDE > 200 5 300 8.923,03 
EXCEPCIONAL > 300 11.153,82 
LICENÇA 
SIMPLIFICADA 
IMPACTO MICROEMPRESA 
BAIXO 669,24 
MÉDIO 892,31 
ALTO 1.115,39 
LL - Licença de Localização 
LI - Licença de Implantação 
LO - Licença de Operação 
LA - Licença de Alteração 
RL - Renovação de Licença 
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ANEXO X 
TABELA DE RECEITA N° IX 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP 
VALOR LÍQUIDO DA FATURA 
Limite máximo da 
CIP - Mensal (R$) 
E - PODER PUBLICO N-SERVICO PUBLICO 
Faixa de Consumo (kWh) 
Percentual da CIP 
sobre o valor 
liquido da Fatura 
'A 
0 A 30 10,00% 20,00 
31 A50 10,00% 20,00 
51 A60 10,00% 20,00 
61 A 80 10,00% 20,00 
81 A 100 10,00% 
1
30,00 
101 A200 10,00% 40,00 
201 A 300 10,00% 50,00 
301 A450 15,00% 60,00 
451 A 650 15,00% 90,00 
651 A 1000 15,00% 100,00 
1001 A 2000 15,00% 150,00 
ACIMA DE 2000 15,00% 300,00 
VALOR LÍQUIDO DA FATURA Limite 
máximo 
da CIP - 
Mensal 
B — RESIDENCIAL (R$) 
Faixa de Consumo (kWh) 
Percentual 
da CIP 
sobre o 
valor 
liquido da 
Fatura % 
o A 30 0,00% 0,00 
31 A 50 0,00% 0,00 
51 A 60 0,00% 0,00 
61 A 80 0,00% 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
81 A 100 8,00% 20,00 
101 A 200 9,00% 30,00 
201 A 300 10,00% 40,00 
301 A450 15,00% 50,00 
451 A 650 17,00% 60,00 
651 A 1000 17,00% 80,00 
1001 A 2000 17,00% 100,00 
ACIMA DE 2000 17,00% 200,00 
VALOR LIQUIDO DA FATURA 
Limite máximo da 
CIP - Mensal (R$) 
C — COMERCIAL 
Faixa de Consumo (kWh) 
Percentual da CIP 
sobre o valor 
líquido da Fatura 
°A 
O A 30 0,00% 0,00 
31 A 50 0,00% 0,00 
51 A 60 0,00% 0,00 
61 A 80 0,00% 0,00 
81 A 100 10,00% 30,00 
101 A 200 10,00% 40,00 
201 A 300 10,00% 50,00 
301 A450 15,00% 60,00 
451 A 650 15,00% 90,00 
651 A 1000 15,00% 100,00 
1001 A 2000 18,00% 1 150,00 
ACIMA DE 2000 18,00% 300,00 
VALOR LIQUIDO DA FATURA 
Limite máximo da 
CIP - Mensal (R$) 
D — INDUSTRIAL 
Faixa de Consumo (kWh) 
Percentual da CIP 
sobre o valor 
líquido da Fatura 
% 
O A 30 0,00% 0,00 
31 A 50 0,00% 0,00 
51 A 60 0,00% 0,00 
ottrrí PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
61 A 80 0,00% 0,00 
81 A 100 10,00% 30,00 
101 A 200 10,00% 40,00 
201 A 300 10,00% 50,00 
301 A 450 15,00% 60,00 
451 A 650 15,00% 90,00 
651 A 1000 15,00% 100,00 
1001 A2000 18,00% 150,00 
ACIMA DE 2000 20,00% 300,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
VALOR LIQUIDO DA FATURA 
Limite máximo da 
CIP - Mensal (R$) 
M - RURAL 
Faixa de Consumo (kWh) 
Percentual da CIP 
sobre o valor 
liquido da Fatura 
°A 
O A 30 0,00% 0,00 
31 A 50 0,00% 0,00 
51 A 60 0,00% 0,00 
61 A 80 0,00% 0,00 
81 A 100 0,00% 0,00 
101 A200 0,00% 0,00 
201 A 300 10,00% 20,00 
301 A450 10,00% 30,00 
451 A 650 15,00% 50,00 
651 A 1000 15,00% 70,00 
1001 A 2000 15,00% 100,00 
ACIMA DE 2000 15,00% 200,00 
ANEXO V 
TABELA DE RECEITAS N° IV 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL - TFF 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES 
Denominação 
CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E CATEGORIA (VALORES EM R$) 
Seção Divisão Grupo Classe Subclasse A B C O E F 
Até 50m2
Acima 
de 50m' 
até 
200m' 
Acima de 
200m2 
até 
500m2 
Acima de 
500m ' at é 
1. 000m' 
Acima de 
1.000m* 
até 
2.000ma 
Acima de 
2.000m' 
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA 
01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS 
01.1 Produção de lavouras temporárias 
_ 
01.11. 
3 Cultivo de cereais 
0111-3/01 Cultivo de arroz 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0111-3/02 Cultivo de milho 30700 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0111-3/03 Cultivo de trigo 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
01.12-
1 Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0112-1/02 Cultivo de Juta 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.13- 
O Cultivo de cana-de-açúcar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
tÇ 0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.14. 
8 Cultivo de fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0114-8/00 Cultivo de fumo 307 00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
01.15-
6 Cultivo de soja 0,00 0,00 
- 
0,00 0,00 
__. 
0,00 
0115-6/00 Cultivo de soja 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.16-
4 Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0116-4/01 Cultivo de amendoim 307,00 460,50 614,00 767,50 921,r--4.x4 74,50 
0116-4/02 Cultivo de girassol 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
0116-4/03 Cultivo de mamona 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.19- 
9 Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0119-9/01 Cultivo de abacaxi 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0119-9/02 Cultivo de alho 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0119-9/04 Cultivo de cebola 307,00 480,50 614,00 767,50 921.00 1,074,50 
0119-9/05 Cultivo de feijão 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0119-9/06 Cultivo de mandioca 
__ _....... ._____ 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0119-9/07 Cultivo de melão 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0119-9/08 Cultivo de melancia 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.2 Horticultura e floricultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01.21- 
1 Horticultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0121-1/01 Horticultura, exceto morango 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0121-1/02 Cultivo de morango 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.22. 
9 Cultivo de flores e plantas ornamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
01.3 Produção de lavouras permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01.31- 
e Cultivo de laranja 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0131-8/00 Cultivo de laranja 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.32- 
6 Cultivo de uva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0132-6/00 Cultivo de uva 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.33-
4 Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva 0,00 0,00 0,00 0,00 t•-: .--;,_44)0 ‘
0133-4/01 Cultivo de açaí 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/02 Cultivo de banana 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/03 Cultivo de caju 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/06 Cultivo de guaraná 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/07 Cultivo de maçã 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0133-4/08 Cultivo de mamão 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0133-4/09 Cultivo de maracujá 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0133-4/10 Cultivo de manga 307 00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0133-4/11 Cultivo de pêssego 307 00 460.50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.34- 
2 Cultivo de café 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0134-2/00 Cultivo de café 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.35-
1 Cultivo de cacau 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0135-1/00 Cultivo de cacau 307,00 460,50 614,00 767,50 
.... 
921,00 1.074,50 
01.39 
3 Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0139-3/01 Cultivo de chá-da-Indla 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0139-3/02 Cultivo de erva-mate 307,00 460,50 
.... 
614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0139-3/05 Cultivo de dendê 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0139-3/06 Cultivo de seringueira 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.4 Produção de sementes e mudas certificadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01A1-
Produção de sementes certificadas 0,00 0,00 0,00
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.42- 
3 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetai, certificadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.5 Pecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01.51. Criação de bovinos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0151-2/01 Criação de bovinos para corte 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0151-2/02 Criação de bovinos para leite 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
01.52- 
1 Criação de outros animais de grande porte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0152-1/01 Criação de bufalinos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0152-1/02 Criação de equinos 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0152-1/03 Criação de asininos e muares 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.53. 
9 Criação de caprinos e ovinos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0153-9/01 Criação de caprinos 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.54. 7 Criação de suínos 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
0154-7/00 Criação de suínos 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.55- 
5 
Criação de aves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0155-5/01 Criação de frangos para corte 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0155-5/02 Produção de pintos de um dia 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0155-5/05 Produção de ovos 30700 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.59-
8 Criação de animais não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
. 
0159-8/01 Apicultura 307,00 460,50 614,00 767,50 921,004"K 
0159-8/02 Criação de animais de estimação 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0159-8/03 Criação de escarg6 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0159-8/04 Criação de bicho-da-seda 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de 
pós-colhelta 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01.81-
° 
. 
Atividades de apoio à agricultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrf colas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras 153,00 229,50 306,00 382,50 459.00 535,50 
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
01.62-
8 Atividades de apoio á pecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0162-8/01 Serviço de Inseminação artificial em animais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
0162-8/03 Serviço de manejo de animais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
0162-
8
/
99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
01.63-
e Atividades de pós-colhelte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0163-6/00 Atividades de pós-colheita 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
01.7 Caça e serviços relacionados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
01.70-
9 Caça e serviços relacionados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0170-9/00 Caça e serviços relacionados 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
02 PRODUÇÃO FLORESTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
02.1 Produção florestal - florestas plantadas 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
02.10-
1 Produção florestal - florestas plantadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0210-1/01 Cultivo de eucalipto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0210-1/03 Cultivo de pinus 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0210-1/04 Cultivo de teca 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
_ 
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,pa-riVO 
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0210-1/99 Produção de Produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
02.2 Produção florestal - florestar nativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
02.20- 
9
Produção florestal - florestas nativas 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 
______ 
1.074,50 
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0220-9/06 Conservação de florestas nativas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0220-9/99 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
02.3 Atividades de apoio à produção florestal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
02.30- 
e Atividades de apoio à produção florestal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
._ 
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
03 PESCA E AQÜICULTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
03.1 Pesca 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
03.11. 
e Pesca em água salgada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
03.12- 
4 Pesca em água doce 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 
.. 
50 
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 307,00 460,50 614,00 767,50 921 .• 7 , 
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
03.2 Aquicultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
03.321- Aquicultura em água salgada e salobra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aquIcultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
03.22 
1 Aquicultura em água doce 0,00 0,00 
.. 
0,00 0,00 0,00 
0322-1/01 Criação de peixes em água doce 307 00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0322-1/02 Criação de camarões em água doce 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0322-1/05 Ranicultura 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0322-1/06 Criação de Jacaré 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doce 307 00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0322-1/99 Cultivos e semicuitivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
13 INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05.0 Extração de carvão mineral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05.00 
3 Extração de carvão mineral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0500-3/01 Extração de carvão mineral 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.0 Extração de petróleo e gás natural 0,00 0,00 0,00 0.i '. 
..• 
( , * • 00 
,.,N, 
0600. 
O Extração de petróleo e gás natural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 307,00 460,50 614,00 76750 921,00 1.074,50 
07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.1 Extração de minério de ferro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.10- 
3 Extração de minério de ferro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0710-3/01 Extração de minério de ferro 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 307 00 460 ' 50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.2 eille Extração de minerais metálicos não ferrosos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.21. 
a 
Extração de minério de aluminio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0721-9/01 Extração de minério de aluminio 307 00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumfnio 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.22- 
7 Extração de minério de estanho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0722-7/01 Extração de minério de estanho 307 00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.523. Extração de minério de manganês 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0723-5/01 Extração de minério de manganês 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 
_. 
1.074,50 
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.24- 
3 Extração de minério de metais preciosos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.25- 
1 Extração de minerais radioativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0725-1/00 Extração de minerais radioativos 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
07.29- 
4 Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 e1,074,50 
0729-4/02 
_ 
Extração de minério de tungsténio 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0729-4/03 Extração de minério de níquel 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não 
especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não 
J__,specificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
08.1 Extração de pedra, areia • argila 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.10- 
o Extração de pedra, areia e argila 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 30700 ,
460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 30700 ,___ 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/05 Extração de gesso e caulim 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/06 
_ 
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
08.9 Extração de outros minerais não metálicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.91- 
e Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
08.92- 
4 Extração e refino de sal marinho e sal-gema 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0892-4/01 Extração de sal marinho 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0892-4/02 Extração de sal-gema 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
08.93- 
2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 0,00 0,00 0,00 0,00 K0,00 
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
, 
08.1
99- 
. 
Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0899-1/01 Extração de grafita 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0899-1/02 Extração de quartzo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0899-1/03 Extração de amianto 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente 30700 , 
480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS 
-., 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
09.1 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 0,00 0,00 0,00 0,00- 0,00 
. 
09.10- 
e 
.. 
Atividades de apoio à extração de petróleo • gás natural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 307 00 480 , 50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
09.9 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
09.90- 
4 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos 307,00 480,60 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.1 Abate • fabricação de produtos de carne 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.11- 
2 Abate de reses, exceto suínos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1011-2/01 Frigorifico - abate de bovinos 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos 307 00 480,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
1011-2/03 Frigorifico - abate de ovinos e caprinos 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
1011-2/04 Frigorifico - abate de bufalinoe 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 30700 ,
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.12- 
1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1012-1/01 Abate de aves 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
1012-1/02 Abate de pequenos animais 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 0 
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.13-
9 Fabricação de produtos de carne 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.20-
1 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 15300 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 153 00 
, 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.31. 
7 Fabricação de conservas de frutas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 215 00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10,32- 
5 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais 0,00 
s------- 
0,00 0,00 0,00 0,00 
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 
- 
215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10.33- 
3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 215 ,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 
„ 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animal. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.41- 
4 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
__,.-. 
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 30700 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.42- 
2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
10.43-
1 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais 36800 , 
552,00 736,00 920,00 1.104,00 1.288,00 
10.5 Laticínios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.51-
1 Preparação do leite 0,00 0,00 0,00 0,00 
1051-1/00 Preparação do leite 153 , 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
10.52- 
O Fabricação de laticínios 0,00 0,00 0,00 
_......._ 
0,00 
............_ 
0,00 
1052-0/00 Fabricação de laticínios 215 , 00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10.53- 
e Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 215 00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.61- 
9 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 215 00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
10.62- 
7 Moagem de trigo e fabricação de derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
0.83- 
5 
Fabricação de farinha de mandioca e derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 61 00 91,50 122,00 152,50 183,00 
_. 
213,50 
1O.64- 
3 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
10,68- 
1 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho 
_ 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.66- 
O Fabricação de alimentos para animais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
10.69- 
4 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetai não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
10.7 Fabricação e refino de açúcar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.71- 
6 Fabricação de açúcar em bruto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00
r-, 
10.72-
4 Fabricação de açúcar refinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 276 , 00 414,00 552,00 890,00 828,00 966,00 
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
10.8 Torrefação e moagem de café 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.81- 
3 Torrefação e moagem de café 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1081-3/01 Beneficiamento de café 245 , 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 245 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.82-
1 Fabricação de produtos à base de café 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 10000 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.91- 
1 Fabricação de produtos de panificação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 24500 , 
367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria Com predominância de produção própria 245 , 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.92- Fabricação de biscoitos e bolachas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.93- 
7 Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 24500 367.50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.94- 
5 Fabricação de massas alimentícias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1094-5/00 Fabricação de massas alimenticias 
_ 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.95- 
3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 24500 , 
367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.98-
1 Fabricação de alimentos e pratos prontos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
10.99-
6 Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1099-6/01 Fabricação de vinagres 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 245 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 245,00 367,50 490,00 612,50 736,00 857,50 
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
11.11- 9 ' Fabricação de aguardente. e outras bebidas destiladas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 245 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 245 ,00 387,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
11.12- 
7 Fabricação de vinho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1112-7/00 Fabricação de vinho 245 ,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
11.13- 
5 Fabricação de malte, cervejas e chopes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
11.2 Fabricação de bebidas não alcoólicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
11.21- 
e 
• Fabricação de águas envasadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 245,00 367,60 490,00 612,50 735,00 857,50 
11.22- Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes 307 OO 480,50 614,00 787,50 921,00 1074,50 , 
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 245 , 00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 5,357,50 
12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO 0,00 0,00 0,00 0,00A."7,eN 
12,1 Processamento industrial do fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
12.10-
7 Processamento Industrial do fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1210-7/00 Processamento industrial do fumo 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
12.2 Fabricação de produtos do fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
12.20-
4 Fabricação de produtos do fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1220-4/01 Fabricação de cigarros 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
12204/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos 61400 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2,149,00 
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros 61400 , 
921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 614,00 921,00 1.228,00 
. 
1,535,00 1.842,00 2,149,00 
13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
13.11-
1 Preparação e fiação de fibras de algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão 36800 552,00 736,00 920,00 1.104,00 1.288,00 
13.12-
O Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 36800 , 
552,00 736,00 920,00 1.104,00 1,288,00 
138
.13- Fiação de fibras artificiais e sintéticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 368,00 552,00 736,00 920,00 1.104,00 1,288,00 
1114-
e Fabricação de linhas pare costurar e bordar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
13.2 Tecelagem, exceto malha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1121-
9 Tecelagem de fios de algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
13.22-
7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
13.23-
5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 184 00 276,00 368,00 460,00 552,00 4,00 
13.3 Fabricação de tecidos de malha 0,00 0,00 0,00 0, go 
13,30-
8 Fabricação de tecidos de malha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
13.40- 
5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
.... 
1340-5/02 AlveJamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 30700 , 
460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
13.5 
... 
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
13.81- 
1 Fabricação de artefatos têxteis para uso domobatico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1182. 
11 Fabricação de artefatos de tapeçaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
13.53- 
7 Fabricação de artefatos de cordoaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
13.84. 
5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, Inclusive artefatos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
13.89- 
8 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 
1359-8/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 10000 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
.., 
14.11. 
e Confecção da roupas intimas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas 100,00 150,00 200,00 250,00 
_ 
300,00 350,00 
1411-8/02 Facção de roupas Intimas 100 ,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3\ 
14.12. 
e Confecção de peças do vestuário, exceto roupas Intimas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 100 , 00 150,00 200,00 250,00 300,00 50,00 
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas 100,00 150,00 200,00 250,00 300 
ir 
O 
4 
14.13- Confecção de roupas profissionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 
_ 10000 , 
150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1413-4/03 Facção de roupas profissionais 10000 , 
150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
14.14. 
1 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
14.21- 
5 Fabricação de melas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1421-5/00 Fabricação de meias 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
14,22. 
3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto melas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 10000 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
15 PREPARAÇKO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA 
VIAGEM E CALÇADOS 0, 00 0,00 000 , 0,00 0,00 
15.1 Curtimento e outras preparações de couro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
15.10-
e Curtimento e outras preparações de couro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 153,00 229,50 306,00 362,50 459,00 535,50 
15.2 Fabricação de artigos para viagem ode artefatos diversos de couro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
15.21. 
1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 276,00 414,00 552,00 890,00 828,00 966,00 
15.29. 
7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 27600 , 
414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
15.3 Fabricação de calçados 0,00 - H 
0,00 0,00 0,00 0,00 
15.31-
9 Fabricação de calçados de couro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
15.32-
7 Fabricação de tênis de qualquer material 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 27600 , 
414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
15.33-
5 Fabricação de calçados de material sintético 0,00 0,00 0,00 0,00 
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 276,00 414,00 552,00 690,00 929,00 966,00 
1839: 
4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 
...._ 
0,00 
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados 
anteriormente 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
15.40- 
8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
16.1 Desdobramento de madeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18,10- 
2 Desdobramento de madeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto 122,00 183,00 244,00 305,00 386,00 427,00 
1810-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem 122,00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato 122,00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
15.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18,21- 
8 
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e 
aglomerada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
18.22- 
8 Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 
- 
307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações Industriais e 
comerciais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
1822-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
18.23- 
4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1823-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 
153,00-, 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
18.29- 
3 
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não 
especificados anteriormente, exceto 
móveis
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, 
exceto móveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
17.1 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 0,00 0,00 0,00 0.00 ---
17.10-
9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 0,00 0,00 0,00 0,00( 
p, 
ti 
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
17.21-
4 Fabricação de papel 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1721-4/00 Fabricação de papel 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
17.22-
2 Fabricação de cartolina e papel-cartão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
17.3 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
17.31-
1 Fabricação de embalagens de papel 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 276,00 414,00 552,00 690,00 828.00 966,00 
17.32-
0 Fabricação de embalagens de cartolina e papei-cartão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
17.33-
8 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papei-cartão e papelão ondulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
17.41- 
9 
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso 
comer tal e de escritório 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1741-9/01 Fabricação de formulários contlnuos 15300 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e 
de escritório 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
17.42-
7 Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higlénico-sanitário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
17424/02 Fabricação de absorventes higiênicos 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados 
anteriormente 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
17 49 
4 
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 
não especificados anteriormente 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18.1 Atividade de Impressão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18.11-
3 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1811-3/01 Impressão de jornais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 .13515tilk 
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
18.12- 
1 Impressão de material de segurança 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1812-1/00 Impressão de material de segurança 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
18.13- 
O impressão de materiais para outros usos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1813-0/99 impressão de material para outros usos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18.21- 
1 Serviços de pré-Impressão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
18.22- 
9 Serviços de acabamentos gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1822-9/01 Serviços de encadernação e plestificação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastifIcação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
18,30- 
O Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 100 00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÕLE0 E DE 
BIOCOMBUSTIVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
19.1 Coquerias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ia.: 19.10- o. Coqueries 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Coquerias 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
19.2 Fabricação de produtos derivados do petróleo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
19.21- 
7 Fabricação de produtos do refino de petróleo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
1922 . -
5 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1922-5/01 Formulação de combustíveis 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 ç1.074,50 
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00,„,
i, 
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
19.3 Fabricação de biocombustiveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
19.31-
4 Fabricação de álcool 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1931-4/00 Fabricação de álcool 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
19.32-
2 Fabricação de blocombustívels, exceto álcool 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1932-2/00 Fabricação de biocombustivels, exceto álcool 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.1 Fabricação de produtos quimicos inorganicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.11. 
e Fabricação de cloro e álcalis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
20.12-
e Fabricação de Intermediários para fertilizantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 920,00 1.380,00 1.840,00 2.300,00 2.760,00 3.220,00 
20.13-
4 . 
Fabricação de adubos e fertilizantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 1228,00 1.842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais 1.228,00 1.842,00 2.456,00 3,070,00 3.684,00 4.298,00 
20.14- 
2 Fabricação de gases Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 1.530,00 2,295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
2019. - 
3 Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 1.530,00 2,295.00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3,825,00 4.590,00 5.355,00 
ph,\
20.2 Fabricação de produtos químicos orgânicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.21- 
5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquimicos básicos 2.15000 , 
3.225,00 4.300,00 5.375,00 6.450,00 7,525,00 
20.22-
3 Fabricação de Intermediários para plastificantes, resinas e fibras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2.15000 , 
3.225,00 4.300,00 5.375,00 6.450,00 7,525,00 
20.29-
1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados antehormente 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00
20,3 Fabricação de resinas e elastômeros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.31- 
2 Fabricação de resinas termoplásticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
20.32- 
1 Fabricação de resinas termofixas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5,355,00 
20.33- 
9 Fabricação de elastómeros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033-9/00 Fabricação de elast6meros 1.228,00 1.842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
--, 
20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.40- 
1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
.. 
2040-1/00 
.......^._ 
Fabricação de fibras artificiais es téticas 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1,610,00 
20.5 - Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.81- 
7 Fabricação de defensivos agrícolas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051-7/00 Fabricação de defensivos agricolas 1,228,00 1.842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4,298,00 
20.52. Fabricação de desinfestantes domissanitárlos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052-5/00 Fabricação de desinfectantes domissanitárlos 1.22800 
, 
1,842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
20.8 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal 000 
, 
0,00 0,N 0,00 0,00 
20.81. 
4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 552,00 828,00 1.104,00 1.380,00 1.656,00 1.932,00 
20.82. 
2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
20.83- 
1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
20.71- 
1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
20.72- 
O Fabricação de tintas de impressão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 307,00 460,50 614,00 767,50 921,0,411,1,2 
20.73-
8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
20.9 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091. .
e
Fabricação de adesivos e galantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 15300 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
20.92: Fabricação de explosivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 615,00 922,50 1.230,00 1,537,50 1.845,00 2,152,50 
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2093- .
2
Fabricação de aditivos de uso Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso Industrial 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
20.94- 
1 Fabricação de catalisadores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094-1/00 Fabricação de catalisadores 460,00 690,00 920,00 1,150,00 1.380,00 1.610,00 
_ 
20.99-
1 Fabricação de produtos quimicos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos quimicos para fotografia 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2099-1/99 Fabricação de outros produtos quirnicos não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS E FARMACEUTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
21.1 Fabricação de produtos farmoquímicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
21.10-
8 Fabricação de produtos farmoquímicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoqulmicos 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
21.21-
1 Fabricação de medicamentos para uso humano 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 153 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
21.22-
O Fabricação de medicamentos para uso veterinário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 
21.23- 
8 Fabricação de preparaçõ es farmacêuticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
22.1 Fabricação de produtos de borracha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
22.11- 
1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de cámaras-de-ar 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
22.12- 
9 Reforme de pneumáticos usados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
22.19- 
8 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados 
anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
--, 22.2 
- 
Fabricação de produtos de material plástico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
22.21- 
a Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
22.22- 
e Fabricação de embalagens de material plástico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 122 00 183,00 244,00 305,00 368,00 427,00 
22.23- 
4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2223-4/00 
..._ 
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 122,00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
22.29- 
3 Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 122,00 183,00 244,00 305,00 386,00 427,00 
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos Industriais 122 , 00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 122,00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 122,00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.11-
7 Fabricação de vidro plano e de segurança 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 12200 
, 
183,00 244,00 305,00 366,0 ,4 20 
23.12- 
5 Fabricação de embalagens de vidro 0,00 0,00 0,00
‘ ;;N 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 122 00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
23.19-
2 Fabricação de artigos de vidro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro 122 00 183,00 244,00 305,00 366,00 427,00 
23.2 Fabricação de cimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.20-
e Fabricação de cimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2320-6/00 Fabricação de cimento 921 , 00 1,381,50 1.842,00 2,302,50 2.763,00 3,223,50 
23.3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso. materiais semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.30- 
3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 153,00 229,50 306,00 352,50 459,00 535,50 
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 184,00 276,00 368,00 460,00 552,00 644,00 
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais 
semelhantes 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
23.4 Fabricação de produtos cadmia), 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.41-
9 Fabricação de produtos cerámicos refratários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
23.42-
7 Fabricação de produtos cerimicos não refratários para uso estrutural na construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 153 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
de artefatos de cerãmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e 
lsos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50
49 anteriormente
2342-7/02 rjFabricação 
Fabricação de produtos cerámicos não refratários não especificados anteriormente 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 153 , 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
23.9 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não metálicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
23.91-
5 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 153,00 229,50 306,00 382,50 459 •,3 ';xt.Ç, 
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
23.92- 
3 Fabricação de cal e gesso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
... 
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 153 , 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
23.99- -- 
1 Fabricação de produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2399-1/02 Fabricação de abrasivos 153 , 00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
24 METALURGIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
24.1 Produção de ferro-gusa e de ferrollgas 
.. 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
.. 
24.11- 
3 Produção de ferro-gusa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2411-3/00 Produção de ferro-gusa 5.34700 , 
8.020,50 10.694,00 13,367,50 16.041,00 18.714,50 
24.12- 
1 Produção de ferroligas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2412-1/00 Produção de ferroligas 1.53000 2.295,00 3,060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
24.2 Siderurgia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
24.21- 
1 Produção de semiacabados de aço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
24.22- 
9 Produção de laminados planos de aço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5,355,00 
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
• -•• 24.23- 
7 Produção de laminados longos de aço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 921 , 00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 921 , 00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
24.24- 
5 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2424-5/01 Produção de arames de aço 46000 , 
690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 61400 , 
921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
24.3 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura 
24.31- 
8 Produção de tubos de aço com costura 
t
•-k ,f",p,
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura 921 , 00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
24.39- 
3 Produção de outros tubos de ferro e aço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 921 00 1.381,50 1.842,00 2,302,50 2.763,00 3.223,50 
24.4 Metalurgia dos metais não ferrosos 
24.41- 
5 Metalurgia do aluminio e suas ligas 
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 460,00 890,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1,610,00 
24.42- 
3 Metalurgia dos metais preciosos 
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
24.43.. 
1 Metalurgia do cobre 
2443-1/00 Metalurgia do cobre 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
24.49- Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
2449-1/02 Produção de laminados de zinco 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia 61400 , 
921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
24.5 Fundição 
24.51- 
2
Fundição de ferro caço 
2451-2/00 Fundição de ferro e aço 61400 
....... 
921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
24.52- 
1 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 307 , 00 460,50 614,00 767,50 
- 
921,00 1.074,50 
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, --E)--(MWIUI QUINAS 
E EQUIPAMENTOS 
25.1 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada 
25.11- 
O Fabricação de estruturas metálicas 
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
25.12- 
8 Fabricação de esquadrias de metal 
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 215 00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
25.13- 
6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 460 , 00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
25.2 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras 
25.21. 
7 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento centrai 
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
25.22- 
5 
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para 
veículos 
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
25.3 Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais 
25.31- 
4 Produção de forjados de aço e de metais não forrosos e suas ligas 
2531-4/01 Produção de forjados de aço 10000 , 
150.00 200,00 250,00 300,00 350,00 
2531-4/02 Produção de forjados de meteis não ferrosos e suas ligas 10000 , 
150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
25,32. 
2 Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó 
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
.,_ 
2532-2/02 Metalurgia do pó 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
25.39- 
O Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 
2539-0/01 Serviços de usinagem, torneiria e solda 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais 10000 , 
150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
... 
25.4 Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas 
25.41. 
1 Fabricação de artigos de cutelaria 
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25.42-
O Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25$3. 
8 Fabricação de ferramentas 
- 
2543-8/00 Fabricação de ferramentas 15300 , 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25.5 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições 
25.50- 
1 Fabricaço ã de equipamento bélico pesado, armas de fogo e muniçõ es 
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 1.228,00 1 . 842'00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 1.22800 , 
1.842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
25.9 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 
25.91- 
8 Fabricação de embalagens metálicas 
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25.92- 
e Fabricação de produtos de trefilados de metal 
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefllados de metal padronizados 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
2592-6/02 Fabricação de produtos de treinados de metal, exceto padronizados 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25.93- 
4 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
25.99- 
3 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 1.228 00 1. 842, 00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais 1.228,00 1 ' 842 ' 00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4.298,00 
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 1.22800 , 
1842,00
'
2.456,00 3,070,00 3.684,00 4.298,00 
26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS LETRÓNICOS E 
(»TICOS 
26.1 Fabricação de componentes eletrônicos 
28.10- 
a Fabricação de componentes eletrônicos 
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
26.2 Fabricação de equipamentos de Informática e periféricos 
26.21- 
3 Fabricação de equipamentos de informática 
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de Informática 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
26.22- 
1 Fabricação de periféricos para equipamentos de Informática 
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação 
26.31- 
1 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação 
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
26.32-
9 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e 
acessórios 30700 ,
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e 
vídeo 
26.40- 
O 
_ 
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudlo e 
vídeo 
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
26.5 Fabricação de aparelhos e Instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e 
relógios 
26.51. 
8 
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e 
controle 
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 307 , 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.52-
3 Fabricação de cronômetros e relógios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 307 , 00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
28.6 Fabricação de aparelhos eletromédlcos e eletroterapéuticos e equipamentos de Irradiação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
26.60-
4 Fabricação de aparelhos eletromédIcos e eietroterapéuticos e equipamentos de irradiação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletrornédicos e eletroterapéuticos e equipamentos de Irradiação 1.228 , 00 1,842,00 
: 
2.456,00 3.070,00 3.684,00 4,298,00 
26.7 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
26.78. 
1 Fabricação de equipamentos a Instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e Instrumentos ópticos, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.8 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
26.88. 
9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2880-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.1 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.10. 
4 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e 
acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.21- 
O Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 e c a 
á .,;, 
' 0,00 
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 307,00 460,50 614,00 767,60 921,00 1,074,50 
27.22- 
8 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 30700 , 
460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2722-8/02 Recondlcionamento de baterias e acumuladores pare veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
27.3 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.31. 
7 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.32. 
5 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 0,00 0,00 0,00 
- 
0,00 0,00 
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.33. 
3 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.4 Fabricação de lâmpada* e outros equipamentos de iluminação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.40- 
8 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.5 Fabricação de eletrodomésticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.51. 
1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
- 
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e 
acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
27.59- 
7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não **pacificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
sP' \ 
_ 
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e 
acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
27.9 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
27.90. 
2 Fabricação-de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs 
e isoladores 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 9 
, 
1.074,50 
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 i OS /1 - 
te, 0,00 
28,1 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.11-
9 Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.12-
7 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2813-
5 Fabricação de válvulas regIstros o dispositivos semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.14- 
3 Fabricação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 30700 460.50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.15- 
1 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.21- 
e Fabricação de aparelhos • equipamentos para instalações tórmicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2621-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos 921,00 térmicas • - as e acessôrios 614,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
28.22- 
4 
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas • 
pessoas 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, 
peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças 
e acessórios 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.23- 
2 
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso Industriai e 
comercial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, 
peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.24- 
1 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.25-
9 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e 
acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28,29- 
1 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para 
escritório, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2829-1/99 Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, 
peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.3 Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.31- 
3 Fabricação de tratores agrícolas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2831-3/00 Fabricação de tratores agrIcolas, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
28.32- 
1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 • 
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para Irrigação agrícola, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.33- 
() 
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para 
irrigação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, 
exceto para irrigação 307 00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50
28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.40- 
2 Fabricação de máquinas-ferramenta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
28.8 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.51. 
8 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção g extração de petróleo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e 
acessórios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50
28.52. 
8 
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na 
extração &petróleo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2852-6/00 Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios exceto na extração de petróleo 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2,149,00 
28.53- 
4 Fabricação de tratores, exceto agrícolas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2,149,00 
28.54- 
2 
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, pavimentação e construção, 
exceto tratores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, pavimentação e construção, peças 
e acessórios, exceto tratores 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
28.6 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial especifico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
28.61. 
5 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas￾ferramenta 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 .149,00 
28.62- 
3 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 
... 
O \ 
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e 
acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
28.63- 
1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
28.84- 
0 
Fabricação de máquinas e equipamentos para as Indústrias do vestuário, do couro e de 
calçados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as Indústrias do vestuário, do couro e de calçados, 
pecas e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
28.85- 
13 
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e 
artefatos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as Indústrias de celulose, papel e papelão e 
artefatos, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
28.88-
e Fabricação de máquinas e equipamentos para a Indústria do plástico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
28.80- 
1 
Fabricaçáo de máquinas e equipamentos para uso Industrial especifico não especifícados 
anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso Industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
29 FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitário* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.10-
7 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 614,00 921.00 1.228,00 1.535,00 1.842.00 2.149,00 
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
29.2 Fabricação de caminhões e ónibus 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.20- 
4 Fabricação de caminhões e ônibus 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ónibus 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2,149,00 
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e Ónibus 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2,149,00 
29.3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.30-
1 Fabricação de cabines, esmocarias e reboques para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto 
caminhões e ônibus 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.41- 
7 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 245,00 367,50 490,00 612,50 735,0500,-t),67, 0 
29.42- 
s 
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 
..._ 
857,50 
29.43- 
3 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
29.44. 
1 
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
29.48- 
O Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
29.49. 
2 
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados 
anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2949-2/01 
...._. 
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
29.5 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
29.80- 
e Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEICULOS 
AUTOMOTORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.1 Construção de embarcações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.11- 
3 Construção de embarcações e estruturas flutuantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
30.12. 
1 Construção de embercaçõee para esporte e lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
30.3 Fabricação de veículos ferrovhirios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.31- 
8 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
30.32- 
e Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
30.4 Fabricação de aeronaves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.41- 
5 Fabricação de aeronaves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3041-5/00 Fabricação de aeronaves 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00,-.-è. 2 
30,42-
3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
30.5 Fabricação de veículos militares de combate 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.50- 
4 Fabricação de veículos militares de combate 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
30.9 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
30.91-
1 Fabricação de motocicletas 0,00 0,00 
_ 
0,00 0,00 0,00 
3091-1/01 Fabricação de motocicletas 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas 614,00 921,00 1.228,00 1,535,00 1.842,00 2.149,00 
30.92-
O Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
30.99-
7 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
31.0 Fabricação de móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
31.01-
2 Fabricação de móveis com predominância de madeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 245,00 367,50 490,00 612,50 735.00 857,50 
31.02-
1 Fabricação de móveis com predominãncia de metal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
31.03-
9 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
31.04-
7 Fabricação de colchões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3104-7/00 Fabricação de colchões 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
- 
32.1 Fabricação de artigos de Joalheria, bijuteria e semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3211 
6 Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3211-6/01 Lapidação de gemas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
32.12-
4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
32.2 Fabricação de instrumentos musicais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
32.20- 
5 Fabricação de instrumentos musicais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
32.30. 
2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
32.4 Fabricação de brinquedos e Jogos recreativos 0,00 0,00 0,00 
.... 
0,00 0,00 
32.40- 
O Fabricação de brinquedos e Jogos recreativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3240-0/02 
, 
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
32.5 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos 
ópticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
32.50- 
7 
Fabricação de instrumentos e materiais para uso medico e odontológico e de artigos 
óptico. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e 
de laboratório 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 
_ 
857,50 
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em 
geral sob encomenda 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em 
geral, exceto sob encomenda 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
32.9 Fabricação de produtos diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
32.91- 
4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
32.92- 
2 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
32.99- 
O Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/06 Fabricação de velas, Inclusive decorativas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
33.11- 
2 
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para 
veiculo. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33,12-
1 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapAuticos e equipamentos de 
Irradiação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e Instrumentos ópticos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33.13- 
9 
_. 
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados 
anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33.14--
7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso Industrial 
e comercial 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
cargas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não 
eletrônicos para escritório 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados 
anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 , ,, rptise.. 
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na 
extração de petróleo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terrapienagem, pavimentação e 
construção, exceto tratores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 153,00 
_ 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e eq uipamentos para as indústrias de alimentos, bebida s e 
fumo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 
- 
535,50 
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do 
couro e calçados 153,00 229,80 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e 
artefatos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não 
especificados anteriormente 
.4 
153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33.18- 
5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
. 
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 215,00 322,80 430,00 537,50 1345,00 752,50 
33.15- 
3 Manutenção e reparação de aeronaves 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
. 
3318-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista 215,00 322,50 430,00 537,50 845,00 752,50 _ 
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 215,00 322,50 430,00 537,50 845,00 752,50 
33.17- 
1
Manutenção e reparação de embarcações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 215,00 322,80 430,00 537,50 645,00 752,50 
33.19- 
e Manutenção e reparação de equipamentos e produtos Mio especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
'....\ 
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 - 752,50 
, 33.2 instalação de máquinas e equipamentos 
.... , 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
33.21- 
o Instalação de máquinas e equipamentos Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
33.29- 
5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 Ç\535,50 
D 
_... 
ELETRICIDADE E GÁS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
35 
... 
ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
35.11-
5 Geração de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3511-5/01 Geração de energia elétrica 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18,714,50 
3511-5/02 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
35.12-
3 Transmissão de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 5,347,00 8.020.50 10.694,00 13,367,50 16.041,00 18,714,50 
3 13- 1 Comércio atacadista de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13,387,50 16.041,00 18.714,50 
35.14-
O Distribuição de energia elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica 5,347,00 8.020.50 10.694,00 13,367,50 16.041,00 18.714,50 
35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
35.20- 
4 
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por 
redes urbanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13,367,50 16.041,00 18,714,50 
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13,367,50 16.041,00 18.714,50 
35.3 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar 
condicionado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
35.30- 
1 
Produção e tribuição de vapor, água quente. ar 
condicionadodis 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 767,00 1,150,50 1.534,00 1.917,50 2.301,00 2,684,50 
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESIDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 
38 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
36.0 Captação, tratamento e distribuição de água 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
36.00-
8 Captação, tratamento e distribuição de água 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
37.0 Esgoto e atividades relacionadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
37.01- 
1 Gestão de redes de esgoto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
37.02-
9 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 0,00 0,00 0,00 0,00 
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
38.1 Coleta de resíduos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
38.411- Coleta de resíduos não perigosos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
38.12- 
2 Coleta de resíduos perigosos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3812-2/00 Coleta de residuos perigosos 460,00 890,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
38.2 Tratamento e disposição de resíduos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
38.21- 
1 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
38.22. 
O Tratamento e disposição de resíduos perigoso. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
38.3 Recuperação de materiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
38.31- 
9 Recuperação de materiais metálicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 767,00 1,150,50 1.534,00 1.917,50 2.301,00 2.684,50 
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 767,00 1.150,50 1.534,00 1,917,50 2.301,00 2,684,50 
38.32- 
7 Recuperação de materiais plásticos 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 767,00 1,150,50 1.534,00 1.917,50 2.301,00 2.684,50 
38.39- 
4 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3839-4/01 Usinas de compostagem 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
39 DESCONTAMINAÇA0 E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESIDUOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
39.0 Descontamlnação e outros serviços de gestão de resíduos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
39.00- 
5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
CONSTRUÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
41.10- 
7 Incorporação de empreendimentos imobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 7-5-0-
41,2 Construção de edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
41.20-
4 Construção de edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4120-4/00 Construção de edifícios 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
42 OBRAS DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
42.1 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
42I1. 
1 Construção de rodovias e ferrovias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4212. 
O Construção de obras de arte especiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4212-0/00 Construção de obras de arte especiais 767,00 1.150,50 1.534,00 1.917,50 2.301,00 2.684,50 
42,13• 
8 Obras de urbanização -ruas, praças e calçadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas. praças e calçadas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
42.2 Obras de infraestruture para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte 
por dutos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
42.21- 
9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.355,00 
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5,355,00 
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 460,00 690,00 920,00 1,150,00 1.380,00 1,610,00 
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1,610,00 
42.22. 
7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coletado esgoto e construções correlatas, exceto 
obras de irrigação 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1.610,00 
4222-7/02 Obras de Irrigação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
42.523- Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
42.9 Construção de outras obras de infraestrutura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
42.91-
O Obras portuárias, marítimas e fluviais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4291-0/00 Obras portuárias, maritimas e fluviais 460,00 690,00 920,00 1.150,00 1.380,00 1,610,00 
42.92-
8 Montagem de Instalações industriais e de estruturas metálicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
r 
4292-8/02 Obras de montagem industrial 215,00 322,50 430,00 537,50 645, ?Cri" 
42,99-
5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO 
- 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
43.1 Demolição e preparação do terreno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
438
.11- Demolição e preparação de canteiros de obras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
43.12- 
8 Perfurações e sondagens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4312-6/00 Perfurações e sondagens 
.,. 
215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
., 
43.13. 
4 Obras de terraplenagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4313-4/00 Obras de terraplenagem 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
43.19- 
3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
43.2 instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
43.21- Instalações elétricas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
43.22- "-- 
3 
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e
refrigeração 0,00 000 , 0,00 0,00 0,00 
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incèndlo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
43.29- 
1 Obres de instalações em construções não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
"1 21\ \ 
~ 
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 153,00 
.. 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, 
portos e aeroportos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
43.3 Obras de acabamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
43.30- 
4 Obras de acabamento 0,00 0,00 0,00 0,00 - ,94(20 
4330-4/01 impermeabilização em obras de engenharia civil 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em Interiores e exteriores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
43.9 Outros serviços especializados para construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
43.91-
e Obras de fundações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4391-6/00 Obras de fundações 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
43.99-
1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4399-1/01 Administração de obras 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4399-1/03 Obras de alvenaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e 
emas ara uso em obras 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4399-1/09 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 
_. 
752,50 
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45.1 Comércio de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45.11-
1 Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados 614,00 921.00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
45.12-
9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45.20- 
O Manutenção e reparação de veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
,.. 
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4520-0/08 Serviços de capotaria 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45.30- 
7 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para velculos automotores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para 
veículos automotores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45.41- 
2 Comércio por atacado, a varejo de motocicletas, peças e acessórios 
_ 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
\ ..,
45.42-
1 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e 
acessórios 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
45.43- 
9 Manutenção e reparação de motocicletas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e 
motocicletas 0,00 0,00 0,00
46.11- 
7 
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais 
vivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
46.12- 
5 
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos 
siderúrgicos e químicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos 
sidereggicos e químicos 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48,13- 
3 
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e 
ferragens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48.14- 
1 
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 
embarcações e aeronaves_ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e 
aeronaves 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48,15- 
O 
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos 
de uso doméstico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso 
doméstico . 
160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
46.16- 
8 
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos 
de viagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4616-8/00 
_ 
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de 
viagem 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48.17- 
8 
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e 
fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48,18- 
4 
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não 
especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de 
perfumaria 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de Instrumentos e materiais odonto-médico￾hospitalares 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de Jornais, revistas e outras publicações 160,00 240,00 320,00 
...._ 
400,00 480,00 560,00 
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não 
especificados anteriormente 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
48.19- 
2 
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não 
especializado 0,00 0,00 
- 
0,00 0,00 0,00 
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 160,00 240,00 320,00 400,00 480,00 560,00 
46.2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
48.21- 
4 Comorcio atacadista de café em grão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46214/00 Comércio atacadista de café em grão 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.22-
2 Comércio atacadista de soja 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.23- 
1 
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, 
exceto café e soja 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 
, . 
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 215,00 
_.. 
322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4823-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
48.31- 
1 Comércio atacadista de leite e laticínios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 215,00 - 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.3o
2- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 215,00 322,50 430,00 637,50 645,00 752,50 
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com 
atividade de fracionamento e acondicionamento associada 215,00 322,60 430,00 537,50 
.. 
645,00 752,50 
48.33- 
a Comércio atacadista de hortifrutigranJeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 215,00 322,50 430,00 537,50 
_ 
645,00 752,50 
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 ' 752,50 
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.34- 
e Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e sumas e derivados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4834-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 215,00 322,50 430,00 537,50 845,00 752,50 
4834-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4 Comércio atacadista de bebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 2,50 
46.36- 
2 Comércio atacadista de produtos do fumo 0,00 0,00 0,00 , p,,, ti ,00 
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.37- 
1 
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não espocificados 
anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 215,00 322.50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.39- 
7 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.4 Comércio atacadista de produtos de consumo Mio alimentar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
40.41-
9 Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.42- 
7 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
• 48.43- 
5 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem 0,00 0,00 
... 
0,00 0,00 0,00 
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.44-
3 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.45- 
1 
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e 
odontológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de 
laboratórios 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.48- 
o Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 
_... 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
_ 
4846-0/02 Comércio atacadista cie produtos de higiene pessoal 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.47. 
9 
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, Jornais e outras 
publicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4847-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
' 48.49- 
4 
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não 
especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
.. 
0,00 
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 215,00 322,50 430,00 53
7,50 645,00 752,50 
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros verculos recreativos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 
- 
752,50 
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4849-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
.., 
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 
_ 
215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas 
ikpi 'dadas 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não 
especificados anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 
- - 
752,50 
46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de Informação e 
comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
48.51- 
e Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos da informática 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
- 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.52- 
4 
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicaç_ão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de 
informação e comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46.61- 
3 
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; 
partes e peças 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e 
peças 307,00 460,50 614,00 767,50 
‘ 
921,00ff\r \0241,50 
: "4, 
46.62- 
1 
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplanagem, mineração e 
construção; partes e peças 
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplanagem, mineração e construção; 
partes e peças 
307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
46.63-
O Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial: partes e peças 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.84- 
8 
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico￾hospitalarLpartes e peças 
0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
4664-8/00 C rcio atacadista de máquinas. aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; omé partes e peças 
307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
48.85-
e Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.89- 
9 
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados 
anteriormente; partes e peças 
0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4689_9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes 
e peças 
307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
46.7 
_ 
Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de 
construção 0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
48.71-
1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 245,00 387,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
46.72. 
9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
_ 
48.73. 
7 Comércio atacadista de material elétrico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
464. 
5 Comércio atacadista de cimento 
.. . 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
4574-5/00 Comércio atacadista de cimento 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
48.79- 
8 
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados 
anteriormente e de materiais de construção em geral 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 
--
215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
46.8 Comércio atacadista especializado em outros produtos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46.81- 
8 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP 0,00 0,00 0,00 0,00 .\\0,00 
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, 
exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.82- 
e Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.83- 
4 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.84- 
2 Comércio atacadista de produtos químicos e petroquimicos, exceto agroquímicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastómeros 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
....... 
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
..._ ... 
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados 
anteriormente 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48.88- 
1 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto pare construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
48.88- 
9 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
... 
4886-9/02 Comércio atacadista de embalagens 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
48,87- 
7 Comércio atacadista de resíduos e sucatas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4887-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4887-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
48,88- 
3 
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados 
anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados 
anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1074,50 
46.9 Comércio atacadista não especializado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46.91- 
5 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00ir
, 
752,50 
48.92- 
3 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 
agropecuários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
_... 
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
48.93- 
1 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de 
insumos agropecuários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
47 COMÉRCIO VAREJISTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.1 Comércio varejista não especializado 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.11- 
3 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
hipermercados e supermercados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
hipermercados 1,228,00 1.842,00 2.456,00 3.070,00 3.684,00 4,298,00 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
supermercados 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
47.12- 
1 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios - minlmercados, 
mercearias e armazéns 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
minimercados, mercearias e armazéns 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.13- 
O Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4713-0/04 
- .---4 
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty troe) 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.21- 
1 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4721-1/04 Comércio varejista de doces, belas, bombons e semelhantes 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.22- 
9 Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4722-9/02 Peixaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.23-
7 Comércio varejista de bebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.24-
5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,0 r 535,50 
47.29- 
6 
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo 0,00 0,00 0,00 O O 0,00 
4729-6/01 Tabacaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios 
não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.3 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.31- 
13 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veiculos automotores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47,3e
2- Comércio varejista de lubrificantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.4 Comércio varejista de material de construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47,41- 
5 Comércio varejista de tintas a materiais para pintura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.42- 3 Comércio varejista de material elétrico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47424/00 Comércio varejista de material elétrico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47,43. 
1 Comércio varejista de vidros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.44- 
O Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/02 Comercio varejista de madeira e artefatos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.5 0,00 
Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos artigos 
de uso doméstico 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.51- 
2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de Informática 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.52- 
1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 0,00 0,00 0,00 0, O 0,00 
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,0 35,50 
47.53-
9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 0,00 0,00 0,00 .y.....0„(1,0 - ,00 
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.54-
7 Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4754-7/01 Comércio varejista de móveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.55-
5 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.55- 
3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.57--
1 
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônIcos 
para uso doméstico, exceto Informática e comunicação 0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônIcos para uso -'- 
doméstico, exceto informática e comunicação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.59-
8 Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.8 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.81-
° Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4761-0/01 Comércio varejista de livros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47. 82- 
e Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4762-8/00 Comércio varejista de discos. CDs, DVDs e fitas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50
47M￾e Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,0 L 535,50 
p ,
,, 
47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, p e cosméticos e artigos médicos, 
ópticos e ortopédicos 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.71- 
7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.72. ' 
5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.73. 
3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.74. 
1 Comércio varejista de artigos de óptica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos 
usado* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.81. 4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.82. 
2 
.- Comércio varejista de calçados • artigos de viagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4782-2/01 Comércio varejista de calçados 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
' 47.83. ' 
1 Comércio varejista da jóias, relógios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47,84- 
e Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (OLP) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
7 
Comércio varejista de artigos usados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 153,00 22 9,50 306,00 38 2,50 459,00 535,50 
47.89- 
O Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4789-0/01 Comércio varejista de suvenlres, bijuterias e artesanatos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,i e 535,50 
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 153,00 229,50 306,00 382,50 4 s ii ,.. 5,50 
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 153,00 229,50 306,00 382,50 40.1\ '' k.-.. ' tabli5 ,50 
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domIssanitárlos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artificio e artigos pirotécnicos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
47.9 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.90-
3 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
H 
. 
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49 
'1 
TRANSPORTE TERRESTRE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49.11-
e Transporte ferroviário de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49.12- 
4 Transporte metroferroviário de passageiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros interrnunicipal e interestadual 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49124/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal sem região metropolitana 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1,074,50 
, 4912-4/03 Transporte metroviário 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49.2 Transporte rodoviário de passageiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49.21- 
3 
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em re léo" 
metrgpolitana 0,00 000 
,
0,00 0,00 0,00 
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, intermunicipal em região 
metropolitana 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49.22- 
1 
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, IntermunicIpal, 
interestadual e Internacional 0, 00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região 
metropolitana 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, internacional 307,00 460,50 614,00. 767,50 921,00 1,074,50 
49.23-
O Transporte rodoviário de táxi 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4923-0/01 Serviço de táxi 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
a 
49.24- Transporte escolar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4924-8/00 Transporte escolar 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 O 
49.29- 
9 
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros 
transportes rodoviários não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, 
Interestadual e internacional 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e 
Internacional 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49.3 Transporte rodoviário de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49,30- 
2 Transporte rodoviário de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, Intermunicipal, 
Interestadual e internacional 245,00 367,50 490,00 812,50 735,00 857,50 
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
NP 4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças 245,00 367,50 490,00 612,50 735,00 857,50 
49.4 Transporte dutoviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49,40- 
0 Transporte dutoviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4940-0/00 Transporte dutoviário 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
49.50- 
7 
Trens turisticos, teleféricos e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50 TRANSPORTE AQUAVIARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
50.11- 
4 Transporte marítimo de cabotagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50.12- 
2 
Transporte marítimo de longo curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50.2 Transporte por navegação interior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
50.21- 
1 Transporte por navegação Interior de carga 0,00 0,00 0,00 0,0Cr- 0,00 
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,0q 5,50 
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto 
travessia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 
-s 
50,22-
O Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5022-0/02 Transporte por navegaçâo interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, 
interestadual e internacional, exceto travessia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50.3 Navegação de apoio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
50.30-
1 Navegação de apoio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5030-1/02 Navegação de apoio portuário 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50.9 Outros transportes aquaviárlos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
50.91- 
2 Transporte por navegação de travessia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicIpal, Interestadual e internacional 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
50.99- 
8 Transportes aquavlários não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5099-8/99 Outros transportes aquavlárlos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
51 TRANSPORTE AÉREO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
51.1 Transporte aéreo de passageiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
51.11-
1 Transporte aéreo de passageiros regular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
51.12- 
9 Transporte aéreo de passageiros não regular 0,00 0,00 
.._ 
0,00 0,00 0,00 
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
51.2 Transporte aéreo de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
51.20- 
O Transporte aéreo de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5120-0/00 Transporte aéreo de carga 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
51.3 Transporte espacial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
51.30-
7 Transporte espacial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5130-7/00 Transporte espacial 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 0,00 0,00 0,00 0,00 „ •,00 
52.1 Armazenamento, carga e descarga 0,00 0,00 0,00 »Ori -lit e "3 
52.11- '7 Armazenamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5211-7/02 Guarda-móveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
52.12- 
5 Carga e descarga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5212-5/00 Carga e descarga 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
52.21- 4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
52.22- 
2 Terminais rodoviários e ferroviários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
52.23- 
1 Estacionamento de veículos 
. 
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
5223-1/00 Estacionamento de veículos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
52.29- 
O Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquavlárlos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
52.31- 
1 Gestão de portos e terminais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
5231-1/02 Atividades do Operador Portuário 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
5231-1/03 Gestão de terminais aquaviárlos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
52.32- 
O Atividades de agenciamento marítimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
$2.39- 
7 Atividades auxiliares dos transportes aquaviárlos não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5239-7/01 Serviços de praticagem 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
52.4 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
52.40- 
1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 0,00 0,00 0,00 0,00 00 
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 O 
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de 
aterrissagem 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
52.5 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
52.50-
e Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5250-8/01 Comissaria de despachos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
-,-
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
53.1 Atividades de Correio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
53.10. 
5 Atividades de Correio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permlssionárias do Correio Nacional 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
53.2 Atividades de malote e de entrega 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
532
.2o. Atividades de malote e de entrega 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5320-2/02 Serviços de entrega rápida 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
55 ALOJAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
55.1 Hotéis é similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
55.10-
8 Hotéis e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5510-8/01 Hotéis 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
5510-8/02 Apart-hotéis 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
5510-8/03 Motéis 368,00 552,00 736,00 920,00 1.104,00 1.288,00 
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 0,00 0,00 
_ 
0,00 0,00 0,00 
55.90-
6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5590-6/02 Campings 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5590-6/03 Pensões (alojamento) 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 
0 
n50 
0 
„,:_ 
56 ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 
56,1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
56.11-
2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5611-2/01 Restaurantes e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
511.12- 
1 Serviços ambulantes de alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
55.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
58.20- 
1 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5820-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empreses 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5820-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5820-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA A IMPRESSÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
58.1 Edição de livros, Jornais, revistas e outras atividades de edição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
58.11- 
5 Edição de livros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5811-5/00 Edição de livros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
58.312- Edição de Jamais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5812-3/01 Edição de jornais diários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5812-3/02 Edição de jornais não diários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
59.13- 
1 Edição de revistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5813-1/00 Edição de revistas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
55.19- 
1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
58.2 Edição Integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
58.21- 
2 Edição integrada à Impressão de livros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
58.22-
1 Edição integrada à impressão de jornais 0,00 0,00 0,00 0,0 ' i 
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5822-1/02 Edição Integrada à impressão de jornais não diários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
58.23- 
9 Edição integrada à Impressão de revistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5823-9/00 Edição Integrada à impressão de revistas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
58.29-
e Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5829-8/00 Edição Integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
59 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE 
TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 000 , 000 , 000 , 0,00 0,00 
59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
59.11-
1 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5911-1/01 Estúdios cinematográficos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5911-1/99 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas 
anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
59.12- 
O Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5912-0/01 Serviços de dublagem 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5912-0/02 
_. 
Serviços de mIxagem sonora em produção audiovisual 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5912_0/99 Atividades de 
especificadas anteriormente 
pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50
59.13- 
e Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 0,00 
_ 
0,00 0,00 0,00 0,00 
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 153,00 229,50 308,00 382,50 459,00 535,50 
59l4. 
8 Atividades de exibição cinematográfica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
59.20-
1 Atividades de gravação de som e de edição de música 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
12h.ç60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 
60.1 Atividades de rádio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
\\ 
60.10- 
1 Atividades de rádio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6010-1/00 Atividades de rádio 276,00 414,00 552,00 690,00 828,00 966,00 
60.2 Atividades de televisão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
,,s•-•''''-*.I 
a . i 
60.21- 
7 Atividades de televisão aberta 0,00 0,00 0,00 0,00 
6021-7/00 Atividades de televisão aberta 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
60.22-
5 Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6022-5/01 Programadoras 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
81 TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
61.1 Telecomunicações por fio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.10- 
e Telecomunicações por fio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
6110-8/03 Serviços de comunicação multimidia - SCM 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 921,00 1 381 50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3,223,50 
81.2 Telecomunicações sem fio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.20- 
5 Telecomunicações sem fio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6120-5/01 Telefonia móvel celular 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3,223,50 
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 921,00 1.381,50 1.842,00 2,302,50 2.763,00 3.223,50 
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 921,00 1,381,50 1.842,00 2,302,50 2.763,00 3.223,50 
61.3 Telecomunicações por satélite 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.30- 
2 Telecomunicações por satélite 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6130-2/00 Telecomunicações por satélite 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
61.4 Operadoras de televisão por assinatura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.41- 
a Operadoras de televisão por assinatura por cabo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
81.42- 
e Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 921,00 1.381,50 1.842,00 2,302,50 2.763,00 3,223,50 
81.43- 
4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 921,00 1.381,50 1.842,00 2.302,50 2.763,00 3.223,50 
61.9 Outras atividades de telecomunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
61.90- 
6 Outras atividades de telecomunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 50 
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921 
'11 
62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
62.0 Atividades dos serviços de tecnologia da informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
62.01-
5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6201-5/02 Web desing 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
82.02-
3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
82.03-
1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
82.04-
O Consultoria em tecnologia da Informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da Informação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
62.09- 
1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da Informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da Informação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
83 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
63.1 Tratamento de dados, hospedagem na Internet e outras atividades relacionadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
63.11- 
9 
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na 
Internet 0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
83.19- 
4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
63.9 Outras atividades de prestação de serviços de Informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
83.91-
7 Agências de notícias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6391-7/00 Agências de notícias 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
83.99-
2 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
64.1 Banco Central 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
64.10-
7 Banco Central 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6410-7/00 Banco Central 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18,714, 
64.2 intermediação monetária - depósitos à vista 0,00 0,00 0,00 0,00
84.21- 
2 Bancos comerciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6421-2/00 Bancos comerciais 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
84.22- .' 
1 Bancos múltiplos, com carteira comercial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
84.23- 
9 Caixas econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6423-9/00 Caixas econômicas 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
7 Crédito cooperativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6424-7/01 Bancos cooperativos 1.000,00 1.500,00 2.000,00 2.500,00 3.000,00 3.500,00 
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito 600,00 900,00 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2,100,00 
,--
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo 600,00 900,00 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.100,00 
8424-7/04 Cooperativas de crédito rural .. 600,00 900,00 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2,100,00 
64.3 Intermedlação não monetária - outros Instrumentos de captação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.31- 
O Bancos múltiplos, sem carteira comercial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
84.32- 
8 Bancos de investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6432-8/00 Bancos de Investimento 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
84.33- 
8 Bancos de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8433-6/00 Bancos de desenvolvimento 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
64.34- 
4 Agências de fomento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6434-4/00 Agências de fomento 5.347,00 8,020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50 
t34.35- 
2 Crédito imobiliário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6435-2/01 Sociedades de crédito Imobiliário 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
8435-2/02 Associações de poupança e empréstimo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6435-2/03 Companhias hipotecárias 307,00 460,50 614,00 767.50 921,00 1.074,50 
84.36- 
1 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.37-
9 Sociedades de crédito ao microempreendedor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.38-
7 Bancos de câmbio e outras instituições de intermediaçâo não monetária 0,00 0,00 0,00 0, se........2:00 
6438-7/01 Bancos de câmbio 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
6438-7/99 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.4 Arrendamento mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
64.40- 
9 Arrendamento mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6440-9/00 Arrendamento mercantil 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
64.6 Sociedades de capitalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.50- 
e Sociedades de capitalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6450-6/00 Sociedades de capitalização 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.6 Atividades de sociedades de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.81- 
1 Holefings de instituições financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
84.82- 
O Holt:Unas de instituições não financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6482-0/00 Holdings de Instituições não financeiras 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2.149,00 
84.83- 
8 Outras sociedades de participação, exceto holdings 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings 614,00 921,00 1.228,00 1.535,00 1.842,00 2,149,00 
84.7 Fundos de investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.70- 
1 Fundos de investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 307,00 480,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
6470-1/02 Fundos de investimento prevIdenciários 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários 
.... 
307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.9 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 
.... 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.91- 
3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.92- 
1 Securitização de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6492-1/00 Securitização de créditos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.93- 
O Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
64.99-
9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6499-9/01 Clubes de investimento 307,00 460,50 614,00 767,50 9210Ç'\1.07450 
921,00 
-.. 
6499-9/02 Sociedades de investimento 307,00 460,50 614,00 767,50 
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
65.1 Seguros de vida e não vida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.11-
1 Seguros de vida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8511-1/02 Planos de auxílio-funeral 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.12-
O Seguros não vida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.2 Seguros-saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.20-
1 Seguros-saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.3 Resseguros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.30-
8 Resseguros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6530-8/00 Resseguros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
65.4 Previdência complementar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
65.41-
3 Previdência complementar fechada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6541-3/00 Previdência complementar fechada 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.42-
1 Previdência complementar aberta 
,. 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6542-1/00 Previdência complementar aberta 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.5 Planos de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
65.50-
2 Pianos de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6550-2/00 Planos de saúde 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 000 , 000 , 000 , 0,00 0,00 
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
66.11-
8 Administração de bolsas e mercados de balcão organizados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6611-8/01 Bolsa de valores 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6611-8/02 Bolsa de mercadorias 307,00 460,50 614,00 767,50 921,0 ' 1.074,50 
8611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
88.12- 
e Atividades de Intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6812-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6612-6/03 Corretores de câmbio 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6812-6/04 Corretores de contratos de mercadorias 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
6812-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
88.13- 
4 Administração de cartões de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8813-4/00 Administração de cartões de crédito 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
88.19- 
3 
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8819-3/01 Serviços de liquidação e custódia 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
8819-3/02 Correspondentes de instituições financeiras 
_ 
307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
8819-3/03 Representações de bancos estrangeiros 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
8819-3/04 Caixas eletrônicos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1,074,50 
8619-3/05 Operadoras de cartões de débito 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
6819-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar, doa pianos de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.21- 
5 Avaliação de riscos e perdas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8821-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6821-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
88.22- 
3 Corretores e agentes de seguros, de pianos de previdência complementar e de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
86.29- 
1 
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e doe planos de saúde não 
especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6829-1/00 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não 
especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
66.3 Atividades de administração de fundos por contrato ou 
comissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
66.30- 
4 
Atividades de administração de fundos por contrato ou 
comissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 13,95 \-'''N0 
68,1 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
68.10- 
2 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1074,50 
6810-2/02 Aluguel de Imóveis próprios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
88.21v 
e Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis .XiéI 0,00 o,00 0,00 0,00 
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de Imóveis 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6821-8/02 Corretagem no aluguel de Imóveis 153,00 229,50 306,00 38250 459,00 535,50 
6822. 
e Gestão • administração da propriedade imobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 153,00 
111 
229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFICAS E TÉCNICAS 0,00 0,00 coo 0,00 0,00 
89 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
69.1 Atividades Jurídicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
89.11-
7 Atividades Jurídicas, exceto cartórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6911-7/01 Serviços advocatícios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6911-7/02 Atividades auxiliares da Justiça 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6911-7/03 Agente de propriedade Industrial 153,00 4IíiI 306,00 382,50 459,00 535,50 
89.12-
5 Cartórios XaI1 0,00 0,00 0,00 0,00 
6912-5/00 Cartórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
69.2 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
89.20-
e Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
6920-6/01 Atividades de contabilidade 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
70.1 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
70.10-
7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
70.2 Atividades de consultoria em gestão empresarial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
70.20. 
4 Atividades de consultoria em gestão empresarial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 '' 535,50 
71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 111%.... 
71,1 Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
71.11- 
1 Serviços de arquitetura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7111-1/00 Serviços de arquitetura 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
71.12- 
O Serviços de engenharia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7112-0/00 Serviços de engenharia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
71.19- 
7 Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
71.2 Testes e análises técnicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
71.120- Testes e análises técnicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7120-1/00 Testes e análises técnicas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
72.1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
72.10- 
O Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
72.20- 
7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
73.1 Publicidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
73.11- 
4 Agências de publicidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
P 
7311-4/00 Agências de publicidade 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
73,12- 
2 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
73.19- 
O Atividades de publicidade não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 
rl, 
535,50 
7319-0/02 Promoção de vendas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 '\53550 
7319-0/03 Marketing direto 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7319-0/04 Consultoria em publicidade 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
73.20- 
3 Pesquisas de mercado e de opinião pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFICAS E TÉCNICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
74.1 Design e decoração de interiores 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
74.10- 
2 Design e decoração de interiores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7410-2/02 Design de interiores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7410-2/03 Desing de produto 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7410-2/99 Atividades de desing não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
74.2 Atividades fotográficas e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
74.20-
O Atividades fotográficas e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 307,00 460,50 614,00 787,50 921,00 1.074,50 
7420-0/03 Laboratórios fotográficos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7420-0/05 Serviços de microfilmagem 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
74.9 Atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
74.90-
1 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7490-1/02 Escafandria e mergulho 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agricolas e pecuárias 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artfstIcas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7490-1/99 Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
5 ATIVIDADES VETERINÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
75.0 Atividades veterinárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
75.00-
1 Atividades veterinárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7500-1/00 Atividades veterinárias 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 \ 
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
77 ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGIVEIS NÃO FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
77.1 Locação de meios de transporte sem condutor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
77.11- 
O Locação de automóveis sem condutor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.19- 
e Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins 
recreativos 153,00 229,50 306.00 382,50 459,00 535,50 
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 307,00 480,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 153,00 229,60 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
77.21. 
7 Aluguei de equipamentos recreativos e esportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.22- 
5 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.23- 
3
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 
.......,... 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, Jóias e acessórios 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
772
.29- Aluguei de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7729-2/03 Aluguel de material médico 153,00 229,50 306.00 382,50 459,00 535,50 
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
77.31- 
4 Aluguei de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.32- 
2 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7732-2/02 Aluguel de andaimes 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.33- 
1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.39-
O Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 153,00 229,50 • 306,00 382,50 459,00 535,50 
7739_0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados 
anteriormente, sem operador 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
77.4 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
77.40-
3 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 153,00 229,50 • 306,00 382,50 459,00 535,50 
78 SELEÇÀO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
78.1 Seleção e agenciamento de mão de obre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
78.10-
a Seleção e agenciamento de mão de obra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Seleção e agenciamento de mão de obra 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
78.2 Locação de mão de obra temporária 0,00 0,00 0,00 0,00 
78.20-
5 Locação de mão de obre temporária 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7820-5/00 Locação de mão de obra temporária 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
78.30- 
2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 
... 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
79 AGENCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
79.1 Agência* de viagens e operadores turísticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
79.11- 
2 Agências de viagens 0,00 0,00 tJ.IJ 0,00 0,00 
7911-2/00 
_ 
Agências de viagens 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
79.12- 
1 Operadores turísticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7912-1/00 Operadores turísticos _ 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
79.9 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 
- 
79.90-
2 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
80.1 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
80.11-
1 Atividades de vigilância e segurança privada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 50 
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
80.12- 
9 Atividades de transporte de valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8012-9/00 Atividades de transporte de valores 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
80.20- 
O Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
80.3 Atividades de Investigação particular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
80.30- 
7 Atividades de investigação particular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8030-7/00 Atividades de investigação particular 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
81 SERVIÇOS PARA EDIFICIOS E ATIVIDADES PAISAGISTICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.1 Serviços combinados para apoio a edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.11- 
7 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
81.12- 
5 Condomínios prediais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8112-5/00 Condomínios prediais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
81.2 Atividades de limpeza 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.21- 
4
Limpeza em prédios e em domicillos 
..,.... 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81214/00 Limpeza em prédios e em domicílios 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
81.22- 
2 Imunização e controle de pragas urbanas 0,00 0,00 0,00 0,00 
._.. 
0,00 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
81.29- 
O Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
81.3 Atividades paisagísticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
81.30- 
3 Atividades paisagísticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8130-3/00 Atividades paisagísticas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82 
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS 
PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS 
EMPRESAS 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
82.11-
3 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 0,00 0,00 0,00 0,00 't"k0.11 
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82.19- 
9 
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio 
administrativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8219-9/01 Fotocópias 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados 
anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82.2 Atividades de teleatendimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
822
.20- Atividades de teleatendimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8220-2/00 Atividades de teleatendimento 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
82.30-
O Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8230-0/02 Casas de festas e eventos 
., 
100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas 
., 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
82.91- 
1 Atividades de cobrança e informações cadastrais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
82.92-
O Envasamento e empacotamento sob contrato 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
82.99- 
7 
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas 
anteriormente 0,00 000 
,
0,00 0,00 0,00 
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8299-7/04 Leiloeiros Independentes 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 153,00 229,50 306,00 362,50 459,00 535,50 
8299-7/06 Casas lotéricas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8299-7/07 Salas de acesso à Internet 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas 
anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.1 Administração do estado e da política econômica e social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.11-
6 Administração pública em geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8411-6/00 Administração pública em geral 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00
---,-,~ 
84.12- 
4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.13- 
2 Regulação das atividades econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.21- 
3 Relações exteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8421-3/00 
... 
Relações exteriores 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2,380,00 
84.22- 
1 Defesa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8422-1/00 Defesa 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.23- 
O Justiça 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8423-0/00 Justiça 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.24- 
e Segurança e ordem pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8424-8/00 Segurança e ordem pública 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.25- 
e Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8425-6/00 Defesa Civil 680,00 1.020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2.380,00 
84.3 Seguridade social obrigatória 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
84.30- 
2 Seguridade social obrigatória 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8430-2/00 Seguridade social obrigatória 680,00 1,020,00 1.360,00 1.700,00 2.040,00 2,380,00 
P EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85 EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.1 Educação Infantil e ensino fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.11- 
2 
- 
Educação Infantil -creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8511-2/00 Educação infantil - creche 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.12- 
1 Educação infantil - pró-escola 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.13- 
9 Ensino fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8513-9/00 Ensino fundamental 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.2 Ensino médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8520 1 Ensino médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8520-1/00 Ensino médio 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.3 Educação superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.31-
7 Educação superior - graduação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8531-7/00 Educação superior - graduação 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.32- 
5 Educação superior • graduação e pós-graduação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.33-
3 Educação superior - pós-graduação e extensão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 153,00 229.50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.4 Educação profissional de nivel técnico e tecnológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.41- 
4 
,.. 
Educação profissional de nivel técnico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8541-4/00 Educação profissional de nivel técnico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.42- 
2 Educação profissional de nivel tecnológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
. 8542-2/00 _ Educação profissional de nível tecnológico 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.5 Atividades de apoio à educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
85.50-
3 Atividades de apoio à educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8550-3/01 Administração de caixas escolares 153,00 229.50 308,00 382,50 459,00 535,50 
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 153,00 229,50 308,00 382,50 459,00 535,50 
85.9 Outras atividades de ensino 0,00 0,00 
--...- 
0,00 0,00 0,00 
85.91- 
1 Ensino de esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8591-1/00 Ensino de esportes 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
85.92-
e Ensino de arte e cultura 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8592-9/01 Ensino de dança 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8592-9/03 Ensino de música 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
"11\ 
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
85. 793- Ensino de idiomas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8593-7/00 Ensino de idiomas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
85.99-
e Atividades de ensino não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8599-6/01 Formação de condutores 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8599-6/02 Cursos de pilotagem 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 ,,ç§apZ0 
8599-6/03 Treinamento em informática 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerenclal 153,00 229,50 306,00 382,50 459.00 535,50 
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
80 ATIVIDADES DE ATENÇA0 A SAÚDE HUMANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.1 Atividades de atendimento hospitalar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.10. 
1 Atividades de atendimento hospitalar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8810-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a 
urgências 191,00 286,60 382,00 477,50 573,00 668,50 
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a 
urg_énclas 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
86.2 
--, 
Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
88.21. 
8 Serviços móveis de atendimento a urgências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8621-6/01 UTI móvel 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
86.22. 
4 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgência. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
86.3 
..... 
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos* odontólogos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.30. 
5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8830-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 868,50 
8630-5/04 Atividade odontolOgice 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8630-5/06 Serviços de vacinação e Imunização humana 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
86.4 Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.40- 
2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/02 Laboratórios clínicos 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/04 Serviços de tomografia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 _, 668,50 
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância 
magnética 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 868,50 
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 191,00 288.50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
- 
8640-2/12 Serviços de hemoterapia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/13 Serviços de litotripsia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 868,50 
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 868,50 
86.5 Atividades de profissionais de área de saúde, exceto médicos • odont•logos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
88.50-
O Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos • odontólogos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8650-0/01 Atividades de enfermagem 191,00 286.50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 191,00 286,60 382,00 477,80 573,00 668,50 
8650-0/04 
....--
Atividades de fisioterapia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8850-0/06 Atividades de fonoaudiologia 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 191,00 288,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8650-0/99 Atividades de profissionais de área de saúde não especificadas anteriormente 191,00 286.50 382,00 477,50 573,00 668,50 
86.6 
-. 
Atividades de apoio à gestão de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.60- 
7 Atividades de apoio à gestão de saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
86.90- 
9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8690-9/03 Atividades de acupuntura 100,00 150,00 200,00 250,00 300.00 350,00 
8690-9/04 Atividades de podologia 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00
87 ATIVIDADES DE ATENÇÂO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES 0,00 0,00 
0,0 0 0,00 0,00
87.1 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos'a convalescentes, 
e de infraestrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
87.11- 
5 
_particulares 
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprImIdos e convalescentes 
prestadas em residências coletivas e particulares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 191,00 286,50 382,00 477,50 573,00 668,50 
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 
- 
350,00 
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
. 87.12- 
3 Atividades de fornecimento de Infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio 0,00 0,00 0,00 0,00 
_ 
0,00 
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pationte no domicilio 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 
_ 
350,00 
87.2 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psiquIcos, 
deficiência mental e dependência 
química 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
87.20- 
4 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, 
deficiência mental e dependência 
quimIca 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência 
mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente 10000 , 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
87.30- 
1 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas • particulares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8730-1/01 Orfanatos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8730-1/02 Albergues assistenciais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não 
especificadas anteriormente 10000 , 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
88 
- 
- 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
88.0 Serviços de assistência social sem alojamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
88.00- 
e Serviços de assistência social sem alojamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
...\, 
90.01-
9 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9001-9/01 Produção teatral 100,00 150,00 200,00 250,00 300.00 350,00 
9001-9/02 Produção musical 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 \:. 
3 00 
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 100,00 150.00 200,00 250,00 300,00 350,00 
--, 
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9001-9/99 Artes cénicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
90.02-
7 ' Criação artística 0,00 0,00 . 0,00 0,00 0,00 
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e 
escritores 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9002-7/02 Restauração de obras de arte 100,00 150.00 200,00 250,00 300,00 350,00 
90.03-
5 Gestão de espaços para artes cénicas, espetáculos e outras atividades artísticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artisticas 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÓNIO CULTURAL E AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
91.0 Atividades ligadas ao património cultural e ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
91.01 - 
5 Atividades de bibliotecas e arquivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
91.02- 
3 
Atividades de museus e de exploração, restauração artistica 
e conservação de lugares e prédios históricos e atrações 
similares . -
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
91.03- 
1 
Atividades de jardins boténicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas. 
áreas de proteção ambiental 000 , 000 , 000 , 0,00 0,00 
9103_1/00 Atividades de Jardins botãnicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de 
proteção ambiental 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
92 ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E 
APOSTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
92.0 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
92.00- 
3 Atividades de exploração de Jogos de azar e apostas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9200-3/01 Caseado bingo 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente 307,00 460,50 614,00 767,50 921,00 1.074,50 
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
93.1 Atividades esportivas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
93.11-
5 Gestão de instalações de esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00
93,12-
3 Clubes sociais, esportivos e similares 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 100,00 150,00 200,00 250,00 300.00 350,00 
93.13- 
1 Atividades de condicionamento fisico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
93.19- 
1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
93.2 Atividades de recreação e lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
93.21- 
2 Parques de diversão e parques temáticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
93.29- 
8 
._,._. 
Atividades de recreação e lazer não especificadas 
anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
9329-8/02 Exploração de boliches 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
9329-8/03 Exploração de Jogos de sinuca, bilhar e similares 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
$ OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94.11- 
1 Atividades de organizações associativas patronais e empresarial* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
94.12- 
O Atividades de organizações associativas profissional* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
94.2 Atividades de organizações sindicais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94.20- 
1 Atividades de organizações sindicais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
94.3 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94.30- 
8 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 ..x.,...3ralà420 
94,9 Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
94.91-
O Atividades de organizações religiosas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
94.92-
e Atividades de organizações politica* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9492-8/00 Atividades de organizações políticas 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50 
94.93- 
8 
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura 
a à arte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
94.99-
5 Atividades associativas não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
95 REPARAÇ ANUTENÇÂO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E 
DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 000 , 0,00 0,00 0,00 0,00 
95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de Informática e comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
95.11-
8 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
95.12-
8 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
95.21- 
5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeistrOnicos de uso pessoal e doméstico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
95.29- 
1 
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoal* e domésticos não 
especificados anteriormente 0, 00 000 
, 
0,00 0,00 0,00 
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/02 Chaveiros 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/03 Reparação de relógios 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/06 Reparação de jóias 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não 
especificados anteriorrnente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
96.0 Outras atividades de serviços pessoais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
96.01-
7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9601-7/01 Lavanderias 100,00 150,00 200,00 250,00 3o(:),,pet koo 
9601-7/02 Tinturarias 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9801-7/03 Toalheiros 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
98.02- 
5 Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedlcure 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
98.03- 
3 Atividades funerárias e serviços relacionados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9603-3/02 Serviços de cremação 215,00 322,50 430,00 537,50 645,00 752,50 
9603-3/03 Serviços de sepultamento 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9603-3/04 Serviços de funerárias 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9603-3/05 Serviços de somatoconservação 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
98.09- 
2 Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9609-2/02 Agências matrimoniais 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
9809-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 100,00 150,00 200.00 250,00 300,00 350,00 
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
97.0 Serviços domésticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
97.00- 
5 Serviços domésticos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9700-5/00 Serviços domésticos 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 350,00 
U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
99.0 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
99.00- 
a Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 153,00 229,50 306,00 382,50 459,00 535,50