norma nº 2662/2022

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta a Gratificação por 
Produtividade de Atividade Correcional 
(GPAC), prevista no §2° do art. 162 da Lei 
Complementar Municipal n° 1.786/2011 e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação por Produtividade de Atividade 
Correcional (GPAC), destinada ao servidor efetivo e estável designado para integrar 
comissões de procedimentos correcionais movidos em face de servidores e de pessoas 
jurídicas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º As Comissões de que trata o art. 1° desta Lei serão constituídas por três 
membros, designados por portaria da autoridade competente para instaurar os 
procedimentos dispostos no mesmo artigo, escolhidos dentre os servidores efetivos e 
estáveis do quadro funcional da Administração Pública Municipal.
Art. 3º A GPAC terá como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que 
poderá ser acrescido, limitado a 100% do valor base da gratificação tratada nesta Lei, na 
forma de regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal, ou 
deduzido, em caso de inassiduidade, conforme art. 6°, §§ 1° e 2°, e art. 8° desta Lei.
Art. 4º Em caso de ausência, sem motivo justificado, por mais de duas 
reuniões consecutivas, será o membro faltoso dispensado das suas funções, devendo a 
suspensão da gratificação do mês correspondente ocorrer contada da primeira ausência.
Art. 5º A GPAC não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma 
hipótese, devendo ser paga única e exclusivamente no período em que o servidor estiver 
designado como membro de Comissão de procedimento correcional.
Art. 6º Será abonada a ausência do servidor à reunião da Comissão, não 
incidindo descontos na GPAC, nas seguintes hipóteses:
I - afastamento por problemas de saúde, no período previsto em Atestado Médico;
II - gozo de férias;
III - gozo de licenças, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IV - convocação extraordinária realizada pelo Gabinete da(o) Prefeita(o).
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
§ 1º As ausências não previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ocasionarão 
dedução na GPAC, não se aplicando, quando justificadas pelo Secretário da pasta de 
lotação do servidor, a dispensa prevista no art. 4° desta Lei.
§ 2º As deduções previstas no §1° deste artigo limitar-se-ão a 30% do valor base da 
GPAC, previsto no art. 3° desta Lei.
Art. 7º Os membros suplentes e/ou substitutos das Comissões, quando 
substituírem os titulares nas hipóteses previstas no art. 6° desta Lei e em seus 
impedimentos legais, perceberão a GPAC de forma proporcional à sua efetiva 
participação.
Art. 8º Para efeitos da incidência da dedução prevista no §2° do art. 6° ou da 
percepção da gratificação na forma do art. 7° desta Lei, cada reunião de Comissão 
equivalerá a 1/8 do valor total da GPAC.
Art. 9º A GPAC repercutirá, proporcionalmente, na gratificação natalina e no
adicional de férias.
Art. 10 O desempenho de ato processual auxiliar à atividade de correição será 
remunerado com a GPAC, na forma prevista em regulamento a ser expedido pela Chefia 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Compete à autoridade responsável pela atividade correcional, até o 
último dia útil do mês correspondente, a avaliação da produtividade através do controle 
de frequência e dos relatórios de produtividade expedidos pelos presidentes das 
Comissões.
Art. 12 O valor da GPAC poderá ser corrigido, anualmente, por Decreto a ser 
expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal, tomando por base o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o 
substitua.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias atualmente existentes, podendo ser suplementadas, caso seja 
necessário.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal