norma nº 2666/2022

 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
 www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal 
de Conscientização do Uso Racional de 
Medicamentos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 05 de maio como o Dia Municipal de 
Conscientização do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização do Uso Racional de 
Medicamentos tem como objetivo alertar, prevenir e promover a saúde através do 
desenvolvimento de ações que viabilizem:
I – o esclarecimento à comunidade sobre o uso indiscriminado de medicamentos como 
principal responsável pelos altos índices de intoxicação por remédios;
II – difundir e ressaltar informações sobre os fatores de risco e prevenção;
III – a orientação técnica para pessoas suscetíveis do uso da automedicação;
IV – o engajamento dos profissionais da área da saúde e da sociedade em geral na luta 
pela conscientização e prevenção da automedicação.
 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma 
digital por ANA SHEILA 
LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2022.08.29 
09:00:09 -03'00'