norma nº 2670/2022

 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
 www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.670, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a “Campanha Do Agasalho -
Aqueça Um Coração Conquistense”, no 
Município de Vitória da Conquista, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Vitória da Conquista, a “Campanha Do 
Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense”, a realizar-se nos meses de junho e julho 
de cada ano. 
Art. 2º A “Campanha Do Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense”
consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem 
repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, 
residentes no Município de Vitória da Conquista e a entidades sem fins lucrativos 
cadastradas no Município de Vitória da Conquista. 
Art. 3º A “Campanha Do Agasalho - Aqueça Um Coração Conquistense” será 
realizada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e pela Câmara de 
Vereadores de Vitória da Conquista, em parceria com empresas e entidades do 
Município. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e a Câmara de 
Vereadores de Vitória da Conquista farão uma ampla divulgação da campanha no site e 
redes sociais oficiais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a Câmara de 
Vereadores de Vitória da Conquista e as empresas e entidades parceiras da campanha 
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deverão manter os pontos de coletas em seus respectivos endereços, que terão 
divulgação no site e redes sociais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. 
Art. 6º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista, que fará o 
posterior repasse conforme as informações e os cadastros existentes. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma 
digital por ANA SHEILA 
LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2022.08.29 
09:08:09 -03'00'